19/04/2017

Só falta a Michel Temer revogar a Lei Áurea

 

Está por dias a aprovação da chamada reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Reforma para tirar os últimos direitos do trabalhador, como a substituição do legislado pelo negociado. Patrões e empregados vão negociar acima e além da lei. Será a negociação da guilhotina com o pescoço. A imposição do interesse do mais forte sobre o mais fraco. Em especial quando 13 milhões de desempregados clamam pela oportunidade de trabalhar.

Trata-se de uma das mais abjetas alterações no que restou nas relações entre capital e trabalho. Ou o trabalhador aceita a redução de suas derradeiras prerrogativas ou será mandado embora. A garantia do direito ao trabalho virou fumaça. Até 1964 prevalecia a determinação de que depois de trabalhar por dez anos na mesma empresa, o cidadão adquiria a estabilidade, ou seja, apenas por falta grave poderia ser dispensado. Os governos militares também acabaram com o salário-família e a indenização por tempo de serviço.

Agora, vão-se as obrigações do empresariado, como a jornada de oito horas, as férias remuneradas e o décimo-terceiro salário. Vale mais o negociado do que o legislado, porque se o trabalhador não aceitar a proposta do patrão, nenhuma garantia terá de preservação do emprego.

Indaga-se porque a Câmara se encontra prestes a aprovar essa que parece a supressão final dos direitos trabalhistas, e a resposta surge simples: porque os deputados, salvo honrosas exceções, nada tem a ver com a classe trabalhadora. Cada um cuida de si, seus vencimentos estão garantidos conforme legislação especial. A bancada do PT lava as mãos, os demais partidos também. Até os sindicatos se omitem. Não demora muito para  alguém sustentar a revogação da Lei Áurea.

Previdência foi 'cortina de fumaça' para reforma trabalhista

A reforma da Previdência serviu como "cortina de fumaça" para a reforma trabalhista, segundo avaliação do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do Projeto de Lei 6.787 em comissão especial – seu substitutivo poderá ser votado nesta quarta ou quinta-feira. O texto mexe com 117 dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que são alterados ou suprimidos, e segundo Marinho busca evitar a "judicialização excessiva" na área trabalhista, no que ele chama de "ativismo judicial".

Em palestra na manhã de segunda (17) na Câmara Americana de Comércio (Amcham), na região sul de São Paulo, o relator disse que a preocupação geral se concentrou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da Previdência, deixando o debate sobre a questão trabalhista em segundo plano, o que só mudou com a leitura do relatório, na quarta-feira passada (12). "Há uma grande possibilidade de que a tramitação não tenha muitos sobressaltos", avaliou.

Segundo o deputado, uma reunião no Palácio do Planalto, ontem, abriu a possibilidade de aprovar pedido de urgência amanhã para que o relatório seja votado na comissão especial ainda nesta semana, a fim de ser submetido ao plenário da Câmara na semana que vem, para então ser remetido ao Senado. Ele calculou que todo o processo esteja concluído até meados de junho.

A uma plateia formada majoritariamente por executivos e analistas financeiros – com aproximadamente 5 mil sócios, a Amcham Brasil é a maior das câmaras americanas fora dos Estados Unidos e tem um grupo de trabalho específico sobre o tema –, o parlamentar reafirmou que a CLT foi um marco que perdeu atualidade, sem atender a maior parte da atual força de trabalho. Ele definiu seu projeto não como reforma, mas reestruturação.

Para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o projeto representa não uma reforma, mas um "desmonte" para os trabalhadores e suas entidades de representação, que interessa apenas ao mercado e ao capital.

"Nós decidimos ousar", afirmou o tucano, citando três possíveis momentos históricos em relação à questão trabalhista: 1943 (surgimento da CLT), 1988 (promulgação da Constituição) e 2017 ("modernização"). Sobre as  manifestações de sindicalistas previstas para amanhã e a greve geral do dia 28, comentou que "fazem parte do processo democrático". E referiu-se às críticas ao texto vindas do Ministério Público do Trabalho e da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entre outras entidades, como "o mantra de sempre". Para a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o PL 6.787 "blinda o mais forte" e fragiliza o trabalhador.

Uma das alterações propostas, no artigo 447 da CLT, tira do sindicato, no caso de funcionários com mais de um ano de casa, a responsabilidade pela rescisão contratual. Isso passaria a ser feito no âmbito da empresa, com um advogado escolhido pelo trabalhador – ou o sindicato, se ele fizer essa opção. Ele também cria o que chamou de "quitação anual" de possíveis débitos trabalhistas, que seria um processo facultativo.

Em outro item, se permite que empregador e empregado possam, "de comum acordo", extinguir o contrato de trabalho. "A medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador." Pela proposta do relator, ao se extinguir o contrato, o trabalhador teria direito a metade do aviso prévio e só poderá movimentar 80% da conta vinculada e não terá direito a receber seguro-desemprego.

Marinho falou também sobre o item relativo à representação de empregados no local de trabalho, contando ter tomado café da manhã com executivos da Fiat e da Chrysler, que manifestaram preocupação sobre o tema. Pelo relatório, seriam três representantes por local de trabalho (considerando-se a base territorial da empresa), com até 200 funcionários, cinco se o número de empregados chegar a 3 mil e o máximo de sete se houver 5 mil trabalhadores. Esses representantes não precisam ser sindicalizados. A ideia da representação, argumentou, é criar "filtros" para evitar recursos ao Judiciário.

Em relação à prevalência do negociado sobre o legislado, o relator afirmou que listou 16 itens que podem ser objetos de acordo (o PL original falava em 13) e 29 que não podem. Segundo ele, isso serve "para que não haja duplicidade de interpretação do julgador".

Questionado sobre a Lei 13.429, de terceirização ampla, sancionado em 31 de março pelo presidente Michel Temer, o deputado avalia que o texto "já resolve o problema", no sentido de não deixar dúvida sobre a possibilidade de terceirizar atividades-fim das empresas. Mas ele acredita que, mesmo assim, a lei será questionada juridicamente. Por isso, acrescentou em seu substitutivo um item para "clarificar" o assunto. Para o parlamentar, a nova lei traz o país do século 19 para o atual.

O substitutivo também torna opcional a contribuição sindical, tanto de trabalhadores como de empregadores. O deputado diz que há excesso de sindicatos no país, repetindo várias vezes o número 17.081. Dirigentes afirmam que a medida enfraquece as entidades no momento em que se exigirá maior presença como negociadoras.

Marinho acredita que a Operação Lava Jato não será motivo de dificuldade para a tramitação da matéria. "O Judiciário está funcionando, o Ministério Público está funcionando, a Polícia Federal está funcionando, o Parlamento tem de funcionar."

Para aprovar reforma da Previdência, Temer quer suspender recesso do Congresso

Embora o nome de nenhum aposentado pela Previdência Social tenha aparecido na lista do ministro Edson Fachin como beneficiário das propinas pagas pela Odebrecht, o atual governo, assim como seus antecessores Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio “Lula” da Silva e Dilma Rousseff, insiste que a ruína econômica do País é culpa dos segurados do INSS. Assim sendo, o presidente Michel Temer, em sua sanha de perseguir os trabalhadores vai tentar um novo estratagema, concentrando esforços para suspender o recesso de julho do Congresso Nacional para garantir a aprovação da reforma da Previdência antes da interrupção dos trabalhos parlamentares.

Ele acredita que há grandes dificuldades no diálogo com os parlamentares governistas e o pânico gerado após as delações dos altos executivos da Odebrecht certamente será um óbice à tramitação da matéria, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

ATRASO

O governo contava com a aprovação da reforma da Previdência nas duas Casas até o último dia de votações anteriores ao recesso, marcado para 17 de julho. O receio que o pacote de maldades previstas no projeto não passe pelas duas Casas antes dessa data é evidente e fez com que o presidente pensasse no acordo com líderes das bancadas aliadas para que os congressistas não tirem férias e aprovem o texto.

A suspensão do recesso, que terminaria no último dia de julho, daria fôlego extra ao Governo para obter êxito, contando com a aprovação no Senado só no fim de julho.

A maquiavélica ideia tem total apoio da equipe econômica, que prevê uma votação apertada de votações por causa das dificuldades de deputados em apoiar a infeliz propositura.

INQUÉRITOS

A preocupação ficou maior com a abertura dos inquéritos contra 24 senadores e 39 deputados, fruto das delações da Odebrecht, já que é grande o medo de que as acusações desmobilizem os parlamentares e percam a atenção que o presidente queria na votação do projeto.

O grande negociador da manutenção dos trabalhos é Romero Jucá, líder do governo no Senado. Ele declara que a suspensão do recesso é “muito provável” e conta com o apoio dos presidentes do Senado e da Câmara.

Conseguindo a suspensão do recesso, os parlamentares governistas jogarão para a frente a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, que normatiza as contas do Governo em 2018, já que a Constituição veda a interrupção dos trabalhos sem a sua apreciação.

RECESSO BRANCO

Geralmente, os parlamentares conseguem sair de férias em julho, sem a apreciação da LDO, por meio do “recesso branco”, quando os trabalhos são formalmente mantidos, sem que nenhuma votação seja marcada.

Assim, haverá um prazo maior para aprovar o projeto de Reforma da Previdência e usar a suspensão do recesso para afastar a idéia de o País ter parado após as delações da Odebrecht.

 

Fonte: Por Carlos Chagas, na Tribuna na Internet/RBA/Municipios Baianos

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