11/11/2017

Reforma propõe equiparar regimes previdenciários

 

A nova proposta de reforma da Previdência vai manter a idade mínima, regra de transição até 2037 e equiparação entre o regime dos servidores e o regime geral da Previdência, e irá retirar a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) das receitas previdenciárias, disse nesta quinta-feira o relator da reforma, deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA).

Em reunião esta manhã na residência oficial da Presidência da Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu o presidente da República, Michel Temer, ministros do governo e os líderes da base aliada para apresentar uma propostas básica de redução da reforma, definida parcialmente em duas reuniões no Planalto na quarta-feira.

De acordo com o relator, o texto da emenda aglutinativa, que substituirá a proposta aprovada na Comissão Especial deverá ficar pronto nesta quinta-feira. Entre os pontos mais polêmicos, sairão as modificações previstas nos Benefícios de Prestação Continuada e das aposentadorias rurais.

Oliveira Maia disse à Reuters que a intenção é que fique de fora na nova proposta também o aumento no tempo mínimo de contribuição, que iria dos atuais 15 anos para 25. No entanto, ainda existe resistência a isso na equipe econômica.

"Hoje o tempo mínimo de contribuição para a pessoa se aposentar com 65 anos é 15 anos de contribuição para o trabalhador urbano. Então a ideia seria manter isso", disse Oliveira Maia, acrescentando que outra alternativa seria acabar com o acúmulo de pensões e aposentadorias.

"Tudo isso são propostas que estão sobre a mesa. Agora é possível fazer tudo? Não. Temos que eleger aquelas que são as mais importantes", disse.

Economia com a reforma

De acordo com o relator, a reunião serve para ver o que "toca mais as bancadas", mas o cenário no momento é de convergência.

"Se conseguirmos recuperar metade da economia que se imaginava no começo da reforma da Previdência será uma grande vitória", disse o deputado.

A proposta que foi aprovada em comissão especial da Câmara, em maio deste ano, representava 76 por cento da economia inicial prevista pelo governo com a proposta original, que era de 800 bilhões. Na saída da reunião desta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse esperar que com a nova proposta essa economia não fique abaixo da metade da expectativa inicial.

"Qualquer mudança que diminua o benefício fiscal (na reforma da Previdência) terá de ser compensada", disse Meirelles.

Apesar de o governo estar convencido de que não há outra chance de aprovar a reforma, a equipe econômica ainda briga para obter um texto maior do que os parlamentares gostariam. No entanto, depois de se reunir com os líderes da base na Câmara e no Senado, Temer foi convencido de que não existe chance e nem mesmo tempo para negociar a aprovação do texto aprovado na comissão.

Ao sair do encontro, o vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a proposta está fechada.

"Agora falta a construção política, que é mais delicada", afirmou. Na quarta-feira, depois de uma reunião no Planalto, Perondi disse à Reuters que o governo teria hoje 250 votos, independentemente da proposta, e teria que construir um consenso nas próximas duas ou três semanas para conseguir chegar aos 308 votos necessários.

Depende

Na mesma linha do discurso adotado pelo governo, o presidente da Câmara defendeu que seja aprovada uma reforma que acabe com privilégios dos que recebem as maiores aposentadorias. Reconheceu, no entanto, que não há votos no momento para aprová-la e que não há um partido que tenha maioria a favor da proposta.

"A gente sente que os líderes ainda estão com muita dificuldade de convencer os seus deputados", disse Maia a jornalistas. "Nenhum partido hoje tem maioria dos deus deputados para votar a Previdência, nenhum tem."

Maia pondera, porém, que as mudanças propostas podem facilitar a aprovação da proposta, assim como um reforço na articulação do governo, que deve ouvir o que os líderes têm a dizer.

"Se tivermos a competência que tivemos em outras matérias, nós teremos a maioria dos nossos deputados dos partidos da base prontos para votar a Previdência ainda neste ano", disse.

O presidente da Câmara não quis se comprometer com um calendário para a votação, acrescentando que é a articulação que vai definir o caminhar da proposta. Questionado se poderia definir um cronograma para a análise da reforma, Maia negou, justificando que é necessário "reorganizar a política primeiro".

"A gente não pode perder muito da economia que precisa ser feita nos próximos anos, mas como eu disse, ainda não há, vamos dizer assim, na articulação política, a solução para a votação aqui na Câmara", afirmou, acrescentando que não colocará a reforma em votação sem consenso sob o risco de passar uma sinalização negativa à sociedade em caso de derrota.

"Eu não tenho como dizer se a Câmara terá condições de votar (a reforma) até o dia 15 de dezembro."

Governo, Congresso e 'mercado' batem cabeça sobre Previdência

Em meio aos debates sobre a Emenda Constitucional que congelou os investimentos públicos por 20 anos, a trindade integrada pelo governo, o Congresso e o "mercado" atuava com desenvoltura e entrosamento. Aprovado em dezembro de 2016, o teto que compromete significativamente os gastos em áreas como Saúde e Educação pelas próximas décadas obteve o apoio, nas votações de segundo turno, de 359 dos 513 deputados e de 53 dos 81 senadores, além de ter contado com amplo apoio publicitário de entidades empresariais 

Quase um ano depois, a trindade bate cabeça. Desgastado após seu "tour de force" para escapar de duas denúncias na Câmara, Temer demonstra pouca disposição em seguir suas negociatas para garantir os votos necessários. Na segunda-feira 6, o peemedebista reconheceu a possibilidade de a reforma sequer ser votada e argumentou que um recuo não inviabilizará o governo. Dessa forma, o peemedebista tentou transferir para os parlamentares o ônus de não atender aos interesses dos agentes econômicos.

O prognóstico pessimista de Temer não foi bem digerido pelas outras cabeças da trindade. Embora seja ministro da Fazenda do peemedebista, Meirelles assumiu as dores do "mercado" e garantiu, como se fosse o chefe do Executivo, que não recuaria da reforma. "Não é uma questão de escolha", disse.

O ministro tem razão, embora a falta de escolha seja uma imposição do próprio governo Temer. Com a aprovação do congelamento de gastos, que inviabiliza a expansão dos gastos previdenciários em um momento de rápido envelhecimento da população, as regras atuais da aposentadoria impediriam a aplicação do teto nas próximas décadas. Meirelles sabe que o congelamento é um instrumento de pressão sobre a Previdência. "Para o teto ser sustentável ao longo do tempo, é muito importante fazer a reforma", defendeu o ministro na quinta-feira 9.

A mobilização dos agentes econômicos para salvar a reforma contou com outro notável representante de seus interesses: Rodrigo Maia, presidente da Câmara, que já declarou haver uma coincidência entre a agenda do Congresso e a do "mercado". Na terça-feira 7, o deputado do DEM cobrou um esforço pela aprovação da reforma e passou a se reunir com Temer para buscar flexibilizar o projeto original.

Após uma reunião com o presidente nesta quinta-feira 9, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma na Câmara, confirmou um enxugamento do projeto, que previa uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de um período de contribuição de 25 anos para se ter acesso ao benefício. Segundo o relator, a nova proposta reduzirá o tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos.

Temer e o Congresso têm motivos para buscar uma reforma menos draconiana. O primeiro tenta concluir seu mandato sem novos sobressaltos e não tem a mesma margem para enfrentar a pressão da maioria da população em meio a uma aprovação de apenas 3%, segundo a mais recente pesquisa do Ibope. O segundo está de olho em 2018, e sabe que o eleitorado está atento a quem votar a favor de mudanças drásticas nas aposentadorias.

Enquanto duas pontas da trindade buscam a redução de danos, o "mercado" conta com Meirelles para seguir sua pressão. Ao repercutir a nova proposta de tempo mínimo de 15 anos, o ministro disse que a mudança terá de ser "compensada" com outras medidas de ajuste fiscal, embora não tenha especificado quais. O ministro estabeleceu ainda um "piso" para a diminuição no alcance da proposta: a redução não pode ser superior a 50% da economia prevista no projeto original.

Mudanças de estofo na Previdência são ensaiadas há algum tempo no Brasil, mas costumam ser frustradas pela dificuldade da classe política em se indispor com seus eleitores. O "mercado" jamais conseguiu impor essa pauta sem resistência em governos democraticamente eleitos, mas encontrou um momento propício na história para fazer valer suas vontades. O entrosamento com a trindade não é, porém, o mesmo de um ano atrás.

Aumento do imposto previdenciário de servidores federais afetará os municípios e estados

Se aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 805, que eleva a contribuição previdenciária do funcionalismo federal de 11% para 14%, puxará em efeito cascata o aumento do tributo no mesmo patamar para todos os servidores de Estados e municípios.

Isso ocorrerá porque o artigo 149 da Constituição Federal prevê que a alíquota previdenciária cobrada dos servidores da União é piso para o funcionalismo estadual e municipal - ou seja, funcionários públicos de Estados e municípios não podem ter contribuição menor que a dos funcionários federais. Cálculos do Ministério do Planejamento obtidos pelo Estadão/Broadcast indicam que os Estados e o Distrito Federal poderão ter arrecadação adicional de R$ 1,8 bilhão anual caso a MP seja aprovada.

Atualmente, sete Estados têm alíquota de 14% ou mais, segundo dados coletados pelo Tesouro Nacional no fim do primeiro semestre deste ano. São eles: Acre, Ceará, Goiás, Piauí, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. No caso desses dois últimos, o aumento já faz parte dos ataques de Temer em articulação com os governos estaduais de Sartori e Pezão a partir do mal chamado "Plano de Recuperação Fiscal".

Ao anunciar a medida, em agosto, o governo não explicitou que haveria essa obrigatoriedade para Estados e municípios. A maioria dos Estados ainda desconta 11% de seus servidores, incluindo São Paulo.

Há alguns que estão acima disso, como Bahia (12%), Sergipe (13%) e Pernambuco (13,5%), mas ainda estariam desenquadrados em caso de aprovação da MP federal. O município de São Paulo também cobra alíquota de 11% e já estava avaliando mudanças.

Governos estaduais planejam o ataque a servidores há tempos

Secretária de Fazenda de Goiás quando o Estado elevou a alíquota para 14,25% (a mais alta do País), a economista Ana Carla Abrão avalia que o aumento da contribuição para 14% é o mínimo necessário para começar a corrigir o problema. Segundo ela, o déficit da Previdência dos servidores é um problema gravíssimo e uma alíquota nesse patamar para alguns Estados não faz nem "cócegas".

Ana Carla lembra que a elevação da alíquota pelo governo federal era um pleito antigo de alguns governadores, que enfrentam dificuldades financeiras, mas não queriam o ônus de impor uma tributação mais alta enquanto a da União permanecia em 11%.

O presidente da Confederação Nacional dos Servidores Público, Antonio Tuccilio, disse que a entidade vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida nos próximos dias. "Essa medida é absurda ".

O aumento da alíquota dos servidores faz parte dos ataques do governo Temer e dos patrões para que os custos da crise que eles criaram seja descarregados sobre as costas dos trabalhadores. Nós não podemos aceitar, e temos que retomar o caminho das greves para impor taxação às grandes fortunas, fim do pagamento da dívida pública, expropriação e nacionalização dos principais ramos da economia para que sejam os capitalistas que paguem o custo pela crise que criaram.

Temer quer aprovar aumento de idade para aposentadoria e ataques a servidores até dezembro

O governo vai partir para o tudo ou nada na reforma da Previdência. Mesmo correndo o risco de derrota, Michel Temer decidiu, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que pior do que a rejeição seria desistir da reforma, principalmente depois da reação negativa do mercado financeiro. A reforma "possível" manterá a idade mínima para aposentadoria e a unificação das regras dos servidores públicos com os trabalhadores da iniciativa privada, dois dos ataques centrais aos nossos direitos que o governo quer implementar.

Atendendo a pressões de sua base política, Temer avalia fazer a reforma ministerial em troca de apoio no Congresso para levar à votação uma proposta bem mais enxuta do que a pretendida. Ou seja, nada de novo no esquema de balcão de negócios para poder acabar com nossos direitos.

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), já começou a redigir a versão da minirreforma. A estratégia é aprovar o novo texto em dois turnos na Câmara até o dia 15 de dezembro e terminar a votação no Senado em fevereiro de 2018.

A estratégia do Planalto é dividir com o Congresso a responsabilidade pela aprovação e reforçar a comunicação, sobretudo com o discurso demagógico de "combate dos privilégios" do funcionalismo, atacando direitos básicos de servidores e mantendo quem é de fato privilegiado, como os parlamentares e altos escalões do judiciário. Mesmo assim, líderes de partidos aliados argumentaram que a mudança ministerial não garante a aprovação da reforma.

O Palácio do Planalto concordou em flexibilizar as mudanças no que for necessário para garantir a aprovação. Temer vai precisar de 308 votos, mas a sua base é ainda mais frágil do que antes da delação da JBS, que levou à rejeição de duas denúncias contra ele em votações que não sustentariam a aprovação de uma PEC, como é o caso da Previdência.

Depois do susto com o mercado, o relator disse que a reforma voltou a caminhar. "Tenho crença de que poderemos avançar", disse. Segundo Arthur Maia, é melhor diminuir o alcance dos ataques do que não ter nenhuma proposta aprovada. "Do que está perdido, a metade é grande negócio", disse. Enquanto o relator falava sobre as negociações, a Bolsa retomou o patamar de 74 mil pontos. A voz dos capitalistas fala ao ouvido do governo e do congresso exigindo que sejam implementados os ataques em nome dos quais Temer foi colocado como na presidência por meio do golpe institucional.

Em reunião hoje com os líderes, o relator vai definir o que pode ser mudado. O Planalto não quer transmitir a ideia de que será um texto imposto aos parlamentares, na tentativa de evitar ainda mais desgaste. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, evitou dar uma previsão para votação. "O tempo não depende da nossa vontade, depende das nossas condições de voto. Se tivesse voto, votava até amanhã, mas não tem", alertou. Ou seja, apesar da urgência em agradar os capitalistas, publicamente o governo ainda mantém um discurso cauteloso. Certamente temem a reação dos trabalhadores - o que evidentemente levou à redução momentânea do alcance da reforma, tentando jogar com a divisão e dizer que é contra "privilégios" de servidores públicos.

Já Henrique Meirelles passou o dia em conversas com líderes do Congresso, defendendo a necessidade da reforma. E admitiu as dificuldades. "Só vamos saber (se há chance de aprovação) de fato durante o processo de votação. Existem diferenças de posição: na reunião com os líderes da Câmara, alguns acharam difícil, outros acharam que é possível."

O ceticismo na Câmara dos Deputados em torno da possibilidade de aprovação antes das eleições é ainda grande. Nos corredores, a brincadeira entre os parlamentares é que o "zumbi voltou a andar".

Ou seja, apesar de todo o esforço que governo e parlamentares colocaram para a aprovação da reforma da previdência, o principal ataque planejado por Temer, mesmo essa versão reduzida é incerta. A força dos trabalhadores é capaz não apenas de barrar esse ataque, mas de retomar o caminho das greves para reverter os ataques já aprovados, como a lei de terceirização e a reforma trabalhista. Para isso, contudo, há o obstáculo das direções sindicais que não fazem nada para colocar de pé uma luta séria, e a pífia preparação do dia 10 tem mais uma vez demonstrado isso.

 

 

Fonte: Reuters/CartaCapital/Esquerda Diário/Municipios Baianos

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