15/07/2017

Bahia: PRE representa 14 partidos por descumprimento de cota

 

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) propôs ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) representações contra 14 partidos políticos por descumprimento da cota feminina no primeiro semestre de 2017. Os partidos deveriam destinar 20% do tempo total das inserções de propaganda partidária em rádio e televisão para promover e difundir a participação política da mulher, conforme previsão no art. 10 da Lei nº 13.165/2015.

Em março deste ano, o procurador Regional Eleitoral, Ruy Nestor Bastos Mello, instaurou procedimentos preparatórios eleitorais contra 25 partidos para apurar a regularidade da propaganda partidária veiculada, no estado da Bahia, no primeiro semestre de 2017. Foi verificado, ainda, o atendimento das demais regras da legislação eleitoral, que vedam a utilização da propaganda partidária para divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos ou a defesa de interesses pessoais.

De acordo com a apuração, 14 partidos não fizeram nenhuma referência à participação da mulher na política ou não atingiram a cota necessária nas propagandas veiculadas no primeiro semestre de 2017. A punição prevista em lei é a perda de período de transmissão no semestre seguinte, equivalente ao tempo que deveria durar a inserção da cota feminina multiplicado por cinco, conforme o art. 45, § 2º, II, da Lei 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos (ver tabela abaixo com as penalidades para cada partido).

Segundo Ruy Mello, as agremiações têm se mostrado resistentes em seguir a legislação. “Os partidos na Bahia ainda não se conscientizaram sobre a necessidade de cumprir a lei eleitoral, apesar de várias decisões proferidas pelo TRE/BA e pelo Tribunal Superior Eleitoral que determinaram a cassação de tempo de propaganda”, afirma.

Partidos representados

As representações foram ajuizadas contra as seguintes agremiações: Partido Democratas (DEM), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido da República (PR), Partido Republicano Brasileiro (PRB), Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Social Cristão (PSC), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Social Liberal (PSL), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV), Partido Solidariedade (SD).

Geddel deixa Papuda para cumprir prisão domiciliar em Salvador

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) deixou o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, na noite desta quinta-feira, 13, mesmo sem a tornozeleira. O político baiano foi preso, no último dia 3, suspeito de tentar interferir nas investigações da Operação Cui Bono, que apura fraudes na liberação de crédito da Caixa Econômica Federal na época que Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica do banco, entre 2011 e 2013.

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a prisão domiciliar do peemedebista. Ele estabeleceu o uso de tornozeleira eletrônica, contudo o equipamento está em falta em Brasília. O desembargador, então, ordenou que o aparelho seja instalado em Salvador. Geddel também não pode ter contato com outros investigados.

A Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia informou que não possui sistema de monitoramente eletrônico de pessoas e que o fato foi informado à 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

Governo Temer

Geddel foi um dos ministros mais influentes do governo Temer até que deixou a Secretaria de Governo, em novembro do ano passado, após ser acusado pelo então ministro da Cultura, Marcelo Calero, de tentar pressioná-lo para liberar um empreendimento no bairro da Barra, em Salvador.

PF diz à Justiça que não tem tornozeleira para Geddel na Bahia

A Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia informou nesta sexta-feira, 14, que 'não dispõe de sistema de monitoramento eletrônico de pessoas, comumente conhecido como tornozeleira eletrônica'. O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), havia dado prazo de 48 horas para a PF instalar a peça no tornozelo do ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima - em regime domiciliar em Salvador desde a noite desta quinta-feira, 13.

Geddel ganhou domiciliar após dez dias preso na Papuda, em Brasília, por ordem do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal do DF. O ex-ministro está sob suspeita de pressionar a mulher do doleiro Lúcio Funaro, Raquel Pitta, para evitar que ele faça delação premiada.

Ao tirar Geddel do regime fechado, o desembargador Bello impôs uma condição, a instalação da tornozeleira no ex-ministro. O magistrado deu 48 horas para a PF na Bahia tomar a providência.

Mas, nesta sexta, 14, a PF em Salvador afirmou em nota que 'tal função não é afeta à atividade de polícia judiciária desempenhada pela Polícia Federal, e sim ao sistema prisional, seja ele o federal ou o estadual'.

"Registra-se que essa impossibilidade de cumprimento da decisão proferida para monitoramento eletrônico do senhor Geddel Quadros Vieira Lima - assim como já ocorrido em outros casos similares -, foi informada à 10ª Vara Federal do Distrito Federal na data de hoje", diz a nota da PF.

Seap lança duas licitações para aquirir tornozeleiras; 300 chegam em agosto

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (Seap) se pronunciou nesta sexta-feira (14) sobre a falta de tornozeleiras eletrônicas no sistema prisional baiano – como a pasta não tem o equipamento, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que teve a prisão preventiva convertida em domiciliar, foi transferido para Salvador do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, mesmo sem a tornozeleira e deve permanecer sob custódia da Polícia Federal até a chegada do equipamento.

De acordo com a Seap, foram abertas duas licitações para a aquisição do serviço de monitoramento eletrônico de pessoas. De acordo com o comunicado, a primeira licitação abrange 300 tornozeleiras e está em fase final de homologação, com chegada prevista para agosto desse ano. A aquisição foi feita com recursos federais e estaduais.

A segunda compra, de um conjunto de 3.200 tornozeleiras, será realizada com recursos do governo do Estado. “Quanto à segunda licitação, ainda não é possível estipular o prazo em virtude dos trâmites legais do processo licitatório”, afirma a Seap.

A secretaria afirma ainda que mais informações sobre as duas licitações só poderão ser divulgados após a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado.

Absurdo: Tudo para Pernambuco, nada para os outros

O ministro da Educação, Mendonça Filho, liberou R$ 15,6 milhões para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para pagamento de bolsas, auxílios e fomento às ações de graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão em Pernambuco. O montante é parte R$ 20,63 milhões repassado para todo País e que corresponde à segunda parcela do valor programado para o mês de julho. “A maior parte do recurso vai para pagar 102 mil bolsas de estudos no país e no exterior. Mestrado, doutorado, pós-doutorado, professor visitante sênior, iniciação cientifica e supervisão em todo o País”, explicou o ministro.

Outros R$ 63,1 milhões serão empregados no pagamento de 95.291 bolsas para a educação básica nos seguintes programas: Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), Plano Nacional de Formação de Professores (Parfor), Observatório da Educação e Universidade Aberta do Brasil (UAB).

O restante do valor, R$ 36,98 milhões, será voltado ao fomento de ações de graduação, pós-graduação, ensino, pesquisa e extensão e custearão as demais despesas administrativas do órgão.

 

 

Fonte: Ascom MPFBa/A Tarde/Agencia Estado/JC/Municipios Baianos

Comentários:

Comentar | Comentários (0)

Nenhum comentário para esta notícia, seja o primeiro a postar!!