10/11/2017

Contas de sete prefeituras são rejeitadas pelo TCM-BA

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (09/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Camacã, Cipó, Itaetê, Itiúba, Muritiba, Nova Fátima e Quixabeira, todas referentes ao exercício de 2016. Entre as principais irregularidades que provocaram a rejeição das contas está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre a obrigatoriedade financeira para pagamento de restos a pagar, e a extrapolação do limite de 54% da receita corrente líquida para a realização de gastos com pessoal. Os gestores foram multados e alguns terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia para que seja apurada eventual prática de ilícito criminal.

Em Camacã, a despesa total com pessoal representou 70,42% da receita corrente líquida do município ao final do ano, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão dessa irregularidade, o ex-prefeito Arildo Evangelista dos Santos terá representação encaminhada ao MPBa. Também foi imputada ao gestor multa de R$45 mil, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, e outra no valor de R$5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas, bem como o ressarcimento aos cofres municipais de R$3.968,36, referentes a processos de pagamento não enviados ao TCM.

No município de Cipó, o ex-prefeito Romildo Ferreira Santos não deixou em caixa recursos suficientes para quitar os débitos inscritos em restos a pagar, o que gerou um prejuízo no valor de R$9.089.925,79, provocando um desequilíbrio nas contas públicas. O gestor foi multado em R$20 mil pelas falhas contidas no parecer e em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa total com pessoal. Ele também será denunciado ao MPBa sobre eventual crime fiscal.

Já a ex-prefeita de Itaetê, Lenise Campos Estrela, além de descumprir o artigo 42 da LRF, investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal apenas 22,65% dos recursos, quando o mínimo exigido é 25%. E aplicou na remuneração dos profissionais do magistério somente 55,83% dos recursos do Fundeb, sendo o mínimo 60%. Também foi identificada a não apresentação para exame de nove processos de contratação, no montante de R$4.645.926,80, e o não pagamento de multas imputadas à gestora em processos anteriores, no total de R$3 mil.

Foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a gestora, aplicada multa de R$20 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de R$451.729,81, pela não apresentação de 34 processos de pagamento. E ainda R$776,00 pelo pagamento de subsídio irregular a secretário municipal.

Em Itiúba, as contas foram reprovadas por abuso nos gastos com pessoal, que representaram ao final do ano 63,97% da receita corrente líquida do município. Por essa irregularidade, o gestor Silvano Santos Carvalho foi multado em R$19.584,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais. Ainda foi penalizado com outra multa no valor de R$15 mil pelas irregularidades contidas no parecer, inclusive o não pagamento de multas a ele próprio imputadas em processos anteriores.

O ex-prefeito de Muritiba, Roque Luiz Dias Santos, também terá representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia, em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF, no montante de R$4.356.517,92. O gestor foi multado em R$3.500,00 por irregularidades apuradas na análise técnica e em R$23.040,00, que equivale a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na LRF.

No município de Nova Fátima, as contas foram rejeitadas pela ausência de caixa para pagamento dos restos a pagar, descumprindo o artigo 42 da LRF, e pela extrapolação do limite previsto para gastos com pessoal, que alcançou 61,34% da receita corrente líquida. A relatoria determinou a formulação de representação ao MPBa contra o ex-prefeito Amado Moreira da Cunha e multas de R$8 mil pelas falhas contidas no relatório e de 12% dos seus subsídios anuais por não ter reconduzido os gastos com pessoal ao limite previsto na LRF. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.148,83, com recursos pessoais, em função de pagamentos de multas de trânsito com recursos públicos.

Em Quixabeira, o ex-prefeito Eliezer Costa de Oliveira teve suas contas rejeitadas pelo descumprimento de determinação do TCM, diante do não pagamento de quatro multas imputadas ao gestor em processos anteriores, no montante total de R$23.580,00. O gestor foi multado em R$3 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$10.080,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento de R$71.186,59 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$54.397,43 pela saída de numerário sem comprovação de despesa e R$16.789,16 por processos de pagamento não encaminhados.

Campo Formoso tem contas rejeitadas e ex-prefeito é denunciado ao MPBa por graves irregularidades

As contas do ex-prefeito de Campo Formoso, Eurico Nascimento, relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (09/11). O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o ex-prefeito pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os recursos em caixa não foram suficiente para quitar os restos a pagar inscritos em 2016, e para que seja apurada a prática de improbidade administrativa na prorrogação indevida de 10 contratos, no valor total de R$33.865.052,13, e a não apresentação à Inspetoria Regional do TCM de processo licitatório no valor de R$8.053.242,90.

O gestor foi multado em R$50.708,00 pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas e em R$64.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal referentes aos três quadrimestres. E terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$1.515.355,57. Destes, R$1.492.955,00 pelo não encaminhamento de 34 processos de pagamento na prestação de contas mensal e R$22.400,57 pelo pagamento de subsídios aos secretários municipais acima do legalmente estabelecido.

Além de descumprir o artigo 42 da LRF, não pois deixou em caixa saldo suficiente para cobrir restos a pagar no montante de R$2.000.378,68, a relatoria apurou que o gestor promoveu a prorrogação de 10 contratos, no valor total de R$33.080.103,50, sem atender às exigências contidas no artigo 57, da Lei de 8.666/93. Além disso, não apresentou para análise do TCM processo licitatório para serviços de engenharia, no valor de R$8.053.242,90. O gestor também não investiu o percentual mínimo de 25% na educação municipal – tendo aplicado apenas 24,10% dos recursos específicos na área -, e descumpriu determinação do TCM ao não quitar 3 multas da sua responsabilidade, no total de R$10.500,00.

Ex-prefeito de Itaparica tem contas rejeitadas

Na sessão desta quinta-feira (09/11), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itaparica, da responsabilidade de Raimundo Nonato da Hora Filho, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas que foram realizadas em 2016, mas que só seriam pagas no exercício seguinte. Diante da irregularidade, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor.

O ex-prefeito foi multado em R$5 mil pelas falhas e irregularidades contidas no relatório técnico e em R$18.720,00, que equivale a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido as despesas com pessoal ao limite de 54% previsto na LRF, que no 3º quadrimestre representou 59,69% da receita corrente líquida.

Os conselheiros decidiram também determinar o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$25.749,85, com recursos pessoais, relativo a pagamentos efetivados a secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação atinente aos subsídios. O relator ainda solicitou a remessa de cópia do parecer prévio ao Ministério Público Federal para que acompanhe as restituições pendentes às contas do Fundeb ou Fundef, com recursos municipais, no montante de R$928.942,31.

Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito, no último ano do seu mandato, não foram suficiente para quitar as despesas inscritas como restos a pagar de exercício anterior, o que provocou uma indisponibilidade financeira no expressivo montante de R$20.626.846,56. Tal irregularidade enseja, por si só, a rejeição das contas e é enquadrada como crime fiscal nos termos do art. 359-C da Lei nº 10.028/00. A LRF proíbe que o gestor, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Em relação às despesas com pessoal, apesar dos gastos terem ultrapassado o limite de 54% previsto na LRF, o relator não considerou a irregularidade como causa de rejeição já que o mesmo manteve-se dentro dos parâmetros de flexibilização adotados pela maioria do pleno. Acompanharam o relator nesse posicionamento os conselheiros Mário Negromonte, Plínio Carneiro e Raimundo Moreira. O conselheiro Paolo Marconi apresentou, sem sucesso, voto divergente no sentido da inclusão da irregularidade como causa da rejeição, vez que os gastos representaram 59,69% da RCL, superando o limite de 54%, sendo acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita. Também pediram a imputação de multa no percentual de 30% dos subsídios anuais do gestor, mas prevaleceu a sanção correspondente a 12%.

Ex-prefeita de Amargosa sanou irregularidade

A ex-prefeita de Amargosa, Karina Borges Silva, não terá que ressarcir aos cofres do município a quantia de R$172.558,67 – como sugerido a princípio pelos técnicos do TCM – porque fez chegar aos autos os processos de pagamentos reclamados quando apresentou defesa à notificação pela inconformidade. A documentação “descaracterizou satisfatoriamente a pendência, reconhecendo-se quitada a responsabilidade da gestora quanto a este apontamento”, observou o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho.

As contas de Amargosa, relativas a 2016, de responsabilidade de Karina Silva, foram assim aprovadas com ressalvas, sendo imputadas à gestora multas de R$5 mil, por irregularidades contidas no relatório técnico, e de R$20.160,00, pela não recondução da despesa com pessoal ao limite de 54%, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Município de Irecê é acionado por casos de nepotismo

Casos de nepotismo identificados na Prefeitura Municipal de Irecê motivaram o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública contra o Município e mais nove servidores da Prefeitura. Na ação, de autoria da promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, o MP requer que a Justiça declare a nulidade do ato de nomeação e investidura do irmão e sobrinho do prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos; da filha do secretário de Agricultura Arestides Dourado Júnior; do irmão e da esposa do secretário de Educação, Agnaldo Alves de Freitas; da irmã do vereador Fabiano Bia; de dois irmãos do vereador Murilo Franca Paiva Silva; e do filho do secretário de Assistência Social, Jilvaci Matias Dourado.

Além disso, o MP requer que o Município de Irecê se abstenha de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para investidura em qualquer cargo público, à exceção daqueles em que o ato de nomeação decorra de aprovação em concurso público.

Segundo a promotora de Justiça, o MP expediu recomendação ao prefeito do Município e ao presidente da Câmara de Vereadores no intuito de anular as contratações de pessoas ligadas por vínculos de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e servidores municipais, no entanto as recomendações não foram acatadas.

MP lança campanha de educação inclusiva no município de Juazeiro

O Ministério Público estadual lançou a campanha ‘Todas as escolas são para todos os alunos’ no município de Juazeiro, na última terça-feira, dia 07.

O objetivo é garantir às pessoas com deficiência o acesso à rede regular de ensino. O evento foi coordenado pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues Caxias de Souza e teve como palestrante Cíntia Guanaes, promotora de Justiça que integra o Grupo de Atuação Especial na Defesa da Educação (Geduc) e gerencia o projeto de educação inclusiva do MP. A professora Edna Santana também foi uma das palestrantes.

Elas reafirmaram que a educação é um direito de todos. O evento que ocorreu no auditório da Uneb contou com a presença de aproximadamente 100 pessoas, entre promotores de Justiça, secretários de Educação do município e de cidades vizinhas, presidentes de entidades de apoio à pessoa com deficiência, professores e estudantes.

À tarde, os promotores de Justiça que atuam na Regional de Juazeiro se reuniram para discutir estratégias de fortalecimento do Projeto de Educação Inclusiva com a promotora Cíntia Guanaes.

 

Fonte: TCM Bahia/Cecom MP/Municipios Baianos

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