26/03/2017

“Liberdade de expressão é só pra jornalista?”

Por: Elaine Tavares

 

Durante muitos anos lutamos contra os donos da mídia para manter a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Sabíamos que o objetivo único dessa gente era poder extrair mais-valor dos trabalhadores, diminuindo direitos, estendendo a jornada e intensificando o trabalho. As novas tecnologias estavam chegando, permitindo que tudo fosse feito com mais velocidade e em maior quantidade. Não havia saída para os empresários da imprensa. Era preciso avançar sobre os direitos para garantir mais lucros. Nada de novo, portanto. Só a mesma velha técnica da acumulação capitalista.

Particularmente sempre fui favorável à manutenção do diploma como exigência, não porque acredite que só alguém formado possa ser jornalista. Até porque há muito que discutir e mudar na universidade, hoje, no geral, incapaz de formar jornalistas de verdade, desses que auscultam a vida mesma, gente crítica. Mas, bem sabia que essa exigência era talvez, a última fronteira – o dedo no buraco da represa – para garantir que os jornalistas dos grandes meios de comunicação não virassem escravos modernos. Com essa exigência, mantinham-se todos os direitos conquistados em duras batalhas, vigiados pelos sindicatos. Jornada de cinco horas, piso salarial, funções, código de ética, etc… Havia uma tábua onde se ancorar, frágil, é certo, mas ali estava.

Pois apesar de todas as lutas, perdemos a batalha. O Superior Tribunal Federal deu ganho de causa aos capitalistas. É claro. Tiraram a obrigatoriedade do diploma e o mundo das empresas de comunicação emergiu com seu pacote de maldades. Sem a exigência do diploma, qualquer pessoa podia ser contratada, sob nomes diversos: produtor de conteúdo, assistente de texto, subsecretário de redação, formulador de escritura, locutor, apresentador, e outras pataquadas. O salário passou a ser o mínimo possível, nada de piso de jornalista, nada de jornada de cinco horas, nada de proteção sindical. Se não tem profissão regulamentada, não tem sindicato. Está sozinho no mundo: o negociado sobre o legislado, maior alegria do patrão.

E assim fomos vendo as redações se encherem de gente que em vez de cumprir sua tarefa de jornalista, passou a cumprir cinco ou seis tarefas juntas: motorista, fotógrafo, redator, editor, editorador, produtor de conteúdo digital. Ou seja, um único jogador avança, dribla, cabeceia e defende. O que Ruy Mauro Marini conceitua como a superexploração, o trabalhador tendo sua jornada estendida e aumentando ainda mais a intensidade do trabalho. Com isso, o dono de um jornal podia enxugar o pessoal pela metade e ainda assim fazer o mesmo jornal, ou produzir o mesmo telejornal. Golpe de mestre.

Essa semana vimos o sistema e seus dirigentes darem outra mostra da capacidade de se utilizar da lei ao bel prazer. Prenderam um “blogueiro”, que atua como jornalista, ainda que não formado na área, e exigiram dele o nome da fonte que ele usou para dar, antecipadamente, a informação de que Lula seria levado coercitivamente à polícia. Pois vejam, o direito ao sigilo da fonte é um direito que têm os jornalistas, logo, o povo com formação. Mas o STF disse que qualquer um pode ser jornalista, então esse “qualquer um”, atuando como jornalista, deve ter seu direito ao sigilo respeitado.

O STF aceitou a tese do fim do diploma alegando que todos tem o direito à livre expressão. Ah, mas agora isso não vale mais. O juiz que ordenou a prisão disse: ele não é jornalista. Mas como, se foi a mesma Justiça a qual ele serve que disse que qualquer um pode ser jornalista? Agora é só o jornalista que pode se expressar?

Ah, chegamos então onde eu queria chegar. No mundo do capital não há lei. A lei é a junção de algumas letras no papel que servem para garantir que os poderosos façam o que querem. Quando a lei complica a vida de alguém da parte de cima, muda-se a lei. Ou dá-se outra interpretação à lei. E quando um estado, ou os juízes que amparam a legalidade do estado, mudam a lei ou a ignoram? O que isso é? Não seria um estado de exceção?  Quando as vozes daqueles que tem por profissão narrar a realidade começam a ser cerceadas, o que isso significa?

Vejam que são dois pesos e duas medidas. Jornalistas da Globo “vazando” gravações pessoais não é crime. Mas, um blogueiro informando que um ex-presidente vai ser levado coercitivamente à polícia, uma informação verdadeira e de interesse público, é.  Onde está a diferença?

Simples. A Globo é aliada do grupo que hoje está governando o país. O blogueiro é aliado do presidente Lula.

Então, se é assim, podemos concluir que a lei não vale para os simples mortais. Seu único objetivo é pegar os inimigos do rei ou os que investem contra o sistema. Também serve para encarcerar um massa de gente pobre, no mais das vezes negra, que são as que vão garantir que outros amigos  – empresários, industriais, distribuidores  – possam lucrar. O sistema penitenciário brasileiro é uma fonte inesgotável de lucro para alguns.

E assim vamos, sabendo que a qualquer momento a lava-jato pode nos pegar. Porque ele pode pegar qualquer um, desde que não esteja no círculo do poder. Aos amigos, tudo. Aos inimigos, a lei. Não é sem razão que isso é um dito popular. No fundo, todos sabem que é assim. Logo, não há motivo algum para confiar no judiciário. Na justiça, sim.  E, essa, quem deve fazer valer são os trabalhadores, unidos e organizados.

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