18/04/2017

Crise política: atores, novo acordo ou barbárie

 

O acordo político constituído para tornar possível a transição da ditadura militar em 1985 e que terminou sendo responsável pela sustentação, desde então, dos governos democráticos ao longo do ciclo eleitoral da Nova República, foi desfeito em 2016. Com isso, os sinais de anormalidade democrática foram se generalizando e indicando que a sua superação dificilmente transcorrerá institucionalmente no formato tradicional.

Outro acordo político se tornou necessário. Atualmente, contudo, não mais vigoram as forças políticas que protagonizaram o entendimento no país do início da década de 1980, compostas por significativa burguesia nacional e amplas classes média assalariada e trabalhadora industrial.

Por outro lado, as forças sociais que se tornaram vanguarda dos acontecimentos de retirada do governo Dilma em 2016 seguem apostando na polarização politica que divide o país e torna insustentável a estabilidade nacional. Com a perda contínua da credibilidade, o isolamento do governo Temer torna-se cada vez maior, aumentando o risco da promoção de um segundo golpe político ampliador da barbárie.

Neste impasse, a decadência segue pelo caminho da irrelevância internacional e surgem inúmeros escândalos de grande dimensão, numa espécie de rosário de vergonhas nacionais. Por isso, a alternativa de outro acordo político que possa fazer o país transitar da tática financista do curtíssimo prazo para a estratégia de um projeto de nação.

Nesse sentido, o aprofundamento da radicalidade democrática. Alargar a voz dos descontentes de todos os matizes culturais para ouvir e, assim, buscar a construção da convergência necessária para a formação de uma nova maioria dirigente nacional.

O método da Constituinte exclusiva e de curto prazo para a reforma do sistema político poderia contemplar o centro da agenda de um novo acordo nacional. A base deste entendimento fundamental para o encaminhamento da saída institucional não tradicional ao que se têm hoje poderia contar, por exemplo, com quatro pontos de estratégia nacional de abandono do quadro regressivo que contamina tanto a economia como a sociedade brasileira.

Assim, os pontos da soberania nacional, da infraestrutura, do desenvolvimento e da inclusão social se mostram centrais a qualquer acordo que vise superar o aprisionamento nacional à lógica do curto prazo. Na temática soberania, sobressaem o sistema de defesa nacional, a integração regional e a matriz energética.

Na infraestrutura, os eixos de integração interna pelo sistema de transportes (portos, aeroportos, ferrovias, rodovias) e de comunicações e informações se aliam à sustentação de condições de vida decentes para todas as cidades e, principalmente, nas aglomerações metropolitanas. Na mesma medida, o tema do desenvolvimento se desenlaça pela exigência da reindustrialização e a expansão do sistema produtivo em novas bases sustentáveis ambientalmente, ancorada na eficiência tributária e parceira da competição externa e atendimento das exigências de atendimento do mercado interno.

Por fim, e não menos importante, a inclusão social assentada na reforma do Estado que enfrente os monopólios sociais a segmentos privilegiados da população, seja na arrecadação, seja no gasto público. Também passa pelo tema da sociedade que se deseja constituir, a redefinição dos investimentos do Estado, sem os quais as condições de inclusão social não superarão os limites dos valores e percepção de todos os estratos sociais, sobretudo a população na base da pirâmide social.

O tempo urge na mesma medida em que avança o descrédito das instituições e das principais personalidades nacionais. Mas quem poderá assumir a posição de protagonizar o novo acordo antes que a barbárie ponha fim ao regime democrático nacional?

Lava-Jato: Investigados no STF podem ter penas de até 22 anos

Dos 98 investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da colaboração premiada da Odebrecht, 67 (68,4%) são acusados de cometer crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, cujas penas, somadas, podem chegar a até 22 anos de prisão. Os 31 restantes são acusados de crimes de falsidade ideológica eleitoral — deixar de informar à Justiça sobre uma doação recebida, prática conhecida como caixa dois —, cuja pena máxima é de 5 anos de prisão.

A distinção feita nos pedidos de investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) faz com que os acusados se dividam em dois grandes grupos, a partir dos quais é possível apontar o horizonte à vista para os próximos anos.

A indicação dos indícios de crime nas petições não significa limite de investigação: ao longo do processo, nomes que estão de um lado da lista poderão passar ao outro, e vice-versa. O levantamento do GLOBO não inclui os mais de 200 casos encaminhados a outros foros e tribunais em função da ausência de prerrogativa de foro privilegiado. Nesses inquéritos, caberá aos ministérios públicos estaduais e federal decidir se apresentarão ou não pedidos de investigação à Justiça.

O MAIOR TEMOR ENTRE OS POLÍTICOS

Argumento presente em boa parte dos depoimentos da Odebrecht, o pagamento a políticos em troca de bom relacionamento, antes ou depois de campanhas eleitorais, dificulta a missão de diferenciar corrupção de caixa dois, tanto por parte dos procuradores da Lava-Jato quanto pelos próprios executivos da empresa.

Mesmo casos classificados pelo MPF na categoria de corrupção trazem indícios de caixa dois, como o pagamento a marqueteiros da campanha presidencial de 2014. Há registro de pagamentos ilegais a Paulo Vasconcelos, no caso de Aécio Neves (PSDB), e a João Santana, no caso de Dilma Rousseff (PT).

— Caixa dois era três quartos (do total arrecadado), eu estimo. Não existe ninguém eleito no Brasil sem caixa dois. O cara pode até dizer que não sabia, mas recebeu dinheiro do partido que era caixa dois . Era um circulo vicioso que se criou — disse Marcelo Odebrecht em depoimento.

O temor de ser processado por corrupção, que prevê penas de até 12 anos, e lavagem de dinheiro, com previsão de 10 anos, é o maior entre políticos e pessoas ligadas a eles que são investigadas nos inquéritos. Não apenas pela pena mais rígida, mas também pelos maiores prejuízos à imagem pública dos acusados, tendo em vista as eleições de 2018.

Mesmo previsto pelo Código Eleitoral e, por isso, normalmente julgado em instâncias como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime de caixa dois envolvendo os denunciados da Odebrecht é julgado pelo STF por haver conexão com delitos de corrupção, o que se configura no caso das delações, no entendimento do advogado criminalista André Azevedo:

— Os crimes de caixa dois e corrupção têm uma conexão e estão na mesma investigação, são frutos de uma mesma delação. Portanto, não faz sentido que depoimentos sejam colhidos em fóruns diferentes, como o STF e o TSE — sustenta.

NOVO ENTENDIMENTO PARA CAIXA DOIS

Azevedo lembra que, apesar de o STF julgar mais de cem mil casos por ano, “o que é um absurdo”, é provável que seja criada uma força-tarefa no âmbito do tribunal, assim como aconteceu no julgamento da Ação Penal 470 (referente ao caso do Mensalão), para evitar que os crimes prescrevam. O crime de corrupção prescreve depois de 20 anos para quem é funcionário público e em 16 anos para o restante dos réus; a lavagem de dinheiro prescreve após 10 anos; o crime de caixa dois, em 12 anos.

— Não acredito que o STF deixe esses crimes prescreverem, até pelo clamor que a Operação Lava-Jato produz — acredita Azevedo.

O uso de caixa dois, ao menos no caso de quem tem foro privilegiado, até hoje não representou grande ameaça ao político. Segundo levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir de amostra de um quinto das ações penais dos últimos 10 anos, casos envolvendo caixa dois respondiam por apenas 0,5% do total. De 2011 até 2016, nenhum político foi condenado por falsidade ideológica eleitoral no STF.

O advogado Conrado de Almeida Prado observa que não existe impedimento para que o STF decida adotar mais de um relator nos processos da Lava-Jato com o intuito de dar mais celeridade ao julgamento, tanto no caso das ações mais recentes como no das antigas.

— Isso depende do trâmite interno. Existe um prazo especial quando há prisão e o julgamento precisa ser mais rápido — afirma.

Henrique Neves, ministro do TSE, lembra ter ocorrido uma modificação recente no entendimento sobre o crime de caixa dois, mencionado no artigo 350 do Código Eleitoral. Até 2012, o tribunal considerava a caracterização desse crime apenas quando havia fraude na transferência de eleitores de seus domicílios para votar em outra cidade.

— Ou seja, alguém prestava uma declaração de que morava numa cidade para ser transferido como eleitor, e aquilo era falso. O crime era dar declaração falsa apenas antes da eleição. Nessa virada de jurisprudência, em 2012, passou-se a se entender que a prestação de contas também faz parte do processo eleitoral e pode ser enquadrada no artigo 350 — afirma.

Exclusão de abertura de inquérito contra Temer está provocando polêmica

Não é consensual entre especialistas do direito o entendimento de que o presidente Michel Temer (PMDB) não pode ser investigado, embora esteja citado por delatores em dois episódios usados pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, nos pedidos de abertura de inquérito contra outros 97 políticos . Num deles, Janot descreve que aqueles citados devem ser investigados “com exceção do atual presidente da República, Michel Temer,” que “possui imunidade temporária à persecução penal”.

O artigo 86 da Constituição Federal descreve que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. “Atos estranhos” são tanto crimes comuns (um homicídio, por exemplo) como aqueles cometidos antes do exercício da função, caso das atuais suspeitas levantadas.

OUTRA OPINIÃO

A divergência entre operadores e estudiosos do Direito é de interpretação da norma. “A Constituição preserva a estabilidade institucional, e por isso o presidente não pode ser denunciado por crimes comuns. Mas isso não impede que ele seja investigado”, avalia Celso Três, procurador que atuou no Banestado, a megalavagem de dinheiro desmontada nos anos 1990 no Paraná, que inspirou procuradores da Lava Jato.

“Não existe, num Estado democrático, o impedimento de apurações. Até porque é preciso preservar as provas. E isso pode ser favorável ao presidente porque elas podem indicar o arquivamento do caso ao invés de arrastar uma situação de suspeição até o final do mandato.”

Para ele, há incoerência de Janot ao “dizer que não se pode investigar e permitir delação de atos do presidente”. “Delação já é um ato de investigação”, afirma.

FASE DE INQUÉRITO

Já para professor de processo penal da USP Gustavo Badaró, Temer não pode ser investigado porque o inquérito já é uma fase da responsabilização penal. “O objetivo da Constituição é evitar uma pressão, talvez indevida, sobre o presidente por fatos que não digam respeito ao seu mandato.”

Essa salvaguarda, explica, é parte dos mecanismos de freios e contrapesos entre os Três Poderes. “Evita que o Judiciário afaste o presidente.” Segundo ele, a mesma lógica foi aplicada a Dilma Rouseff (PT), quando as pedaladas fiscais ocorridas no primeiro mandato não foram consideradas no impeachment após sua reeleição.

O professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano admite que o texto constitucional permite duas interpretações, mas que “a correta é de que o presidente pode e deve ser investigado para a coleta das provas, mas não pode ser processado”. Durante este período, diz, a prescrição do crime supostamente cometido fica suspensa.

 

 

 

Fonte: Por Marcio Pochmann, em RBA/O Globo/BlogdoJosias/Municipios Baianos

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