29/04/2017

A legalização medicinal da maconha afeta seu consumo ilegal?

 

Um estudo publicado recentemente pela revista JAMA Psychiatry mostra que o consumo ilegal da maconha aumentou, assim como os casos de abusos, nos Estados dos EUA que aprovaram seu uso medicinal. Para os autores do estudo, a simples aprovação da lei faria com que diminuísse a percepção social da droga como prejudicial, favorecendo o aumento de consumidores.

Por ser uma federação, os EUA permite que se façam experiências importantes sobre a eficácia das leis e da ação política. É o caso, por exemplo, da pena de morte, em que, para além do aspecto moral, foi possível observar a sua eficácia nula: nos estados onde ocorrem execuções, a média de assassinatos é igual ou até mesmo superior à daqueles onde a pena capital foi abolida. No caso da maconha, também pode-se fazer comparações e atestar, assim, o impacto de sua legalização.

Até os anos 90, o consumo da maconha era ilegal em todo o país. 29 Estados já legalizaram o seu uso medicinal e outros oito aprovaram seu uso recreativo. Como essas novas legislações afetaram o uso ilegal da droga?

O uso e abuso da cannabis aumentou quase 60% a mais nos estados que legalizaram o seu consumo medicinal. Esse é o principal dado a que chegou um estudo publicado recentemente pela revista JAMA Psychiatry. Entre 1991 e 2013, o consumo da cannabis cresceu 2,2% onde ele continua sendo completamente ilegal, enquanto aumentou em 3,6% nos estados que a legalizaram de alguma forma.

Os dados se baseiam em uma série de três estudos epidemiológicos sobre bebidas alcoólicas e outras drogas realizados em 1991, 2001 e 2013 pelas autoridades da área de saúde dos EUA. No seu conjunto, participaram 120.000 pessoas maiores de 18 anos. Os números totais do consumo da maconha nos EUA durante as últimas décadas mostram uma curva típica. Na última década do século passado, o consumo da droga caiu levemente. Desde que se iniciou o século XXI, porém, a curva se inverteu e não parou mais de subir.

Mas as curvas dos Estados onde a droga foi sempre ilegal são diferentes das daqueles onde seu uso foi legalizado no intervalo entre uma pesquisa e outra. Assim, quando a primeira pesquisa foi realizada (1991-1992), não havia nenhum estado em que fumar maconha fosse uma ação descriminalizada. O uso, então, era semelhante em todos os Estados. Destacava-se apenas a Califórnia. Talvez pelo fato de ser um Estado tradicionalmente mais liberal, ali o número de consumidores de cannabis era quase o dobro da média dos EUA, antes e depois da legalização.

As coisas mudaram na pesquisa de 2001-2002. Nessa ocasião, já havia seis estados onde o uso medicinal da maconha era legal, entre eles Califórnia e Colorado. Embora a média do consumo no país tenha diminuído, nesses estados ela se manteve estável. As diferenças são ainda mais flagrantes na pesquisa de 2012-2013, a mais recente que foi disponibilizada. Os autores do estudo mostram que nos Estados onde ela continua ilegal o consumo subiu 3,5%. Mas a taxa sobe para até 5% de crescimento em Estados como Massachusetts, Michigan, Montana e outros vinte que descriminalizaram o consumo medicinal neste século. Os percentuais são ainda mais elevados nos Estados pioneiros: 5,3% na Califórnia e 7% em Colorado, onde o uso recreativo da maconha já foi aprovado mais recentemente – em 2016 e 2012, respectivamente.

“Tanto na Califórnia como no Colorado houve um crescimento explosivo de distribuidores de maconha medicinal desde 2009. O estudo não consegue provar que essa seja a causa, mas se trata de uma possível explicação”, afirma a médica Deborah Hasin, professora da Escola Mailman de Saúde Pública da Universidade Columbia (Nova York) e principal autora do estudo. Embora o motivo das diferenças entre os Estados não tenha sido o objeto de sua pesquisa, para a pesquisadora, elas podem decorrer de mudanças na atitude em relação à droga, à percepção da cannabis como algo mais seguro, ou, inclusive, ao desvio ilegal da maconha dos distribuidores para traficantes.

Considerando os dados da amostra para todo o país, “a aprovação da legislação sobre a maconha medicinal seria a responsável por 1,1 milhão a mais de consumidores adultos da cannabis ilegal e cerca de 500.000 com transtornos devido ao uso abusivo”, concluem os autores do estudo. Para Hasin, essas leis podem ter beneficiado as pessoas que têm problemas de saúde, mas “mudar a legislação estadual, seja para uso recreativo ou medicinal, também pode ter efeitos negativos sobre a saúde pública”. A alusão feita por Hasin ao uso recreativo não é casual. Vários estados dos EUA, a começar pelos pioneiros no uso medicinal, planejam ou já aprovaram a legalização também do consumo da maconha pelo simples prazer de “puxar um fumo”.

Como os espanhóis fazem para consumir maconha legalmente

A legalização do consumo da maconha na Espanha é debatida há anos. Duas das principais regiões do país, a Catalunha e o País Basco, são as mais combativas na luta pela legalização. A assembleia legislativa da Catalunha debaterá uma Iniciativa Legislativa Popular – projeto de lei promovido por um grupo de cidadãos – para regulamentar a existência de clubes onde a substância é consumida, bem como seu cultivo e distribuição. Além disso, a assembleia da região das Ilhas Baleares estuda o regular o consumo responsável. Outra região, Navarra, aprovou uma lei legalizando o consumo nos clubes, mas a lei foi suspensa pelo Tribunal Constitucional, a última instância judiciária na Espanha.

O que é uma associação canábica?

É uma organização sem fins lucrativos onde se consome maconha com fins terapêuticos ou recreativos entre seus membros, de maneira compartilhada, pagando uma taxa mensal. Para ser legalmente constituída, deve estar inscrita no registo regional de associações. E cada província estabelece normas básicas a serem cumpridas, como uma distância mínima de escolas ou saídas adequadas para a fumaça, isolamento acústico e horários.

Quando nasceram as primeiras associações canábicas?

A Catalunha foi uma das regiões pioneiras. O primeiro clube canábico que pediu registro como associação na qual se dá o cultivo e a distribuição de maconha dada foi a Associação Barcelonesa Canábica de Autoconsumo (ABCDA), em 2010, desmantelada há poucos dias pela polícia, que a acusa de promover grandes plantações da substância e agir como veículo para o tráfico de drogas com outros grupos de consumidores. Até agora, a associação funcionava legalmente. O Governo central se opôs em princípio à sua constituição, mas depois de recurso, a Promotoria permitiu sua constituição. Só na Catalunha existem 559 associações registadas (98 deles pendentes de aprovação).

As associações canábicas são legais?

As associações têm amparo legal, mas o cultivo e o tráfico da maconha consumida em seu interior vivem uma situação de falta de legislação. As pessoas só podem consumir a substância dentro da associação e necessitam de um cartão de sócio, que só podem obter sendo indicados por outro sócio. O Tribunal Supremo espanhol aprovou as pequenas associações, mas pôs limites aos grandes clubes, com centenas de associados considerando que pode se tratar de tráfico de drogas.

Os membros das associações podem cultivar maconha?

As associações têm uma diretoria, com um tesoureiro e um presidente, mas não podem cultivar maconha. Os clubes estão baseados na cultura do autoconsumo: cada sócio tem suas plantas. A associação tampouco pode ter lucro. Todo o dinheiro gerado pela associação deve ser revertido para o clube. Muitas das associações canábicas legalmente constituídas e que estejam em conformidade com o código de boas práticas podem até pagar impostos.

Por que a polícia age contra as associações canábicas?

Nas últimas operações policiais, os investigadores agiram contra algumas associações que consideram que não estão em conformidade com os códigos de boas práticas. Foram acusadas de tráfico de drogas, sob o amparo de uma associação estabelecida formalmente, mas que, na verdade, dá cobertura ao tráfico e ao lucro.

Que problemas enfrentam as associações canábicas?

As federações de associações canábicas pedem uma lei para regulamentar a situação atual, na qual os clubes estão desamparados, sem uma legislação clara que garanta que não terão problemas com a lei. Em algumas regiões, como o centro de Barcelona, nascem clubes querendo ganhar o máximo de dinheiro possível no menor tempo. Alguns com licença, outros sem, captam turistas nas ruas e vivem dessa prática, até que a polícia acaba fechando o clube. Inclusive nasceu um negócio de compra e venda de licenças em Barcelona, com foco em investidores estrangeiros. A polícia também garante que o crime organizado se fixou na maconha e isso degenerou em um maior aumento da violência relacionada com o cultivo dessa planta.

 

Fonte: El País/Municipios Baianos

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