18/05/2017

Aratuipe: Ex-prefeita é denunciada ao MPE

 

Nesta quarta-feira (17/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou a ex-prefeita de Aratuípe, Sandra Rita Lago Souza, em R$2 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa na nomeação de servidor para ocupar cargo efetivo nos quadros da prefeitura, no exercício de 2013.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, apurou que o servidor Antônio Balbino dos Santos foi nomeado pela gestora para ocupar o cargo efetivo de Fiscal de Obras, muito embora não conste na lista de aprovados em concurso público realizado para provimento do cargo.

Ex-prefeito de Antônio Cardoso é multado pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/05), multou em R$3.500,00 o ex-prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, por irregularidades na contratação direta da empresa New Music Entretenimento, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$174.000,00, tendo por objeto a contratação de bandas para os festejos de São João e São Pedro de 2016.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, o gestor não apresentou os contratos sociais de todas as atrações que participaram do evento, o que caracteriza o descumprimento da Resolução TCM nº02/05. O documento é necessário para comprovar a legitimidade dos assinantes dos contratos, principalmente quanto à cessão de direitos de exclusividade e do próprio cessionário em relação ao contrato firmado com o município.

TCM julga irregular contas de recursos repassados à liga de futebol de Itajuípe

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (17/05), por unanimidade, considerou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Itajuípe, na gestão de Gilka Borges Badaró, à Liga Itajuipense de Desportos Terrestre, dirigida por Gean Márcio Silva, no exercício de 2013. O relator do parecer, conselheiro Plínio Carneiro Filho, determinou aos dois gestores o ressarcimento solidário da quantia de R$238.046,43 aos cofres municipais, com recursos pessoais, e imputou multa de R$3 mil à gestora e de R$2 mil ao então dirigente da Liga.

O repasse no valor de R$261.300,00 foi realizado com base em um Termo de Cooperação , que tinha como objetivo difundir e fomentar, sob todos os aspectos, a prática esportiva no município de Itajuípe, assim como promover a conservação e reforma do patrimônio da Liga Esportiva, como o acervo móvel, troféus, medalhas, livros de atas, mesas e cadeiras de sua sede, e também o Estádio Humberto Badaró.

A Liga promoveu despesas no montante de R$261.225,05. Desse total, a equipe técnica do TCM apurou que o valor de R$238.046,43 foi realizada de forma imprópria e não atendeu as finalidades reservadas às subvenções sociais. O dinheiro foi utilizado inclusive para o pagamento de salários de jogadores, treinador de goleiro, treinador, preparador e supervisor físico, massagista e roupeiro. E também de premiações e tarifas bancárias.

O Ministério Público de Contas, em parecer emitido pelo procurado Guilherme Costa Macedo, também opinou pela rejeição das contas com imputação de sanção aos dois gestores.

TCM divulga manual com orientação para resposta a notificações no e-TCM

Em continuidade ao processo de modernização das ferramentas tecnológicas disponibilizadas nos sistemas do Tribunal de Contas dos Municípios para facilitar e agilizar as prestações de contas dos seus jurisdicionados, a Diretoria de Informática do TCM disponibilizou em seu site , nesta quarta-feira (17/05), um manual com um passo a passo completo de orientação para auxiliar os servidores públicos envolvidos no processo no envio de resposta a eventuais notificação. O objetivo é facilitar a utilização da plataforma, tornando o acesso ainda mais seguro e ágil.

O material está disponibilizado no site do TCM, através do ícone “e-TCM Manual”, no campo Manuais – Resposta à Notificação Mensal.

Ex - prefeita ficha suja assume diretoria da secretaria da Penitenciária do estado

A ex-prefeita de Umburanas, Mirian Bruno da Silva (PDT), que teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi nomeada na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), do governo do estado. A gestora assumiu o cargo de diretora de Acompanhamento Biopsico Social ao Interno.

Conforme o TCM, ela teria comprometido 61,39% da receita, extrapolando o limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mirian chegou a ser multada em R$21.600,00, valor que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, e em R$3.000,00, pelas irregularidades cometidas a frente do município.

A ex-prefeita também respondeu a processo eleitoral, sendo acusada de prática de abuso de poder político, durante as eleições municipais de 2012, quando era candidata apoiada pelo então prefeito Raimundo Nonato. Em sentença proferida pelo Ministério Público, ficou provado um desequilíbrio na igualdade de condições entre os candidatos. O fato foi criticado pelo líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia.

 "O governador nomeou uma gestora ficha suja, condenada, acusada de comprar voto e que não demonstra ter nenhum preparo para assumir a função. Isso só demonstra a falta de seriedade com que o sistema penitenciário é tratado pelo estado", disse o deputado Leur Lobato Junior.

TJ-BA nega indenização a cunhado de Varela por ter sido chamado de 'ladrão' na TV Aratu

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de Reginaldo Cerqueira de Almeida Júnior, cunhado do apresentador de TV Raimundo Varela, para ser indenizado em R$ 250 mil pela TV Aratu, por ofensa ao direito de imagem. O caso aconteceu em dezembro de 2013.

O relator da ação, desembargador Salomão Resedá, considerou que houve “litigância de má-fé” do autor. No recurso, Reginaldo, mais conhecido como Júnior, afirmou que a TV Aratu atingiu sua honra injustamente ao noticiar no programa “Na Mira”, exibido em 28 de novembro de 2013, que ele era “ladrão” por suposto roubo de um Honda Civic.

Na petição, o autor disse que não cometeu nenhum crime e que, na verdade, “pegou emprestado, na mão de um conhecido, um veículo que estava com ‘restrição de roubo’”. Segundo o relato, o homem estava em seu local de trabalho quando policiais adentraram no recinto, perguntando quem estava na posse do veículo, e, tendo se identificado, recebeu ordem de prisão em flagrante. Ele foi levado para a “delegacia para averiguações”, onde foi ouvido e, posteriormente, liberado.

Lá encontravam-se repórteres da TV Aratu que, sem sua permissão, lhe filmaram, identificando-o como ladrão, "causando-lhe grande constrangimento". Em 1ª Instância, o pedido de reparação por danos morais foi negado. O autor alegou na apelação que foi vítima de acusação inverídica de receptação e tráfico de drogas.

Disse ainda que foi declarado inocente na ocasião. Para o relator, os fatos noticiados na reportagem são verídicos, “sendo irrelevante o resultado da ação penal que se originou dos mesmos fatos”. “A prisão para averiguação aconteceu, é incontroverso que o apelante foi conduzido porque estava na posse do veículo sob restrição, enfim, não houve acréscimo ou distorção dos acontecimentos, inexistindo prova, outrossim, de que o investigado tenha sido chamado de ‘ladrão’ pelos repórteres ou assim qualificado em caracteres ou outro artifício televisivo”.

A TV Aratu, em sua defesa, afirmou que “somente reproduziu as informações dadas em entrevista da autoridade policial”. Salomão Resedá ainda considerou que a TV Aratu prestou seu serviço de informar de forma regular e que, “em certa dimensão”, a imagem do autor já era “comprometida”, ante os registros de antecedentes criminais desabonadores.

“Veja-se inclusive, que houve a abertura de um inquérito policial e a posterior instauração de um processo criminal, o qual foi ulteriormente arquivado. Sendo assim, entendo que o direito à informação e à liberdade de expressão, no caso em tela, foram exercidos de acordo com os limites impostos pela Constituição Federal, sem configurar violação aos direitos de imagem, personalidade ou, mesmo, honra do autor, sendo imperativa a manutenção da sentença. Ademais, o exercício do direito de narrar os acontecimentos veridicamente, como é o caso em comento, não constitui ato ilícito a ensejar reparação a título de danos morais, nem de restrição de divulgação da matéria noticiada”.

Além de negar o pedido de indenização, a Turma determinou que o autor pague multa de 0,5% do valor da causa por litigância de má-fé, mas o isentou de pagar custas processuais por ter conseguido o direito da assistência judiciária.

 

Fonte: TCM Bahia/Infosaj/Municipios Baianos

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