29/04/2017

S. Gonçalo dos Campos: Filhos de ex-prefeito são condenados

 

A juíza Ely Esperon Miranda Rosa, de São Gonçalo dos Campos-BA, condenou João Pedro Labriola Cardozo e Janaina Labriola Cardozo, filhos do ex-prefeito da cidade, a 3 anos e dois meses e 20 dias de prisão, em regime aberto, e  122 dias-multa por crime de calúnia, injúria e difamação por ofensas à honra do então Juiz da Comarca, José Brandão Netto.

No dia 5 de outubro de 2015 os acusados usaram as redes sociais Facebook e Instagram e "proferiram diversos ataques verbais contra o Juiz José Brandão, então titular da vara cível da Comarca”, consta na sentença. As ofensas aconteceram porque o magistrado, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual, em ação de improbidade administrativa, afastou das funções o então prefeito da cidade, Antônio Dessa Cardozo, que, dias depois, conseguiu cassar a liminar do Magistrado no TJ-BA.

No processo, o ex-prefeito responde por improbidade administrativa, por atos de corrupção e também foi denunciado, em outro processo, por ataques à honra do mesmo juiz. Segundo a Juíza responsável pelo processo, o acusado João Pedro Labriola Cardozo disse na internet que o Juiz de São Gonçalo "era incorreto e incoerente.. notória a perseguição,. pré-julgamento e loucura de um juiz , que teve seu irmão também juiz, afastado dos poderes  por julgamentos incoerentes e por esquizofrenia. Imagino que algo de pessoal o motivou".

Janaina Labriola Cardozo  disse que o juiz era “incoerente . . não seguia os princípios da magistratura, que o juiz tem histórico de atrair holofotes, tenta instaurar o caos na sociedade, assim como possui um histórico família de  com esquizofrenia". Como os fatos imputados ao magistrado não aconteceram e foram considerados mentirosos, os réus foram condenados nas penas dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

Como ambos os infratores foram condenado a uma pena menor que quatro anos, a juíza substituiu a pena de prisão por pena alternativa de prestação de serviço à entidade pública, consistente em trabalho gratuito no hospital local. Caso seja descumprida a pena alternativa, ela pode ser convertida em pena privativa de liberdade (prisão). A decisão ainda não é definitiva  e ainda cabe recurso para o TJ-BA.

MPF conclui que questionamentos ao edital do Eixo Norte não tem amparo legal

O Ministério Público Federal (MPF) publicou parecer favorável à Comissão Permanente de Licitação do Ministério da Integração Nacional, que coordenou o processo de licitação para as obras do trecho 1N do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A decisão foi tornada pública nesta quinta-feira (27). O trecho anteriormente estava sob a responsabilidade da Mendes Júnior, que anunciou, em junho de 2016, incapacidade de continuar os serviços no projeto.

Em seu relatório, o MPF reafirmou o entendimento da própria Justiça Federal de Brasília: os argumentos apresentados pela construtora Passarelli, que foi desclassificada da concorrência por não cumprir as regras do Edital RDC 07/2016,  não têm amparo legal.

"No que concerne à alegação autoral de mudança de exigências havidas no Edital 07/2016 em comparação com os editais anteriores, sabe-se que cada procedimento licitatório possui especificidades. Portanto, compete à própria Administração propiciar uma melhor adequação entre o objeto do certame e as exigências editalícias para consecução deste, inexistindo qualquer obrigatoriedade em se manter dispositivos previstos em editais licitatórios anteriores", cita o relatório.

Para escolher o modelo de licitação, a Pasta realizou um trabalho conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Foi escolhido o modelo de licitação por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ¿ de acordo com a Lei nº 12.462, de agosto de 2011.

O consórcio Emsa-Siton foi declarado vencedor, por ter apresentado a proposta mais vantajosa na combinação dos fatores preço e expertise técnica. A Comissão Permanente de Licitação negociou com a empresa e conseguiu um desconto de 10% sobre o preço inicial, o equivalente a R$ 516,873 milhões. O montante significou uma economia de R$ 57,4 milhões ao erário.

O MPF também concluiu que as exigências de qualificação técnica presentes no edital são compatíveis e amparadas legalmente. O edital não permitiu a contratação de licitantes consideradas inabilitadas, devido à complexidade das obras e riscos socioeconômicos para as regiões que serão atendidas por esta etapa do projeto São Francisco.

"Ora, exigência de demonstração da experiência técnica como afirma a referida Nota Técnica sustenta-se pela especialidade do serviço e não revela abuso de poder, mas, a contrário sensu, faz referência aos critérios técnicos rigorosamente adotados pela Administração, a fim de exigir de seu futuro contratante uma eficiência maior na execução dos serviços objeto da licitação", diz o MPF.

A Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do Ministério neste processo, analisa ingressar ainda com uma ação no Supremo Tribunal Federal para impedir que o processo ajuizado pela Passarelli atrase as obras do Eixo Norte. O entendimento é que o Edital RDC 07/2016 não feriu qualquer norma da Lei 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos firmados pela Administração Pública.

O Tribunal de Contas da União já havia se manifestado anteriormente em relação aos questionamentos da Passarelli, em março deste ano. O ministro relator Bruno Dantas, após receber do Ministério todas as informações solicitadas, não apontou qualquer irregularidade e negou a suspensão do processo.

SUBSTITUIÇÃO

A primeira meta do Eixo Norte (1N), trecho licitado, é responsável por dar funcionalidade a todo esse eixo da obra, sendo fundamental para garantir a chegada da água do Rio São Francisco a quatro estados: Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. A estimativa é de que mais de 5,2 milhões de pessoas sejam beneficiadas somente pela meta 1N.

Atividade de licenciamento ambiental é alvo de recomendação do MP em Itapetinga

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Gean Carlos Leão, recomendou a imediata suspensão da atividade de licenciamento ambiental no Município de Itapetinga até que esteja adequadamente estruturado o órgão ambiental apto à análise dos processos de licenciamento. Além disso, o Município precisa estruturar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, que atualmente encontra-se inativo. De acordo com a recomendação, o Município deve ainda, no prazo de 60 dias, promover uma compatível estruturação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dotando-a de recursos materiais e humanos necessários à realização dos procedimentos de licença ambiental. “Isso pode ocorrer com a designação de servidores capacitados do próprio quadro da administração nas áreas física e socioeconômica, com formação completa da equipe interdisciplinar responsável pela análise das licenças ambientais, bem como a regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente”, destacou o promotor de Justiça Gean Carlos Leão.

No documento, o MP pede que, de imediato, seja determinada a suspensão do licenciamento do empreendimento ‘Curitiba Home – Residencial Rio Catolé’, até o atendimento integral da recomendação. Segundo o promotor de Justiça, a área onde se pretende construir o empreendimento imobiliário margeia o Rio Catolé em toda sua extensão, “sendo totalmente suscetível a inundações e alagamentos”.

 

Fonte: Bocão News/Ascom MIN/Cecom MP/Municipios Baianos

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