20/04/2017

Governo Temer trava demarcações de áreas quilombolas

 

O governo Michel Temer mandou suspender as titulações de territórios quilombolas até que o STF (Supremo Tribunal Federal) conclua o julgamento de uma ação sobre a legalidade do processo de demarcação - o que não tem prazo para ocorrer. A BBC Brasil teve acesso a um ofício enviado pela Casa Civil da Presidência ao Ministério Público Federal dizendo ter determinado a interrupção do processo após uma reunião entre diferentes agências do governo em setembro. A titulação é a última fase da demarcação, garantindo à comunidade a posse permanente da terra. "Após a reunião (...), aceitou-se a devolução à Sead (Secretaria Especial de Desenvolvimento Agrário) de todos os processos relacionados com a matéria território de quilombolas", diz o ofício, redigido em resposta a um questionamento do procurador Júlio José Araújo Júnior, de Volta Redonda (RJ). Araújo havia pedido à Casa Civil informações sobre a demarcação do quilombo Alta da Serra do Mar, em Rio Claro (RJ).

É a primeira vez que o governo federal suspende titulações de áreas quilombolas por tempo indeterminado desde que essas terras começaram a ser regularizadas, em 1995. Segundo o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), 220 territórios já foram titulados, e outros 1.536 estão em processo de regularização. A suspensão ocorre num momento em que o governo, sob forte pressão da bancada ruralista no Congresso, revisa suas políticas para comunidades tradicionais e indígenas. Em entrevista recente, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, defendeu que, em vez de demarcar novos territórios, o governo enfoque o bem-estar dos indígenas.

Segurança jurídica

No ofício da Casa Civil ao Ministério Público Federal, assinado pelos assessores Alexandre Freire e Erick Bill Vidigal, o órgão diz que a legalidade da demarcação de áreas quilombolas foi posta em dúvida por uma ação que tramita no STF e que "tudo recomenda aguardar o desfecho do julgamento, a fim de se observar o princípio constitucional da segurança jurídica". Levada ao STF em 2004 pelo PFL, atual DEM, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239 questiona a validade de um decreto presidencial que definiu os ritos e critérios para a demarcação. Nela, entre outros pontos, o DEM diz que a demarcação dessas áreas não deveria ter sido regulamentada por um decreto presidencial, e sim pelo Congresso, e questiona a possibilidade de que as comunidades quilombolas se autoidentifiquem.

O decreto 4.887, que regula o tema, foi assinado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alterou os trâmites da regularização de áreas quilombolas, tornando-a uma competência do Incra (até então, a tarefa cabia à Fundação Palmares). No ofício enviado à Procuradoria, a Casa Civil diz ainda que a devolução dos processos busca confirmar a regularidade de seus trâmites, averiguar quantas famílias seriam beneficiadas por cada titulação e quanto seria gasto com indenizações. Questionada pela BBC Brasil, a Casa Civil afirmou que a "decisão de devolução dos processos de titulação de territórios quilombolas deu-se para evitar insegurança jurídica maior e foi expedida em respeito à atividade do Supremo Tribunal Federal". O órgão não respondeu questionamento sobre quantos processos foram devolvidos para a Secretaria Especial de Desenvolvimento Agrário.

A Casa Civil não participa diretamente da demarcação, mas tem o poder de paralisá-la, já que é responsável por mediar conflitos que surjam durante os complexos trâmites de regularização. Vários processos se arrastam há mais de uma década e estão judicializados (quando quilombolas ou proprietários rurais recorrem à Justiça para tentar acelerar ou anular as ações).

'Nenhuma política vai andar'

Para o procurador Júlio José Araújo Júnior, o fato de haver um julgamento pendente sobre o tema não é um argumento válido para suspender as titulações. "O governo está tentando dar um respaldo jurídico à decisão política de suspender e travar os processos de titulação", diz. Segundo Araújo, se o governo levar em conta todos os julgamentos em curso que questionam práticas do governo, "nenhuma política pública vai andar". O procurador afirma que a Constituição obriga o governo a demarcar as áreas quilombolas e que o Ministério Público Federal poderá recorrer à Justiça para forçá-lo a cumprir esse papel. A responsabilidade de demarcar os territórios quilombolas foi inscrita na Constituição como uma forma de reparar os danos causados pela escravidão.

Em seu artigo 68, a Carta afirma que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Para Ronaldo dos Santos, coordenador executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), ao devolver os processos, a Casa Civil está "antecipando uma decisão do Supremo de acordo com seu interesse sobre o resultado". Santos diz que a titulação das terras faz toda a diferença para as comunidades. "Ela é a garantia de que elas poderão permanecer no território para manter suas tradições e seu modo de vida." "Tivemos a abolição da escravatura sem inclusão em nenhuma política pública", afirma.

A decisão da Casa Civil ocorre em meio à diminuição das verbas para a demarcação de áreas quilombolas. Em 2017, o Orçamento da União destinou R$ 4,1 milhões para a atividade - o menor volume desde pelo menos 2009. Os valores vêm caindo desde 2012, quando foram reservados R$ 51,7 milhões para a regularização desses territórios.

Julgamento empatado

O julgamento no STF sobre a validade do decreto que rege a demarcação das terras quilombolas está empatado em um a um. Em 2012, o então ministro Cezar Peluso, que relatou o caso, acolheu o pedido do DEM e votou pela inconstitucionalidade do decreto. Já a ministra Rosa Weber considerou que o decreto é legal. O julgamento foi retomado em 2015, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo para estudá-lo melhor. O processo foi devolvido naquele mesmo ano, mas segue parado desde então. A inclusão do julgamento na pauta do Supremo depende da presidente da corte, Cármen Lúcia. Questionado pela BBC Brasil, o gabinete da ministra não respondeu quando o caso poderia voltar à pauta.

Disputa por terra coloca quilombolas e indígenas na mira

A ascensão de Michel Temer ao Planalto em 2016 trouxe uma onda de confiança aos setores conservadores do Congresso. Sem Dilma Rousseff, haveria menos resistência no governo para pautas restritivas de direito. O clima é tão favorável que diversos políticos perderam qualquer pudor em suas declarações. Em poucos meses, os direitos de quilombolas e indígenas foram alvejados discursivamente por diversas figuras políticas que gravitam em torno de Michel Temer. O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, afirmou que “terra não enche a barriga”. Indicado ao cargo pelo PSC, o presidente da Funai, Antônio Costa, disse ser necessário "ensinar os índios a pescar" e inseri-los no “sistema produtivo nacional”. Processado posteriormente por crime de racismo pelo Ministério Público Federal, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) insinuou que populações quilombolas não trabalham e que gasta-se “1 bilhão de reais” com eles.

Os comentários são, segundo entidades ligadas aos direitos dessas populações, sintomáticos da disputa pela demarcação de terras dos dois grupos minorizados e dos interesses dos ruralistas em colocar esse direito em xeque. “A terra é essencial para fazer as demais políticas para essas populações avançarem. E esse direito básico, garantido pela Constituição de 1988, está sob ataque”, diagnostica Otávio Penteado, da Comissão Pró-Índio de São Paulo. A Constituição de 1988, muito por conta de pressões do movimento negro, reconhece a dívida histórica do Estado brasileiro com as populações indígenas e quilombolas. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) afirma: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Só 165 comunidades possuem, no entanto, títulos emitidos. Outras 1.525 ainda aguardam a titulação. Há comunidades quilombolas em 24 estados, a maior parte no Maranhão, Bahia, Pará, Minas Gerais e Pernambuco. Os únicos sem ocorrências destas comunidades são o Acre e Roraima, além do Distrito Federal. Apesar da garantia constitucional, a reparação caminha, há muito, a passos lentos. Em 2016, houve apenas uma titulação.

Os avanços obtidos pelo Brasil nos últimos anos, como a saída do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas, não atingiram com a mesma intensidade as populações quilombolas e indígenas. Relatório divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2013 revela que 55,6% dos adultos residentes em comunidades quilombolas vivem com fome ou sob risco de inanição. A mesma realidade se reproduz na população infantil, com 41,1% das crianças na mesma condição. Foi constatada também grande vulnerabilidade social em índices como o acesso à água encanada, presente em menos da metade de domicílios, saúde e educação. Estima-se que há ao menos 214 mil famílias quilombolas no Brasil.

 “Eles ficaram para trás”, diz Penteado. Nesse sentido, pontua, "informações" como a divulgada pelo deputado Jair Bolsonaro, de que o Estado gastaria 1 bilhão de reais por ano com as comunidades quilombolas, ajudam a dificultar ainda mais a situação. “Ele veicula essas 'informações' como se essas populações recebessem do Estado brasileiro tudo o que elas precisam. Quando, na verdade, é o contrário. O direito à terra é apenas tecnicamente reconhecido”, constata. Segundo Penteado, dos 1,5 mil processos de titulação parados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 80% deles estão na fase inicial de registro, que engloba o esforço de pesquisas, relatórios antropológicos, levantamentos cartográficos, entre outros. “Todo esse levantamento científico é caro, pois envolve viagens e estudos para embasar os relatórios. Isso exige recursos factíveis com a demanda de trabalho que precisa ser feito”, afirma.

O orçamento deixa isso claro. Em 2010, segundo informações do Portal do Orçamento, do governo federal, as ações que afetam diretamente as comunidades remanescentes de quilombos receberam financiamento de R$32,6 milhões da União. O dinheiro vai para ações que promovam a cultura afro-brasileira, as comunidades tradicionais e o programa Brasil Quilombola. Outra ação prevista, a gestão da política de desenvolvimento agrário, em 2010, teve orçamento zero naquele ano. Além disso, houve um corte importante para 2017 do financiamento da política de titulação de terras. A proposta enviada ao Congresso prevê 4,1 milhões de reais para esta rubrica, ante 8 milhões de reais designados para a atividade em 2016.

Além disso, a competência de delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos foi transferida pelo governo de Michel Temer do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil. O receio é que, com a mudança, o andamento dos processos fique ainda mais vulnerável às pressões políticas. Para Ronaldo dos Santos, coordenador-executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Rurais Negras Quilombolas (Conaq), um dos maiores obstáculos para o avanço das políticas de titulação de terras é a atuação da bancada ruralista no Congresso Nacional. "São eles que não deixam que a pauta avance. E eles dominam o Congresso atualmente", diagnostica.

"Um dos argumentos utilizados pelos ruralistas é que o percentual de terras dedicados aos indígenas e quilombolas inviabilizam o projeto de desenvolvimento nacional. Esse discurso nega a nossa nacionalidade, afinal, estamos falando de cidadãos brasileiros também", critica.

Se nos governos anteriores faltava vontade política, no contexto atual há uma atuação contrária da esfera federal, tanto para os indígenas quanto para os quilombolas. Caso o cenário continue se agravando, a tendência é que a violência, em especial no campo, contra esses povos continue aumentando. Em 2016, 61 pessoas foram assassinadas em decorrência de conflitos no campo. Desses, 13 assassinatos vitimaram indígenas e outros quatro eram quilombolas, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra. “São várias ações que mostram que realmente há uma política contrária a um direito básico, que é o direito à terra. É ele que tem sofrido mais ataques. Quando o ministro da Justiça fala para os indígenas que “terra não enche barriga”, isso questiona o direito básico delas, que é o direito à terra”, diz Penteado.

 

Fonte: BBC Brasil/CartaCapital/Municipios Baianos

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