25/10/2017

Reforma do ensino médio: Que escola? Que formação?

 

De amplo interesse da sociedade e de grande relevância por implicar no processo de escolarização dos jovens e, consequentemente, em suas futuras oportunidades e ocupações quando adultos, a reforma do ensino médio propõe mudanças sem que sejam consideradas questões estruturais para o aprimoramento deste nível escolar. O caráter problemático dessa proposta pode ser identificado tanto no seu teor como na sua forma de implantação, aspectos que remetem à escola e à formação que se pretende estruturar.

Imposta pela Medida Provisória nº 746/2016 e promulgada como lei (Lei nº 13.415/2017), a maior reforma do último ciclo do ensino básico desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) consiste fundamentalmente no aumento da carga horária e na reformulação e flexibilização do currículo escolar. Sua intencionalidade é promover o ensino em tempo integral e estabelecer uma organização curricular composta por disciplinas obrigatórias e disciplinas escolhidas pelos estudantes.

De oitocentas para mil e quatrocentas horas, a ampliação da carga horária mínima anual significa o estabelecimento de uma jornada escolar de tempo integral, visando o cumprimento da meta seis do Plano Nacional de Educação (PNE) que estipula que 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica de seus diferentes ciclos (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) estejam no ensino em tempo integral até 2024. A adequação a essa exigência deve ocorrer progressivamente de forma que, em até cinco anos da publicação da lei, os sistemas de ensino estaduais pratiquem, no mínimo, mil horas anuais.

Da carga horária total do ensino médio, definiu-se pela reforma que o cumprimento do conteúdo relativo à Base Nacional Comum Curricular (BCNN) não ultrapassará mil e oitocentas horas. Em outras palavras, isso significa que, no caso da carga horária anual de mil e quatrocentas horas, correspondendo a carga horária total de quatro mil e duzentas horas, a BNCC preencherá pouco mais de 40% (42,85%) do currículo; já no caso da carga horária anual de mil horas ou da carga horária total de três mil horas, sua presença será de 60%.

A conformação do ensino em tempo integral, no entanto, não se refere apenas à oferta da carga horária ampliada. Para que seu desempenho seja mais consistente e possa contribuir significativamente no processo de ensino e aprendizagem dos estudantes, é necessário pressupor um projeto pedagógico que contemple uma diversificação de atividades que não sejam semelhantes àquelas exercidas cotidianamente em sala de aula. Deve-se denotar sentido à ampliação da carga horária de forma que esse acréscimo de tempo de permanência na escola não seja maçante e não torne o ensino desinteressante para os estudantes.

Além disso, a viabilização do ensino em tempo integral depende do aumento de investimentos e de recursos financeiros disponíveis para a criação e manutenção de infraestrutura e também para a contratação, capacitação e remuneração de professores, caso contrário acarretará em defasagem e precarização. E este risco é real, uma vez que está vigente a emenda constitucional que limita o teto dos gastos públicos, aprovada em 2016.  

Quanto à questão curricular, é previsto que, de treze disciplinas obrigatórias - português, literatura, matemática, geografia, história, física, química, biologia, filosofia, sociologia, língua estrangeira, artes e educação física –, sua composição passe a ser estipulada pela BNCC e por itinerários formativos, sendo  parte das disciplinas obrigatória - do primeiro à metade do segundo ano - e parte escolhida pelos estudantes, conforme seus interesses e preferências – da metade do segundo ao terceiro ano. Dessa forma, há  diferentes possibilidades de arranjos curriculares, desde que sejam consideradas cinco áreas do conhecimento: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas e formação técnica e profissional.         

Embora a BNCC para o ensino médio ainda não esteja definida, determinou-se que as disciplinas de língua portuguesa e de matemática serão obrigatórias nos três anos do ensino médio. Além delas, a lingua inglesa deve ser obrigatória e, de forma facultativa, pode ser ofertada outra lingua estrangeira, preferencialmente o espanhol.

Condicionada à conclusão da BNCC, a implantação dessa reorganização e flexibilização curricular cabe, assim como a ampliação progressiva da carga horária, a cada sistema estadual de ensino. Deve ser assegurada a parte obrigatória do currículo e não é exigida a oferta de todas as áreas que compõem o itinerário formativo. Assim, conforme critérios próprios e condições específicas, cada sistema poderá oferecer apenas uma das cinco áreas.        

Além de demandar investimentos, revela-se aqui que, ao contrário do que se divulga, consiste em uma precária diversificação curricular, a flexibilização proporcionará ao estudante restrita possibilidade de escolha. Os sistemas de ensino dispõe de estruturas, recursos e formas de manutenção diferentes que refletirão em condições e oportunidades desiguais aos estudantes. O discurso da flexibilização encobre, por meio da ideia de proporcionar maior autonomia ao estudante em relação à sua formação, a tendência ao agravamento das desigualdades escolares e, consequentemente, das desigualdades sociais.

A efetividade da reforma anunciada é bastante duvidosa. Além da imprecisão do conteúdo curricular, as limitações dos eixos que a fundamentam demonstram a insuficiência do modelo adotado. Embora seja proeminente, o aumento do investimento não é a única questão estrutural negligenciada pela proposta, a infraestrutura das escolas, o número de estudantes por turma e a valorização docente também parecem distantes de serem abordadas que contribuiriam para a melhoria do ensino médio.

Com a pretensão de inovar a escola e a formação por ela promovida, a ação do governo corrobora para a perpetuação de um sistema de ensino insufuciente e desigual. Agora a insuficiência e desigualdade se estabelecem sob outra forma, pela futura indicação de aprendizagem mínima comum de um conjunto de conhecimentos e pela suposta oportunidade de autonomia de escolha do estudante pela área de conhecimento que lhe for mais conveniente. 

Juiz defende investimento em educação para evitar alastramento de corrupção

O ex-juiz e promotor à época da Operação Mãos Limpas Gherardo Colombo disse nesta terça-feira, 24, que a experiência da Operação Mãos Limpas mostra que é preciso investir em educação para evitar a difusão da corrupção. A afirmação foi feita durante debate no Fórum Estadão Mãos Limpas & Lava Jato, organizado pelo Grupo Estado em parceria com o Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP).

"A escola é determinante. Acredito que seria muito útil intervir profundamente na escola para evitar que a corrupção se difunda. Educar as pessoas a ter relacionamentos corretos", disse Colombo.

Para ele, a operação Mãos Limpas foi uma demonstração científica do quanto a corrupção e o desvio em geral são tão marcantes, como na Itália. Ele ainda comentou que nenhum dos integrantes da Operação se ocupa atualmente do assunto.

Também participaram do encontro em São Paulo o juiz federal Sérgio Moro, figura maior da Operação Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, e o juiz italiano Piercamillo Davigo, da Operação Mãos Limpas, presidente da seção criminal da Corte de Cassação da Itália.

Sem cerceamento à informação, a opinião pública impõe um freio ao poder. Por Fábio Medina Osório

Jean-Jacques Rousseau foi quem concebeu a expressão “opinião pública”. Em sua teoria sobre o Contrato Social, sustenta que não há nada mais perigoso do que a influência dos interesses privados nos assuntos públicos, destacando que a opinião pública é uma instância legitimadora do poder e constitui um freio ao seu exercício.

Na Era Medieval, não havia imprensa, e a opinião das massas não ocupava posição institucional alguma. E foi Rousseau, um dos grandes expoentes do Iluminismo, que deu base ao ideário da Revolução Francesa.

A opinião pública nasce como uma instituição moderna, que funciona dando legitimação e impondo limites ao poder político. Seus elementos e sua composição não deixam de ostentar, no entanto, elevada complexidade.

OUTROS ELEMENTOS

O pensador francês Benjamin Constant, no século XIX, concebeu a “opinião pública” a partir de outros elementos, especialmente ligados a conteúdos mais específicos, como a interdição à arbitrariedade e a presunção de inocência.

Para o liberalismo político, os pilares da segurança, liberdade e propriedade deveriam ser garantidos pelo Estado. Constant dizia que, se houvesse arbitrariedade dos poderes ou da opinião pública, golpeando sem escrúpulos as pessoas, mesmo os suspeitos, não se atingiria apenas o indivíduo em si, mas sim a nação inteira, corrompendo-se a moral social e o sistema político.

No mundo de hoje, a liberdade dos meios de comunicação configura um dos alicerces imprescindíveis à livre opinião pública. Todavia, quando surgem novas distorções, através da proliferação das fake news ou das guerras virtuais, seja no campo político ou no econômico, põe-se em questionamento o modelo liberal e democrático.

CRISE DE LEGITIMIDADE

Emerge, assim, uma “crise de legitimidade” da opinião pública, ao mesmo tempo em que se torna cada vez mais dinâmico e veloz o balizamento crítico das decisões de múltiplas instâncias de poder.

Ainda no século XIX, a propósito de distorções da opinião pública, Alexis de Tocqueville preocupava-se com a ditadura da maioria, que representaria a falência do reino da crítica. Nas democracias, o princípio majoritário é um pilar estruturante, mas tem de encontrar barreira nos direitos fundamentais e na própria Constituição, que se funda num pacto democrático.

A democracia dá base à “opinião pública” como fator de legitimação do poder político, porém, dentro dos marcos normativos fixados pelo sistema. Aliás, o próprio Tocqueville, ao estudar a democracia nos EUA, constatou que o juiz era uma das principais forças políticas.

AGENTES POLÍTICOS

Atualmente, ampliou-se o espaço de ativismo também dos advogados e membros do Ministério Público, até mesmo de outras instituições fiscalizadoras. Em tal contexto, imagina-se que o espectro amplo da categoria “opinião pública” se infiltre em numerosos espaços normativos abertos e influencie esses atores designados pela Constituição como “agentes políticos”.

Mas qual é o limite para a atuação de magistrados, policiais, advogados ou membros do Ministério Público, entre outros, à luz do que possa vir a ser considerado “opinião pública”? O limite há de ser a lei, a Constituição, o sistema normativo. Ainda na lógica liberal, a interdição à arbitrariedade será sempre possível a partir da jurisprudência ou de parâmetros utilizados, inclusive a partir dos precedentes.

IMPRENSA LIVRE

E quanto aos veículos de comunicação? Há que se aprimorar, cada vez mais, o devido processo de produção das notícias, com qualidade, liberdade e contraditório. Também aqui, recordando o clássico Benjamin Constant, deve-se coibir a arbitrariedade.

Uma sociedade plural, liberal e democrática deve cultivar instituições fortes e expostas ao princípio da responsabilidade social. Mas isso não pode justificar, de forma alguma, qualquer tipo de cerceamento ao jornalismo investigativo e ao direito à informação.

 

Fonte: Por Derick Casagrande Santiago, no Jornal GGN/A Tarde/Tribuna da Imprensa/Municipios Baianos

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