04/05/2017

Juazeiro: Desembargador nega execução de pena de ex-prefeito

 

O desembargador Nilson Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou a execução provisória de uma pena contra Isaac Cavalcante de Carvalho, ex-prefeito de Juazeiro, no Vale do São Francisco.

O desembargador é relator de uma ação penal movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o ex-gestor, por desvio de verba.

Isaac já foi condenado a um ano e 11 meses de prisão. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 100 dias-multas no valor de um salário mínimo cada dia.

Segundo a denúncia, em 2010, a previsão orçamentária e de despesas da municipalidade era de R$ 300 milhões. O então prefeito havia recebido autorização para abrir créditos adicionais suplementares de R$ 210 milhões, fazendo efetivamente no importe de R$ 164 milhões, por meio de anulações de dotações orçamentárias.

Ainda de acordo com o MP, do total de créditos adicionais suplementares, R$ 111 milhões foram abertos sem observação das leis vigentes. O ato foi considerado desvio de verba, pois Isaac teria se valido de vários decretos irregulares para abrir os créditos orçamentários.

No recurso, que tramita na 1ª Câmara Criminal do TJ-BA, o MP pede a execução provisória da pena, sob o argumento que o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que uma sentença condenatória pode ser executada a partir de decisão de segundo grau, sem necessidade do trânsito em julgado.

O MP afirma que a medida torna “mais efetiva a tutela criminal em casos de potencial risco da extinção da punibilidade”.

Também diz que não há lesão ao princípio da presunção de inocência “ante a inexistência de duplo grau de jurisdição em ações penais originárias, por não haver na sistemática processual possibilidade de reanálise de fatos e provas”.

Ao analisar a questão, o desembargador afirmou que tal pedido vai de encontro ao previsto no artigo 5 da Constituição Federal, que estabelece que, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Castelo Branco seguiu a linha de entendimento do ministro Marco Aurélio Mello, de que uma pena só pode ser executada quando não cabe mais recursos.

“A Constituição consagrara a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra seria apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender. A exceção correria à conta de situações individualizadas nas quais se pudesse concluir pela incidência do disposto no art. 312 do CPP [Código de Processo Penal]”, avalia o magistrado.

Para o relator, a execução provisória de uma pena pode trazer “graves prejuízos ao condenado, inclusive quando se trata da execução provisória de pena restritiva de direitos, a qual pode ser convertida em privativa de liberdade, bem como ao próprio Estado, caso o Acórdão condenatório venha a ser reformado”.

Ainda em seu voto, Castelo Branco afirmou que não há notícias que o artigo 5 da Constituição não foi declarado inconstitucional, e que, por isso, “têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”.

Isaac ainda foi delatado por Alexandre Lopes Barradas, ex-diretor da Odebrechet Ambiental, por supostamente receber R$ 300 mil para a campanha eleitoral de 2012.

Projetos Públicos de Irrigação da Codevasf produziram 3,7 milhões de toneladas de itens agrícolas em 2016

Cerca de 3,7 milhões de toneladas de itens agrícolas, principalmente frutas, foram produzidas nos projetos públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) na bacia hidrográfica do rio São Francisco, em 2016. Juntos, os projetos alcançaram R$ 3,2 bilhões em valor bruto de produção e geraram cerca de 289 mil empregos diretos e indiretos. Os dados, divulgados pela Área de Gestão de Empreendimentos de Irrigação da Companhia, incluem também os projetos do Sistema Itaparica, localizados na Bahia e em Pernambuco.

“A Codevasf ao longo dos seus quarenta e dois anos de existência se notabilizou, principalmente, por sua capacidade em impulsionar a agricultura irrigada no vale do São Francisco e, assim, contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste”, afirma a presidente da Companhia, Kênia Marcelino.

No exercício de 2016, a Codevasf investiu R$ 129,6 milhões nas ações de modernização/reabilitação da infraestrutura de uso comum dos projetos públicos de irrigação, na reabilitação e administração de projetos interesse social e no atendimento a legislação e condicionantes ambientais.

“Damos continuidade às obras de revitalização, modernização e implantação da infraestrutura dos projetos públicos de irrigação, viabilizando a manutenção e a geração de milhares de empregos diretos e indiretos. Busca-se, ainda, com os investimentos na modernização dos projetos já existentes, a tão almejada emancipação dos empreendimentos em favor dos Distritos de Irrigação”, conclui a presidente da Companhia.

Foram executadas ações para garantir o funcionamento dos projetos públicos de irrigação que consiste na captação e distribuição de 1,1 milhão de m³ de água de irrigação e serviços de manutenção em cerca de 4 mil km de canais e tubulações, 5 mil km de drenos, 3,6 mil km de estradas e 290 estações de bombeamento.

“A Codevasf se sente orgulhosa em contribuir com o desenvolvimento da bacia do São Francisco. Os projetos públicos de irrigação melhoraram e os irrigantes investiram em tecnologia. Hoje não só a quantidade produzida é importante, mas também a qualidade dos produtos, principalmente das frutas, que conquistou o mercado internacional. Com isso, ganha o produtor e o consumidor e mostra um crescimento sustentável que proporciona aumento na geração de emprego e renda, contribuindo para a melhoria dos índices socioeconômicos da região”, avalia o diretor da Área de Empreendimentos de Irrigação da Codevasf, Luís Napoleão Casado Arnaud Neto.

Os projetos públicos de irrigação da Companhia localizam-se nos estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas. A empresa também administra outros dez projetos implantados pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) na década de 1990 para compensar famílias que residiam na área onde se formou o lago da usina hidrelétrica de Luiz Gonzaga (PE) – estes são identificados conjuntamente como Sistema Itaparica.

Oferta de água

Paralelamente a essas ações, a Codevasf instalou sistemas de bombeamento sob flutuantes (equipamentos móveis instalados no próprio leito do rio) para garantir oferta de água nos projetos públicos de irrigação. Mais de R$ 42 milhões já foram investidos desde 2015 pela Companhia na instalação desses sistemas que permitem a captação de água para os projetos de irrigação mesmo com a redução da vazão do rio São Francisco.

Um dos projetos públicos de irrigação beneficiados com a instalação dessas estruturas complementares de captação de água foi o Curaçá, localizado no município de Juazeiro (BA), no Submédio São Francisco. Humberto Pedro do Nascimento é produtor de frutas no perímetro. Em 8,88 hectares, ele produz manga, melancia e coco. “No ano passado, colhemos mais de 100 toneladas, com destaque para manga e melancia”, comemora o irrigante.

O objetivo da implantação emergencial dessas estruturas complementares de captação é assegurar a regularidade da oferta de água para áreas de produção irrigada afetadas pelos baixos níveis do rio São Francisco nos reservatórios de Sobradinho e Itaparica e na região do Baixo São Francisco.

 

 

Fonte: BN/Ascom Codevasf/Municipios Baianos

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