12/10/2017

Para ‘salvar’ Aécio, Senado ‘bola’ imunidades

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, entrou num labirinto, de mãos dadas com os senadores Aécio Neves, Renan Calheiros, Jader Barbalho, Fernando Collor e Romero Jucá. Atravessaram a semana exalando ressentimentos e ameaças de retaliação ao Supremo, num levante promovido por Aécio, com o discreto estímulo do presidente Temer e dos seus ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha. Todos são investigados por corrupção.

“Pode abrir uma crise, uma crise grande”, alardeava Renan. “Não tenho medo, não tenho medo”, bravateava Jucá. Ao lado, Jader jactava-se: “O Supremo é Poder, mas nós somos Poder também!”. Collor apregoava: “Nenhum Poder é mais legítimo do que o Legislativo, que vem sendo achincalhado.”

ATO DE CONTRIÇÃO

Eles sonham induzir os juízes do Supremo, na sessão de amanhã, a um ato público de contrição, por terem submetido um dos senadores a inquérito, impondo-lhe afastamento do mandato e ordem para dormir em casa.

Três meses atrás, o STF autorizou que Aécio Neves fosse investigado por suspeita de violação dos princípios constitucionais de “legalidade”, de “impessoalidade” e de “moralidade” no exercício do mandato. A abertura desse inquérito chegou a ser celebrada no Senado.

Aconteceu em julho, na Comissão de Ética, quando líderes do PMDB e do PSDB uniram-se para impedir o nascimento de um processo para cassar o mandato do senador mineiro. E encontraram na decisão do tribunal um pretexto para arquivar o caso. Argumentaram que somente o Supremo pode processar e julgar integrantes do Congresso em casos de infrações penais comuns. Aécio, claro, comemorou.

OUTRO PEDIDO

O tribunal julgou, dias atrás, um pedido de prisão preventiva do senador mineiro. A procuradoria alinhou motivos em excesso — como corrupção; interferência no processo, com explícita ameaça a testemunha; e descumprimento de ordem judicial enquanto estava afastado do mandato no primeiro semestre.

Os juízes rejeitaram a prisão. Escolheram medidas alternativas, entre elas novo afastamento do mandato e ordem para que Aécio durma em casa. Esses procedimentos são diferentes da prisão preventiva ou domiciliar e estão previstos no Código de Processo Penal que o Senado aprovou há seis anos.

Os senadores, na época, destacaram e separaram em três capítulos específicos do código o significado de “prisão preventiva” (Artigos 311 a 316), de “prisão domiciliar” (Artigos 317 a 318), e de “medidas cautelares diversas da prisão” (Artigos 319 e 320).

IMUNIDADE ABSOLUTA

No levante promovido por Aécio, agora pretende-se que o Senado confronte o Supremo para garantir imunidade processual absoluta aos parlamentares federais, mesmo quando violem os princípios constitucionais de “legalidade”, de “impessoalidade” e de “moralidade” no exercício do mandato.

Seria a arquitetura de um paraíso da impunidade. A proposta de um embate entre poderes é inócua, até porque faltam ao Senado instrumentos constitucionais para revisar ou anular qualquer decisão do Supremo.

Vai ser difícil ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, enrolado na bandeira da retaliação, encontrar a saída do labirinto em que entrou de mãos dadas com Aécio, Renan, Jader, Collor e Jucá.

Plenário do Supremo deve manter as medidas cautelares contra Aécio Neves

Nesta quarta-feira (11/10) o resultado da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) será apertado. Um ou dois votos, a favor ou contra a imposição a parlamentares das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), pelo STF, é que resolverá a questão. E como guardiã da Constituição Federal, cumprirá à Suprema Corte seguir a Carta Magna à risca, sem contorno, sem politicagem e sem interpretação de ocasião. Interpretação, porque a Constituição é omissa no tocante às medidas cautelares de cunho penal  contra parlamentares. A Carta apenas dispõe sobre a prisão de parlamentares.

Diz o texto constitucional que desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que o auto de prisão será remetido dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão (artigo 53, parágrafo 2º).

RESOLVER???

Se vê que até o texto da Constituição é dúbio. O que é “resolver” sobre a prisão? Resolver é verbo transitivo direto que tanto pode significar “fazer desaparecer”, “dar solução e desfecho”, como pode significar, também, “explicar”, “esclarecer”, como consta nos dicionários de Aurélio e de Francisco da Silveira Bueno, este editado em 1982 pelo Ministério da Educação e Cultura (Fundação Nacional de Material Escolar).

Por que os constituintes não deram esta redação: “…para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão, mantendo-a ou revogando-a”?

Mas o caso submetido ao STF nesta quarta-feira diz respeito às medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) a serem impostas contra parlamentares e, não, de prisão em flagrante por crime inafiançável.

MEDIDAS CAUTELARES

São nove as medidas cautelares. O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha trabalho fixo, e a suspensão do exercício da função pública,quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais – estas são duas das nove medidas cautelares e que mais interessam no momento. Isto porque foram as medidas que a 1ª Turma do STF impôs, recentemente, ao senador Aécio Neves que prevalecem e estão sendo cumpridas pelo referido senador.

Não é preciso ser prolixo, nem detentor de profundo conhecimento jurídico para saber que o que vale é o que está escrito na Constituição. E o STF, como seu guardião-mor, obriga-se a seguir, obedecer e aplicar todos os seus artigos. E o STF não pode alterar a Carta Federal. Nem inserir nela adendos ou complementações.

NÃO HÁ MENÇÃO

A Carta somente fala de prisão de parlamentar. Não menciona medidas cautelares. Logo, não será lícito ao STF, sob pena de usurpar os poderes que o povo deu aos constituintes, originários e mesmo aos derivados, criar jurisprudência para o fim de estender os pressupostos, critérios e procedimentos da prisão aos das medidas cautelares. Ou seja, proteger os parlamentares contra as medidas cautelares, pondo-os a salvo delas.

E na hipótese de serem elas impostas a deputados e senadores, sejam os autos do processo remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Não, o STF não poderá decidir desta maneira, nem nesta quarta-feira nem nunca, ao menos enquanto a Constituição Federal cuidar apenas das prisões em flagrante de parlamentar por crime inafiançável e não cuidar das medidas cautelares. Ou até que um projeto de emenda constitucional (PEC) venha ser lançado e aprovado pelo Parlamento, garantindo ao parlamentar a proteção contra as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e, excepcionalmente, quando impostas pela Suprema Corte, sejam os autos do processo encaminhados em vinte e quatro horas a Casa respectiva para que “resolva sobre a(s) medida(s)”.

Até que haja esta emenda, os ministros do STF, suas Turmas e todo o plenário são insubmissos ao Congresso Nacional. Suas decisões de cunho cautelar são absolutas. Basta, no máximo – e por gesto de cortesia e harmonia – comunicar à Casa respectiva.

Portanto, as medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (suspensão do exercício da função pública e recolhimento domiciliar no período noturno), foram adequadas, legítimas, constitucionais e por serem soberanas, independem da aprovação ou desaprovação do Senado.

AGU, Câmara e Senado se desdizem em processo que pode favorecer Aécio Neves

O processo sobre medidas cautelares a que estão sujeitos os congressistas que respondem a inquéritos criminais tornou-se um manancial de contradições. Foram anexados aos autos pareceres antagônicos da Advocacia-Geral da União e das assessorias jurídicas da Câmara e do Senado. A encrenca será julgada nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal. O resultado terá influência direta sobre o caso do tucano Aécio Neves, afastado do mandato e proibido de sair de casa à noite.

Em textos encaminhados ao Supremo no ano passado, AGU, Câmara e Senado reconheceram que congressistas sob investigação criminal poderiam, sim, sofrer sanções cautelares. Em novos pareceres, anexados aos autos na semana passada, os três órgãos dão um cavalo de pau jurídico. Sustentam agora que punições cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, simplesmente não podem ser aplicadas contra deputados e senadores.

Determinada por Michel Temer, a meia-volta é mais radical no caso da AGU. No primeiro parecer, de junho de 2016, a Advocacia-Geral da União não só reconhecia os poderes do Supremo para punir cautelarmente congressistas, como dizia que tais punições não dependiam do aval do Congresso. As assessorias jurídicas da Câmara e do Senado sustentatavam naquela ocasião que as sanções previstas no Código Penal, quando aplicadas contra deputados e senadores, teriam de ser submetidas em 24 horas ao plenário da respectiva Casa legislativa, que poderia manter ou rever a punição.

O processo em que a AGU, a Câmara e o Senado se desdizem escancaradamente nasceu de uma ação direta de inconstitucionalidade movida por três partidos: PP, PSC e SD. A ação foi ajuizada em maio de 2016, dias depois de o plenário do Supremo ter aprovado, por unanimidade, a suspensão do mandato do então deputado Eduardo Cunha e o consequente afastamento dele da Presidência da Câmara. Aliados de Cunha, os partidos pediam que o Supremo reconhecesse que as punições cautelares contra parlamentares precisam ser obrigatoriamente submetidas à Câmara ou ao Senado.

Relator do processo, o ministro Edson Fachin o mantinha na gaveta até a semana passada. Ali permaneceu por um ano e quatro meses. Foi içado à pauta de julgamento a pedido da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Ressurgiu em meio a uma pressão do Senado, que ameaça descumprir a decisão da Primeira Turma do Supremo que determinou, por 3 votos a 2, a suspensão do mandato de Aécio Neves, a entrega do seu passaporte, a proibição de falar com outros investigados e o recolhimento domiciliar noturno.

A ação que o Supremo julgará nesta quarta não trata especificamente do caso de Aécio. O grão-tucano ainda não havia sido alvejado pelas delações da JBS. Mas o processo só saiu da gaveta por causa de Aécio. Punido, o senador tucano ganhou a solidariedade instantânea de outros clientes de caderneta da Lava Jato —entre eles Renan Calheiros, Romero Jucá, Jader Barbalho e Fernando Collor. Dependendo do resultado do julgamento desta quarta, o plenário do Supremo pode desautorizar a punição imposta a Aécio pela Primeira Turma da Corte.

Para salvar Aécio, o Supremo terá de fazer uma ginástica interpretativa semelhante à que foi feita pela AGU, pela Câmara pelo Senado. De saída, os ministros teriam de explicar por que abrirão mão agora de um poder que exerceram em sua plenitude em maio do ano passado, ao afastar Eduardo Cunha do mandato num julgamento unânime. Há quatro meses, o próprio Aécio já tivera o mandato suspenso por meio de decisão monocrática (individual) do ministro Edson Fachin.

O processo contra Aécio foi redistribuído para outro ministro: Marco Aurélio Mello. Em decisão liminar (provisória), Marco Aurélio cancelara as punições a Aécio, restituindo-lhe o mandato. Submetida ao colegiado da Primeira Turma, composto de cinco ministros, a liminar foi revista. Por 3 votos a 2, os magistrados ressuscitaram as punições contra Aécio, adicionando a elas o recolhimento noturno, também previsto no rol de sanções alternativas à prisão anotadas no artigo 319 do Código Penal.

Apinhado de investigados, o Senado tomou as dores de Aécio. E ameaçou derrubar as punições sofridas pelo colega tucano. Sob atmosfera de curto-circuito institucional, Cármen Lúcia, a presidente do Supremo, levou a ação dos partidos aliados de Cunha à pauta. Fez isso para oferecer aos seus colegas de tribunal um pretexto para se reposicionar em cena. É contra esse pano tisnado pelo oba-oba pró-investigados que AGU, Câmara e Senado anexaram ao processo pareceres em que subvertem até o brocardo: em vez de ‘Dura Lex, sed lex’ (a lei é dura, mas é lei), agarram-se ao ‘Dura Lex, sed latex’ (a lei é dura, mas estica).

 

Fonte: O Globo/ Tribuna da Internet/BlogdoJosias/Municipios Baianos

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