12/10/2017

Depois de salvo, Temer baixará pacote de maldades

 

Nem os cisnes que habitam o espelho d’água do Congresso têm dúvidas sobre o resultado da votação na Comissão de Constituição e Justiça: o parecer do relator Bonifácio Andrada será contra a última denúncia de Rodrigo Janot contra Temer, Padilha e Moreira e, antecipando o resultado do plenário, a comissão o aprovará. Os que eram votos duvidosos já foram ou estão sendo substituídos. Depois que escapar, Temer baixará mais um pacote de maldades contra a população, e especialmente contra os funcionários públicos, para reduzir os gastos do governo no ano que vem. O pacote está forno, aguardando apenas que a Câmara rejeite a denúncia. Entre as medidas engatilhadas, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%, o congelamento de todos os aumentos previstos e o corte de outros benefícios.

Mas haverá uma punhalada também para os deputados aliados. Só depois de escapar, Temer sancionará o projeto de lei de conversão decorrente da MP do Refis. Os congressistas enfiaram no texto original uma coleção de jabutis que favorecem empresários e devedores da União, reduzindo a estimativa de receita a ser obtida com o Refis. Pressionado pela equipe econômica, Temer vetará algumas destas “cortesias” que os parlamentares fizeram com o chapéu do Tesouro, beneficiando as próprias empresas ou esperando de terceiros alguma retribuição financeira na campanha eleitoral. Pois como já explicamos, embora as doações empresariais estejam proibidas, graças a um veto de Temer as pessoas físicas poderão fazer doações ilimitadas. Sai a empresa, entra o empresário. Mas Temer só sancionará a medida depois que escapar. Os aliados vão chiar mas será tarde.

E ainda há o problema das emendas orçamentárias que foram prometidas mas nem todas foram, até agora, liberadas. Este será o xis da questão entre a votação de hoje na CCJ e a votação no plenário, lá pelo dia 25. A pressão dos deputados irá às alturas. Poderão até criar a ilusão de que a denúncia poderá ser aprovada mas ninguém se iluda: o que eles querem mesmo é milho no cocho e nada mais.

Ainda entre as medidas para conter gastos no âmbito da máquina administrativa, o governo estuda a fixação de um piso salarial de R$ 5 mil reais para os funcionários que ingressarem no serviço público daqui para a frente, o que desestimulará o ingresso em carreiras mais qualificadas, como as de gestores, auditores e diplomatas. A obediência ao teto salarial será rigorosa e os auxílios para habitação e remoção serão severamente reduzidos. Outra medida anunciada em agosto e até agora não anunciada é o fim da isenção de imposto de renda para aplicações em LCA e LCI, fundos que atraem muito os poupadores de classe média. Outras maldades, com certeza, estarão no pacote que a equipe econômica mantém no forno baixo, à espera de que o Congresso conceda um novo indulto a Temer e seus dois ministros pelos crimes de organização criminosa, e no caso dele, por obstrução da Justiça.

Depois disso, Temer deslizará para o final de mandato, afogado pelos índices de rejeição nunca antes experimentados por um presidente, próximos dos 100%. Os deputados irão cuidar da campanha, apostando no esquecimento da população, embora a maioria absoluta declare nas pesquisas a intenção de não votar nos salvadores de Temer. O eleitorado, de sua parte, começará a pensar na eleição, enxergando em Lula sua única chance de salvação, apesar da incerteza jurídica que cerca sua candidatura. O quadro começará a se definir, como já acontece no âmbito do PSDB, com o naufrágio da candidatura arrivista de João Dória.

Fazenda prepara medida provisória para elevar alíquotas de PIS e Cofins

Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos. A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é igualar as receitas que estavam previstas antes do julgamento do caso no tribunal, que ocorreu em março. A maioria dos ministros do STF decidiu que o ICMS, um imposto estadual, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais. Durante o julgamento, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o governo poderia perder até R$ 27 bilhões por ano.

Para recompor as perdas, integrantes da área econômica afirmam que deve haver um aumento linear das alíquotas do PIS e da Cofins –atualmente de 1,65% e 7,6% sobre o faturamento, respectivamente. No conjunto, a cobrança dos dois tributos corresponde hoje a 9,25%. O reajuste pode ser próximo a um ponto percentual, o que elevaria a cobrança de PIS/Cofins para casa de 10%. A Fazenda voltou a discutir o aumento na semana passada, quando foi publicado o acórdão do julgamento do Supremo sobre o caso. A proposta será enviada à Casa Civil para análise de ministros da área política e do presidente Michel Temer. O aumento do PIS/Cofins só pode ser feito com mudanças na lei via medida provisória ou projeto de lei.

A Fazenda prefere a edição de uma MP, uma vez que os prazos de tramitação permitiriam uma aprovação mais rápida. A edição dessas medidas, porém, tem causado atrito entre o Congresso e o Planalto – o que pode obrigar o governo a propor o reajuste via projeto de lei. Até a decisão do STF, a cobrança de PIS/Cofins era calculada sobre uma base maior, que incluía o ICMS. A corte, entretanto, decidiu que o imposto não poderia ser usado nessa conta, o que reduziria a arrecadação com os outros tributos. A equipe econômica não admite abrir mão de receita no atual momento de crise fiscal, mas sabe que a alta de tributos ainda deve enfrentar resistências políticas no Palácio do Planalto e, principalmente, no Congresso.

Os parlamentares costumam se opor a aumentos de tributos, o que implicaria na necessidade de uma negociação entre o Planalto e sua base aliada. Temer ainda não deu sinal verde para o reajuste, mas fontes do governo afirmam que o assunto chegou ao Planalto nos últimos meses e não houve oposição formal à elaboração da medida. Em julho, o governo enfrentou desgaste ao dobrar as alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis para cobrir o Orçamento. Esse aumento, no entanto, pôde ser realizado via decreto, sem necessidade de aprovação pelo Congresso.

JULGAMENTO

O governo ainda pretende recorrer ao STF para que a alteração só passe a ter efeito em 1º de janeiro de 2018 –e não retroativamente. Além do impacto sobre a receita futura, o governo ainda teme que a decisão do Supremo abra espaço para que milhares de contribuintes acionem a União para recuperar os tributos pagos levando em conta a base de cálculo antiga. Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), a União poderia estar em risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em potenciais processos, referentes aos últimos cinco anos (período de prescrição). A decisão terá repercussão geral ""ou seja, deve valer para todas as instâncias do Judiciário. Em 2014, o STF já havia decidido que a inclusão do ICMS sobre o cálculo era inconstitucional, mas o julgamento teve efeito num processo específico. No novo julgamento, a maioria votou pela exclusão do ICMS.

ENTENDA A DISPUTA

  • Discussão judicial afeta a arrecadação

O que está em discussão?

Em março, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A equipe econômica quer editar uma medida provisória que recompõe a alíquota para igualar as receitas previstas antes do julgamento do caso no tribunal

Qual foi a base para a decisão?

O valor pago de ICMS por empresas e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento. Por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias

Qual a perda de arrecadação?

Durante o julgamento, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que o governo perderia R$ 27 bilhões por ano com a mudança. O valor é semelhante ao orçamento do Bolsa Família, por exemplo

Quando a decisão terá efeito?

O governo deve recorrer ao STF para que a alteração na cobrança comece a ter efeito apenas em 1º de janeiro de 2018Como foi a votação no Supremo?A decisão foi por maioria. A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo e foi seguida por seis ministros

Temer quer privatizar a Caixa, aponta Relatório Reservado

O governo de Michel Temer estuda incluir a Caixa Econômica Federal (CEF) no pacote de privatizações que já têm Eletrobras, Infraero e Casa da Moeda, entre outras empresas. A informação foi divulgada por uma newsletter do site Relatório Reservado, distribuída para o mercado financeiro. Segundo a publicação digital, o anúncio oficial deverá ser feito no final do ano, depois da privatização da Eletrobras. O anúncio será feito junto com outras medidas de reestruturação da máquina pública, além do anúncio de que o programa Bolsa Família será incluído na Constituição Federal, ainda de acordo com o RR.

Governo vê energia como mercadoria e não como bem comum, dizem deputados

Durante audiência pública sobre o impacto do pacote de privatizações em curso pelo governo Michel Temer na vida dos trabalhadores e brasileiros de um modo geral, sindicalistas, parlamentares, especialistas em energia e engenheiros destacaram que a medida coloca em ameaça a supremacia de energia no país. Na reunião, realizada na Câmara dos Deputados, foi questionada a universalização do acesso da energia à população. Sem falar em mudanças ideológicas no projeto do atual governo para o país, que passou a ver a energia elétrica como “uma mercadoria” e não mais como bem público importante para a condição de vida do ser humano. A audiência foi realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), mediante requerimento conjunto que a solicitou, assinado pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Leonardo Monteiro (PT-MG) e Érika Kokay (PT-DF), que se posicionam contra a privatização. “Como a energia vai chegar em lugares distantes se for privatizada? A empresa privada não vai levar onde não tiver retorno financeiro. Não vai colocar quilômetros de fios para poucas pessoas em municípios pequenos e distantes”, ponderou Assis Melo. Ele destacou que a medida costuma ser peça-chave de programas de ajuste fiscal, “mas quando são analisados os resultados do processo de privatização do setor elétrico brasileiro da década de 1990, é possível verificar a precarização dos serviços e das condições de trabalho e o aumento das tarifas acima dos índices de inflação”, disse. Já Leonardo Monteiro lembrou dos impactos que a privatização traz não apenas para o sistema elétrico, como também em outros setores e espaços do país. “Com certeza vai colocar a tarifa de energia mais cara. E também representa entregar os nossos rios, como o Rio Doce, Caratinga, Jequitionha, Santo Antônio e o São Francisco. O sistema elétrico e a água são estratégicos para o país”, acrescentou.

‘Projeto de desnacionalização’

A deputada Alice Portugal (BA) disse que “a corja que se instalou no Palácio do Planalto quer retomar e aperfeiçoar esse processo de desnacionalização. “A privatização das distribuidoras aconteceu ao arrepio da lei e levando o Brasil a enormes prejuízos durante o governo Fernando Henrique Cardoso. É isso que eles querem, acabar ‘o trabalho’. Mas nós não permitiremos esse desmonte”, destacou a parlamentar, que chamou o processo de privatizações “crime de lesa pátria”.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato, disse que para os trabalhadores é importante contarem com o apoio de parlamentares nesta luta, mesmo que sejam poucos em relação ao total dos que integram o Congresso  Nacional. “A Eletrobras é orgulho do Brasil, e sua privatização é mais uma negociata desse governo ilegítimo, um dos maiores retrocessos anunciados pelos golpistas, um crime contra a segurança energética”, afirmou. De acordo ainda com o dirigente da FNU, o governo justifica a entrega da Eletrobras ao mercado privado alegando deficiência de performance operacional, endividamento devido a elevados gastos com a folha de pessoal e fragilidade de governança, mas estes argumentos, segundo ele, são falsos. Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, Fabíola Latino Antezana denunciou que o que está por trás da venda da estatal nada tem a ver com a suposta folha de pagamento “superavitária”, mas a intenção do Executivo de obter lucro sobre lucro, que será repassado para dividendos do exterior. Ela citou como exemplo o recente leilão de duas usinas de São Paulo, em Ilha Solteira e Jupiá.

Salários menores

“A empresa chinesa China Three Gorges assumiu essas usinas e o desemprego veio da noite para o dia para os trabalhadores de lá. O leilão era muito claro que o que estava se vendendo eram os ativos, ou seja, a carcaça do investimento, e esses trabalhadores não faziam parte do processo. Todos foram demitidos, e quase que instantaneamente tiveram proposta de realocação nas mesmas funções, mas recebendo muito menos, e sem nenhum benefício. Isso é exploração”, contou.

Davidson Magalhães (PCdoB-BA), reforçou a importância de tirar das mãos do capital estrangeiro setores de inteligência nacional e lembrou que o país está regredindo à década de 1940. “O sistema elétrico brasileiro não nasce público e estatal. Ele nasce justamente com a força de altos produtores e com a presença do capital internacional. E essa presença foi inviabilizada porque não foi capaz de fazer os investimentos de médio e longo prazo que correspondiam às necessidades do Brasil com o processo de industrialização essa infraestrutura. E o que acontece agora? Entrega, desmonte”, denunciou.

Reforma da Previdência não reduzirá a despesa e vai diminuir a receita. Por Pedro do Coutto

Reportagem de Igor Gadelha, Idiana Tomas Zelli e Adriana Fernandes, O Estado de São Paulo desta terça-feira, focaliza uma nova investida dos deputados ligados ao governo de Michel Temer no sentido de retomar as articulações para votar a reforma da Previdência, logo após a rejeição à nova denúncia contra o Presidente da República e os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. À frente desse movimento situam-se os parlamentares Artur de Oliveira Maia e Beto Mansur. O esforço para aprovar a reforma talvez fracasse novamente, não só em função do debate no plenário da Câmara em torno do julgamento de Temer, Padilha e Moreira pelo Supremo Tribunal Federal, como também em consequência das dificuldades que estão surgindo para aprovar o projeto de privatização da Eletrobrás. Há resistências nas três matérias.

EMENDA OU MP

A reforma da Previdência é mais difícil porque exige emenda constitucional. No caso da privatização da Eletrobrás o Planalto admite implantá-la através de medida provisória. Mesmo assim, a medida provisória terá que ser aprovada pelo Congresso. Mas a emenda constitucional necessita de 2/3 dos votos, a favor. A medida provisória depende de maioria simples, embora entre em vigor logo após sua publicação no Diário Oficial. A reforma Previdenciária, analisando-se bem seus reflexos, não contribui para reduzir as despesas do INSS. Mas influi para diminuir a receita. Vamos aos motivos. Em primeiro lugar, diante da perspectiva do aumento da idade mínima para que os segurados obtenham aposentadoria, evidentemente aqueles que se enquadram nas exigências contidas no parágrafo 7º do art. 201 vão antecipar seus requerimentos, uma vez que, especialmente em relação às mulheres, as exigências serão maiores. Hoje as mulheres podem se aposentar com 60 anos de idade e 30 de contribuição. Pelo projeto do governo a idade mínima para as mulheres passa a ser de 62 anos. A diminuição da receita supera a redução da despesa. Isso porque aposentados não contribuem mais para o INSS, responsável pelo pagamento dos beneficiários.

Parlamentares governistas tentarão votar versão enxuta da Reforma da Previdência

Lideranças governistas no Congresso estão se articulando para levar à votação no plenário da Câmara, até novembro, uma proposta mais "enxuta" da Reforma da Previdência. No entanto, o texto alternativo (ou emenda aglutinativa) ao texto-base da reforma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287 - de autoria do deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA) e aprovado em uma comissão especial da Câmara dos Deputados em maio deste ano - mantém os principais desmontes da Previdência. A proposta, que vem sendo chamada de "mini-reforma", manteria a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres aprovadas no parecer de Maia, e ajustaria o as medidas de tempo mínimo de contribuição e regra de transição, colocadas da proposta inicial. Para o advogado trabalhista e previdenciário Thiago Barison, o texto alternativo ainda é muito prejudicial para os trabalhadores. "Eles estão mantendo o essencial, que é a idade mínima que posterga a concessão do benefício. Se aprovar a idade mínima não tem nada de 'mini', o FHC no auge do neoliberalismo tentou fazer e não conseguiu", disse.

Barison considera que o fatiamento do texto original da reforma pode garantir maior apoio parlamentar, mas afirma que a aprovação ainda exigiria três quintos dos votos dos deputados. "Tem chance de conseguir mais apoio do que o pacotão como um todo, que mexia em direitos de várias categorias e situações particulares, provocando uma ampla gama de interesses contrários à reforma. Mas já não foi aprovado na Câmara. Três quintos do Congresso tem que comparecer lá e votar a favor, acho muito difícil", opinou. Essa visão também é compartilhada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT), que pontuou que não há força política para aprovar a emenda aglutinativa, devido à conjuntura de tramitação da segunda denúncia contra o presidente golpista Michel Temer (PMDB). "Eu acho que agora não passa nenhuma medida que retire direitos. Porque há um desgaste no parlamento da base do Temer muito forte. E os parlamentares não estão dispostos a pagar por isso", afirmou. Na opinião de Barison, qualquer reforma no Sistema Previdenciário que seja votada na atual conjuntura política brasileira seria negativa. "O que eles querem é deteriorar e destruir a previdência, abrir o mercado para a previdência privada. Não dá para falar em mudança no momento, qualquer medida desse contexto é ilegítima e tem como objetivo destruir a previdência", concluiu. Entre os principais articuladores do texto alternativo, estão o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), e o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano.

 

Fonte: Por Tereza Cruvinel, em Brasil 247/ Tribuna da Internet/Tijolaço/Brasil de Fato/Municipios Baianos

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