24/01/2017

Os benefícios do INSS vão além da aposentadoria

 

A reforma da Previdência em discussão pelo Congresso não é a primeira e, certamente, não será a última a ser proposta. Várias alterações já foram feitas em todos os benefícios desde que a Previdência Social foi criada oficialmente, em 1960. Uma constatação, no entanto, não mudou nesse período: o sistema previdenciário do Brasil continua sendo considerado um dos seguros sociais mais completos do mundo. Nas palavras do economista Kaizô Beltrão, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), certamente é “o mais generoso”. O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, evita usar adjetivos, mas concorda que o sistema está entre os melhores. Ou seja, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão muito além da aposentadoria.

Afinal, não é em qualquer lugar que os trabalhadores têm direito a receber auxílio em casos de doença, ajuda de custo se tiver filhos, mesmo adotados, e garantia de uma pensão para os dependentes caso morra - que pode, inclusive, durar a vida inteira, de acordo com a idade do pensionista. Conseguir os mesmos benefícios, na iniciativa privada, com preço e abrangência similares ao que oferece o INSS, é inviável.

Por conta própria, é possível contratar, por exemplo, um seguro de vida, que poderia substituir, com algumas diferenças, a pensão por morte. O preço médio da apólice varia de acordo com a idade do segurado e o montante a ser recebido, mas poucas opções custam menos de R$ 100 mensais. A contribuição mínima para a Previdência Social equivale a 8% do valor do salário mínimo, o que significa que, atualmente, a parcela fica na faixa de R$ 70. Essa alíquota vale para quem ganha até R$ 1.659,38 mensais.

No caso de microempreendedores individuais, a alíquota é de 5% do salário mínimo, o que, em 2016, equivalia a R$ 44 por mês. Por menos de R$ 100, é impossível contratar o número de seguros a que o beneficário do INSS tem direito. Entre eles, além de aposentadoria e pensão por morte, entram auxílio-acidente, que indeniza o segurado que tenha capacidade de trabalho reduzida por sequela decorrente de acidente de trabalho, e auxílio-doença, que é concedido ao trabalhador que fica afastado por mais de 15 dias do emprego por problema de saúde. “Não tem seguro privado que oferte muitos desses benefícios. Desconheço, por exemplo, algum tipo de auxílio-doença nos moldes da Previdência”, afirma o pesquisador do Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagamine, especialista em previdência.

Auxílio-reclusão

Outro exemplo é o auxílio-reclusão, pago aos dependentes de segurado de baixa renda que forem preso. Atualmente, o benefício é pago a mais de 47 mil famílias que, em outros países, poderiam estar desassistidas. “Esse auxílio não é nem um pouco comum fora do Brasil. Há também países em que não existe um salário-maternidade como o nosso. Nos Estados Unidos, por exemplo, entra como se fosse no auxílio-doença”, explica o professor Kaizô Beltrão. No Brasil, esse auxílio é pago a qualquer segurada que precise se afastar do trabalho por motivo de parto, adoção e até aborto não criminoso. Na lista de benefícios do INSS, há, ainda, o salário-família, destinado aos trabalhadores carentes com filhos menores de 14 anos ou deficientes de qualquer idade.

O diferencial do Brasil, segundo Marcelo Caetano, não se explica pela quantidade de benefícios concedidos, mas pelas regras mais abrangentes. “Nossa estrutura, em termos de quais benefícios são concedidos, está compatível com padrão internacional. A questão é que, aqui no Brasil, você tem gente que se aposenta na idade de 50 anos, por exemplo. Quando você olha para a realidade internacional, isso não é comum de se observar”, diz.

Regras gentis

A aposentadoria brasileira, de fato, tem regras mais generosas que em outros lugares do mundo. A começar pelo acesso ao benefício e por sua manutenção. “Nos Estados Unidos, o teto é de US$ 2,6 mil, mas é reduzido se a pessoa tiver alguma renda fora da aposentadoria”, compara Beltrão. Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ele conta que, no Brasil, 81% da população masculina entre 65 e 69 anos está aposentada. Ainda assim, 30% dos homens nessa faixa etária trabalham.

Os pontos positivos da aposentadoria pública brasileira, segundo ele, são inegáveis. “Nenhum sistema tem uma taxa de cobertura tão alta. Aqui, você pode se aposentar com 100%, mesmo que depois da reforma fique um pouco mais complicado. Essa possibilidade não existe em outros países. Eles costumam pagar, no máximo, a metade”, comenta o professor. Como exemplo, ele cita a França, onde os trabalhadores se aposentam com 50% do salário de referência. “No Brasil, mesmo depois da reforma, já vai começar com 76% garantidos”, compara.

O percentual tem recebido críticas, mas, segundo Marcelo Caetano, é alto, dadas as comparações internacionais. “O piso de 76% não é alto somente ao comparar com outros países, mas também com o histórico recente do Brasil, quando valia o fator previdenciário sem a vigência da fórmula 85/95”, lembra. Com o fator, a aposentadoria ficava na faixa de 70%, segundo ele.

O vínculo com o salário mínimo é outro ponto positivo do sistema brasileiro. “Em outros países, varia. Nem sempre tem esse piso. Você encontra alguns países em que existe o vínculo da aposentadoria com salário mínimo, como a gente faz, mas também há vários países em que isso não acontece”, conta o secretário. Dadas as vantagens, ele garante que, mesmo com as mudanças propostas, a Previdência Social continua sendo um seguro muito bom em termos de cobertura, “extremamente vantajoso de se ter”.

"Nossa estrutura, em termos de quais benefícios são concedidos, está compatível com padrão internacional. A questão é que, no Brasil, você tem gente que se aposenta na idade de 50 anos". Marcelo Caetano, secretário de Previdência Social.

Especialistas orientam o que fazer para não perder com a reforma

Com a Reforma da Previdência, que prevê a implantação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar pelo INSS, o brasileiro vai ter que trabalhar mais tempo. E agora mais do que nunca será preciso se planejar para que não tenha tanta perda no padrão de vida. Mas essa preocupação não norteia o pensamento dos trabalhadores. Segundo estudo do Banco Mundial, de cada 100 pessoas, somente quatro se preparam para a aposentadoria no país. Mas o que fazer para ter um futuro tranquilo ao parar de trabalhar?

Cortar despesas supérfluas e controlar gastos ao longo dos anos são as principais dicas de especialistas. Guardar pelo menos 10% do salário na poupança é uma das alternativas apontadas por Denis Ferreira, consultor financeiro, para garantir um dinheiro a mais após o INSS conceder o benefício. “O ideal é que o trabalhador veja esses 10% como despesa e não use de forma alguma”, diz.

E a melhor forma de aplicar o percentual para quem ganha até três salários mínimos (R$ 2.811) é na poupança, orienta o especialista.

Planejamento financeiro, plano de previdência privada ou começar a contribuir cedo para a Previdência podem ser saídas para reforçar o orçamento, diz Alexandre Prado, consultor financeiro.

Pensando no futuro, a corretora de imóveis, Isabela Costa, 31 anos, resolveu investir em um plano de previdência privada. “Há cinco anos fiz um plano para complementar minha renda para quando chegar o momento de me aposentar”, afirma.

A corretora está preocupada com as propostas da Reforma da Previdência e teme não conseguir se aposentar pelo INSS. “Trabalho há pouco tempo com carteira assinada e agora com essa mudança das regras nem sei se conseguirei me aposentar”, afirma, referindo-se ao aumento do tempo de contribuição.

A precaução de Isabela ao fazer o plano de previdência tem motivos. Segundo Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educação Financeira (Abefin), a alternativa no momento é tentar se precaver e projetar uma aposentadoria sustentável sem depender do governo.

“Quanto mais cedo começar a poupar, mais agressiva pode ser a estratégia. Quem está na casa dos 20 anos pode fazer reserva de emergência entre seis a 12 meses de salário”, recomenda. “Para não ter sustos, o poupador deve acumular um capital que renda o dobro do que ele precisa. Vamos supor que você ganhe salário de R$ 4 mil e terá uma aposentadoria pública de R$ 2 mil. Se a previdência complementar paga apenas R$ 2 mil por mês, um dia o dinheiro vai acabar. Mas, se os investimentos renderem R$4 mil, você saca metade e deixa a outra metade rendendo. Assim, o dinheiro se recapitaliza e se preserva”, ensina Reinaldo Domingos.

Contribuir desde cedo

A falta de planejamento e despreocupação com as novas regras da Previdência Social deveriam acender um sinal de alerta para os trabalhadores, principalmente aqueles que estão entrando agora no mercado de trabalho. A afirmação é de Herbert Alencar, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Barra.

Para o advogado, o motivo é que todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Os que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Já quem possui mais de 50 anos terá que pagar “pedágio” de 50% sobre o tempo que falta para aposentar.

“Para quem falta cinco anos para dar entrada na aposentadoria, por exemplo, serão acrescidos dois anos e meio. Ou seja, a pessoa terá que trabalhar sete anos e meio e não mais cinco para pedir o benefício”, explica.

De acordo com ele, aplicar em poupança, fazer um plano de previdência privada ou investir o dinheiro são alternativas para quando chegar o tempo da aposentadoria não ter um benefício tão abaixo do salário recebido em atividade.

Pelas regras que serão votada pelo Congresso, homens e mulheres vão precisam atingir idade mínima de 65 anos e ter pelo menos 25 de contribuição para aposentar.

Neste caso, receberão 76% do valor da aposentadoria — que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de recolhimento. “Fará o benefício cair muito”, diz Alencar.

Conscientização deve começar nas escolas

A conscientização dos jovens sobre a importância da Previdência Social é um ponto destacado pelo presidente da Comissão Previdenciária da OAB/Barra, Herbert Alencar, como forma de criar uma nova cultura no país. “A educação previdenciária deve ser apresentada aos jovens já no Ensino Fundamental levando à consciência sobre a necessidade de poupança e expectativa de eventuais infortúnios”, diz. “Mas é justamente o inverso que acontece”, lamenta.

Poucos são os que poupam e investem, diz Denis Ferreira, especialista em Educação Financeira e Economia. “Os brasileiros, em sua maioria, tendem a gastar mais do que recebem, não restando recursos para investir”, alerta. “Infelizmente vivemos em um país em que o ato de poupar e a prática de investir são feitos por poucos. Para comprovar, a participação do número de pessoas que investem na Bovespa é de apenas 11,9% do total do volume operado. No exterior esse número chega a 51,1%”, exemplifica Ferreira.

Quase metade é contra a reforma

Pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) indica que 47% dos brasileiros reprovam a Reforma da Previdência. Apesar de quase metade ser contra as propostas, 60% deste total admitem não ter mudado sua maneira de agir com relação à aposentadoria, especialmente por não terem refletido sobre o assunto (28%).

Entre os 40% que alteraram o modo de pensar, o aumento da importância do planejamento da aposentadoria é a principal mudança (20%), principalmente entre os entrevistados das classes A e B. Entre os que desaprovam a reforma, 28% dizem que depois de tantos anos trabalhando a pessoa merece se aposentar cedo e ter um tempo de descanso e 25% são contrários porque a proposta discutida vai prejudicar quem já trabalhou mais de 30 anos.

Embora a maioria (95%) reconheça que devem pensar na aposentadoria, 38% afirmam que não se preparam para o momento de parar de trabalhar; sendo a principal justificativa o fato de nunca sobrar dinheiro (34%), seguida da alegação de ser muito cedo para pensar no assunto (20% com aumento para 27% entre os homens) e 16% não sabem como fazer.

No total, 95% de entrevistados acreditam ser importante se preocupar com a aposentadoria. O argumento mais mencionado é o fato de que se não ligarem para o futuro, terão que depender de terceiros na velhice (32%). Outros 21% afirmam que o padrão de vida pode cair caso não se preocupem. Cerca de 55% fazem reservas ou investimentos com foco na aposentadoria por mês, principalmente os entrevistados das classes C, D e E, sendo a média anual equivalente a dez meses.

Deputado defende pente-fino em isenções de tributos do INSS

Provável relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) defendeu, em entrevista ao Estado, um pente-fino no sistema de isenções de tributos previdenciários no País. Para Maia, essa medida permitirá que se conheça com precisão o real tamanho do rombo na área. O deputado é a favor de avaliar as isenções tendo três grandes focos: as entidades filantrópicas, as desonerações na folha de pagamento e também das empresas participantes do Supersimples.

"Não podemos pensar numa reforma que sacrifique o trabalhador mas deixe, por exemplo, os donos de universidades filantrópicas de fora", disse. "Tudo isso causa um desequilíbrio na Previdência." O governo prevê que o déficit do setor projetado para 2017 será de R$ 180 bilhões, enquanto entidades sindicais contestam os números oficiais e dizem que o sistema é superavitário. Maia disse que é preciso fechar, com critérios objetivos, qual é a conta certa. "O ponto de partida é constituir um juízo de valor mais preciso sobre o tamanho do déficit e observar do que ele é constituído", apontou.

Reportagem do Estado em dezembro mostrou que as isenções devem tirar R$ 62 bilhões da Previdência este ano. A previsão das renúncias tributárias da previdência aponta R$ 17 bilhões em desoneração da folha, R$ 12,4 bilhões com as entidades filantrópicas e ainda R$ 24,9 bilhões com o Simples Nacional. Maia ressalvou que não fala como relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) na comissão especial, uma vez que ainda não teve o nome confirmado no cargo. A indicação, costurada desde o ano passado, deverá ser efetivada após a eleição da Mesa Diretora em fevereiro.

Apesar disso, o deputado defendeu que esse pente-fino nos benefícios deveria ser feito antes mesmo de se discutir o mérito da proposta enviada ao Congresso pelo governo Michel Temer. "Não vejo como iniciar essa discussão sem termos um debate sobre as isenções", frisou.

O governo quer aprovar a PEC da Reforma da Previdência na Câmara ainda neste primeiro semestre. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa e ainda terá de tramitar por, pelo menos, 40 sessões da comissão especial. É nesse colegiado, que discute o mérito da matéria, que Arthur Maia deve discutir o texto. Depois disso, a proposta vai a votação no plenário da Casa. Em seguida, a PEC passará pelo Senado, primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo plenário.

 

Fonte: Correio Braziliense/O Dia/Municipios Baianos

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