20/04/2017

Reforma trabalhista: a formiga que virou elefante

 

A reforma trabalhista está na agenda do Congresso Nacional a partir de proposta encaminhada, em dezembro de 2016, pelo governo Michel Temer. Este projeto de Lei, apesar de tratar de um número bastante limitado de questões, trazia, na primeira formulação, polêmicas que exigiam, para uma boa solução acordada, grande debate e cuidadoso processo negocial e legislativo. Nessa primeira quinzena de abril, o relator da comissão especial que trata do assunto, deputado Rogério Marinho, apresentou um relatório que altera substantivamente o projeto encaminhado pelo Executivo. A formiga transformou-se em elefante.

O novo texto do projeto, agora apresentado pelo relator, mexe na organização e no financiamento sindical, altera o processo de negociação, confere novos poderes aos instrumentos que celebram os acordos, cria outras atribuições para a Justiça do Trabalho, dá força de quitação a novos atores, reconfigura inúmeros direitos trabalhistas e procura oferecer garantias a inúmeras práticas empresariais combatidas pelo movimento sindical e rejeitadas pelos trabalhadores.O projeto busca fazer uma limpeza legislativa, submetendo o aparato institucional e legal ao mercado, garantindo às empresas condições para se adequar à competição e concorrência e à busca da rentabilidade espúria por meio de práticas de superexploração do trabalho.

A abordagem permite criar um ambiente institucional favorável a uma redução estrutural do custo do trabalho e permanente flexibilização para cenários futuros. A legislação autorizará a redução e os sindicatos terão a coluna de proteção fragilizada. É a desregulação do trabalho, com a oferta de amparo legal a inúmeras práticas empresariais hoje proibidas na lei, impedidas pela interpretação da justiça ou dificultadas pela ação sindical. Para enfrentar os conflitos existentes nas relações sociais de produção e na distribuição do resultado, as sociedades democráticas criaram sistemas de relações de trabalho para normatizar as relações de produção. Os sindicatos se firmaram como sujeitos de representação coletiva e agentes históricos voltados para tratar dos conflitos existentes na produção e distribuição da riqueza. As condições de trabalho, os contratos, os salários e os direitos passaram a ser regulados por acordos diretos entre as partes ou por uma legislação geral e específica. A combinação desses elementos constituiu os complexos e diferentes sistemas de relações de trabalho.

Em funcionamento há mais de sete décadas, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema de relações de trabalho brasileiro passou por diversas atualizações. Em alguns momentos, negociações foram interrompidas e desvalorizadas, em outros, retomadas e fortalecidas. Conflitos foram resolvidos provisoriamente e, às vezes, de maneira precária. O sistema sindical consegue proteger boa parte da força de trabalho, mas grande contingente permanece sem proteção. Há ainda muito para ser alterado para proteger a todos no mundo do trabalho. Qualquer mudança deve, no entanto, ser antecedida de amplo debate entre trabalhadores e empregadores, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A construção de qualquer proposta tem de ser feita em espaço de negociação, com o desenho completo de todos os elementos do sistema de relações de trabalho, a fim de configurar um projeto que enfrente e supere os problemas identificados. As novas regras seriam a base para orientar um novo padrão de relações laborais.

É preciso que fique bem claro: o entendimento é um requerimento essencial e condição necessária para o sucesso das mudanças. Isso somente será possível se o processo de mudança for resultado de efetivo espaço de negociação, no qual a mediação social promovida pelo diálogo se oriente pelo projeto de desenvolvimento nacional que se quer perseguir. O desenho das mudanças exige muitos exercícios que simulem resultados esperados, assim como esboços diversos de transição. Esse tipo de negociação e pactuação exige tempo, método, continuidade, assiduidade, compromisso, disponibilidade para pensar o novo, segurança para arriscar e vontade compartilhada para acertar. Demanda, fundamentalmente, desenvolver confiança no espaço de conflito, envolvimento de trabalhadores, empregadores e do Legislativo, Executivo e Judiciário.

A complementariedade entre a legislação e os acordos coletivos deve ser buscada por sindicatos fortes e representativos, capazes de firmar contratos em todos os níveis e de dar solução ágil aos conflitos, apoiados por um Estado que promova e proteja a força produtiva (empresa e trabalhadores) e melhore a distribuição dos resultados por meio do direito social e das políticas públicas. Nesse sentido, existe um campo de possibilidades para a construção de projetos de reforma, muito diferente daquilo que se apresenta hoje na agenda do debate público no Brasil. No jogo social, as derrotas impostas no campo da regulação ampliam os conflitos, aumentam a insegurança e travam as relações. Na produção, reduzem a produtividade. No desenvolvimento do País, provoca retrocessos. É urgente mudar o rumo desse processo legislativo, a fim de evitar riscos de aumento de conflitos que travarão ainda mais o desenvolvimento do Brasil.

Na era da terceirização, o predomínio do trabalho como "labor", e não como "opus"

A marcha da reforma trabalhista em direção à terceirização caminha a passos largos no Congresso, levando em sua bagagem um histórico que alia trabalho análogo à escravidão com serviços terceirizados em 80% dos casos conforme pesquisa realizada entre 2013 e 2016. “Em poucas palavras, a questão é que reforma trabalhista realizar? A que está sendo proposta pelo governo federal tem como finalidade atender os reclamos empresariais de reduzir custos e aumentar a flexibilidade das relações de trabalho, o que tende a produzir efeitos devastadores sobre o tecido social brasileiro”, aponta José Dari Krein, em entrevista por e-mail à IHU On-Line. O professor e pesquisador ainda ressalta que a medida, justificada sob a égide do aumento dos postos de trabalho, é insustentável.

“A reforma em discussão no Congresso retira direitos e não cria empregos. Por motivos humanos e civilizatórios, a proposta de reforma do governo federal precisa ser combatida. Ela serve para desenvolver negócios privados, um mercado, mas mata a perspectiva de construir uma nação”, pondera. A cortina de fumaça que ganha densidade com a recessão econômica serve para aprofundar ainda mais as desigualdades e retirar direitos dos trabalhadores. “É uma flexibilidade para baixo, para retirar direitos. É uma inversão nas hierarquias das regras em que o particular (empresa ou categoria) se sobreponha ao geral (a sociedade)”, complementa.

O trabalho na era da terceirização esvazia-se ainda mais de sentido à medida que prevalece a noção de labor, termo que designa um trabalho árduo e pesado, à de opus, mais relacionado à criação de algo socialmente e culturalmente relevante. “Grande parte das ocupações criadas nos anos recentes são desprovidas de conteúdo que dê sentido à vida”, avalia Krein.

Dieese: terceirização vai resultar em arrecadação pior

Conclusões de um estudo do Departamento Intersindical de Estudos Econômicos, o Diiese, sobre os efeitos da nova lei que amplia, quase sem limites, a contratação de mão de obra terceirizada: A aprovação da Lei 13.429/2017, combinada a outras medidas propostas no Projeto de Lei 6.787/2016, de alteração da CLT, e a Proposta de Emenda Constitucional 287, que trata da reforma da Previdência, afetará drasticamente, para pior, as condições de vida dos trabalhadores brasileiros. Além disso, alterará a estrutura do mercado de trabalho, aprofundando a heterogeneidade, a rotatividade e as desigualdades já existentes. Em consequência, serão ampliadas as desigualdades sociais no país. Ademais, não há comprovação de que flexibilização ou redução da proteção trabalhista tenham sido capazes de gerar empregos em qualquer país, como mostra estudo recentemente divulgado pela Organização Internacional do Trabalho.

Portanto, o efeito pretendido pelo governo com a Lei 13.429/2017 – e também com a reforma trabalhista -, isto é, o estímulo a novas contratações, não se efetivará e ainda poderá resultar em piora na arrecadação fiscal e previdenciária, aumento da sonegação e da dificuldade de fiscalização, ao estimular a excessiva fragmentação dos processos produtivos entre inúmeras prestadoras. Poderá levar também ao crescimento das despesas com seguro desemprego, ao estimular a rotatividade. Até mesmo órgãos internacionais conservadores, como Fundo Monetário Internacional e o Fórum Econômico Mundial, têm alertado para os riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, e, por consequência, do consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários, além de impactos sociais nefastos, como crescimento da pobreza e da criminalidade.

Por fim, a aprovação das novas regras para a terceirização e o trabalho temporário não assegurará a segurança jurídica tão almejada pelas empresas, ao contrário, poderá levar, como já dito antes nesta Nota, à ampliação de conflitos e da judicialização dessas formas de contratação. Para os trabalhadores, trará maior insegurança, instabilidade e precarização das condições de trabalho.

Representante do governo critica texto de reforma trabalhista

Um representante do governo, o assessor Admilson Moreira dos Santos, do Ministério do Trabalho – apoiador das mudanças na legislação –, fez críticas ao substitutivo da reforma trabalhista. Durante audiência pública na Câmara na manhã desta terça-feira (18), ele defendeu mudanças em pelo menos dois itens do texto alternativo ao Projeto de Lei (PL) 6.787, relativos ao trabalho intermitente e à homologação da rescisão de contratos de trabalho.

O primeiro caso prevê uma situação em que o trabalhador será pago apenas pelo período de serviço prestado. No segundo acaba a exigência de a homologação ser feita pelos sindicatos – quando o funcionário tem mais de um ano de casa. A rescisão passaria a ser feito na empresa, por advogados da partes. A presença de representante do sindicato da categoria passaria a ser opcional.  O assessor do ministério disse que a rescisão e o cálculo do pagamento devido ao trabalhador não são operações simples. "A proposta acaba com a checagem que é feita hoje. Isso pode fazer com que o trabalhador aceite pactuar qualquer coisa para receber o seu direito", afirmou Santos, que participou de audiência conjunta das comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Já o trabalho intermitente, que segundo o relator, Rogério Marinho (PSDB-RN), pode fazer crescer a formalidade, é um tipo de contratação que deve ter limites, disse o representante do governo. "Se permitirmos a intermitência sem controle em todas as áreas, como serviços, corremos o risco de desregular o mercado de trabalho", argumentou. "Na França, por exemplo, só é permitido em trabalhos com sazonalidade comprovada. Na Itália é preciso acordo coletivo." O procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do Ministério Público do Trabalho, também fez críticas à proposta. "O contrato intermitente faz o trabalhador não ter qualquer previsão a respeito de seu horário de trabalho e da sua remuneração. Um empregado pode ficar à disposição de uma loja no shopping o dia todo e ser chamado apenas nos horários de maior movimento. E isso não aumenta a quantidade de emprego, como foi verificado no caso de grande rede de fast food recentemente."

Marinho voltou a afirmar que a proposta criará empregos, por proporcionar segurança jurídica. "Em nosso país, além do excesso de normas trabalhistas, elas são muito rígidas."  O deputado apresentou seu parecer no último dia 12. O substitutivo ao PL 6.787 pode ser votado ainda nesta semana e passar pelo plenário da Câmara na semana que vem.

Câmara rejeita acelerar tramitação da reforma trabalhista

enário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (18) um requerimento de urgência que, se tivesse sido aprovado, aceleraria a tramitação do projeto que estabelece a reforma trabalhista. Para que o pedido fosse aprovado, eram necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis à urgência, mas o requerimento recebeu 230 votos, além de outros 163 contrários. Com a rejeição do requerimento de urgência, a comissão especial que discute o tema terá de aguardar o prazo estabelecido para apresentação de emendas, sugestões dos parlamentares à proposta, que termina na semana que vem.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se o requerimento tivesse sido aprovado, a proposta seria votada comissão especial na próxima terça (25) e, em plenário, na quarta (26). Somente após esse prazo para apresentação de sugestões é que o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), poderá apresentar o parecer dele sobre a reforma. O documento, que ainda terá de ser discutido e votado na comissão, já foi lido, mas serviu somente para que os parlamentares tivessem conhecimento do conteúdo.

A sessão

A votação do requerimento de urgência aconteceu em meio a protestos dos partidos de oposição, contrários a pontos da reforma trabalhista. Durante a sessão, Rodrigo Maia se levantou por alguns minutos da cadeira de presidente e a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) sentou-se no lugar dele e, conduzindo a sessão, disse: "Com a palavra, o deputado Rogério Marinho, relator dessa desgraça", o que gerou reações de diversos deputados. Ao retornar à mesa da presidência, Maia tentou convencer Erundina a deixar o lugar e encerrou a a votação.

Rodrigo Maia

Após o requerimento ser rejeitado, Rodrigo Maia disse que encerrou a votação em um momento equivocado e que poderia ter esperado outros cerca de 50 deputados que estavam na Câmara votarem. Ele acrescentou, no entanto, que, se um novo requerimento de urgência for apresentado, não haverá problema em submetê-lo ao plenário. "Ela [a votação] aconteceu com um quórum baixo e eu encerrei a votação num momento equivocado. Se a maioria dos líderes apresentar novo requerimento, é uma decisão que pode ser tomada, que pode ser pautada a qualquer momento, não há nenhuma prejudicialidade", afirmou.

A reforma trabalhista

Enviada pelo governo do presidente Michel Temer no ano passado, a reforma trabalhista estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei, entre os quais:

  • Parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre uma dessas parcelas;
  • Pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal;
  • Direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa;
  • A formação m banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%;
  • Estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos.

 

 

Fonte: CartaCapital/IHU Online/Tijolaço/Agencia Câmara/G1/Municipios Baianos

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