18/04/2017

Regra de transição para servidor terá idade maior

 

As idades mínimas iniciais dos funcionários públicos na regra de transição da reforma da Previdência devem ser maiores do que para o restante dos trabalhadores. Isso porque hoje as servidoras já são obrigadas a se aposentar só depois dos 55 anos, enquanto os servidores, só após os 60 anos. Esses serão os pontos de partida na “escada” da transição do funcionalismo até as novas exigências, que incluirão a idade mínima de 65 anos, apurou o jornal O Estado de S.Paulo.

Para os trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao INSS, a regra de transição prevê idades mínimas de 50 anos para mulheres e 55 para homens. Não foi possível usar o mesmo modelo para o funcionalismo porque é preciso conciliar com as leis já existentes. A diferença foi confirmada por um integrante da equipe econômica e três outras fontes que participam das negociações.

Segundo uma das fontes, usar o ponto de partida de 50/55 para os servidores públicos elevaria o custo de forma significativa no curto prazo, pois permitirá a solicitação do benefício a pessoas que hoje ainda não preenchem os requisitos mínimos, ou seja, aceleraria o número de pedidos de aposentadoria. “Do ponto de vista fiscal, seria o pior dos mundos. O jeito é igualar na saída, porque hoje as regras são muito diferentes”, comentou uma fonte.

O tempo de duração da transição dos servidores também pode ser diferente, mas esse ponto ainda não é consenso na equipe que formula o texto da reforma. Por enquanto, a tese mais defendida é que o período seja de 10 anos, mas há quem queira uma transição igual a dos demais trabalhadores, de 20 anos. Segundo um dos negociadores, não faz sentido tornar a regra dos servidores pior, levando a categoria à idade mínima de 65 anos em 2028, uma década antes do restante da população.

A definição deste ponto afeta diretamente a velocidade de elevação da idade mínima ao longo da transição. Na hipótese dos 20 anos, o aumento poderia ser de um ano para mulheres e seis meses para homens a cada dois anos. Caso a duração seja de uma década, o ritmo seria mais veloz.

Vigência

A ideia central da nova regra de transição é estabelecer “períodos de vigência” das idades mínimas, levando em conta o princípio de manter inicialmente uma diferença de cinco anos entre homens e mulheres. Para saber em qual idade mínima se encaixa, o trabalhador deve contabilizar o tempo de contribuição que falta segundo as regras atuais e acrescentar o “pedágio”, de 30%.

Se, por exemplo, restarem sete anos de contribuição após a soma do pedágio, o trabalhador deverá observar qual é a idade mínima prevista daqui esses sete anos, ou seja, em 2025 (considerando que as regras passem a valer em 2018). Essa idade passa a ser um direito adquirido, ou seja, o trabalhador que completar o tempo de contribuição após 2025 preservará aquela idade mínima mesmo que entre em vigência um número maior. Por outro lado, ele terá de esperar a idade caso complete antes o período de contribuição.

A proposta original previa que homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos deveriam pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo restante de contribuição. A regra foi considerada muito brusca por condenar trabalhadores, por um único dia de diferença na data de nascimento, a contribuir por um tempo muito maior.

Com a nova regra, policiais e professores também terão idades mínimas iniciais diferenciadas, de 45 anos para mulheres e de 50 anos para homens. A previsão da redução em cinco anos consta na ata de uma reunião realizada na última quarta-feira no Palácio do Planalto. A adaptação foi necessária porque o governo assentiu em diminuir a “linha de chegada” dessas categorias, que será uma idade mínima de 60 anos.

Acúmulo

O Estadão apurou que o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pretende incluir em seu parecer uma brecha para que as pessoas possam acumular aposentadoria e pensão, de forma integral, por um período predeterminado, que seria de um ano. Depois desse prazo, a soma dos benefícios seria limitada a dois salários mínimos. O relator já vinha manifestando incômodo com a regra proposta originalmente, que proíbe qualquer acúmulo de benefícios.

Temer recebe líderes da base governista para discutir reforma da Previdência

O presidente Michel Temer recebe hoje (16), no Palácio da Alvorada, os líderes dos partidos da bancada governista no Congresso Nacional. O principal tema da reunião é a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016) que tramita na Câmara.

O parecer do relator da reforma, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve ser lido na terça-feira (18), na comissão especial criada para analisar a proposta enviada pelo governo. No último dia 6, Maia anunciou que recebeu aval de Temer para alterar cinco pontos do texto original. A expectativa do governo é que a flexibilização do teor do projeto diminua as divergências entre os parlamentares e facilite a aprovação da PEC.

A pauta da reunião também deve incluir a repercussão da divulgação da relação de políticos e autoridades que serão investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Operação Lava Jato e da liberação do conteúdo das delações dos ex-diretores da Odebrecht.

Líderes da oposição acreditam que as denúncias dos casos de corrupção envolvendo várias lideranças vão comprometer a tramitação e a aprovação da reforma da Previdência e de outras propostas de interesse do governo no Congresso. Já a base aliada aposta que a abertura dos inquéritos pode acelerar o processo de votação e garantir o argumento da importância da retomada do crescimento da economia promovida pela reforma para atenuar os efeitos das denúncias.

Marun diz não acreditar que idade mínima final das mulheres seja alterada

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara, Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou nesta segunda-feira, 17, que não há perspectiva de flexibilizar a idade mínima de 65 anos para a mulher, nem no relatório, nem no plenário. Segundo o parlamentar, mulheres de baixa renda cumprem dupla jornada e, em função desse argumento, estão sendo feitos “ajustes” no texto.

Essa compensação poderia ser feita na regra de transição. “A idade mínima inicial da transição é cinco anos menor para as mulheres”, disse Marun. Questionado sobre a possibilidade de reduzir o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para as trabalhadores, o deputado não negou a alternativa.

No domingo, 16, o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), já havia destacado a intenção de manter a idade mínima de 65 anos para as mulheres. O governo, contudo, pode adotar estratégia de mexer nesse ponto diretamente no plenário da Câmara, de forma a garantir apoio da bancada feminina à reforma.

“Não vejo perspectiva de acordos para plenário. Os ajustes que estão acontecendo na proposta estão acontecendo agora, na comissão”, disparou Marun. “Não acredito que idade mínima final das mulheres seja alterada.”

Confiante

Ele afirmou ter “certeza de que condições existem” para a aprovação do texto no colegiado, mesmo após os pedidos de inquérito autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra dezenas de parlamentares e membros do alto escalão do governo.

Antes da leitura do parecer na terça, o presidente Michel Temer oferecerá um café da manhã para os deputados da base aliada, às 9 horas, que conhecerão o parecer final antes da leitura na comissão, prevista para começar ao meio-dia.

“Qual seria a alternativa? O Congresso fingindo que trabalha, recebendo salário, empurrando com a barriga? Em razão dessas denúncias, é certo que o Congresso pare?”, questionou o deputado. Marun defende que o Congresso deve manter o seu calendário, enquanto a Justiça “cumpre o seu papel”. “Vamos cumprir o nosso papel de avançarmos na reforma”, assegurou.

Para Marun, alguns dos parlamentares investigados serão denunciados e outros até condenados. “E que paguem pelos crimes. Mas seria um crime ainda maior se o Parlamento reagisse inerte a essas acusações”, declarou.

Salário mínimo

Ele também afirmou que o texto final deve preservar o salário mínimo como piso de todos os benefícios: pensões, aposentadorias e Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Existe tendência para que salário mínimo seja o mínimo para todos os benefícios”, disse.

Tempo de contribuição

O deputado também garantiu que o governo vai reduzir o tempo necessário de contribuição para obter o benefício integral. Antes, esse tempo era de 49 anos.

Marun não deu detalhes. Disse apenas que a regra é “muito inteligente”. Como antecipou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ideia é sejam necessários 40 anos de contribuição para o benefício integral, com ganhos crescentes quanto mais tempo a pessoa ficar na ativa.

Segundo Marun, ainda restam detalhes a serem acertados no texto da reforma, mas as últimas decisões estão sendo tomadas pelo relator, deputado Arthur Oliveira (PPS-BA), que tem conversado com a equipe econômica sobre os ajustes. “O relator pode fazer algum ajuste após reunião com senadores, antes da leitura do parecer na comissão”, disse Marun.

Comissão mudará regra de 49 anos para teto da aposentadoria

O Presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Carlos Marun (PMDB-MS), disse hoje (17) que haverá mudança na exigência de que o trabalhador contribua por 49 anos para ter direito a receber o teto da aposentadoria.

O relator, no entanto, não detalhou qual será o tempo de contribuição necessário para que o trabalhador receba 100% da aposentadoria a que tem direito. "Vai mudar a regra dos 49 anos, agora, não sei o detalhe de como será. Tudo que vi nas discussões que foram apresentadas sinaliza para uma regra que considero inteligente, mas não tenho detalhes. Que não vai ser 49 anos já está fechado", disse Marun em entrevista após participar de seminário sobre a reforma da previdência.

A previsão é que o relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência, seja apresentado amanhã (18) na comissão especial da Câmara.

Pelas regras propostas pelo Executivo na PEC, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria. Cada ano adicional de contribuição dará direito a mais um ponto percentual. Desta forma, para receber 100% da aposentadoria, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e dos 24 adicionais.

Marun disse que, ao longo do dia, o relator da proposta de reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), vai acertar os últimos detalhes do parecer com a equipe econômica do governo. A intenção é que o relatório seja apresentado ao presidente Michel Temer e a deputados da base aliada amanhã cedo, antes da leitura na comissão especial da Câmara.

"Trabalhamos para proteger e preservar os mais vulneráveis tanto economicamente quanto pela sua atividade e, além disso, estamos preservando o valor do mínimo das aposentadorias e pensões em conformidade com o salário mínimo. Outro ponto é atacar de pronto os privilégios, por isso a transição já começa com uma idade mínima para aposentadoria. Um dos maiores privilégios que existe hoje talvez sejam as aposentadorias precoces", disse Marun.

Idade Mínima

No seminário, o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, disse que o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria é um dos pontos centrais da reforma da Previdência. Segundo ele, no continente americano apenas o Brasil e o Equador não adotam esse padrão. Na proposta de reforma da Previdência, o Executivo propõe a idade mínima de 65 anos para aposentadoria.

"O principal objetivo da reforma da previdência é manter a Previdência. Ajustes são necessários e um dos pontos que julgo central é o fato de no País não haver uma idade mínima", disse.

 

Fonte: Estadão Conteúdo/Agencia Brasil/Municipios Baianos

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