12/10/2017

Abaré: TCM rejeita contas da gestão municipal

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (11/10), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Abaré, da responsabilidade de Benedito Pedro da Cruz – período de 01/01 a 18/08 – e Cícero Rumão Gomes Marinheiro – período de 19/08 a 31/12 -, relativas ao exercício de 2016. O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa.

Em razão do descumprimento do limite máximo para gastos com pessoal, a relatoria imputou ao primeiro gestor multa de R$23.980,00 e de R$13.890,35 ao segundo, valores estes equivalentes a 30% dos seus subsídios anuais. Também foram impostas multas de R$6 mil e R$8 mil aos gestores, respectivamente, pelas irregularidades constatadas na análise das contas.

Durante todo o exercício de 2016, as despesas com pessoal permaneceram acima do limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No último quadrimestre, os gastos representaram 70,4% da receita corrente líquida do município. Mesmo advertido, o gestor deixou de adotar medidas visando a redução das despesas, comprometendo o mérito das contas.

A relatoria apurou ainda que houve o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da inexistência de saldo em caixa para pagamento de despesas no exercício seguinte, no expressivo montante de R$5.189.663,60, o que promoveu um grave desequilíbrio fiscal no município. E o não pagamento de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM em outros processos.

Contas da Prefeitura de Abaíra são aprovadas

As contas do ex-prefeito de Abaíra, João Hipólito Rodrigues Filho, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (11/10) e o parecer do relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, foi aprovado na íntegra pelos demais conselheiros. O gestor sofreu multa de R$2 mil pelas falhas e irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas.

Além de irregularidades em processos licitatórios, o relatório técnico registrou a existência de divergência entre o saldo demonstrado nos extratos bancários e conciliações e o apresentado no balancete de dezembro, a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde e a apresentação de relatório de controle interno em desacordo com as exigências legais.

O município registrou no período uma arrecadação na ordem de R$18.972.293,67 e promoveu despesas no montante de R$19.485.840,07, demonstrando um um déficit orçamentário de R$513.546,40. O saldo disponível em caixa foi suficiente para quitar as despesas inscritas como restos a pagar, cumprindo o previsto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram respeitados os índices mínimos de investimento em educação, saúde e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb.

TCM aprova contas de mais três Câmaras

Na sessão desta quarta-feira (11/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou na íntegra as contas das Câmara de Vereadores de Caturama, na gestão de Nailson Ramos Nascimento, e aprovou com ressalvas as contas das câmaras de Cafarnaum e Itaguaçu da Bahia, da responsabilidade de Márcio Clay dos Santos e Antônio Ribeiro de Souza, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2016.

Apenas o vereador Márcio Clay dos Santos, gestor da Câmara de Cafarnaum, sofreu a imputação de multa no valor de R$500,00, diante das pequenas falhas verificadas no relatório técnico.

Atuação do MP garante concurso público com 62 vagas em Pé de Serra

Uma conciliação provocada pelo Ministério Público estadual, por meio de ajuizamento de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), garantiu a realização para janeiro de 2018 de concurso público do Município de Pé de Serra, cujo edital havia sido aberto no final de 2016 e suspenso este ano pela atual gestão municipal. Proposto pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros, o acordo foi homologado ontem, dia 10, pela Justiça e firmado pela Prefeitura de Pé de Serra e pelo Instituto de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Municipal (IEPDM), empresa responsável pelo processo seletivo.

Segundo os termos da conciliação, o edital será reaberto com um total de 62 vagas, distribuídas para os cargos de agentes de fiscalização sanitária (1) e de tributos (1); assistente social (2); auxiliares administrativos (5), de enfermagem (1), de ensino (2) e de serviços gerais (10); eletricista (1); enfermeiro (2); fiscal de tributos (1); gari (2); motoristas categorias B (1) e D (4); nutricionista (2); médico clínico geral (10); guarda municipal (1); odontólogo (1); pedagogo (1); professor nível I (6); técnico agrícola (1); de contabilidade (1) e de enfermagem (5) e veterinário (1). O acordo prevê a supressão no novo edital dos cargos de advogado, almoxarife, auxiliar de laboratório, bibliotecário, coveiro, operador de máquinas pesadas, orientador e supervisor educacionais e técnicos em laboratório e em radiologia.

O promotor explicou que o pedido de execução resultou do não cumprimento dos compromissos do TAC firmado pela Prefeitura e pela IEPDM junto ao MP em junho deste ano. Segundo Luciano Medeiros, o instituto não havia concordado com a reavaliação do quadro de vagas do concurso feita pela administração municipal, alegando supressão ilegal de cargos. O edital do concurso foi suspenso no início de 2017, após o novo governo municipal tomar posse, devido a alegado excesso irregular de cargos previstos pelo edital publicado em 2016 pela gestão municipal anterior.

MPF investiga tiros em Comunidade Indígena Truká Tupã de Paulo Afonso

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no último dia 4, procedimento preparatório para apurar denúncia de que a comunidade indígena Truká Tupã de Paulo Afonso (BA) teria sido invadida por desconhecidos, que teriam disparado tiros e lançado pedras nos telhados dos moradores. Segundo informações passadas pela cacique da comunidade Maria Erineide Rodrigues da Silva, os fatos ocorreram nos dias 26 e 27 de setembro.

Para apurar a denúncia, o MPF requisitou informações à Fundação Nacional do Índio (Funai) para que esclareça sobre a possibilidade de o incidente ter relação com algum conflito fundiário, bem como oficiou a Delegacia de Polícia Civil de Paulo Afonso (BA) para que informe as medidas tomadas pelo órgão, já que foi lavrado boletim de ocorrência no dia 28 de setembro naquela delegacia. Em junho de 2017, a Justiça Federal havia condenado a União e a Funai a iniciar e concluir a regularização fundiária da área ocupada pelos Truká Trupã de Paulo Afonso, em ação civil pública movida pelo MPF em 2013.

Histórico

A partir de conflitos internos que forçaram sua dissidência, indígenas da etnia Truká Tupã – originária do município de Cabrobó (PE) – vivem em peregrinação em busca de terras. Em 2003, formou-se efetivamente a aldeia Truká Tupã em Paulo Afonso que, devido ao alto índice de violência no bairro Tancredo Neves, migrou para o local denominado Alto do Aratikum, próximo ao Povoado Caiçara I, na mesma cidade. Desde 2008, vivem lá cerca de 30 famílias indígenas.

Em 2015, José Balbino dos Santos ingressou com ação de reintegração de posse em face da comunidade, declarando-se possuidor e proprietário da Fazenda Araticum. Essa ação ainda não foi julgada; entretanto, a Funai alega que o ingresso dos indígenas na terra ocorreu mediante expressa autorização de Santos, sem ação violenta ou clandestina e que por isso eles mantém a posse da área desde 2008.

MP propõe que Pré-Natal pré-agendado seja adotado em toda a Bahia

Uma proposta para que a todas as maternidades da Bahia passem a adotar o pré-natal agendado,  um planejamento que marca todos os atendimentos da gestante, da constatação da gravidez até o parto, já no primeiro atendimento, foi apresentada hoje, dia 11, durante a reunião do 'observatório de maternidades', realizada na sede do Ministério Público como parte integrante do projeto Rede Cegonha. De acordo com a coordenadora do projeto, promotora de Justiça Mirella Brito, as reuniões revelam a atuação e o atendimento das maternidades de Salvador e Região Metropolitana (RMS), analisando uma maternidade por vez e buscando, assim, produzir um diagnóstico que permita a proposição de medidas para reduzir e debelar os casos de mortalidade materna e neonatal. "Essa reunião já é um resultado extremamente positivo, porque os gestores sentam com o MP e indicam suas deficiências, para que possamos atuar de forma colaborativa", salientou Mirella.

Na reunião, o Comitê de Mortalidade Materno Infantil da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia apresentou um estudo realizado ao longo de seis meses em Salvador e RMS. De acordo com a presidente do comitê, Márcia Silveira, na Bahia, levando em conta apenas os municípios com mais de 100 mil habitantes, o número de óbitos chega a 69 por cada mil nascidos vivos, o pior ídice do Brasil, quando o aceitável seriam 35 por nascidos vivos e o ideal não passaria de 20 óbitos. De acordo com a presidente, muitas dessas mortes poderiam ser evitadas com o exame pré-natal pré agendado. A promotora de Justiça Mirella Brito propôs que o método desenvolvido pelo comitê seja apresentado e disponibilizado para todos os municípios do estado, garantindo assim o pré-natal agendado a todas as gestantes da Bahia. "A Lei do SUS já exige isso, que nada mais é que transparência nos atendimentos. Além do que, é uma forma de resguardar a integridade das mães, dos nascituros e dos próprios profissionais de saúde envolvidos", salientou a coordenadora do Rede Cegonha.

A maternidade que apresentou o seu diagnóstico hoje foi a de Madre de Deus, onde o  Hospital Municipal Doutor Eduardo Ribeiro Bahiana é o único do município, que tem mais de 21 mil habitantes. Com cerca de cinco mil atendimentos por mês, o hospital recebeu em setembro 147 gestantes, respondendo por 237 atendimentos obstetrícios, dos quais 57 realizados com mães que vêm de outras cidades. A promotora de Justiça Ana Luísa Menezes Alves, que preside o inquérito civil que trata da execução da Lei Municipal de Salvador da Maternidade Certa constatou que muitas gestantes de Madre de Deus optam por realizar partos de baixo risco em Salvador e RMS. "Nossa ideia é fazer uma atuação conjunta e instaurar um inquérito civil para resolver essa situação, pois a obrigação de atender as gestantes de baixo risco é do próprio município", afirmou Ana Luísa. Identificando as deficiências, o MP vai adotar as providências e as medidas jurídicas necessárias para tentar amenizar e sanar essas irregularidades.

A próxima reunião está marcada para o dia 10 de novembro com a participação de todos os promotores das comarcas da Região Metropolitana. O coordenador do Cesau, promotor de Justiça Rogério Queiroz, afirmou que os municípios de Salvador e região metropolitana são apenas as portas de entrada para se estruturar a rede cegonha tal qual ela está concebida na política pública. "O MP está, mais uma vez, ocupando um espaço deixado pela administração pública. O gestor estadual deveria construir, acompanhar e avaliar as redes, e aos gestores municipais caberia a gestão dessa política pública, como está previsto na Lei do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Fonte: TCM Bahia/Cecom MP/Ascom MPFBA/Municipios Baianos

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