17/05/2017

Porto Seguro: Ex-prefeito terá que devolver mais de R$153 mil

 

O ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, foi multado em R$4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$153.006,49, em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 2009.

Na sessão desta terça-feira (16/05), o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que, apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer justificativa ou documento para se defender das irregularidades apontadas. Como em matéria de gestão pública a regra vigente exige que o gestor comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em razão da omissão, a relatoria imputou ao gestor a devolução dos recursos ao erário.

Ex-prefeito de Boa Vista do Tupim é denunciado ao MPE

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, João Durval Passos Trabuco, para que se apure a prática de improbidade administrativa na contratação excessiva de pessoal por meio de cooperativa e pessoa jurídica, nos exercícios de 2014 a 2016, em clara burla ao indispensável concurso público. A decisão foi aprovada por todos os conselheiros. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, também multou o gestor em R$15 mil.

A relatoria apurou que os serviços de saúde do município foram delegados de forma bastante ampla à iniciativa privada, através da Cooperativa Master Saúde, ao custo total de R$3.665.942,40, e atingiu praticamente todas as áreas, o que é veementemente proibido pela Constituição Federal, pois as instituições privadas podem participar apenas de forma complementar do sistema único de saúde. O mesmo ocorreu com o contrato firmado com a empresa MB Souza Construções, Transporte e Serviços, no valor de R$1.112.000,00, para locação de mão de obra, já que a administração não poderia se utilizar desse expediente para contratar pessoal em caráter temporário.

Também foi observado que, nos exercícios financeiros de 2014 a 2016, o gestor manteve a contratação de servidores temporários e comissionados em um volume muito alto, violando disposições constitucionais que exigem a realização de concurso público. Em novembro de 2013 constava no quadro de pessoal da Prefeitura o total de 148 comissionados e seis temporários, já no ano de 2014 eram 225 e 73, respectivamente. É de se registrar, contudo, que o gestor finalizou o mês de novembro de 2016 com 116 servidores em funções de confiança, portanto em volume inferior ao do início de seu mandato.

Contas da Prefeitura de Rio Real são aprovadas com ressalvas

Na sessão desta terça-feira (16/05), o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a dois, concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Rio Real, Orlando Brito de Almeida, para emitir novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2015. A decisão derrubou o voto do relator das contas, conselheiro Paolo Marconi, que, acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita, mantiveram entendimento pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do limite máximo para gastos com pessoal.

O voto divergente foi apresentado pelo conselheiro Mário Negromonte com o argumento de que o percentual 59,76% estava dentro do limite aceitável por parte majoritária do pleno, que tem defendido entendimento pela flexibilização do índice de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Seu voto foi acompanhado pelos conselheiros José Alfredo Dias, Mário Negromonte, Plínio Carneiro Filho e Raimundo Moreira.

A relatoria reduziu a multa imposta anteriormente para R$2 mil, mas manteve a outra, no valor de R$28.800,00 – já na primeira votação reduzida a 12% dos seus subsídios anuais, ao invés do equivalente a 30% -, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.

Nova Ibiá: Prefeito pode ser afastado do cargo pela Justiça nesta quarta

O futuro da prefeitura de Nova Ibiá, região do Médio Rio de Contas, está em pauta nesta quarta-feira (17).

É neste dia que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) vai julgar os embargos da ação movida pela Coligação Nova Ibiá - Um Novo Tempo e Uma Nova História, pela qual concorreu o segundo colocado da eleição de 2016, Clodoaldo Sena (PP), mais conhecido como Aldo Parceiro, contra o prefeito José Murilo Nunes de Souza (PSL).

Se o TRE julgar o caso como procedente, o prefeito será afastado do cargo e uma nova eleição deve ocorrer no prazo de 90 dias.

De acordo com o adversário, a coligação teria entrado em uma ação contra Murilo por irregularidades que ele teria cometido de 2005 a 2012.

"Ele responde a três processos no TCE (Tribunal de Contas do Estado) por problemas em contas de convênios; Quatro contas rejeitadas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios); Além de vários atos de improbidade administrativa", disse Aldo. Murilo venceu a eleição com 1.771 votos válidos e Aldo ficou em segundo lugar nas eleições (1.455), mas teve sua candidatura impugnada por conta de um crime eleitoral (quebra de urna) cometido em 2004 e que prescreveu em janeiro de 2017.

O terceiro colocado, mas que ficou em segundo por conta da impugnação da candidatura de Aldo, Pastor Bruno, teve 971 votos.

"Junto com o pastor, tivemos 70% dos votos válidos. Tendo outra eleição eu concorro sem problemas. Quando um candidato tem mais de 50% dos votos ele tem credibilidade, mas ele se elegeu com 36%", afirmou Aldo.

TSE vai decidir processo que pode cassar mandato de Benito Gama

Apesar de o TRE julgar improcedente o pedido de cassação do mandato do deputado federal Benito Gama (PTB), a Procuradoria Regional Eleitoral recorreu da decisão e caso vai parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo denúncia do MPE, Benito gastou quase R$ 6 milhões, dos quais R$ 4,5 milhões foram “despendidos em favor de terceiros”.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/BA), que requereu a cassação do diploma e do mandato do deputado federal, se diz convicta de que existem elementos seguros nos autos de abuso de poder econômico e graves irregularidades nas contas de campanha do petebista, o que se observa dos votos proferidos naquela Corte Eleitoral.

Um dos votos favoráveis a cassação de Benito, o juiz Paulo Pimenta julgou que “a estratégia de campanha adotada pelo impugnado impediu o conhecimento e a fiscalização dos seus reais fornecedores e prestadores de serviço, comprometendo, desta forma, a normalidade e a transparência das eleições”.

Já a juíza Patrícia Kertzman Szporer, que pediu vista do processo, julgou que “os gastos realizados à margem da fiscalização da Justiça Eleitoral afetam a regularidade da campanha eleitoral”. Segundo ela, “resta patente nos autos a ilicitude da conduta do candidato que se perfaz no momento em que não comprova todos os seus gastos nos moldes legais, inviabilizando o controle de significativa quantia utilizada na campanha”, referindo-se aos mais de R$ 4,5 milhões cujo destino não foi devidamente registrado e sobre os quais não ocorrera o controle adequado, o que acarretaria a violação à legislação e o abuso do poder econômico, implicando na sanção de cassação do mandato do deputado.

Conselheiros discutem plano estratégico para a Atricon

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia reuniram-se na manhã desta terça-feira (16/05) para discutir o Plano Estratégico de atuação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) para o período entre 2018 a 2023. A reunião foi coordenada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Mato Grosso e dirigentes da Atricon, Valter Albano e Ronaldo Ribeiro, que recolheram sugestões para a elaboração do plano, com o objetivo de fortalecer a atuação das cortes de contas frente a crescente demanda da sociedade.

A direção da Atricon tem realizado encontros com conselheiros dos tribunais de contas de todos os estados do país para definir metas e instrumentos de atuação de médio e longo prazos. A estratégia é transformar o órgão num centro de desenvolvimento e difusão de tecnologia para a realização de auditorias de controle, de modo a qualificar ainda mais o trabalho das cortes de contas.

“Precisamos robustecer o próprio controle interno dos tribunais de contas, ter instrumentos de avaliação sobre o nosso desempenho, comparar resultados, trocar experiências para tornar mais ágil e efetivo o cumprimento de nosso dever constitucional. Isto é o que espera de nós a população, e para enfrentar este desafio, num mundo em que as comunicações são quase instantâneas, a tecnologia se renova diariamente, é preciso ter os olhos no horizonte, incorporar novas técnicas, novas ferramentas para analisar com o devido cuidado o desempenho dos órgãos públicos jurisdicionados”, ressaltou o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto.

Segundo ele, a elaboração do Plano Estratégico da Atricon, é mais uma oportunidade para que os conselheiros de contas do país reflitam sobre a efetividade do próprio trabalho e planejem os passos necessários para o fortalecimento dos órgãos de controle externo do país nos próximos anos.

Da reunião participaram os conselheiros do TCM Fernando Vita, José Alfredo Rocha Dias, Plínio Carneiro Filho, Mário Negromonte, Paolo Marconi, Raimundo Moreira e o presidente Francisco de Souza Andrade Netto. Presentes também os conselheiros substitutos, Ronaldo Sant’Anna, Cláudio Ventin, Alex Cerqueira Aleluia, Antonio Carlos Silva e Antonio Emanuel Andrade de Souza. O Procurador chefe do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino também prestigiou o evento e apresentou sugestões para o plano da Atricon.

 

Fonte:  TCM Bahia/BN/Bocão News/Municipios Baianos

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