12/10/2017

Rui autoriza regulamentar gratificações para a Policia Civil

 

O governador Rui Costa autorizou o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia, Bernardino Brito Filho, a tomar as providências necessárias, juntamente com a Secretaria da Administração (Saeb), para a regulamentação da concessão da Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ), destinada aos delegados, e da Gratificação de Atividade Policial Judiciária (GAPJ), para as demais carreiras da Polícia Civil.

A autorização, na terça-feira (10), beneficia os novos servidores policiais, entre delegados, investigadores e escrivães, que se encontram na referência III para avançarem para a referência IV. O delegado-geral ressaltou que a regulamentação foi necessária porque a Lei 12.601, de 28 de novembro de 2012, no seu artigo 1º, estabeleceu, excepcionalmente, um processo revisional.

Bernardino Brito explicou que este processo especificou revisões apenas para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. A Polícia Civil, porém, juntamente com a Saeb e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), já iniciou uma série de reuniões técnicas para definir, no menor espaço de tempo, uma regulamentação, visando a concessão das gratificações àqueles servidores que estão na referência III e atendem os requisitos para alteração à referência IV.

Amab aponta melhorias no Judiciário baiano, mas ainda vê deficiências

O desempenho do Tribunal de Justiça da Bahia melhorou nos últimos anos. A avaliação é do presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Freddy Pitta Lima. Em entrevista ao apresentador José Eduardo, Metrópole FM, na manhã desta quarta-feira (11), o magistrado cobrou concurso para as comarcas de entrâncias iniciais.

"A presidente Maria do Socorro conseguiu uma progressão muito boa nestes dois anos de gestão. Os magistrados estão unidos no intuito de melhorar a Justiça baiana. A prova disso foi agora, que teve um mutirão, onde foram prolatadas mais de 20 mil sentenças", apontou.

No entanto, segundo Freddy Lima, há um quantitativo de 108 comarcas sem juiz no interior baiano. "Nas comarcas iniciais, estamos precisando ter um concurso urgente. Temos 108 comarcas vagas. Elas precisam ser ocupadas. Já as comarcas de entrância intermediaria e final estão com magistrados", frisou.

‘Situação dos municípios baianos é de calamidade’, avalia Lídice

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou nesta terça-feira (10) que os municípios baianos vivem uma situação de calamidade. Ela chamou a atenção para as demissões em massa ocasionadas pela crise e lembrou que com o desligamento de 40% a 60% dos servidores a qualidade e a prestação dos serviços caem drasticamente nas cidades de pequeno e médio porte.

A parlamentar baiana citou carta ao presidente Michel Temer assinada pelo presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro e diversos prefeitos de todo o Brasil, pedindo, mais uma vez, a edição de uma medida provisória que socorra os municípios.

“Frustrações na arrecadação própria, queda nos recursos da repatriação, que salvaram Municípios ano passado e Fundo de Participação dos Municípios menor do que o previsto pela União, além de queda acentuada nas transferências constitucionais. Tudo isso tudo explica o caos nas finanças dos Municípios brasileiros, diz a CNM em estudo recente”, discursou em plenário.

A senadora lembrou ainda que quanto menor a receita, maior o impacto dos gastos com pessoal, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para Municípios gastarem neste item. “A CNM levantou dados de 346 Municípios baianos e identificou que 90 deles estão no limite, 47 já na margem emergencial, 104 já estouraram o limite e 105 estão ajustados”.

Prefeitura tenta empréstimo para obras na orla, na Colina Sagrada e do Museu da Música

A prefeitura encaminhou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza um empréstimo no valor de até US$ 67 milhões para a realização de um projeto de urbanismo em Salvador. A operação financeira seria realizada junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina.

Segundo a mensagem enviada pelo Executivo à Câmara, os recursos obtidos serão voltados para o Programa de Requalificação Urbanística de Salvador (Proquali).

A ação inclui obras nas áreas do Farol de Itapuã, do trecho da orla entre Amaralina e Pituba, da Praça Cairu e do Corredor da Fé até a Praça da Base da Colina Sagrada (percurso da Lavagem do Bonfim).

O montante também vai viabilizar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Plano Diretor de Tecnologia, a instalação da infraestrutura de Tecnologia da Informação (Salvador Inteligente), além da implantação do Museu da Música Brasileira.

O projeto de lei também cria quatro cargos temporários na estrutura Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) para a execução de ações do Proquali.

Segundo a prefeitura, operação financeira já foi analisada pela Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal e precisa apenas ser aprovada pelo Senado.

Neto diz que donos de grandes terrenos forçam TJ a definir aumento do IPTU como inconstitucional

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do IPTU de Salvador teve início nesta quarta-feira (11), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mas foi suspenso após um desembargador solicitar vistas do processo. O Ministério Público já manifestou seu parecer. Os procuradores Paulo Modesto, Wellington César Lima e Silva e Sara Mandra Rusciolelli consideram inconstitucional o aumento do imposto referente ao ano de 2013.

A ação tramita há três anos e foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, e pelo PCdoB, PT e PSL. Por meio de nota enviada à imprensa, o prefeito ACM Neto (DEM) indagou a quem de fato interessa uma decisão do TJ-BA contra a atualização feita pela prefeitura da base de cálculo do imposto.

"A quem interessa inviabilizar a cidade? Por quanto tempo essas pessoas vão fingir não saber que iríamos ter que paralisar os serviços essenciais?", questiona.

ACM Neto disse que os mais pobres é que teriam que pagar a conta de uma eventual decisão do TJ-BA contrária às mudanças implementadas pela prefeitura e que ampliaram para mais de 250 mil o número de imóveis isentos do imposto.

"Podemos, se isso ocorrer, além de prejudicar aqueles que hoje estão isentos, ficar também sem recursos para honrar nossos compromissos, inclusive com o funcionalismo. Seria o caos absoluto. Tenho plena confiança de que isso não vai ocorrer porque Salvador não merece viver tal drama e regredir, voltar ao passado, anular todas as conquistas que tivemos até aqui", ressaltou o prefeito.

E acrescenta: "Quem está tentando pressionar o Tribunal de Justiça da Bahia para que tome uma decisão contrária às mudanças que implementamos em 2013 e que ampliaram consideravelmente o número de isentos do IPTU, dentro da lógica de quem pode mais paga mais e quem pode menos paga menos, fazendo justiça tributária e social, são os proprietários de grandes terrenos, que nada produzem, que vivem da especulação imobiliária e que não querem pagar imposto", acrescentou ACM Neto.

O demista disse ainda que a questão levantada como isonomia é, na verdade, anti-isonômica. "O que se propõe é tratar terrenos de grandes dimensões, sem aproveitamento econômico, do mesmo modo que pequenas propriedades. Não é isso que a Prefeitura defende e tenho plena confiança de que seremos entendidos pelo tribunal", frisou. O prefeito afirmou também que se confunde benefício fiscal com progressividade de alíquotas, "algo absolutamente distante do regime de limitadores de aumento anual".

O prefeito afirma também que não se pode esquecer que a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) alerta pela impossibilidade de extensão de qualquer benefício, isenção ou redução de tributo sem previsão na lei. “Isso seria uma invasão da competência do Poder Legislativo pelo Judiciário, ofendendo a separação de poderes", acrescentou ACM Neto, que reafirmou a confiança numa decisão a favor da Prefeitura por parte dos desembargadores.

"Todos estão vendo a transformação que fizemos em Salvador. Investimentos mais de 70% dos recursos nas áreas mais carentes da cidade. E fizemos isso graças à decisão que tivemos no início de fazer justiça social e tributária", encerra.

Donos de grandes terrenos já estavam na lista dos inadimplentes do IPTU, diz Paulo Souto

O secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, afirmou nesta quarta-feira (12), que os grandes proprietários de terreno estão na lista dos inadimplentes do IPTU. Souto afirmou que esses proprietários pressionam o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a anular a nova Planta Genérica de Valores do IPTU, pois já estavam acostumados a não pagar o imposto. 

"Mesmo com valores ridículos a que estes terrenos estavam submetidos pela Planta Genérica de 2013, defasada em 20 anos, a inadimplência era generalizada. Se tomarmos os 1060 terrenos de área superior a 10.000 metros quadrados, em 2013, apenas 160 pagavam, ou seja, havia uma inadimplência de 85%".

Souto afirmou que a situação com terrenos acima de 50.000 metros quadrados também não é diferente: dos 286, apenas 35 pagaram, ou seja, uma inadimplência de 88%. E esses foram responsáveis por uma arrecadação de apenas R$ 3,9 milhões.

"A maioria esmagadora dos inadimplentes não guarda qualquer relação com a nova Planta Genérica de 2013, mas sim a uma atitude crônica de não desejar pagar [...] Os poucos que pagavam deixaram de pagar na expectativa de uma decisão hoje do tribunal. O que é uma atitude mesquinha, pois quem mais pode ser prejudicada é a população mais carente", lembrou Paulo Souto.

O secretário disse ainda que atribuir ao aumento do IPTU a crise do setor imobiliário em Salvador  também é uma mentira. "Todos sabem que a crise atingiu todo o Brasil. Em Salvador, o ingrediente adicional foi um grande estoque de unidades já construídas e não comercializadas por uma escassez de demanda provocada pela redução da renda da população, inibindo novos lançamentos".

 

Fonte: Bahia.ba/BNews/Bahia Econômica/BN/Municipios Baianos

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