09/11/2017

TCM rejeita contas de mais quatro municípios baianos

 

As contas dos municípios de Dom Basílio, Presidente Dutra, Umburanas e Cansanção, da responsabilidade de João Dias Pereira, Roberto Carlos de Souza, Mirian Bruno da Silva e Paulo Henrique Andrade foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, referentes ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades praticadas pelos gestores está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da inexistência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício financeiro. Os gestores foram multados e terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual.

No município de Dom Basílio, as contas apresentaram uma indisponibilidade financeira na ordem de R$1.094.052,64 para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar e de exercícios anteriores, o que comprometeu o equilíbrio financeira das contas públicas. O relatório técnico também registrou irregularidades como a tímida cobrança da dívida ativa, omissão de documentos quando da disponibilização pública e contratação de servidores sem a realização de concurso público. O ex-prefeito, João Dias Pereira, foi multado em R$3 mil, e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$771,70, com recursos pessoais, em razão de pagamento ao secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação.

Em Presidente Dutra, o ex-prefeito Roberto Carlos de Souza também não deixou em caixa recursos suficientes para a quitação das despesas que foram realizadas em 2016 que seriam pagas no exercício de 2017. O prejuízo aos cofres municipais alcançou o montante de R$2.689.213,37. A análise técnica das contas apontou também a emissão de nove cheques sem fundos e atrasos no pagamento dos salários dos servidores. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades.

Já a ex-prefeita de Umburanas, Mirian Bruno da Silva, além de apresentar uma indisponibilidade de caixa no expressivo montante de R$8.612.235,63 para pagamento dos restos a pagar, realizou a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa. A gestora foi multada em R$4 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$21.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal. Também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$599.671,74, com recursos pessoais, sendo: R$551.839,24 pela não comprovação do pagamento de folhas de servidores; R$32.720,00 diante da ausência de comprovantes de pagamentos efetivados; e R$15.112,50 em razão da sonegação de processo de pagamento ao exame da Inspetoria Regional do TCM.

As contas de 2016 de Cansanção foram rejeitadas pelo descumprimento do artigo 42 da LRF – o prefeito Paulo Henrique Andrade gastou a mais, sem recursos em caixa para honrar as despesas, R$317 mil – e também pelo gasto excessivo com pagamento de servidores. Ele utilizou o corresponde a 68,33% de toda a receita líquida municipal para quitar a folha de pessoal nos últimos quatro meses do ano. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, para que se apure crime fiscal, ele foi punido com duas multas. Uma de R$5 mil e outra no valor corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

Contas da Prefeitura de Irecê e mais cinco municípios são aprovadas

As contas do ex-prefeito de Irecê, Luiz Pimentel Sobral, relativas ao exercício de 2016, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento da prestação de contas ocorreu na tarde desta quarta-feira (08/11) e foi imputada uma multa de R$3 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no relatório técnico.

Em seu voto, o relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, afirmou que identificou apenas uma irregularidade mais grave nas contas que poderia causar a sua rejeição, que é o descumprimento do art. 42 da Lei n° 4.320/64, em razão da abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação que terminou não se consumando e resultou no gasto, além do limite, de R$1.240,86. Contudo, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e insignificância, optou pela mitigação da irregularidade pelo baixo valor do gasto, que corresponde a apenas 0,00091% da execução orçamentária em 2016. O Ministério Público de Contas apresentou pronunciamento no mesmo sentido.

O relator afirmou que o decreto para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação contou com a prévia autorização do Legislativo e que efetivamente foi aferido no exercício o superávit, não sendo assim possível afirmar a ocorrência de má-fé ou violação deliberada dos princípios que regem a administração e as finanças públicas.

O relatório técnico registrou falhas de menor relevância como a existência de déficit na execução orçamentária, o que configura desequilíbrio nas contas públicas, baixa cobrança da dívida ativa e a ausência do parecer do Conselho Municipal de Saúde.

Além de Irecê, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, com os votos da maioria dos conselheiros, as contas de mais cinco prefeituras municipais: Belmonte, Caculé, Jacaraci, Matina e Ribeira do Pombal. As contas são relativas ao exercício de 2016 e foram julgadas pelo TCM na tarde desta quarta-feira (08/11). Diante das ressalvas contidas nos pareceres, os gestores foram penalizados com multas.

Em Belmonte, as contas da ex-prefeita Alice Maria de Britto por quatro votos a dois. Isto porque os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita votaram pela rejeição das contas, em razão dos gastos com pessoal que superaram o limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – terminou o ano em 60,95%. Os conselheiros Mário Negromonte, Plínio Carneiro Filho, José Alfredo Dias e Raimundo Moreira votaram pela aprovação com ressalvas. No entanto, com o voto do conselheiro Raimundo Moreira e com o de desempate do presidente, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, foi aplicada à gestora uma multa no valor equivalente a 30% dos seus subsídios.

Ao final do julgamento, a aprovação com ressalvas das contas se deu em razão da contratação de servidores sem a realização de concurso público, ausência de licitação para aquisição de combustíveis, para a contratação de serviços de engenharia e de profissionais especializados em assessoria tributária e na área de assistência social. E também por conta de 29 casos relatados no parecer técnico de pagamentos a maior do que o valor empenhado. A gestora foi multada em R$20 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$74.978,10, com recursos pessoais, em razão de despesas com publicidade sem a comprovação da sua veiculação ou publicação, bem como o ressarcimento à conta específica do Fundo Municipal de Saúde, com seus recursos pessoais, da importância de R$148.500,00, diante da saída dos recursos sem o documento de despesa correspondente.

O prefeito de Caculé, José Roberto Neves, foi multado em R$2 mil por irregularidades como a falta de comprovações de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, baixa cobrança da dívida ativa tributária e irregularidades em procedimentos licitatórios. Mas suas contas referentes a 2016 foram aprovadas.

No município de Jacaraci, o ex-prefeito Deusdedit Carvalho Rocha, que também teve contas do ano passado aprovadas, foi penalizado com uma multa de R$2 mil. Isto porque o relatório técnico registrou irregularidades nos balanços e demonstrativos contábeis apresentados e revelou baixa cobrança da dívida ativa e falhas no cumprimento das providências visando a transmissão de governo.

Já as contas de Matina, da responsabilidade de Juscélio Alves Fonseca, foram aprovadas com ressalvas após apresentação de voto divergente pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que gerou uma longa discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a hermenêutica dos tribunais de contas. Ele acompanhado pelos conselheiros Mário Negromonte, Plínio Carneiro Filho e Raimundo Moreira. O voto considerou que, “diante da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e em observância ao princípio da razoabilidade, os gastos equivalentes a 56,96% da RCL estão dentro do limite de flexibilização utilizado pela maioria do pleno”. O conselheiro relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, opinou e votou pela rejeição das contas em razão da extrapolação do limite de 54% para despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – que para ele, deve ser cumprido e não pode ser modificado pelas cortes de contas. Ele foi acompanhado na interpretação e voto pelo conselheiro Fernando Vita.

Contudo, por 4 votos a 3 ficou mantida a multa de R$36 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor, vez que o mesmo não adotou medidas para a recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54% da LRF. O gestor também foi multado em R$ 5 mil pelas demais irregularidades constatadas durante a análise técnica das contas.

Em Ribeira do Pombal, o relatório técnico imputou ao prefeito Ricardo Chaves de Souza o cometimento de irregularidades como a ausência de recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições previdenciárias, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA e inconsistências contábeis nas contas. O gestor foi multado em R$3 mil e as contas foram aprovadas com ressalvas.

Barreiras: MP aciona ex-prefeita por irregularidades em convênios no Município

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por conta de atos de improbidade administrativa praticados durante a execução de convênios firmados em 2010 pelo Município de Barreiras com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para pavimentação de ruas e construção de uma praça. Os convênios nº 292/2010 e 293/2010 foram denunciados pela própria Conder, por uso irregular dos recursos repassados, e são objeto de uma ação judicial de ressarcimento do erário proposta pelo Município de Barreiras contra a ex-prefeita Jusmari Oliveira e os secretários municipais de Finanças, Diran Ribeiro, e de Infraestrutura, Marcos Vinícius dos Santos Penalber. Segundo o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal, autor da ação civil pública, os convênios causaram danos ao erário de mais de um milhão de reais, sendo detectadas diversas irregularidades como notas fiscais com itens e valores superiores aos dos bens efetivamente fornecidos, direcionamento de pregão presencial, obras abandonadas e serviços inacabados no município.

Uma das irregularidades apontadas pelo promotor de Justiça foi a contratação fraudulenta da empresa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, que tem como nome fantasia ‘Madeireira Azevedo’ para aquisição de materiais de construção para obras de uma praça pública e pavimentação de um povoado. Segundo André Fetal, causou estranheza que “a pessoa jurídica Ângelo Patrício Bispo de Azevedo, constituída em 13 de maio de 2011, sob a modalidade de empresa individual e com capital social de apenas R$ 30 mil, tenha sido a única licitante a concorrer no pregão presencial nº 035/2012, arrematando com pouco tempo de atividade empresarial, uma vultosa contratação no valor total de R$ 1,410 milhão”. Os vícios do termo de referência, segundo o MP, resultaram em pagamentos superiores aos serviços efetivamente executados. Pareceres técnicos constataram que as obras foram paralisadas sem conclusão e utilizados materiais fora do padrão. Além da ex-prefeita de Barreiras, também foram acionados pelo Ministério Público os empresários Ângelo Patrício Bispo de Azevedo e Clériston Mascarenhas de Queiroz; o engenheiro civil Francisco Carlos Vieira Damaceno; o servidor público municipal Dorival Mamed Docio Alves; e as empresas jurídicas Ângelo Patrício Bispo de Azevedo LTDA e Q&M Serviços de Construção Civil LTDA.

Foi requerida na ação civil pública a decretação da indisponibilidade de bens dos acionados e que os condenem às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, se houver, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

Município de Ilhéus e empresas de publicidade firmam TAC para reduzir quantidade de outdoors na cidade

O Município de Ilhéus e seis empresas de publicidade integrantes da Associação Sul Bahia Outdoor assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual com o intuito de reduzir a quantidade de outdoors na cidade. Segundo o promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo, autor do TAC, de 400 outdoors existentes no Município, apenas 170 serão licenciados, sendo 100 nas rodovias e 70 na área central de Ilhéus. No acordo ficou estabelecido que, dos outdoors da área central, serão ofertados inicialmente 50 às empresas de publicidade e os outros 20 poderão ser utilizados por empresas para veicular publicidade própria em seus estabelecimentos. “Todo o processo foi elaborado com diálogo entre o MP, o Município, por meio da Superintendência de Meio Ambiente, e o presidente da Associação Sul Bahia Outdoor, obedecendo aos critérios de uma placa para cada mil habitantes”, afirmou o promotor de Justiça.

As empresas de publicidade se comprometeram a efetivarem a regularização ambiental de seus dispositivos visuais até o dia 15 deste mês. A regularização ambiental se dará mediante apresentação ao MP do protocolo de requerimento do pedido de licenciamento ambiental de seus outdoors perante a Superintendência de Meio Ambiente de Ilhéus (Sema) até o dia 20 deste mês. Todos os dispositivos passarão por um processo de licenciamento ambiental simplificado e integrarão o cadastro de atividades poluidoras do Município.

 

Fonte: TCM Bahia/Cecom MP/Municipios Baianos

Comentários:

Comentar | Comentários (0)

Nenhum comentário para esta notícia, seja o primeiro a postar!!