13/08/2017

TJ-BA vai congelar gratificações de servidores por dois anos

 

Discutir qualquer mudança no vencimento dos servidores é sempre envolto de polêmicas e debates acirrados no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ciente disso, a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, já anunciava o que viria, na sessão plenária realizada na última quarta-feira (9). “Eu não irei resolver esse problema de jeito nenhum, tirando do servidor, garanto aos senhores. Tirando do servidor, jamais. Chegamos ao ponto possível e, a partir daqui, será perda grande para o servidor”, declarou ao anunciar que colocaria em votação a aprovação da proposta de projeto de lei para mudar a fórmula de cálculo da Função Gratificada e da Comissão Especial do Trabalho dos Servidores (CET), e assim economizar cerca de R$ 56 milhões em até cinco anos. Os benefícios são previstos nas leis estaduais 11919/10 e 12216/11.

A proposta visa corrigir distorções na forma de pagamento e evitar aumento de despesas.

“Vou respeitar a decisão do plenário. Já discuti, já rediscuti, já adequei, já atendi, já modifiquei e chega o momento que não tem mais o que decidir”, sentenciou. “Nós temos que evitar aumento de despesas, nós temos que atualizar e unificar o plano de cargos e salários e temos que cumprir o E-social, e o mais importante atendimento que nós temos que fazer: atender a Resolução 219, determinada pela ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lucia. Eu vou respeitar a decisão do plenário”, reforçou.

O texto muda o pagamento dos benefícios, que até então são calculados em porcentagens, para valores nominais, o que, na prática, pode congelar os pagamentos em dois anos.

Com a proposta, que será encaminhada para Assembleia Legislativa para virar lei, o reajuste do servidor será somente a reposição da inflação, nos mesmos índices concedido pelo Executivo para os servidores, incidindo apenas sobre o vencimento base – ou seja, o salário puro, sem vantagens.

O texto foi proposto pela Comissão de Reforma do tribunal.

Segundo o desembargador Lidivaldo Britto, a proposta dos servidores foi acolhida e não vai implicar em redução. Para ele, o congelamento da gratificação é uma medida de emergência.

“Está se corrigindo equívocos que aconteceram ao longo dos anos no nosso poder Judiciário, que sempre haverá alguma insatisfação. Sabemos que há um grupo de servidores que luta para manter uma determinada acumulação, mas eles terão oportunidade de resolver a questão posteriormente”, pontuou. 

Socorro asseverou que o projeto apresentado “não é o ideal, é o negociado”.

Para o desembargador Pedro Guerra, o projeto é inconstitucional, pois a Constituição Federal determina que o reajuste seja anual. Também ponderou que a medida trará prejuízo aos servidores.

Já para Gardênia Duarte, a proposta vai garantir que os vencimentos não serão reduzidos. “O aumento ocorrerá toda vez que o Executivo reajustar o salário dos servidores. O que não haverá aumento é na Função Gratificada e CET, que vai ficar estagnado no valor que recebem hoje, sem nenhuma inconstitucionalidade”, frisou.

A desembargadora Telma Britto também enxergou inconstitucionalidade no texto. “Esse reajuste engloba toda e qualquer parcela da remuneração, não só vencimento básico”, destacou. Já o desembargador Nilson Castelo Branco sinalizou preocupação com os servidores de seu gabinete. Após uma explicação da proposta aos seus assessores, Castelo Branco disse que seus servidores sinalizaram que a proposta “não trará prejuízo algum” e o liberaram a votar favorável pela aprovação.

A corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Cynthia Resende, disse que é muito difícil mexer no salário dos servidores.

“É muito doloroso, mas a administração às vezes tem que tomar medidas duras. A senhora se viu numa pressão enorme do CNJ”, disse a Maria do Socorro.

A corregedora ainda comentou que, em Brasília, disseram que a Corte baiana só deveria ter cinco assessores em cada gabinete, e que a presidente conseguiu que os membros da Corte ficassem com até nove assessores.

Para Cynthia, o texto não é inconstitucional. “Gratificação qualquer administração pode instituir, pode retirar, pode aumentar, pode baixar. A gratificação, ela pode ser dada e tirada, de acordo com a conveniência”, declarou. O desembargador Lourival Trindade também disse que o texto não é legal. “A economia que será feita, à custa de quem, senão do servidor? Fazer economia virou praxe, moda”, questionou. Apesar das colocações contrárias, o texto foi aprovado pela maioria dos desembargadores.

Para os sindicatos que representam os servidores do TJ-BA, Sintaj e Sinpojud, a proposta afeta e traz prejuízos para os servidores. Eles reclamam da não participação dos sindicatos na elaboração do texto.

“A gente sabe que o congelamento é inconstitucional”, disse Antônio Jair, coordenador do Sintaj. Ele destacou que uma parcela de servidores já não recebe a CET e há uma decisão do CNJ, referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o tribunal a estender a vantagem para servidores dos Juizados Especiais.

“Os servidores iam começar a receber a CET agora, seria a primeira parcela, só que não sabemos se eles receberão, por conta desta proposta, mantendo a exclusão”, analisou.

O Sintaj vai apresentar um aditivo ao projeto, que tramitará na Assembleia, mas ainda assim se preocupam com o tramite do texto. “Da forma que ela aprovou a gente não sabe se, de repente, articulou com o Legislativo para chegar lá e aprovar de imediato. A gente vai à Assembleia para barrar a aprovação desse projeto da forma que está. Nós vamos apresentar um aditivo para que inclua todas as pessoas e elas tenham direito de receber”, reforçou Jair.

Para ele, a economia que o tribunal fará em cinco anos com o congelamento é economia de palito. “Uma economia dessas no período de cinco anos, para o orçamento do Tribunal de Justiça, no nosso entender, não é uma economia muito justificativa”, pontua.

O representante do Sintaj diz que é preciso buscar outras formas de economia na Corte.

“Toda vez que se fala em economia, essa corda sempre arrebenta do lado mais fraco, sempre é feita na remuneração do servidor”, reclama. Segundo Zenildo Castro, presidente do Sinpojud, o congelamento da verba não cria nenhum incentivo para os servidores.

“Não há problema em transformar a verba em nominal, mas é preciso encontrar uma forma de não congelar”, ressalta.

O Sinpojud também promete engrossar o coro contra o texto na Assembleia, e se articular para propor emendas para não prejudicar os servidores.

“O tribunal, ao fazer qualquer lei nesse sentido, tem que priorizar o primeiro grau. Não deve abandonar o segundo, mas dar uma assistência melhor e distribuir a verba de forma mais justa”, fala. Da forma como a proposta foi apresentada, ele diz que, “daqui a cinco anos, o Judiciário vai estar um caos”. “O Judiciário precisa de ajuda é agora, está pedindo socorro é agora”, finaliza.

TCE/BA desaprova contas Supav e gestora terá que devolver R$ 10,9 mil

Além de desaprovar as contas da Superintendência de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Educacional (Supav), unidade vinculada à Secretaria de Educação do Estado da Bahia, referentes ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão plenária da quinta-feira (10.08), punir Eni Santana Barretto, gestora responsável, com uma responsabilização financeira de R$ 10.946,58, valor que deverá ser ressarcido aos cofres públicos após atualização monetária e acréscimo de juros de mora incidentes a partir de 1º de janeiro de 2010. A decisão foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros presentes à sessão.

O relator do processo, conselheiro Gildásio Penedo Filho, concordou com o posicionamento dos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), que apontaram diversas irregularidades, entre as quais destacaram-se contratação irregular de serviços de consultoria e indícios de favorecimento de empresas, pagamento indevido de taxa de administração, falhas na formalização dos processos de pagamento, na formalização dos processos de dispensa e inexigibilidades, divergência de informações nos documentos comprobatórios das despesas, ausência de documentação comprobatória da efetiva prestação de serviços. 

 

Fonte: BN/Ascom TCE-Bahia//Municipios Baianos

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