19/09/2017

Processo penal na Bahia pode durar até 10 anos

 

O tempo médio de duração de processos de execução de penas privativas de liberdade no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é de aproximadamente nove anos e dez meses, mais que o dobro da média nacional, de três anos e nove meses.

A Bahia, em 2016, recebeu 79.698 novos casos e detinha 354.028 processos criminais pendentes. No país, foram ingressados 1,9 milhão de novos casos criminais na fase de conhecimento.

Os dados foram revelados no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No país, o número dos processos pendentes de execução de pena privativa de liberdade cresceu em 5% em 2016, comparado ao ano de 2015. O estudo revela que o aumento das penas de encarceramento segue a mesma tendência dos últimos sete anos no país, passando de 474 mil para 654 mil presos.

Em 2016, foram registrados 985 mil processos do tipo em andamento. Em 2015, eram 46 mil casos a menos.

As penas privativas de liberdade (penas de encarceramento) correspondem a 61% das execuções penais iniciadas, o que demonstra uma tendência de magistrados aplicarem penas como essa.

Dos 1,4 milhão de processos que tramitavam na Justiça Criminal aguardando o término da pena, 984 mil envolveram penas privativas de liberdade.

Para o professor de direito e especialista em Direito Processual Penal, Vinicius Assumpção, os dados refletem a “cultura punitivista” instalada no Brasil.

“Nós temos uma cultura punitivista muito grande que resvala nos dados sobre a Justiça Criminal. O sistema da Justiça Criminal não consegue absorver toda essa demanda e diante de tantos novos casos no sistema, acaba elevando o número de processos que ficam pendentes de decisão”, afirma o professor.

No geral, ele avalia que a situação da Bahia é muito parecida com o resto do país, mas manifesta preocupação com o tempo médio de tramitação de processos de execução penal.

“Esse número é tão distante da média nacional, que pode ter equívocos”, pondera. Para Vinicius, o prazo de nove anos e dez meses pode ser reflexo de questões como a estrutura do Poder Judiciário baiano. 

“Esse dado está muito distante dos demais estados, existe uma possibilidade de que os processos estejam ficando emperrados por tramites internos, cartorários, e não sejam baixados. Aí, acaba indo para o relatório como um processo que durou nove anos e dez meses. Se a gente analisar os dados, sem considerar que isso possa ser um equivoco, esse tempo revelaria que as penas que estão sendo estabelecidas aqui são penas maiores e, por isso, o processo demora tanto até serem encerrados, até serem baixados. Não me parece crível que tenhamos essa disparidade tão grande”, avalia.

O professor ainda chama a atenção para outro dado apresentado no estudo: o tempo médio de tramitação dos processos criminais baixados na fase de conhecimento do 1º grau.

Na Bahia, um processo criminal nesta etapa pode durar três anos e quatro meses. O professor afirma que esse tempo até prolação de uma sentença “não se justifica”, considerando que desde 2008 as audiências devem ser unas. Isso quer dizer que, na mesma audiência, devem ser ouvidas testemunhas de acusação, testemunhas da defesa, a vítima e o acusado. Ele diz que isso pode não acontecer por diversos fatores, como o oficial de Justiça não intimar as testemunhas a tempo, e com isso, a audiência “cair”.

Como o TJ-BA ainda não conta com Processo Judicial Eletrônico (PJE) no 2º grau, isso reflete em morosidade no prazo dos recursos criminais.

Como o processo tramita de forma digital no 1º grau, e precisa ser impresso para tramitar no 2º grau, isso pode elevar o tempo médio da tramitação dos processos criminais baixados para até quatro anos e dez meses. “É surreal o fato que um processo em 1º grau seja digitalizado - que o confere celeridade -, e em 2º grau, seja físico”, reclama.

Vinicius Assumpção afirma que a “demora de um processo é sempre preocupante”. “Em um processo penal, não se busca a rapidez, a celeridade pura e simples. Nós temos que nos preocupar com a celeridade com qualidade”, diz.

“Não pode demorar demais, pois prejudica o interesse de todos os envolvidos. A sociedade precisa saber a resposta que a Justiça tenha dado ao caso, a vítima precisa saber, por seu interesse na reparação pelo que sofreu, e o próprio acusado, e ainda a própria instrução do processo. Além do mais, ouvir uma pessoa depois de tanto tempo que ocorreu o crime é prejudicial para a própria apuração, pelo risco de se perder a lembrança exata dos fatos”, analisa.

O especialista acredita que o próximo relatório, a ser lançado em 2018, com os dados de 2017, refletirá os resultados das audiências de custodia e poderá mostrar reflexos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu a execução provisória de uma pena antes do trânsito em julgado.

“Eu acho que o Justiça em Números deve abrir um novo espaço para refletir essas prisões, pois a decisão do STF acabou provocando essa discussão, mostrar o alcance dessa decisão e o impacto dela no sistema prisional, demonstrar se mais pessoas serão presas, e quando serão presas”, avalia.

Congestionamento: Maria do Socorro lamenta 'esforços insuficientes' e pede empenho

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) fará uma Semana Estadual de Sentença e Baixa Processual, entre 2 e 6 de outubro deste ano, para tentar reverter o resultado apresentado pelo relatório Justiça em Números que apontou o órgão como o pior do país em relação ao congestionamento de processos.

Em ofício circular enviado nesta terça-feira (12), a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Santiago, se disse "profundamente consternada com essa classificação totalmente dissociada da meta de oferecer à sociedade a melhor prestação jurisdicional possível" e que, por isso, cobrou esclarecimentos da equipe administrativa.

"A aferição do resultado veiculado pelo CNJ trouxe a constatação de que a elevadíssima taxa de congestionamento decorre não só do reduzido número de sentenças prolatadas em algumas unidades, mas também da falta de alimentação ou alimentação incorreta do sistema. Ambas as situações revelam falhas na prestação jurisdicional, pois os processos ou não foram sentenciados ou, se o foram, não tiveram o encaminhamento devido e a atualização necessária", lamentou Maria do Socorro.

A presidente disse estar ciente que se trata de uma realidade histórica do tribunal, mas que diante da gravidade da situação a administração foi "obrigada a reconhecer que todos os esforços havidos na tentativa de modificação dessa realidade têm se revelado insuficientes".

Por isso, além de buscar minorar a situação com a semana de sentença e baixa processual, Maria do Socorro pediu "especial empenho" para elevação da taxa de produtividade e o acompanhamento da correta movimentação dos processos pelos servidores.

A desembargadora ainda completa: "A eventual manutenção do quadro atual importará alterações administrativas que poderão refletir sobre movimentações de magistrados e servidores, bem como no pagamento de substituições e gratificações correlatas que devam guardar pertinência com o desempenho".

Formosa do Rio Preto: Desembargador nega liminar para cancelar regularização de terras

O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou o pedido liminar da Agropecuária Pradella Um Ltda. e outras partes, para suspender a Portaria nº CCI-105/2015-GSEC, editada pela Corregedoria das Comarcas do Interior, que manteve o cancelamento de matrículas de 300 mil hectares de terras griladas em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado.

As matrículas questionadas foram canceladas por terem sido registradas a partir de documentos fraudulentos. Este é o maior caso de grilagem no país.

A Portaria foi editada em 22 de julho de 2015 e foi ratificada pelo Conselho da Magistratura em março de 2016.

O pedido de suspensão da portaria foi feito no curso de um mandado de segurança. Após a decisão do Conselho da Magistratura, as partes tentam sustar o entendimento do TJ-BA através de embargos de declaração e mandados de segurança, além de agravos.

Entre os argumentos da Agropecuária Pradella está de “que ao designar a regularização da matrícula nº 1037, o ato impugnado extrapolou os limites estabelecidos na revigorada Portaria nº CGJ-909/2007, e, neste contexto, suprimiu direitos e garantias fundamentais à ampla defesa e ao contraditório de todos interessados”.

Também alegaram que é difícil estabelecer parâmetros para aferir os limites da área descrita na matrícula nº 1037, de propriedade de José Valter Dias, “que alcança em torno de mais 300 matrículas de imóveis, mas esclarecem ser absolutamente distinta das matrículas nº 726 e 727, e subsequentes nº 654 e 655”.

O desembargador ainda negou o pedido de distribuição, por prevenção, em favor da relatora de outro mandado de segurança, desembargadora Sandra Inês e pontuou que já conexão entre o pedido deste processo específico e o relatado pela referida desembargadora.

Segundo o despacho, quando duas ou mais ações tem um pedido em comum, devem ser reunidos para decisão conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias.

“Contudo, na hipótese, o feito em apreço e o paradigma indicado serão processados e julgados pelo mesmo órgão colegiado deste Tribunal de Justiça, qual seja, o Tribunal Pleno, e, independente do posicionamento isolado de cada relator, terão o mesmo desiderato, afastando, assim, qualquer possibilidade de decisões conflitantes”, asseverou o desembargador.

“Assim, ultrapassada a questão preambular, verifico que são inúmeras as razões que impedem o deferimento da liminar pretendida com esteio no art. 7º da Lei nº 12.016/2009”, explicou.

Ainda destacou que há impedimentos como a decisão da desembargadora Dinalva Laranjeira, suspendendo os efeitos da liminar proferida pela desembargadora Sandra Inês. A decisão de Dinalva também manteve a validade da Portaria da Corregedoria das Comarcas do Interior.

Indenizações por acidentes de trânsito aumentam em 40% na Bahia

O número de indenizações pagas por mortes no trânsito aumentou em 40% na Bahia, em um ano, segundo dados do seguro DPVAT. Na Bahia, foram feitos 1.358 pagamentos até junho deste ano, contra 965 no mesmo período de 2016. Em todo país, o número de indenizações em 2017 aumentou 27% em relação ao mesmo período do ano passado, subindo de 15.192 para 19.367.  O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) oferece coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares. As indenizações vão até R$ 13.500, em caso de mortes.

De acordo com a Seguradora Líder, responsável pela administração do recurso, as indenizações por morte contemplam acidentes cujas vítimas são motoristas, pedestres e passageiros. Ainda segundo o levantamento deste ano, dos 10.857 motoristas motos, 65% (7.036) deles eram motociclistas. O levantamento mostrou que 75% das indenizações pagas no primeiro semestre de 2017 foram para homens entre 18 e 34 anos que estavam dirigindo o veículo. Desse total, 89% era formado por motociclistas.  Foi o que aconteceu com o motoboy Josué Bispo Barbosa, 49 anos. Ele sempre foi apaixonado por motos, mas depois de um grave acidente que sofreu há três anos, ele conta que não anda mais de moto nem nos sonhos.  “Minha vida foi toda em cima dela, mas depois da queda, não quero mais saber de moto. Meu acidente foi em agosto de 2014 e de lá pra cá já passei por três cirurgias. Ainda hoje eu sinto dor”, relata Josué.

Ele deu entrada no seguro, mas sofreu para receber o valor após o acidente, que aconteceu quando estava em uma sinaleira na Boca do Rio. “Eu sabia que o seguro existia e tive muita dificuldade em receber. Dei entrada sozinho, sem advogado, mas demorou muito. Só depois que eu botei um advogado, que consegui receber. Recebi R$ 2,7 mil. Foi um dinheiro que ajudou muito na minha recuperação, mas foi muita burocracia”, explica o motoboy, que desde o acidente passa por vários médicos e exames em busca da recuperação plena.

Em outubro do ano passado, a empregada doméstica Maria de Lurdes Sacramento, 57, estava a bordo de uma moto quando sofreu um acidente. Felizmente, além de uma grave fratura na perna que necessitou de cirurgia, nada mais sério ocorreu.  Dona Maria estava a caminho do trabalho em um mototáxi, quando o veículo bateu em um carro. “Vinha em um mototáxi quando um motorista bêbado entrou na contramão e nos atingiu”, relembra.  Ela conta que só soube que tinha direito ao seguro DPVAT meses após o acidente. “Dei entrada no dia 25 de maio deste ano. Precisei correr atrás de uma papelada no IML e na 2ª Delegacia. Agora, estou aguardando sair o dinheiro”, completa.

Aumento

Para o diretor de Habilitação do Detran-BA, Mário Galrão, não existe uma tese que possa explicar diretamente o que causou o aumento no número de indenizações pagas. Segundo ele, não há como atribuir o aumento do número de acidentes aos pagamentos. “Nós não temos uma maneira de verificar isso estatisticamente. Existe uma desconexão muito grande em relação às informações do trânsito como um todo. Não existe um órgão federal que junte todas essas informações”, explica.

Galrão avalia que uma maior divulgação sobre o seguro pode também ter contribuído para que as pessoas recorram cada vez mais. “Existe uma maior conscientização do alcance do seguro DPVAT e as pessoas estão recorrendo mais para ter o benefício”, afirma. Apesar de não ter uma explicação que ligue diretamente o aumento no número de acidentes de trânsito às indenizações do DPVAT, Galrão pondera que os órgãos federais - Denatran e Contran - deveriam ter uma um direcionamento específico para acidentes com motociclistas. “O trânsito é uma situação complexa, ainda mais quando se trata de moto. Deveria ter um tipo de conscientização diferente por parte dos órgãos federais, uma campanha diferente para as motos, porque elas são ponto principal dos acidentes”, sugere. 

O seguro

Para receber o benefício, as vítimas devem apresentar os documentos necessários no ponto de atendimento escolhido no prazo de três anos, a contar da data do acidente. No site da Seguradora Líder (http://bit.ly/2wG2rQ8) é possível encontrar a relação de locais de atendimento e os documentos necessários para cada tipo de indenização. Não é necessário advogado. O valor da indenização é de R$ 13.500 no caso de morte, até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente - variando conforme o grau da invalidez - e de até R$ 2.700 em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas. O pagamento é feito em conta corrente ou poupança da vítima ou de seus beneficiários, em até 30 dias após o envio da documentação exigida.

Combate a fraudes

O setor de Combate à Fraude da Seguradora Líder-DPVAT mapeou, no primeiro semestre do ano, 7.089 tentativas de fraudes no país. Em valores reais, a seguradora evitou  R$ 90,4 milhões em perdas. Somando esses recursos àqueles decorrentes de negativas técnicas e ações judiciais ganhas (por julgamento do mérito), a Seguradora deixou de pagar indenizações que, se consumadas, elevariam as perdas a R$ 432,3 milhões.

 

 

Fonte: BN/Correio/Municipios Baianos

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