13/08/2017

Capital estrangeiro está de olho nos lucros com o SUS

 

Ao lado da reforma trabalhista e do regime fiscal, que encolhe o tamanho do Estado ao congelar por 20 anos o suporte à saúde e a outras áreas sociais, investidores internacionais estão de olho no Sistema Único de Saúde. Não para destruí-lo, mas para lucrar. Com um "mercado" gigante, um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que abrange desde simples atendimento ambulatorial, vacinação, até transplante de órgãos, oferecido de maneira gratuita para toda a população. E com a venda de consultoria e tecnologias de informação e de gestão para prefeituras e estados. Ou seja, um negócio que pode significar o lucro a partir do controle da saúde pública.

“Espanhóis e holandeses, principalmente, estão investindo pesado em consultoria e assessoria, principalmente no treinamento de profissionais em regras de negócios, para implementação de métodos de enquadrar o serviço público de saúde a padrões empresariais, que inclui corte de custos, e afeta diretamente a dinâmica do trabalho”, disse ontem (11) o ex-ministro da Saúde e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Arthur Chioro. Ele participou de seminário da Federação Internacional de Serviços Públicos (ISP), que durante dois dias discutiu a entrada das empresas multinacionais na saúde e os desafios para o movimento sindical.

O ex-ministro avalia que o nicho atrai investidores que se frustraram ao ver o mercado de planos de saúde encolher no país muito provavelmente pela crise econômica. Em 2016, perdeu 1 milhão de usuários e passou a ter em sua carteira o equivalente a 22,9% da população. Esse percentual já foi de 25%. E que mudaram o alvo para um promissor mercado aberto pela onda conversadora que toma conta da maioria dos estados e municípios.

“O SUS é um mercadaço. Vender essas coisas tem um valor de capital muito grande quando se trata de um setor sustentado por uma lógica que se coloca pautada pelo mercado. Por isso não interessa a essa lógica empresarial 'matar a vaca' que o SUS, como muitos temem, representa, e sim mantê-la viva”, disse.

Se não houver reação ou mesmo força política para reverter a Emenda 95/2016, que congela os gastos por 20 anos, afetando diretamente o SUS, a tendência é de enxugamento cada vez maior do sistema público, avalia o professor da Unifesp. Será mantida apenas uma "cesta básica de cobertura" para as pessoas mais pobres, sem condições de aderir aos planos acessíveis de saúde em estudo.

"Não se pode deixar de dar essa atenção mínima à saúde porque os governos conservadores sabem o risco que correm com a volta de doenças infecto-contagiosas e até mesmo com uma convulsão social. Afinal, a saúde é fator de mobilização", disse Chioro. "Para a classe média baixa haverá os chamados planos de saúde populares defendidos pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, que só não foram lançados ainda porque não é de interesse do mercado. Em um momento de crise como agora, não seriam vendidos."

Chioro defende que a questão, bem como suas implicações sobre o atendimento à saúde e aos trabalhadores, seja mais estudado na academia e também pelas organizações de trabalhadores. Segundo ele, que realiza pesquisas sobre a micropolítica do trabalho no setor da saúde em parceria com universidades estrangeiras, há uma tentativa de profunda normatização com o estabelecimento de regras e de processos que consolidam a divisão do trabalho levando à alienação dos trabalhadores. E os usuários são prejudicados também pela piora da qualidade do atendimento.

A ISP deverá firmar parceria com a Unifesp e outras universidades estrangeiras para estudar os impactos aos trabalhadores trazidos pela padronização nos serviços de saúde. Além disso, entidades sindicais que compõem a federação internacional serão acionadas para investigar mecanismos de incentivos às transnacionais.

"Vamos verificar por que essas empresas não pagam impostos, razão que faz com que sigam lucrando mesmo em cenário de crise", disse o secretário regional do ISP, Jocélio Henrique Drummond.

A abertura do setor de saúde ao capital estrangeiro. Por Bruno Barchi Muniz

Em meados de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097/15, que, dentre diversos assuntos, alterou o art. 23, da Lei nº 8.080/90, permitindo, agora, que empresas estrangeiras participem, inclusive como controladoras, dos empreendimentos de assistência à saúde.

  • Vejamos o disposto nesse novo artigo:

Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:

I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;

II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e

b) ações e pesquisas de planejamento familiar;

III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e

IV – demais casos previstos em legislação específica.

Trata-se de uma grande e muito bem-vinda inovação legal que poderá trazer repercussões benéficas ao fortalecimento da saúde pública, podendo promover inclusive o incremento e propagação de tecnologias na assistência à saúde. Mesmo assim, houve quem protestasse com os mais diversos argumentos. Aliás, uma nota assinada por nada menos do que sete entidades (clique AQUI para ver), algumas de relevância nacional, expôs diversos argumentos, dos mais pífios aos mais relevantes, pedindo expressamente que a presidente vetasse o então projeto de lei.

Um deles reside no fato de a Constituição Federal, no art. 199, § 3º, vedar a participação de empresas ou capital estrangeiro na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.

Essas pessoas entendem que essa liberação dada pela lei é inconstitucional em razão de sua amplitude, já que o referido artigo da Constituição dá a entender que a regra é a impossibilidade de o capital estrangeiro atuar na assistência à saúde, com a lei regulando algumas exceções. Em verdade, é de se discordar de tal posicionamento. Nos parece que a Constituição outorga à lei ordinária, instrumento muito mais flexível do que a emenda constitucional, a responsabilidade de determinar a forma e o nível de possibilidade de participação do capital estrangeiro na saúde nacional.

Lembre-se que em razão dessa maior flexibilidade é possível que a lei ordinária seja utilizada para regular o nível de intervenção do capital estrangeiro conforme a necessidade do momento do país. Como estamos mergulhados em uma enorme e grave crise interna, nada mais salutar do que abrir as portas para o ingresso de investimentos estrangeiros. Se isso um dia se tornar inconveniente (apesar de ser difícil de crer que um dia isso aconteça), a lei ordinária poderá alterar e voltar à proibição. Assim, em nossa visão, trata-se tão somente da possibilidade dinâmica e inovadora inerente ao sistema legislativo, não havendo nenhuma inconstitucionalidade.

Argumentou-se também sobre uma suposta ausência de regulamentação do setor. Mas isso é falso, posto que os estabelecimentos de saúde devem sempre ser registrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), enquanto que à vigilância sanitária local caberá a aplicação das normas da ANVISA, sendo que essa fiscalização ocorrerá independentemente da origem do capital utilizado no empreendimento. Houve também o argumento de que a Lei Complementar nº 95/1998 estipula que é vedado a uma mesma lei tratar de mais de um objeto, coisa que aconteceu e muito na Lei nº 13.097/15.

Isso é a mais pura verdade e merece ser combatido arduamente, pois é um mal no nosso sistema legislativo. Porém, sugiro às entidades que elaboraram tal manifestação, dentre elas uma associação do Ministério Público, que se empenhem verdadeiramente nesse combate, já que, sem medo de errar, podemos dizer que mais de 90% das leis padecem de tal vício, causado, em parte, pelo uso indiscriminado de medidas provisórias. Há ainda, críticas a vícios formais a respeito da formação dessa medida provisória e sua conversão em lei. Aqui, vale repetir o que foi dito no último parágrafo. Ao final, a nota emitiu todo aquele já conhecido e bovinamente repetido conteúdo no sentido de que o capital estrangeiro é maléfico, só pensa nos lucros etc. Mas uma afirmação em especial chamou a atenção: que a abertura do capital estrangeiro na saúde brasileira interessa àqueles que não querem que o SUS dê certo. Complementam ainda dizendo: ” São os que têm medo do sucesso do SUS, impedindo-o de todas as maneiras de ser um sistema de justiça social.”

Esse trecho, por si só, tira a credibilidade do texto e demonstra a mentalidade no mínimo questionável de seus emissores. Longe de se tratar de mera discussão acadêmica, esse tipo de afirmação a respeito do SUS não é somente uma propaganda política daquele que já foi eleito o pior sistema de saúde do mundo, mas verdadeiro escárnio à população que dele depende. Mesmo assim, ignorando-se isso, questiono: então o SUS está dando certo? Em algum momento já deu certo? Está perto ou em vias de dar certo? Há alguma chance minimamente real de sucesso do SUS? Estas mesmas entidades não se manifestaram nem pediram veto quando trouxeram escravos estrangeiros para trabalhar como médicos, em afronta a todas as leis nacionais e internacionais do trabalho.

Ao contrário, elogiaram e disseram que isso contribuiria para levar médicos até as regiões mais remotas. Mesmo hoje, quando já sabemos que isso é falso e que os “médicos” e médicos estrangeiros foram encaminhados majoritariamente aos grandes centros, não houve nem mesmo uma singela nota de repúdio. Aliás, recente levantamento revelou piora no sistema de saúde brasileiro, mesmo com o programa de contratação de estrangeiros, que se dizia peça fundamental para reverter uma situação já precária. Em outros comentários, líderes de entidades médicas e até alguns políticos voltaram a insistir no ponto de que as empresas estrangeiras viriam apenas buscar lucros e deixar um atendimento de má qualidade.

Lembremos que não se espera que o capital estrangeiro atue no Brasil, ao menos a princípio, em regime de filantropia, mas virá, sim buscar lucros. A esse respeito, vale lembrar: os médicos e hospitais brasileiros, ressalvados os filantrópicos, não visam lucro? Qual a diferença real para os estrangeiros, nesse sentido? Aliás, os hospitais públicos e filantrópicos, que dependem do SUS, estão, em sua esmagadora maioria, em situação calamitosa. Logo, se não estamos nas mãos do mercado, estamos nas mãos do Estado, e a experiência prova que não é a melhor das opções. Se virá buscar lucros, certamente atuará mediante remuneração de seus consumidores. Logo, se seus serviços não forem satisfatórios, não atrairão consumidores e estarão fadados ao fracasso.

Ao contrário do que essas pessoas estão prevendo, o aumento da participação de capital na saúde, com empreendimentos estrangeiros, tenderá a, além de tudo, acirrar o mercado e trazer maior competitividade. Quem deve ganhar com isso é o consumidor, pois os que não forem capazes de satisfazer as suas necessidades, acabarão perecendo. Acredita-se nisso se a ANS não realizar uma intervenção tendente à reserva de mercado, é claro. A nova lei está em pleno acordo com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica, principalmente o Princípio da Livre Iniciativa.

Ademais, como já foi dito, mais do que nunca é urgente que se atraia investimentos ao país, dada a crise econômica e a própria crise de confiança instaurada. O setor de saúde pode ser um primeiro passo para se restaurar essa confiança. Por fim, além do próprio problema de tecnologia, equipamentos e suprimentos que faltam em todo o país, maquiados sob o falso problema da “falta de médicos”, o investimento estrangeiro poderá também resolver com eficiência a defasagem de leitos hospitalares, que, segundo estimativas, supera mais de 15 mil unidades. A abertura do mercado brasileiro da saúde ao capital estrangeiro era medida urgente e, felizmente, foi autorizada pelo Estado brasileiro. Se um acerto não anula inúmeros erros, pelo menos é a chance de novas perspectivas para o futuro.

 

 

Fonte: RBA/Municipios Baianos

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