20/04/2017

Previdência: novo projeto preserva privilégios de parlamentares

 

Com o objetivo de garantir a aprovação da reforma da Previdência, o governo aceitou recuar em cinco itens da proposta, ao flexibilizar as regras de transição e propor um regime mais brando para trabalhadores rurais. Nas novas regras apresentadas nesta terça-feira 18 por Maia em um café da manhã com a base aliada de Temer, homens e mulheres terão de contribuir 40 anos, até 65 e 62 anos, respectivamente, para ter acesso à aposentadoria

O novo projeto não deixou, porém, de lado as preocupações corporativistas. Com a crescente insatisfação dos parlamentares com o projeto, Maia incluiu no texto uma salvaguarda aos atuais deputados e senadores, que poderão manter regras facilitadas de acesso à Previdência. Atualmente, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) impõe uma idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição para os parlamentares obterem a aposentadoria integral.

No texto original da Proposta de Emenda à Constituição 287, relativa à reforma da Previdência, os parlamentares passariam a ser incluídos no regime geral e seguiriam as regras do restante da população: idade mínima de 65 anos e um mínimo de 25 anos de contribuição para ter acesso ao benefício parcial. No texto inicial, ficou prevista a aplicação de imediato do regime geral "aos titulares de novos mandatos eletivos", mas nada constava sobre a situação de quem já estava contemplado pelo regime especial dos parlamentares.

No texto reformulado por Maia e apresentado à base de Temer, a aplicação do regime geral só ocorrerá caso os parlamentares já não sejam vinculados ao regime de previdência parlamentar da casa para a qual se reelegeram.

A proposta de preservar os atuais deputados havia sido apresentada por emenda pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) à comissão que tratava do tema. Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que o projeto limitava-se a "a estabelecer o regime geral de previdência social para os titulares de mandato eletivo que fossem diplomados a partir da sua promulgação", mas "remeteu à legislação infraconstitucional as regras de transição para os atuais mandatários.

"Não nos parece a melhor alternativa, uma vez que se deve respeitar o direito daqueles que já ingressaram no sistema e cumpriram com suas obrigações financeiras no tempo correto", assinalou Cadoca em sua emenda. 

No substitutivo de Maia, prevê-se a aposentadoria de parlamentares federais aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de janeiro de 2020, e da manutenção dos 35 anos de contribuição para a aposentadoria integral, desde que o parlamentar contribua por 30% do tempo que lhe restava para se aposentar.

Após invasão, idade mínima para policiais deve ficar em 55 anos

O relator do projeto que estabelece a reforma da Previdência Social, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou nesta terça-feira (18) que a idade mínima para policiais civis e federais poderem se aposentar deverá ficar em 55 anos.

Inicialmente, o parecer de Maia sobre o projeto seria apresentado nesta terça à comissão especial que discute a reforma, mas a apresentação foi adiada para esta quarta (19).

Ao explicar a idade mínima para os policiais civis e federais, Arthur Maia informou que a ideia é, depois, vincular as categorias à idade mínima que vier a ser estabelecida para policiais militares e integrantes das Forças Armadas (o governo já informou que deverá enviar em maio a proposta de reforma da Previdência dos militares).

"Temos um caso muito próprio para os policiais. O que estamos tentando fazer um desenho é estabelecer agora já uma idade mínima. Não pode deixar de ter idade mínima. A idade mínima seria algo em torno de 55 anos, que é o mesmo que está valendo para as outras categorias", afirmou Arthur Maia nesta terça.

Ele deu a informação após participar de uma reunião com um grupo de deputados e representantes das categorias.

"Agora, temos uma outra realidade e que os policiais, com uma certa razão, fazem questão, de fazer uma vinculação à PEC [proposta de emenda à Constituição] que vai tratar dos militares", acrescentou.

A idade mínima

O texto original da reforma da Previdência previa idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar.

No caso de policiais civis e federais, Arthur Maia, porém, já havia reduzido a idade mínima das categorias para 60 anos, com 25 anos de contribuição, e 20 anos em "atividade de risco na respectiva categoria".

Na tarde desta terça, um grupo de policiais invadiu uma das entradas do Congresso Nacional em ato contra a reforma da Previdência. Com o tumulto, vidros foram quebrados e a Polícia Legislativo reagiu com spray e bombas.

Ao falar sobre a idade mínima para os policiais, Arthur Maia disse que ainda estuda como irá a regra no parecer.

"Estamos tentando construir uma coisa que conste o seguinte: na regra transitória, os policiais iniciam com idade 55 anos e estamos vendo como faremos a vinculação, já que existe o compromisso do governo de mandar para o mês de maio a lei que vai tratar da aposentadoria dos militares. Aí, faríamos vinculação da regra permanente do policial com a dos militares, afinal de contas, são esforços físicos semelhantes", explicou.

Mudança na proposta de reforma prevê 40 anos para benefício integral e prejudica os mais pobres

Ao negociar com o Congresso concessões para mulheres, trabalhadores rurais, professores, policiais e nas regras da transição na reforma da Previdência, o governo acabou afetando negativamente o valor da aposentadoria dos trabalhadores. Para compensar parte das perdas, o substitutivo da proposta de emenda constitucional (PEC) 287 muda de forma significativa a fórmula de cálculo do benefício. O texto será apresentado hoje pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA) à comissão especial da Câmara encarregada de votar a proposta, encaminhada ao Congresso pelo Executivo no fim do ano passado.

O discurso, agora, é que o trabalhador poderá receber um provento integral aos 40 anos de serviço, e não mais 49 anos. Porém, a fórmula costurada entre técnicos da equipe econômica e o relator pode piorar o valor do provento em relação ao texto original. Somente vai ganhar com a nova base de cálculo o trabalhador que ficar na ativa por 34 anos, pelo menos.

Quem pedir aposentadoria assim que completar 25 anos de contribuição (tempo mínimo exigido) receberá 70% do valor do benefício, contra 76% se fosse mantida a metodologia anterior. Ainda que essa pessoa fique mais tempo e some 33 anos de contribuição, ela sairá perdendo, na comparação com o texto original enviado pelo governo. Os ganhos só começam a aparecer a partir de 34 anos de serviço.

A vantagem da nova regra de cálculo fica mais visível quando o tempo de contribuição somar 40 anos — o que permitirá ao trabalhador se aposentar pelo teto do INSS (hoje de R$ 5.531,31). Na comparação com o texto original, com esse tempo de contribuição, ele teria direito a 91% do valor do benefício e teria de trabalhar até 49 anos para receber o benefício integral.

IMPACTO MAIOR PARA OS POBRES

De acordo com a nova fórmula de cálculo, o trabalhador que contribuir pelo período mínimo exigido (de 25 anos) terá direito a 70% do valor do benefício e, a cada ano em que ele postergar a aposentadoria, receberá uma espécie de gratificação. Nos primeiros cinco anos após o tempo mínimo (ou seja, de 25 anos até 30 anos), terá direito a mais 1,5 ponto percentual por cada ano adicional de contribuição; nos cinco anos seguintes (até 35 anos), mais 2 pontos percentuais por cada ano e, de 35 a 40 anos, mais 2,5 pontos percentuais em cada ano, podendo portanto levar um benefício de 100% do teto do INSS no final.

Na proposta original, a regra de cálculo partia de 51% do valor do benefício. Mas considerava 1 ponto percentual por cada ano de contribuição que começava a ser contado mesmo quando o tempo na ativa fosse apenas do mínimo de 25 anos. Ou seja, de largada, o trabalhador sairia com 76% do valor do benefício (51% mais 25 pontos percentuais, ou um ponto percentual por ano de contribuição).

Dessa forma, na proposta original do governo seria necessário contribuir por 49 anos para receber um benefício pelo teto do INSS. Essa constatação acabou gerando críticas contra a reforma, o que incomodava os parlamentares, de olho nas eleições do ano que vem.

Outra mudança prejudicial ao trabalhador diz respeito à forma pela qual o histórico das contribuições realizadas interfere na definição no valor da aposentadoria. Antes, a conta seria feita com base nos 80% dos maiores salários de contribuição (ou seja, os 20% menores eram descartados), o que elevava a base de cálculo. Agora, a conta será feita em cima da média de todos os valores recolhidos — o que pode reduzir o valor da aposentadoria.

Técnicos do próprio governo admitem, nos bastidores, que a mudança prejudica os trabalhadores, principalmente os mais pobres. A alteração, porém, ajuda a reduzir as despesas do governo com o pagamento de benefícios. Eles citam, ainda, o caráter regressivo da nova regra de cálculo, que tende a beneficiar quem tem mais tempo de contribuição, que são as pessoas com renda mais elevada.

Ganhos fiscais e cálculos mais complicados

Para o economista Fábio Giambiagi, a tendência é que a nova metodologia de cálculo traga ganhos fiscais. A tendência, destacou, é os trabalhadores se aposentarem com o tempo mínimo de contribuição, de 25 anos.

O texto negociado pelo governo com o relator também inova ao criar diferentes tabelas com idades progressivas no INSS e no serviço público e um pedágio na transição (de 30% sobre o tempo que falta de contribuição para parar de trabalhar pelas regras atuais), o que torna os cálculos da aposentadoria ainda mais complicados.

  • Algumas simulações mostram como ficarão as novas condições da aposentadoria, em comparação com as regras atuais:

Uma mulher com 45 anos de idade e 25 anos de contribuição pelas regras atuais poderá se aposentar ao completar 30 anos de contribuição, aos 50 anos de idade. Neste caso, levaria 58,2% do valor do benefício, por causa do fator previdenciário. Se ela ficar mais tempo para fechar a fórmula 85/95 (somando idade e contribuição), ao atingir 55 anos de idade e 35 anos de contribuição já teria direito a um benefício integral. Pela proposta original da reforma da Previdência, essa trabalhadora poderia requerer o benefício aos 52 anos e meio, com 83% do valor do benefício. Pelo texto substitutivo, ela poderá se aposentar aos 54 anos e dez meses de idade e ter acesso a um benefício de 85,5% do valor máximo, mas que na prática será menor, já que esse percentual incidirá sobre a média de todas as contribuições, sem excluir as de menor valor.

Um homem de 54 anos de idade e 34 anos de contribuição pode se aposentar hoje aos 55 anos de idade, com 70% do valor do benefício pelo fator previdenciário. Se esse trabalhador optar por fechar a fórmula dos 85/95, poderá requerer o benefício aos 58 anos de idade e 38 anos de contribuição com benefício pelo teto do INSS. Pela proposta inicial da reforma, poderia se aposentar com 55 anos e meio, com 86,5 % do valor do benefício. Pelo texto substitutivo, o valor ficará em 87,5% — que também cairá por conta da média de todas contribuições.

 

Fonte: Tijolaço/G1/Municipios Baianos

Comentários:

Comentar | Comentários (0)

Nenhum comentário para esta notícia, seja o primeiro a postar!!