03/10/2017

Mudanças nos Planos de Saúde acabam com direitos dos usuários

 

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), o Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgaram alerta à sociedade e às entidades que atuam na defesa da saúde e do consumidor sobre a gravidade dos retrocessos nas mudanças pretendidas para a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656). No dia 27 de setembro de 2017, o relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), esteve com representantes das três entidades de apresentou, de maneira verbal, os principais pontos que pretende inserir em seu relatório. Marinho deve recomendar, entre outros pontos, a revogação da atual Lei dos Planos de Saúde, a instituição da segmentação de coberturas assistenciais, permitir reajustes para pessoas com mais de 60 anos, reduzir o valor dos ressarcimentos ao SUS, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários e a redução de valores de multas.

As entidades entendem ser da "maior gravidade" os retrocessos nas mudanças "de tamanha atrocidade" na atual Lei dos Planos de Saúde defendidas pelo relator, bem como a inexplicável tramitação em regime de urgência, com previsão de votação pelo plenário da Câmara até novembro e a total falta de transparência, que praticamente excluiu das discussões o Conselho Nacional de Saúde, organizações de defesa do consumidor e mesmo órgãos governamentais, que não tiveram espaço suficiente para se pronunciar. Segundo a Abrasco, Cebes e Idec, com poucas exceções, as audiências foram palco para a exposição de empresários interessados em ampliar o mercado. E o teor das mudanças divulgadas pelo relator atendem exclusivamente aos interesses das empresas e donos de planos de saúde, assíduos financiadores de campanhas eleitorais.

Câmara veta presença de consumidores em audiência sobre mudança em planos de saúde

O alerta das entidades destaca denúncia da Procuradoria-Geral da República, que os acusou de pagamento de propinas para compra de medida provisória de interesse do setor. "Com a crise política, moral e de credibilidade que assola o Congresso Nacional, este não é o momento de votação de uma nova lei, sem o devido debate democrático, com impacto negativo no SUS e ameaça à saúde de mais de 48 milhões de brasileiros conveniados a planos de saúde", afirma o documento, as entidades solicitam ao relator o acesso ao conteúdo completo do projeto da nova Lei dos Planos de Saúde, o pronunciamento da Comissão de Ética Pública, do Ministério Público e de instituições que defendem a democracia, sobre a condução antidemocrática e antirrepublicana da Comissão Especial de Planos de Saúde. E convocam toda a sociedade, em especial as entidades da saúde, de defesa e proteção do consumidor, gestores do SUS, entidades médicas, associações e movimentos de aposentados, organizações de defesa de pacientes e portadores de patologias, sindicatos que pleiteiam planos de saúde coletivos e todos os interessados, que se manifestem e participem deste momento de mobilização para impedir a aprovação do relatório, que consideram "tamanha atrocidade", uma vez que estão em jogo o futuro do sistema de saúde no Brasil, a saúde e a vida dos brasileiros.

  • Conheça os principais pontos anunciados pelo relator, que as entidades consideram absurdos e retrógrados:

Revogação da atual Lei dos Planos de Saúde

É clara a intenção do relator de revogar a Lei nº 9.656, de 1998 e estabelecer um novo marco legal para o mercado de planos e seguros de saúde: “No dia 27 de setembro próximo se realizará, em meu gabinete, reunião técnica para a discussão do projeto de lei de minha relatoria que visa estabelecer o marco legal das operadoras de plano de saúde. Rogério Marinho”.

O que isso significa: A comissão especial da Câmara aproveita o caos político em que se encontra o país para “desregulamentar” a saúde suplementar, retroceder nos abusos praticados na década de 1990, antes da Lei nº 9.656/98. Desse modo, atende aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde.

Segmentação de coberturas assistenciais

O relator tem intenção de instituir o plano barato (acessível ou popular), mediante redução do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A adesão ao rol completo e atualizado seria, segundo o relator, facultativa. A pessoa, família ou empresa que contrata um plano de saúde, escolheria quais procedimentos quer incluir no plano, quais doenças quer que sejam cobertas e, com isso, pagaria menor preço da mensalidade.

O que isso significa: Como são imprevisíveis os problemas de saúde, os planos com rol reduzido representam risco óbvio à saúde e à vida de pacientes e impõem problemas éticos e de responsabilidade profissional aos médicos, que não terão à disposição os procedimentos necessários para adequado diagnóstico e tratamento. Essa proposta representa uma drástica elevação da judicialização desses contratos.

Reajustes após 60 anos de idade

Outra intenção é a de alterar o Estatuto do Idoso, que hoje proíbe reajuste após os 60 anos. A alegação do relator é que os reajustes que hoje incidem antes dos 60 anos precisam ser “diluídos” após essa idade, com o “parcelamento” do aumento.

O que isso significa: Na prática, as operadoras poderão aplicar reajuste após 60 anos. O idoso será “expulso” dos planos de saúde, por impossibilidade de pagamento, como ocorria antes do Estatuto do Idoso e da Lei nº 9.656/98. O pretexto é que o valor do plano aumenta muito antes dos 60 anos e, com a alteração, haveria maior diluição temporal do impacto do valor na mensalidade. Em vez de corrigir a distorção, a intenção do relator é deixar ao arbítrio das operadoras os reajustes de mensalidades dos planos durante a fase de vida de redução da renda e aumento das necessidades de atenção à saúde.

Diminuição do valor do ressarcimento aos SUS

O relator quer reduzir o valor que as operadoras, por lei, devem restituir ao SUS sempre que clientes de planos de saúde são atendidos na rede pública. Hoje, conforme regra da ANS, o valor de ressarcimento ao SUS resulta da multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), estipulado em 1,5 (ou seja, 50% maior), que é o valor lançado no documento do SUS de autorização ou de registro do atendimento, internação, procedimento ou exames. Os valores cobrados pela ANS e pagos pelos planos são repassados integralmente para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). O relator afirmou que este valor será reduzido, mas não especificou qual será a nova fórmula de cálculo ou percentual de redução; e que o ressarcimento será destinado para municípios e estados, não mais para o FNS.

O que isso significa: Com a redução do valor a ser ressarcido, o SUS perde ainda mais recursos justamente no momento de ajuste fiscal e de redução do financiamento público da saúde. O ressarcimento realizado diretamente a hospitais e municípios é ruim, pois incentiva o atendimento privado em serviços públicos, com objetivo de angariar recursos, a chamada “dupla porta”. O repasse ao FNS permite que o recurso beneficie o SUS como um todo, sem privilegiar os locais com maior concentração de planos de saúde. Além disso, a função do ressarcimento é “educar” operadoras para que não “empurrem” idosos, doentes crônicos, tratamentos caros e complexos para o SUS. Com a sua redução, este comportamento das operadoras seria incentivado.

Extinção de projetos em prol os usuários

A proposta de novo marco legal elimina mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que buscam revisar de forma adequada as regras aplicadas aos planos de saúde. Muitos desses projetos de lei são voltados à ampliação das garantias de coberturas e ao fim de abusos na cobrança de mensalidades.

O que isso significa: As propostas anunciadas pelo relator não tem nenhuma relação com o teor projetos de lei. Portanto, nem o relator, Rogério Marinho, e nem o Congresso Nacional estão autorizados pela população para revogar desta forma a Lei dos Planos de Saúde e os direitos dos consumidores.

Redução do valor de multas

O relator está firme no seu propósito de redução do valor e gradação das multas aplicadas pela ANS contra planos de saúde, pauta antiga do setor.

O que isso significa: As penalidades são aplicadas quando os consumidores denunciam abusos ou ilegalidades das operadoras, como quando não são atendidos, não conseguem encontrar bons hospitais ou laboratórios, ou tem cobertura negada de forma indevida. Atenuar o poder dessas penalidades desestimulará as operadoras a respeitar os direitos que os consumidores ainda possuem e reduzirá o efeito de suas denúncias e a fiscalização da ANS.

Regras diferenciadas

O relator mencionou ainda outros pontos, como mudanças para favorecer as cooperativas, como as Unimeds, e os planos de autogestão, que passariam a ter regras diferenciadas. Anunciou uma “Lista de Princípios” na nova lei, com ênfase no “respeito à segmentação ofertada”, o que, na prática, pode reduzir a incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde. Defendeu a inclusão de vacinação nos procedimentos dos planos de saúde, o que pode parecer um avanço, mas na prática atende interesses da indústria de vacinas e é uma ameaça ao Programa Nacional de Imunizações (PNI) do SUS, referência internacional de política pública de saúde, pois o Brasil colocaria em risco a cobertura vacinal, a vigilância e o controle de doenças.

Sem regulamentação, plano de saúde popular já está no mercado

Uma mudança silenciosa está em curso na oferta de planos de saúde. Embora não haja uma regulamentação específica, advogados alertam que, na prática, contratos populares já estão sendo oferecidos no mercado, com uma cobertura mais restrita ou somente ambulatorial (sem direito a internação). Os preços cobrados também não acompanham a proposta original do Ministério da Saúde de baratear significativamente os custos para os consumidores. As opções disponíveis hoje no Rio custam a partir de R$ 120. As mensalidades seriam até 102% mais baratas em relação aos contratos tradicionais, mas o desconto acabaria praticamente anulado por um aumento da coparticipação de até 40% (parcela que é paga pelo cliente). Além disso, não haveria atendimento de alta complexidade nem socorros de urgência e emergência.

Vale destacar que, entre as normas restritivas já autorizadas estão a exigência de uma segunda opinião médica para a aprovação de um procedimento médico e a venda de planos via canais digitais. — Até o momento, foram aprovadas alterações que permitem que uma operadora já ofereça produtos com muito mais restrições ao consumidor e sem o controle dos reajustes pela ANS (a liberdade de aumento, hoje, é só para os contratos coletivos). A contrapartida, que seria a cobrança de preços populares, não foi implantada — observou Rodrigo Araújo, advogado especializado em Direito da Saúde. O aposentado Reneé Narciso, de 65 anos, contou a vida toda com plano privado, mas ao completar 60, a mensalidade dobrou por causa da previsão de reajuste por faixa etária, chegando ao valor de R$ 1.100. Ele rescindiu o contrato e ficou sem assistência, exatamente na fase da vida em que mais vai precisar dos serviços médicos: — Não tinha condição de pagar. Quando preciso, vou a clínicas populares.

Economia que não compensa

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a economia com as mensalidades em planos populares e ambulatoriais não compensa a perda de serviços e cobertura básica. Essa foi uma das conclusões de uma pesquisa feita pela entidade ao mapear os planos populares já oferecidos. — A pesquisa mostrou ainda que o uso da coparticipação, que na proposta dos planos de saúde mais acessíveis ficaria na casa dos 50%, não mostrou efeito significativo na redução das mensalidades cobradas — explicou Ana Carolina Navarrete, pesquisadora do Idec.

A aposentada Isabel Gonçalves Rosas, de 74 anos, perdeu a cobertura que tinha por falta de condições financeiras de arcar com os custos da assistência médica. Para a idosa, um plano de saúde popular não seria a melhor alternativa para ela e o marido, de 82 anos, já que não cobrira procedimentos de média e alta complexidades, como uma cirurgia no joelho a que ela precisa se submeter: — O meu plano de saúde, hoje, é o SUS.

Discurso desafinado

Por meio de nota, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que o relatório sobre o modelo de planos de saúde “não permite concluir que os planos com coberturas reduzidas estão autorizados pela ANS”. Ainda, segundo a agência reguladora, o documento “permite concluir que grande parte das características apontadas como essenciais a um plano mais acessível ao consumidor em termos de preço já são permitidas”. Já o Ministério da Saúde, discorda e afirmou, também através de nota, que o “relatório da ANS demonstra que os planos acessíveis podem ser implementados no mercado”.

Nova lei pode instituir mais restrições

Parte da proposta dos contratos populares, que atende ao pedido das operadoras, ainda depende de alteração da Lei dos Planos de Saúde para ser implementada. E essa alteração na legislação já está em trâmite na Câmara dos Deputados. Entre os tópicos em discussão estão: restrições de cobertura de médio e alto custos, limitação de tratamentos na região de contratação do serviço, liberação dos reajustes para os planos individuais (nestes casos, os aumentos hoje dependem de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Para a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a normatização pela ANS daria legitimidade ao produto. Segundo especialistas, no entanto, um dos principais gargalos do mercado hoje é exatamente a recusa das operadoras de vender planos individuais. — Os contratos coletivos não têm reajustes de preços regulados pela ANS, há seleção de risco do paciente e até cancelamento unilateral, por parte da operadora, sem que haja inadimplência do consumidor. Ninguém mais quer vender planos individuais, o que é prejudicial ao cliente e cria o mercado paralelo de abertura de pequenas empresas ou MEIs. Assim, se pode fazer contratos empresariais — disse a advogada Gabriela de Carvalho Simões.

Hospital não pode diferenciar paciente do SUS e de convênio

A União tem de editar ato normativo proibindo que as instituições privadas mantenham recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares. A determinação é da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, em sentença com abrangência nacional. Cabe reexame necessário no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A regulamentação deve fixar prazo não superior a um ano para que sejam celebrados aditivos nos contratos e convênios vigentes, incluindo a nova norma. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. As entidades terão prazo de até um ano para promoverem a reestruturação necessária ao atendimento da medida.

O Ministério Público Federal ingressou com ação contra a União, alegando que os espaços diferenciados nas entidades hospitalares, principalmente em setores de pronto-atendimento e emergência, são discriminatórios. Sustentou que a portaria do Ministério da Saúde que trata da participação destas instituições no SUS tem uma lacuna normativa, ao não estipular a obrigação de não distinção entre pacientes do sistema único e os demais. Em sua defesa, a União afirmou que as normas existentes já estabelecem regramentos para que não ocorram atuações discriminatórias ou que violem a dignidade das pessoas. Pontuou que não possui meios para interferir na gestão das instituições privadas, exceto para condutas clínicas e padrões mínimos de atendimento e produtividade, pois elas exercem atividade econômica de forma livre, prestando seus serviços de maneira complementar ao SUS. Apontou que, mesmo dentro dos planos de saúde privados, teria distinção de atendimento e tratamento e que isso não se traduziria em desigualdade.

Promoção da igualdade

Ao analisar o caso, a juíza federal Marciane Bonzanini reconheceu que o Conselho Nacional de Saúde avaliou não ser necessário o regramento. Mas ponderou: “O desatendimento, na prática, dessa determinação que resulta do ordenamento jurídico faz com que se conclua pela necessidade de edição de norma regulamentadora, complementando a Portaria GM/MS nº 1.034/2010”. Para ela, é dever do Estado zelar e promover a efetiva igualdade no atendimento dos usuários do SUS. “Não podem os contratos celebrados com o Poder Público gerar situações de desigualdade que desfavoreçam a camada mais necessitada da população”, afirmou n sentença. A magistrada destacou também que os contratos e convênios celebrados pelos hospitais para participarem do SUS, além do pagamento pelos serviços prestados, trazem consigo todas as demais consequências de tratamento tributário diferenciado concedido a entidades reconhecidas como beneficentes de assistência social. Marciane julgou procedente a ação, condenando a União a editar ato normativo, no prazo de 30 dias, disciplinando que, nos contratos e convênios celebrados com as instituições privadas para participação no SUS, conste cláusula que proíba adoção de recepções e salas de espera diferenciadas.

 

Fonte: RBN/Consultor Jurídico/Municipios Baianos

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