25/04/2017

Críticas e desafios prometem semana de tensão na Câmara

 

Depois de reverter a derrota inicial na aprovação da urgência para a reforma trabalhista, o presidente Michel Temer (PMDB) volta a testar a fidelidade de sua base aliada nesta semana, com a votação da própria proposta, alvo de críticas de entidades sindicais e de juristas da área trabalhista. O plenário da Câmara reservou a quarta e a quinta-feira para analisar o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), considerado pela oposição uma versão piorada do projeto do governo.

A pauta da Câmara também reúne outros itens considerados importantes pelo Planalto, como a votação dos destaques à proposta de renegociação das dívidas dos estados e o projeto que define novas regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria, quando há participação do poder público na gerência do negócio. Mudança feita pelo relator garante ajuda a concessionárias em dificuldades financeiras.

Enquanto isso, o governo tenta superar as resistências, sobretudo em sua base aliada, à reforma da Previdência. O relator, Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez várias alterações nos últimos dias. Entre elas, garantindo regras especiais para aposentadorias rurais, redução para 62 anos na idade mínima para a concessão do benefício a mulheres e fixação de 40 anos, em vez dos 49 propostos inicialmente, do tempo de contribuição exigido. Ele começou a apresentar seu relatório na semana passada. Para ganhar tempo e margem para negociações, a comissão adiou a votação do relatório para 2 de maio. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu empurrar essa etapa para a semana seguinte caso o governo não tenha maioria para aprovar a proposta.

Reforma sob ataque

A reforma trabalhista prevê que acordos entre patrões e empregados poderão prevalecer sobre a lei como regra geral, como banco de horas, parcelamento de férias, planos de cargos e salários, entre outros pontos. Também retira da Justiça do Trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho e enfraquece o poder dos sindicatos.

Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país pediram aos parlamentares que rejeitem o texto de Rogério Marinho, classificado por ele como o maior ataque aos direitos trabalhistas na história do Brasil. Para as duas categorias, o substitutivo de Marinho “extrapola em muito” a proposta enviada pelo presidente Michel Temer, parte do pressuposto de que o trabalhador “age de forma ilícita e censurável” nas relações trabalhistas, favorece o empregador e permite até a contratação por menos de um salário mínimo.

“São criadas e ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, diz trecho da nota, assinada pela Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores.

O relator diz que está apenas modernizando a legislação trabalhista com o propósito de ajustar as relações de trabalho à atual realidade e retirando barreiras para superar o desemprego crescente no país.

Renegociação das dívidas

No caso da renegociação das dívidas, o Plenário manteve o texto do relator, Pedro Paulo (PMDB-RJ), quanto às contrapartidas exigidas pela União para que o estado aderente suspenda o pagamento das prestações da dívida por três anos. Há dois destaques pendentes de análise, que pretendem retirar a possibilidade de privatização de estatais e proibições de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes, auxílios e concessão de incentivos tributários.

As três exigências previstas no projeto de lei restringem ao Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais o direito de suspender por até seis anos os pagamentos das dívidas com a União em troca do ajuste nas contas públicas. Para se habilitar ao plano, o estado deve ter receita líquida anual menor que a dívida consolidada no ano anterior, comprometer pelo menos 70% da arrecadação com folha de pagamento e apresentar gastos já contratados maiores que as disponibilidades de caixa.

Apesar das dificuldades financeiras que atingem todas as unidades da federação, a assessoria técnica da Câmara concluiu que os demais estados não se enquadram no diagnóstico previsto na versão final da proposta de Pedro Paulo. Para assinar o contrato de recuperação fiscal e ter direito a uma espécie de moratória das dívidas, o estado deve cumprir as três exigências cumulativamente.

A versão final do projeto de lei inclui no ajuste fiscal dos estados e do Distrito Federal, além do Executivo, fundações, autarquias e outras entidades da administração indireta, os tribunais de Justiça e de contas, Ministério Público, defensoria pública, assembleias legislativas e fundos públicos. Os governadores também devem suspender por até seis anos os reajustes salariais de servidores e o aumento nos valores de vantagens e benefícios indiretos pagos aos funcionários públicos.

Socorro a concessionárias

Nesta segunda-feira (24), os deputados se reúnem em plenário às 15 horas, em sessão extraordinária, para tentar votar a Medida Provisória 752/16, que tranca a pauta de votações. O relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), fez alterações no texto para que a MP que trata de contratos de concessão em parceria garanta socorro a concessionárias de rodovias e aeroportos.

No caso dos aeroportos, por exemplo, a Infraero participa como acionista minoritária na Sociedade de Propósito Específico (SPE) criada para tocar a concessão.

De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O total que poderá ser reprogramado limita-se ao mesmo total do que já foi pago desde 2012. Cada parcela reprogramada será de até 50% acima do valor da parcela originalmente pactuada para cada ano.

A medida beneficia os administradores dos aeroportos de Galeão (RJ), Brasília (DF), Viracopos (SP), Confins (MG), São Gonçalo do Amarante (RN) e Guarulhos (SP).

No setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.

Nove verdades e uma mentira sobre a crise e as reformas. Por Fábio Flora

1) É. Não resisti. Mas o leitor não se preocupe, que não vou submetê-lo a confissões do tipo “Já fiz a coreografia de ‘Ilariê’, da Xuxa, em frente a uma centena de pessoas”. Resolvi compartilhar verdades incomparavelmente mais relevantes que essa – e infinitamente mais constrangedoras para qualquer um que tente desmenti-las. Vamos a elas.

2) Uma reforma da Previdência que faz a aposentadoria virar um sonho mais distante do que casar com a Beyoncé (ou o George Clooney) e dar a festa num iate à beira do Mediterrâneo não quer de fato salvar a Previdência. Logo o sujeito vai se dar conta de que é melhor não entrar no sistema (e continuar na informalidade) do que começar a pagar por um benefício de que mal usufruirá. Talvez ele até contrate uma previdência privada e faça a alegria de Marcelo Caetano – secretário da Previdência, um dos idealizadores da reforma e membro do conselho de administração da Brasilprev, empresa de previdência privada – ou o gáudio de Arthur Maia – que é relator da reforma na Câmara dos Deputados e recebeu duas doações da Bradesco Vida e Previdência nas eleições de 2014, totalizando R$ 299.972.

3) Não é a CLT ou a Justiça do Trabalho que dificultam a geração de empregos, como querem nos fazer crer os defensores da reforma trabalhista, cujo objetivo maior é autorizar que o negociado entre patrões e empregados prevaleça sobre as leis vigentes. Se fosse assim, não teríamos experimentado – há míseros três anos – taxas de desemprego que não chegavam a 5%; a CLT e a Justiça do Trabalho estavam no mesmo lugar e não impediam as contratações. O que impossibilita a criação de vagas é a falta de demanda. E a demanda só vai desfaltar quando o povo tiver dinheiro no bolso novamente – o que nos leva à próxima verdade.

4) A terceirização sem restrições do mercado de trabalho (inclusive das chamadas atividades-fim, isto é, os professores numa escola ou os médicos num hospital) apenas diminui o poder aquisitivo da população. Vários estudos sobre o tema mostram que os funcionários terceirizados ganham, em média, 24% menos que os formais, mesmo trabalhando, em média, três horas a mais. Como é possível uma economia voltar a crescer se as pessoas empobrecem e limitam seu consumo?

5) O patrão não passa a contratar mais porque o empregado custa menos. Caso a fila do Méquidônis não espiche – e a procura por mais hambúrgueres não o pressione a admitir mais cozinheiros e atendentes –, ele vai tão somente embolsar o dinheiro a mais, fruto dos encargos trabalhistas a menos. Se não fosse desse jeito, grandes empresas teriam investido os recursos de inúmeras isenções fiscais na contratação de mão de obra. Como o consumo não crescia, optaram sabiamente por guardar a grana extra e aumentar o lucro. Os governos (federal e estaduais), por sua vez, perderam a receita desses impostos, o que agravou a crise fiscal.

6) É muitíssimo injusto exigir que a conta dessa crise seja paga pelos mais vulneráveis. Em vez de fechar Farmácias Populares, sucatear universidades, mexer na aposentadoria de quem vive no campo ou retirar direitos de assalariados que ganham dois ou três mínimos, um governo comprometido com quem o elegeu (e não com quem o patrocinou) proporia uma reforma tributária que taxasse fortunas e cobrasse impostos sobre lucros e dividendos; uma reforma que incidisse mais sobre o patrimônio, menos sobre o consumo. É indispensável aumentar a receita? Claro, mas não (só) à custa dos pobres e da classe média. É fundamental, enfim, transformar o dinheiro arrecadado em investimentos (que geram empregos) e amparo social a quem mais precisa.

7) Não há dúvida de que alcançamos tamanha instabilidade política graças (também) à corrupção. Mas paremos com essa história com agá minúsculo de que ela (a corrupção) começou ontem, ou de que é o maior esquema de todos os tempos do mundo judaico-cristão-ocidental (e top três se incluirmos o resto da Via Láctea). Cinco minutos de Google e você descobre que a corrupção é mais antiga nesta terra do que os versos de Gregório de Matos sobre o assunto; que o flerte entre empreiteiras e políticos vem de quando Brasília não passava de um pesadelo na cachola do Niemeyer; que a lua de mel entre elas e eles aconteceu no regime militar, período em que delação não diminuía a quantidade de anos na cadeia, mas a de choques elétricos e afogamentos no porão. O grupo que assumiu o poder em 2003 apenas renovou – o que não o exime de responsabilidade, é óbvio – os contratos senhoriais assinados aqui há gerações.

8) Ilusão acreditar que a solução para nossos problemas esteja fora da democracia ou da política. Se o candidato a qualquer cargo público se referir à ditadura verde-oliva como época em que unicórnios alados sobrevoavam plantações de marshmallows coloridos, basta reler o item sete para tirar os cavalinhos dessa chuva lisérgica. Já se o candidato afirmar que não é político, pode descartá-lo também – porque já mentiu antes mesmo de prometer congelar o preço da passagem. Está lá no Houaiss: político é quem “exerce ou luta por ter influência administrativa em níveis federal, estadual, municipal”. Portanto, a criatura pode ter sido a vida inteira CEO de quermesses para empresários. Virou candidato a prefeito, senador, presidente? É político, sim. Nem adianta se disfarçar de gari ou jardineiro – que a política salta ainda mais aos olhos quando em contato com a demagogia.

9) Foi (e a cada dia é mais) golpe.

10) É tudo verdade o que você viu ontem à noite no jornal.

 

Fonte: Agência Câmara/Congresso em foco/Municipios Baianos

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