04/10/2017

Monte Santo: Ex-prefeito terá que devolver R$93 mil ao município

 

O ex-prefeito de Monte Santo, Jorge José de Andrade, terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$93.646,73, com recursos pessoais, em decorrência do pagamento a maior por serviços de reforma nas unidades escolares no exercício de 2013. A denúncia, formulada por vereadores, foi julgada na sessão desta terça-feira (03/10) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios. Os vereadores alegaram que nem todos os serviços contratados foram prestados pela empresa contratada, “além de superfaturamento nos preços”. O gestor, ao final, foi multado em R$5 mil pelo relator do processo, conselheiro Paolo Marconi.

O contrato foi celebrado com a empresa ASS Construtora Transporte e Serviços, a um custo de R$797.590,52. Após a realização de vistoria nas unidades escolares, a equipe técnica constatou que alguns dos serviços contratados de fato não haviam sido executados e outros o foram apenas parcialmente. Além disso, os custos unitários dos serviços mostraram-se divergentes a maior em R$93.646,73, (quantia que o ex-prefeito terá que devolver) equivalente a cerca de 20,78% do valor pago pela Administração.

Prefeitura de Jandaíra tem contas de 2016 aprovadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/10), aprovou com algumas poucas ressalvas as contas da prefeitura de Jandaíra, relativas ao exercício de 2016, administrada pelo prefeito Roberto Carlos de Ávila. O então prefeito foi multado em R$3.500,00 por irregularidades remanescentes no relatório técnico, principalmente em razão da reincidência na inexpressiva cobrança dos valores inscritos na dívida ativa do município.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, também destacou a existência de irregularidade em contratações diretas realizadas por inexigibilidade de licitação, no montante total de R$63.610,00, bem como falhas em outros procedimentos licitatórios, como ausência de publicação na imprensa oficial do aviso de licitação e extrato do contrato, e processos administrativos de licitação de obras e serviços de engenharia desacompanhados de projeto básico e dos comprovantes de regularidade fiscal.

O resultado da execução orçamentária do município no período revelou superavit de R$5.069.024,24, vez que foram arrecadadas receitas de R$33.567.125,85 e realizadas despesas de R$28.498.101,61. Foi constatado que as disponibilidades financeiras, no total de R$6.517.270,87, são suficientes para fazer face aos restos a pagar do exercício (R$95.019,96) e às demais obrigações de curto prazo, que somam R$767.937,14 – o que demonstra cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa total com pessoal respeitou o limite de 54% da receita corrente líquida. Ao final do 3º quadrimestre, os gastos alcançaram o montante de R$13.220.847,61, que corresponde a apenas 41,18% da RCL de R$32.108.569,96.

Câmara de Itiruçu tem contas aprovadas

Na tarde desta terça-feira (03/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, porém com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Itiruçu relativas ao exercício de 2016, da responsabilidade de Robson Mauro Ribeiro. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$600,00 pelas falhas remanescentes no relatório técnico.

O acompanhamento da execução orçamentária do município foi realizado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM e registrou a existência de falhas formais em procedimentos licitatórios.

Contas das câmaras municipais de Bonito, Ibititá e Itagi são aprovadas

Na sessão desta terça-feira (03/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das câmaras de vereadores de Bonito, Ibititá e Itagi, de responsabilidade de Antônio da Silva Sampaio, Celson Marques de Almeida, Renan Ricardo Miranda Ferreira, respectivamente, relativas ao exercício de 2016.

Os vereadores responsáveis pela administração das câmaras de Bonito e Ibititá foram penalizados com multas de R$500,00 e R$800,00 em razão de pequenas falhas identificadas durante a análise técnica das contas. Já o presidente do legislativo de Itagi foi punido com multa de R$1 mil e terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$34.167,76, sendo R$31.667,76 oriundo da ausência de comprovação de despesa no adimplemento de obrigações junto ao INSS e R$2.500,00 pelo não encaminhamento de processo de pagamento ao TCM.

Advogado será indenizado por escritório que o envolveu em fraudes e o deu 'calote'

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou um escritório de advocacia de Salvador a indenizar um advogado em R$ 40 mil por danos morais.

De acordo com os autos, o autor da ação atuava como advogado correspondente do escritório e sofreu um 'calote'. Ele não recebeu os valores devidos por seu trabalho. Além disso, por conta de condutas irregulares dos sócios do escritório, passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal e foi responsabilizado, de forma indevida, no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA).

O autor asseverou que firmou um contrato verbal de prestação de serviços para atuar como advogado.

Ele já realizava tais serviços para outros colegas de profissão que residem no interior. Um dos réus o procurou na qualidade de dono do escritório. Acertaram que o advogado receberia valores conforme previsto na tabela de honorários da OAB para participar de audiências em Salvador e no interior da baiana, como ajuizar uma série de ações e acompanhar o andamento das mesmas. Para cada ação previdenciária ajuizada ou em que atuasse, receberia cerca de R$ 450. Mas diz que nunca recebeu tais valores, tendo recebido apenas R$ 5 mil. Diz que o escritório o deve R$ 155,7 mil. No total, ele trabalhou em 346 processos.

Por conta do contrato verbal, foi alvo de uma ação civil pública do MPF de Jequié, sendo condenado posteriormente a pagar R$ 50 mil.

No Tribunal de Ética, respondeu a reclamações por saque de valores dos benefícios dos clientes. Na ação, o advogado requereu o pagamento dos serviços prestados e pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil. Um dos réus, não manifestou sua defesa em 1ª instância, configurando revelia. O outro réu alegou ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Alegou que não existe nenhuma responsabilidade a lhe ser imputada, por ter atuado na condição de estagiário de direito no período relatado na ação, e que, qualquer atividade advocatícia foi realizada sob a responsabilidade “única e exclusiva do autor”, então advogado no escritório.

O referido estagiário era o dono do escritório.

Os argumentos foram refutados pelo Juízo de 1º Grau. Para a Justiça, as provas apresentadas nos autos são contundentes para comprovar a relação contratual entre as partes, ainda que fosse verbal. “Esses informes corroboram a tese exposta na inicial, tendo em vista restar evidenciado que o autor prestava serviços aos réus e, por eles, deve ser remunerado, o que leva à procedência em parte da ação”, diz trecho da decisão assinada pela juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, da 6ª Vara das Relações de Consumo de Salvador.

“Assim, além de não ter recebido valores, certamente ajustados entre as partes pela prestação dos serviços, o autor, ainda, passou a responder judicial e administrativamente, perante seu órgão de classe, por condutas irregulares atribuídas indevidamente a ele, o que implica, inexoravelmente, em reparação civil, pois evidenciado de forma clarividente que o autor atuou nos processos mencionados na exordial como representante do escritório réu, não tendo, portanto, nenhuma participação, por exemplo, nos fatos que motivaram o ajuizamento da ação civil pública aludida, vez que o objeto desta versa sobre cobrança abusiva de honorários advocatícios, e ele sequer obteve proveito econômico relativo à participação nos mais de trezentos processos já referidos”, diz outro trecho da decisão de 1º grau.

Ainda em 1ª instância, os réus foram condenados a indenizar o advogado em R$ 15 mil. As partes recorreram da decisão.

O autor pediu majoração da indenização para R$ 100 mil, enquanto os réus alegaram a nulidade da ocorrência por cerceamento de defesa, violação do devido processo legal por julgamento antecipado da questão.

Os argumentos da defesa foram rejeitados pela relatora, desembargadora Márcia Borges Faria.

Segundo a relatora, o dono da banca utilizava sua imagem para recrutamento de clientes para ajuizar ações na área da Previdência. A desembargadora ainda diz que os réus, de forma indevida, levantaram alvarás de clientes, que abriram reclamação contra os profissionais na OAB-BA. Para a relatora, diante dos fatos sofridos pelo advogado, é necessário majorar a indenização para R$ 40 mil. Os valores devidos pelo escritório, pelos serviços prestados, serão calculados na fase de liquidação da sentença.

 

Fonte: TCM Bahia/BN/Ascom TJ-BA/Municipios Baianos

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