21/04/2017

Ex-prefeito de Itanhém punido por gastos com festejos

 

O ex-prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (20/04), pela realização de gastos exagerados com “festejos culturais” no exercício de 2015, que alcançaram o expressivo montante de R$404.410,00.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, afirmou não ser compreensível a prefeitura gastar tanto dinheiro com a promoção de festas quando o próprio gestor queixa-se da falta de verbas públicas como argumento para deixar de dar cumprimento às obrigações que lhe competem em áreas prioritárias da gestão pública, a exemplo de saúde, saneamento, projetos de desenvolvimento e educação. O ex-prefeito sequer apresentou justificativa para os preços dos tais eventos culturais, nem a relação com os preços praticados no mercado dentro das formalidades exigidas, quais sejam, cotações de preços com identificação de nomes e endereços das empresas consultadas.

Ex-prefeito de Nazaré é novamente multado pelo TCM

Na sessão desta quinta-feira (20/04), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, por irregularidades em procedimentos realizados para contratação de locação de veículos nos exercícios de 2010 à 2012. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, constatou que os processos licitatórios e os pagamentos não respeitaram as normas contidas na legislação.

Apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer esclarecimentos sobre os fatos apontados, o que prejudicou a fiscalização à cargo do TCM, principalmente na análise da excessividade dos gastos com locação e equipamentos e de superfaturamento dos contratos celebrados.

Câmara de Itanagra tem contas rejeitadas

O Tribunal de Contas do Municípios, nesta quinta-feira (20/04), rejeitou as contas da Câmara de Itanagra, na gestão de Valdimiro Santiago de Souza, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de R$900,00 pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

As contas foram considerada irregulares pelo descumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, vez que a despesa total da Câmara foi realizada no montante de R$717.456,06, superando o limite máximo de R$687.124,90.

Após denúncia de vazamento de resíduos, empresa vai avaliar qualidade da água

Após denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) de vazamento de resíduos de mineração em um dos mananciais de Jacobina, na Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) começa hoje (20) a realizar coletas de amostras no Rio Itapicuruzinho, para avaliar a qualidade da água. A informação é da companhia que recebeu a recomendação do MPE para suspender o fornecimento de água de mananciais afetados pela mineração. A Jacobina Mineração e Comércio nega qualquer vazamento.

Após uma inspeção realizada pelo Ministério Público, foram detectados resíduos líquidos decorrentes da mineração de ouro, na zona rural de Jacobina “em áreas próximas a residências, sítios e praças públicas e por onde passam rios que preenchem as barragens responsáveis pelo abastecimento humano de água no município”. No caso do Rio Itapicuruzinho, cujas amostras serão avaliadas pela Embasa, os resíduos eram visíveis e de coloração “amarelada e barrenta”, em direção ao leito do rio.

A vistoria foi realizada na Fazenda Itapicuru, onde está localizada “a planta industrial e de exploração mineral da mineradora Jacobina Mineração e Comércio Ltda.”, controlada pela empresa multinacional Yamana Gold Inc. Após as constatações de vazamento pelo MPE, o promotor de Justiça Pablo Almeida emitiu uma série de recomendações emergenciais à mineradora, à Embasa, ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) e à prefeitura de Jacobina.

Recomendações do MPE

Além da interrupção do fornecimento de água de mananciais afetados pela atividade de mineração, foi recomendado que a Embasa procure identificar a possível presença de resíduos de combustível, cianeto, alumínio, entre outros elementos tóxicos, na água fornecida na cidade.

Em nota, a Embasa confirmou a suspensão da captação de água no Rio Itapicuruzinho desde quarta (19) e o início das análises na água a partir de quinta (20). Ainda segundo a empresa de saneamento, nas últimas análises periódicas não foram detectados indícios de contaminação. No entanto, a Embasa garantiu que, mesmo assim, “não captará água do rio Itapicuruzinho” e abastecerá o município por meio de outros mananciais que atendem a cidade.

Ao Inema e à prefeitura de Jacobina foi recomendada a intensificação da fiscalização, “com a realização de coleta de amostras de solo, água e efluentes em pelo menos dez pontos georreferenciados para realização de análise técnica do material coletado”. Procurados pela reportagem, o Inema e a Prefeitura de Jacobina não atenderam ou não retornaram até o fechamento desta matéria.

À mineradora Jacobina Mineração, o MPE determinou a “interrupção imediata” de lançamento de resíduos no meio ambiente e a disponibilização, de forma emergencial, de água potável para consumo humano e de animais, por pelo menos 15 dias, nas comunidades de Itapicuru, Canavieira e Jabuticaba. O Ministério Público pediu ainda que a mineradora procure identificar pessoas com sintomas de intoxicação. Em nota, a Jacobina Mineração e Comércio nega “qualquer ocorrência” na região dos rios que abastecem a cidade de Jacobina que possam causar riscos à saúde de pessoas e animais.

Ainda em nota, a empresa informa que houve um “fluxo hidráulico de água limpa”, no Rio Itapicuruzinho e “refuta qualquer alegação” de acidente ambiental. Além disso, a multinacional nega a existência de alterações nas águas dos rios e alega que a fiscalização feita pelo MPE foi unilateral e “sem a participação da empresa”, que não foi provocada a “se manifestar sobre o evento antes da veiculação da notícia”. A Jacobina Mineração e Comércio finaliza informando que “seu sistema de gestão ambiental possui rígidos procedimentos de segurança operacional, de saúde e meio ambiente”, que visam a cumprir a legislação.

Além da suspeita de contaminação da água, a inspeção do MPE detectou a morte de 23 animais na região onde está a planta de extração da mineradora. Entre os animais, foram encontrados cachorros, galinhas, patos e peixes. Exames técnicos serão feitos em um cachorro morto, recolhido pela Polícia Civil. O promotor destacou que esta não é a primeira vez que ocorre vazamento de resíduo de mineração na região: segundo ele, em 2008 houve o transbordamento de um dos tanques de resíduos finos da empresa, de material contaminado com cianeto, que atingiu o mesmo rio Itapicuruzinho.

Mutirão de Saúde Prisional atende cerca de 50 presos em Barreiras

O Ministério Público estadual promoveu hoje, dia 20, em parceria com as Polícias Civil, Militar e a Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras a primeira fase do projeto ‘Mutirão de Saúde Prisional’, no Complexo Policial do Município. Na ocasião, 34 presos foram atendidos em consultas médicas e cerca de 15 receberam tratamento odontológico.

Também foram realizados testes rápidos para detectar sífilis e HIV e vacinação contra gripe, febre amarela e hepatite B.

Segundo o promotor de Justiça Elias Silva Rodrigues, posteriormente será realizada uma segunda etapa do mutirão com o objetivo de atender os presos que necessitem de exames complementares.

A iniciativa do mutirão surgiu a partir de demandas de familiares de presos que buscaram a Promotoria de Execução Penal relatando insuficiência de consultas médicas e odontológicas no Complexo Policial, “bem como em virtude da extrema dificuldade que a Polícia Civil enfrenta diariamente para assegurar esses atendimentos”. Os exames médicos serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Liminar determina imediato tratamento de pacientes renais crônicos na Bahia pela rede pública

Em decisão liminar, a Justiça Federal determinou que União, Estado da Bahia e Município de Salvador promovam cadastramento, avaliação e efetivo tratamento de Terapia Renal Substitutiva (TRS) a pacientes renais crônicos ainda sem tratamento dialítico. A liminar de 18 de abril acata pedidos de ação conjunta do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) que apontou deficiências no atendimento a pacientes em todo o estado.

De acordo com a decisão, os entes federativos também devem assegurar a imediata e ininterrupta assistência de TRS aos pacientes renais crônicos em tratamento no Instituto de Nefrologia Diálise e na Clínica Nossa Senhora da Graça, ambos em Salvador. Foi determinado ainda que deve ser providenciado o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento dialítico a pacientes aptos a alta e que se encontram internados desnecessariamente.

No prazo de 30 dias da decisão, a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador devem apresentar um Plano Conjunto e Emergencial de Gestão que demonstre a sistemática e o fluxo de absorção da demanda atual e projetada em toda a Bahia, inclusive a relativa aos pacientes das citadas clínicas. Uma audiência foi marcada para 31 de maio, quando será verificado o cumprimento das medidas judiciais.

Ainda estão sob análise os pedidos do MPF/BA e do MPBA para a execução do Plano de Gestão e para que a União, o Estado da Bahia e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares tomem providências imediatas a fim de que o setor de TRS do Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos promova o cadastramento, a avaliação e o efetivo tratamento de 120 pacientes, assegurado o funcionamento em três turnos.

 

Fonte: Cecom MP/Agencia Brasil/Ascom MPFBA/Municipios Baianos

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