06/05/2017

Sentença X Denúncia crime ambiental – Direito de Resposta

 

Atendendo a solicitação requerida por Paula Costa, da ADPK – Administração Participação e Comércio Ltda., a respeito da matéria veiculada por Municípios Baianos em  04/03/2017, sob o título "Cairú: MPF denuncia desmatamento ilegal de Mata Atlântica”, publicamos abaixo o Direito de Resposta enviado pela requerente, bem como a  decisão judicial, esclarecendo que, as informações aqui contidas é de inteira responsabilidade da autora do pedido.

DIREITO DE RESPOSTA

Conforme sentença abaixo, a Justiça Federal “Rejeita denúncia de Crime Ambiental contra PETRUSKA MELO e FABIANA PACHECO, por falte de justa causa para a ação Penal”.

Em relação a  Bassim Mounssef, rejeita a denúncia, vez que “O acusado agiu no exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude do ato”.

Em relação à empresa ADPK, rejeita denúncia, vez que “Afronta o princípios da culpabilidade e falta a capacidade de de agir com culpa ou dolo”.

"Pelos mesmos fatos contidos na denúncia o MPF intentou a ação civil pública nº 0001888-68.2016.4.01.3301, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que não havia interesse da União. O MPF não recorreu da sentença. Ora, se o MPF é parte ilegítima para a ação civil pública, também o será para a ação penal". Sentenciou o magistrado.

  • Leia a íntegra:

DECISÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofereceu denúncia contra ADPK – ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, BASSIM MOUNSSEF, FABIANA ANDRÉA OLIVEIRA PACHECO e PETRUSCA MELLO COSTA, imputando-lhes os crimes dos artigos 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98 em concurso formal.

A conduta atribuída a PETRUSCA MELLO COSTA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável, foi conceder dolosamente a Licença Ambiental Simplificada nº 02/2014, permitindo a supressão proibida de MATA ATLÂNTICA.

FABIANA ANDRÉA OLIVEIRA PACHECO, engenheira ambiental que elaborou o parecer no qual se fundamental a Licença 02/2014, foi acusada de atestar dados falsos no parecer.

Já os denunciados ADPK – ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e BASSIM MOUNSSEF são acusados de serem os principais autores dos crimes ambientais perpetrados.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como é cediço, o direito penal rege-se pelo princípio da intervenção mínima, só devendo ser aplicado como última razão, quando os demais ramos do direito não forem suficientes para solucionar o conflito.

Pelos mesmos fatos contidos na denúncia o MPF intentou a ação civil pública nº 0001888-68.2016.4.01.3301, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que não havia interesse da União.

O MPF não recorreu da sentença.

Ora, se o MPF é parte ilegítima para a ação civil pública, também o será para a ação penal.

Neste sentido, o precedente abaixo:

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Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL LINCOLN PINHEIRO COSTA em 02/05/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 2445143301256.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS

Processo N° 0000726-04.2017.4.01.3301 - VARA ÚNICA DE ILHÉUS

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 50 DA LEI Nº 9.605/98. MATA ATLÂNTICA.

NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A BEM, INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas.

II - Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual (Precedentes).

Recurso desprovido.

 REsp 610015 / TO Ministro FELIX FISCHER DJ 14/06/2004 p.

274

Este fundamento já seria suficiente para rejeição da denúncia, mas há outros.

As condutas atribuídas às acusadas PETRUSCA MELLO COSTA, conceder licença ambiental, e FABIANA ANDRÉA OLIVEIRA PACHECO, elaborar parecer inserindo dados falsos, não estão subsumidas aos fatos típicos previstos nos artigos 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, de modo que a denúncia ofende ao princípio da legalidade estrita. Neste caso, portanto, falta justa causa para a ação penal.

BASSIM MOUNSSEF foi acusado de ser o principal autor do crime por ter requerido a autorização da supressão ambiental e causado o dano. Ora, tendo obtido a licença, até o momento em pleno vigor, posto que revogada a liminar que fora concedida na ação civil pública acima mencionada, o acusado agiu no exercício regular de direito, o que exclui a ilicitude do ato, nos termos do art. 23, inciso III, do Código Penal.

Por fim, a denúncia contra a pessoa jurídica ADPK – ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA afronta ao________________________________________________________________________________________________________________________

Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL LINCOLN PINHEIRO COSTA em 02/05/2017, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trf1.jus.br/autenticidade, mediante código 2445143301256.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS

Processo N° 0000726-04.2017.4.01.3301 - VARA ÚNICA DE ILHÉUS

princípio da culpabilidade, haja vista que à pessoa jurídica, em que pese os

respeitáveis precedentes que admitem sua responsabilidade penal, falta a

capacidade de agir com dolo ou culpa, de modo que sua responsabilização

penal seria objetiva, o que é incompatível como Estado Democrático de

Direito. Acresça-se que a mesma já foi acionada civilmente pelos mesmos

fatos e a ação foi julgada sem apreciação do mérito, devido à ilegitimidade

ativa do MPF.

Face ao exposto, rejeito a denúncia com fulcro no art. 395, incisos II e III, do CPP.

R. I.

Ilhéus, 02 de maio de 2017.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Atenciosamente,

Paula Costa

ADPK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

 

Fonte: ADPK/Municipios Baianos

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