30/03/2017

Governo deve acabar com desonerações fiscais da folha

 

A equipe econômica corre contra o tempo para definir o tamanho do corte que precisará fazer no Orçamento de 2017 para assegurar o cumprimento da meta fiscal do ano, fixada num déficit primário de R$ 139 bilhões. Por lei, o decreto de contingenciamento precisa ser publicado até quinta-feira, mas o governo ainda não conseguiu fechar as contas. Segundo o Ministério da Fazenda o anúncio deve ocorrer amanhã no final da tarde. O mais provável é que o contingenciamento fique em torno de R$ 32 bilhões, incluindo uma revisão nas desonerações de folha de pagamento de todos os setores.

Além disso, o governo espera contar com receitas com precatórios e a relicitação de usinas hidrelétricas que serão devolvidas à União pelo fim do prazo de concessão.

Há hoje um rombo de nada menos que R$ 58,2 bilhões para cobrir, mas os técnicos não querem contingenciar todo esse montante. Uma tesourada nessa proporção comprometeria os investimentos públicos e ainda resultaria numa paralisação da máquina pública.

A equipe econômica conta com a ajuda de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para não ter que aumentar impostos. Integrantes do governo afirmaram ao Globo que se a Corte tiver um entendimento favorável à União em dois processos que envolvem a devolução de usinas hidrelétricas pelo fim do prazo de concessão, então, será possível suspender medidas de elevação da carga tributária para fechar as contas de 2017.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma liminar que suspendia a relicitação da usina hidrelétrica de Jaguara, em posse da Cemig. Segundo o Ministério da Fazenda isso vai render aos cofres públicos R$ 3,5 bilhões. Casos semelhantes envolvendo outras duas usinas (Miranda e São Simão), também nas mãos da estatal mineira, estão no STJ.

A esperança da equipe econômica é que o tribunal siga o mesmo entendimento do Supremo e assim o governo possa elevar sua estimativa de arrecadação. Assim, será possível fazer um corte menor no Orçamento de 2017 com apenas uma medida amarga, a reoneração da folha de pagamento das empresas.

— É mais uma questão jurídica. Eles estão aguardando decisão do STJ. Se sair, não tem imposto. Se não sair, tem — disse um interlocutor da área econômica.

RECEITAS ADICIONAIS

Para fazer um corte menor, é preciso arranjar receitas adicionais. Já foram levadas ao presidente Michel Temer uma série de simulações de reajuste em alíquotas de tributos como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o PIS/Cofins incidente sobre combustíveis. Também foi sugerida ao Planalto uma reversão do programa de desoneração da folha de pagamento das empresas.

Nos últimos dias, entidades empresariais passaram a pressionar o governo para não aumentar a carga tributária num momento em que a economia ensaia uma recuperação. Por isso, o Palácio do Planalto agora pediu que a equipe econômica refaça as contas e veja se é possível contingenciar menos o Orçamento sem ter que subir impostos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já informou que o governo pretende reduzir o corte com receitas de precatórios (R$ 8,6 bilhões) e com usinas hidrelétricas que serão devolvidas à União pelo fim do prazo de concessão (R$ 8,4 bilhões).

Mesmo assim, o número ainda é alto. De acordo com o Ministério do Planejamento, a margem que o governo tem para cortar no Orçamento de 2017 (com despesas discricionárias) é de R$ 120 bilhões, sendo que deste total, R$ 37 bilhões são com investimentos. Isso significa que um corte acima desse montante já bloquearia temporariamente obras públicas.

Por isso é que aumentar impostos seria uma saída importante. Pelas contas da área econômica, somente a reoneração da folha daria R$ 8 bilhões a mais em receitas. Já o PIS/Cofins sobre combustíveis daria R$ 6 bilhões a mais. No caso do IOF, a receita adicional poderia ser de R$ 1 bilhão. Considerando esses aumentos, a arrecadação ganharia um reforço de R$ 15 bilhões, e deixaria o contingenciamento menor de R$ 26,2 bilhões.

Já sem aumentos de impostos, apenas com reoneração da folha, concessões e precatórios, o corte no Orçamento ficaria em torno de R$ 33 bilhões.

Meirelles havia indicado que as medidas para minimizar o corte seriam anunciadas hoje, mas o impasse acabou adiando o anúncio para amanhã. Oficialmente, a assessoria da Fazenda afirmou que o adiamento foi porque o governo precisa aguardar que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe formalmente o valor da estimativa de arrecadação com precatórios para que ela possa ser incluída no Orçamento e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defina os processos envolvendo as usinas devolvidas à União.

Governo ganharia R$ 8 bilhões neste ano com o fim da renúncia fiscal

A Receita Federal calcula que o fim da renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos, a partir de julho, vai trazer para os cofres do governo federal R$ 8,06 bilhões, segundo dados repassados ao jornal O Estado de S. Paulo. Para isso, a suspensão da desoneração tem de ser aprovada até o fim deste mês, já que o aumento dos tributos precisa respeitar um período de 90 dias (noventena).

A projeção do montante que seria arrecadado até o fim deste ano é baseada na reoneração de todos os 54 setores que hoje são beneficiados com a medida, entre eles estão tecnologia da informação, setor hoteleiro, construção civil, call center e transportes.

Os números foram atualizados pela receita Federal e repassados para a equipe econômica do governo, que corre para tapar um buraco de R$ 58,2 bilhões no Orçamento federal até esta quinta-feira, 30, quando pretende anunciar medidas para cortar gastos e aumentar receita.

Em todo o ano de 2017, a renúncia com a desoneração da folha de pagamentos das empresas custaria aos cofres públicos R$ 16 bilhões. De abril a dezembro, o custo é de R$ 11,14 bilhões, segundo os dados da Receita.

A desoneração da folha de pagamentos foi iniciada em 2011, como um programa pontual que beneficiaria alguns setores ligados à exportação, como couro e calçados.

Os setores foram sendo expandidos e o programa passou a ser um dos carros-chefe da política econômica no governo Dilma Rousseff.

Com a desoneração, as empresas deixam de pagar a contribuição patronal sobre a folha de salários e pagam uma alíquota sobre o faturamento no mercado doméstico, que hoje varia de 1% a 4,5%.

Concessões

Já o leilão das quatro hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), segundo apurou o Estado, deve render R$ 12 bilhões ao governo este ano, resultado que vai contribuir para reduzir o contingenciamento que terá de ser feito. Ontem, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão dele próprio e retirou da Cemig a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica de São Simão.

A decisão é uma vitória para a União, que havia entrado com recursos para reverter não só a decisão sobre essa usina como também sobre a Hidrelétrica de Miranda. Com relação a esta última, até o fechamento desta edição ainda não havia decisão da relatora, a ministra Regina Helena.

Os números devem ser anunciados nesta quarta-feira, 29. Não se sabe se o governo federal vai aguardar a decisão sobre a segunda liminar, relacionada à usina de Miranda, de relatoria da ministra Regina Helena Costa.

 

Fonte: O Globo/Municipios Baianos

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