19/05/2017

Prefeito de Santa Brígida é denunciado ao MPE por irregularidades

 

Na sessão desta quinta-feira (18/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Brígida, Carlos Clériston Santana Gomes, para que seja apurado prática de ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação de serviços advocatícios, nos execícios de 2014 e 2015. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento, por parte do prefeito,da quantia de R$381.570,24, com recursos pessoais, em razão de pagamentos realizados sem a comprovação dos serviços prestados, e aplicou uma multa no valor de R$15 mil.

A denúncia formulada pelo cidadão Antônio França dos Santos apontou que, embora a prefeitura contasse com sua própria procuradoria, o prefeito contratou, sem licitação, por inexigibilidade, o escritório de advocacia Jaime Cruz & Advogados Associados, a um custo de R$240.000,00, paralelamente ao pagamento de R$141.570,24 à União dos Municípios da Bahia (UPB), a título de contribuição extraordinária para execução de atividades semelhantes.

O gestor, na sua defesa, não conseguiu comprovar a regularidade das duas contratações, vez que sequer trouxe os processos de inexigibilidade solicitados pela relatoria para respaldar as suas alegações. Ao lado disso, não houve a comprovação da contraprestação dos serviços contratados pela Prefeitura com o escritório Jaime Cruz & Advogados Associados e também com a UPB.

Os conselheiros Fernando Vita, Mário Negromonte e Plínio Carneiro Filho acompanharam na íntegra o voto do relator, enquanto o conselheiro José Alfredo Dias divergiu apenas quanto ao encaminhamento ao Ministério Público.

Contas da Câmara de Lajedo do Tabocal são rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (18/05), rejeitou as as contas da Câmara Municipal de Lajedo do Tabocal, de responsabilidade de Lilian da Silva Nascimento, referentes ao período entre os meses de fevereiro a dezembro de 2010, no exercício de 2010. Além disso, o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou que seja feita representação ao Ministério Público Estadual conta a gestora. As contas não foram encaminhadas ao TCM, razão pela qual foi determinada a sua tomada por técnicos da Corte.

O conselheiro Raimundo Moreira, multou o primeiro gestor, o vereador Luiz Felipe dos Santos Mendes, que comandou a Câmara nos dois primeiros meses do ano, e aprovou com ressalvas suas contas. Mas, em relação à administração de Lilian Nascimento, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$105.352,47, com recursos pessoais. Deste total, R$ 15.000,00 pela apresentação de processo de pagamento sem o respectivo comprovante de despesa; R$12.320,00, referentes a gastos com diárias, sem a devida comprovação da necessidade e finalidade das despesas; e R$78.032,47, decorrente de saldo financeiro registrado no demonstrativo consolidado apresentado pelo Executivo. Por esta razão, determinou a apresentação do caso ao MPE.

A ex-presidente do Legislativo ainda foi multada em R$5 mil pelas irregularidades constatadas pela equipe técnica e em R$8.916,48, devido a não comprovação das publicações dos relatórios da gestão fiscal referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre.

Além de não encaminhar a prestação de contas para apreciação do TCM, a gestora deixou restos a pagar sem a devida reserva financeira, descumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizou despesas de forma fragmentada com contratações de assessorias e consultorias contábeis e jurídicas, não encaminhou diversos dados ao sistema SIGA e não apresentou os decretos relacionados à abertura de créditos suplementares.

MPF em Vitória da Conquista firma parceria com cooperativa de reciclagem

O Ministério Público Federal em Vitória da Conquista (BA) firmou termo de compromisso com a Cooperativa de Catadores Recicla Conquista para doação de material reciclável. Sob acompanhamento de sua Comissão de Gestão Socioambiental, o MPF deve destinar itens recicláveis como papel, plástico, vidro, metais e madeira à cooperativa, que fará o recolhimento.

De acordo com o documento, assinado em 24 de abril, a Recicla Conquista deverá registrar o valor recebido pela venda do material recolhido e apresentar relatório semestral com os resultados obtidos, sempre visando à promoção social dos catadores de materiais recicláveis. O acordo de doação tem vigência até abril de 2019, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e não gera obrigações de natureza financeira nem para o MPF e nem para a cooperativa.

Educação básica de Salvador é tema de audiência pública no dia 23 de maio

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) realizará, na próxima terça-feira (23), audiência pública do Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), no auditório da sede do órgão em Salvador, partir das 14h. O objetivo é debater a educação pública oferecida no município, ouvindo educadores, pais de alunos, gestores e representantes dos conselhos escolares e da Secretaria de Educação, entre outros órgãos. A participação é gratuita e não requer inscrição prévia, e as vagas são limitadas à lotação do auditório.

O Projeto MPEduc visa promover melhorias nos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), implementando medidas de acompanhamento da execução das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Foram convidados a participar da audiência os representantes da Secretaria Municipal de Educação de Salvador, diretores de escolas, pais de alunos, representantes do Conselho Municipal de Educação, do Ministério Público Estadual e outros órgãos que atuem na área.

MPEduc — O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um projeto executado em parceria entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados. Seu principal objetivo é o de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros.

  • SERVIÇO

O quê: Audiência pública para debater a Educação Básica (MPEduc)

Quando: 23 de maio de 2017, às 14h

Onde: Auditório da sede do MPF/BA em Salvador, localizado na Rua Ivonne Silveira, 243, loteamento Centro Executivo, Doron, CEP 41194-015.

Quem: Representantes da Secretaria Municipal de Educação de Salvador, diretores de escolas, pais de alunos, representantes do conselho Municipal de Educação, Ministério Público Estadual e outros órgãos que atuem na área.

REUNIÃO NO MPF DEVERÁ INICIAR PREPARATIVOS PARA FPI EM PERNAMBUCO

Depois de Bahia, Alagoas e Sergipe, a experiência exitosa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) deverá chegar a Pernambuco. Para isso, está marcada para este dia 19, a partir das 14h, uma apresentação do vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), Maciel Oliveira, para os membros da área ambiental do Ministério Público Federal (MPF) de Pernambuco e contará com a presença do promotor do Centro de Apoio Operacional à Promotoria de Justiça (Caop) do Meio Ambiente, André Felipe Menezes.

A FPI é uma ação executada pelo Ministério Público dos estados, com o apoio e aporte financeiro do CBHSF. “Isso representa mais um passo no trabalho de fiscalização, que visa a proteção do São Francisco. O Comitê apoia esse trabalho por constatar o resultado positivo das etapas anteriormente executadas na Bahia, implementada depois em Alagoas e, por fim, em Sergipe”, declara Maciel Oliveira.

Para essa reunião, o vice-presidente do Comitê estará acompanhado pela promotora Luciana Khoury, promotora do MPE baiano, pioneira nesse trabalho, que tem o cunho fiscalizatório, educativo e punitivo, que representa a FPI. “A promotora Luciana Khoury tem bastante experiência na realização desse trabalho e irá contribuir bastante com vistas a preparação da fiscalização em Pernambuco. Outro estado que já iniciou os preparativos para executar esse mesmo trabalho na bacia do São Francisco é Minas Gerais. É a contribuição do CBHSF, com apoio do Ministério Público, com vistas a preservar o Velho Chico”, resume Maciel Oliveira.

A reunião do vice-presidente do Comitê na sede do MPF pernambucano está marcada para acontecer após o encerramento da XXXII Plenária Ordinária do CBHSF, que acontece nos dias 18 e 19, na capital pernambucana.

 

Fonte: Ascom MPFBa/Ascom CBHSF/Municipios Baianos

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