12/11/2017

Governo prepara mudanças na lei trabalhista

 

Aos 74 anos, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) ganha uma nova roupagem a partir de hoje. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, a relação entre patrões e empregados mudará profundamente em meio às promessas de criação de vagas e o temor de piora das condições de trabalho. As regras começam a valer sem que o governo tenha decidido como será o processo de ajuste de alguns temas prometidos ao Congresso: se por Medida Provisória ou projeto de lei. A minuta do texto, que está na Casa Civil, não prevê, como foi cogitado, um novo instrumento para financiamento dos sindicatos.

O projeto que entra em vigor hoje foi amplamente apoiado pelas entidades empresariais. O texto prevê, por exemplo, que os acordos coletivos tenham força de lei. Também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e permite a flexibilização de contratos de trabalho. Direitos constitucionais, como o 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e salário mínimo, estão preservados.

Diante de alguns pontos sem acordo entre governo e Congresso e com uma relação cada vez mais complicada com os parlamentares, o Palácio do Planalto não conseguiu entregar a proposta de ajuste da reforma trabalhista antes da estreia das novas regras hoje. O texto que vai alterar pontos, como o trabalho insalubre de gestantes e contratos intermitentes está praticamente pronto, mas ainda há itens importantes em aberto e precisam ser decididos pelo Palácio do Planalto.

Martelo

O governo ainda não bateu o martelo sobre como será a tramitação do ajuste. Inicialmente, a ideia era editar uma MP previamente acertada com os parlamentares. Costurada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), a solução esbarrou na crescente insatisfação de parte da bancada governista e na resistência de parlamentares ligados aos movimentos sindicais. Por isso, o governo passou a cogitar apresentar um Projeto de Lei, cuja tramitação poderia ser mais bem administrada pelo governo, mas não haveria o efeito imediato da MP.

Outro ponto ainda polêmico é o financiamento sindical. A minuta que está na Casa Civil não prevê qualquer tipo de novo instrumento para substituir o imposto sindical – que deixa de existir a partir deste sábado.

O governo, porém, tem sido duramente pressionado pelos sindicatos que exigem a regulamentação de um instrumento alternativo, como a contribuição a ser paga na negociação coletiva. No governo, não é descartada inclusive eventual decisão futura sobre o tema.

Trabalho insalubre

Apesar dessas dúvidas, o ajuste das normas trabalhistas está praticamente fechado. Como prometido aos senadores, a minuta que está na Casa Civil prevê, por exemplo, alteração das regras para o trabalho insalubre de grávidas e lactantes. O texto sancionado em julho previa que gestantes deveriam apresentar atestado de saúde para serem afastadas, durante a gestação, de atividades consideradas insalubres.

Agora, a proposta prevê vedação do trabalho nessa situação, mas haverá possibilidade de continuar nos casos em que a trabalhadora apresentar atestado que permita o trabalho.

Outro ponto é o que impõe quarentena de 18 meses para uma empresa recontratar através de contrato intermitente um empregado previamente demitido. O texto também proíbe qualquer cláusula de exclusividade para o contrato autônomo e estabelece regras para que a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso tenha de passar por acordo coletivo.

Corte Interamericana poderá ser acionada contra reforma trabalhista

A Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá ser acessada para questionar pontos da reforma trabalhista que firam dispositivos de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De acordo com o presidente da entidade, Roberto Caldas, este é, no entanto, o último recurso destinado a este fim, devendo antes todas as instâncias e medidas internas possíveis serem esgotadas. “Quem primeiro pode analisar é a Justiça brasileira. O Ministério Público, a Advocacia podem provocar o Judiciário brasileiro”, explicou Caldas.

Ele adianta, no entanto, que há indicativos de conflitos entre a nova legislação e os tratados internacionais de direitos humanos. “Há princípios de direitos humanos, como o princípio do “não retrocesso dos direitos sociais”, e parece que em alguns pontos a reforma trabalhista traz seríssimas indagações muito apropriadas de serem respondidas pelo Poder Judiciário brasileiro”, declara. “Só depois de esgotada a jurisdição, e se eventualmente houver algum ponto que não seja respondido a contento, aí sim pode ser acessado o sistema interamericano de direitos humanos”, concluiu.

As declarações de Caldas foram proferidas por ocasião do simpósio “A reforma trabalhista e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos”, promovido, nesta semana, pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O presidente da Corte Interamericana proferiu a conferência final do evento, cujo tema foi “Sistema judicial e o dever de garantia dos direitos fundamentais”.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, enfatizou a possibilidade de questionar a reforma junto ao sistema internacional de direitos humanos. “A Corte Interamericana pode [atuar], inclusive a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, a própria Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho. Todos aqueles tratados e convenções que estiverem sendo descumpridos, nós questionaremos nos respectivos institutos”, declarou. Fleury participou da mesa de abertura do simpósio, realizada na segunda-feira (6).

O magistrado Leonardo Wandelli, um dos painelistas no evento, enfatizou a obrigatoriedade de cumprimento dos tratados internacionais por parte do Judiciário brasileiro. “No caso do Brasil, se definiu, pelo menos no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que os tratados internacionais internalizados pelo Brasil em matérias de direitos humanos têm uma estatura supralegal – eles estão acima de toda a legislação ordinária, embora abaixo da constituição brasileira”, explicou.

“Se, em aplicando a lei, os juízes brasileiros não aplicam os tratados internacionais vinculantes no âmbito interno, eles estão não só produzindo um descumprimento da obrigação brasileira perante a comunidade internacional ao firmar esses tratados, como também estão descumprindo o próprio direito interno brasileiro”, completou Wandelli, que é juiz do Trabalho Titular e membro do Conselho Executivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. O magistrado participou do segundo painel do evento, realizado na terça-feira (7), cujo tema foi “A progressividade e o dever de proteção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”.

Simpósio

Promovido pela ESMPU nos dias 6 e 7 de novembro, o simpósio “A reforma trabalhista e o sistema internacional de proteção aos direitos humanos” teve como objetivo geral propiciar a reflexão e o debate acerca da reforma trabalhista e de possíveis vícios relativos à inconvencionalidade de algumas de suas normas, em vista dos compromissos assumidos pelo Brasil perante o sistema internacional de proteção laboral.

O evento contou com uma conferência de abertura abordando a temática “A reforma trabalhista à luz da CF/88 e do Sistema Internacional de Direitos Humanos”, além de três painéis de debate sobre os temas “A reforma trabalhista, a OIT e os princípios internacionais de proteção ao trabalho digno”, “A progressividade e o dever de proteção no sistema interamericano de direitos humanos” e “Legislado versus negociado, a reforma trabalhista e a convenções da OIT”. Já a conferência de encerramento abordou “Sistema judicial e o dever de garantia dos direitos fundamentais”.

Entre os conferencistas, painelistas e mediadores estavam procuradores do Trabalho, magistrados, professores universitários, pesquisadores e ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, o evento contou com a participação, na mesa de abertura, do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Despreparado, o ministro pensa que só serão extintos 3 mil sindicatos…

Com o início da vigência da nova lei trabalhista neste sábado (11), a contribuição sindical obrigatória, que era cobrada no valor de um dia de salário de cada trabalhador, deixa de existir e, por conta disso, deverão desaparecer mais de três mil sindicatos. A avaliação foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista exclusiva ao G1. Atualmente, segundo o ministro, há cerca de 16,8 mil sindicatos no Brasil, dos quais 5,1 mil são patronais. O restante, cerca de 11,3 mil, representa os trabalhadores.

“Eu acredito que deverá reduzir em 30% dos 11,3 mil sindicatos [dos trabalhadores]”, declarou o ministro. Segundo Nogueira, essa redução vai acontecer porque parte dos sindicatos vai se fundir a outros.

ACORDOS COLETIVOS

Segundo Ronaldo Nogueira, os sindicatos dos trabalhadores que tendem a desaparecer são aqueles que não realizaram, nos últimos três anos, acordos coletivos, considerados por ele como uma das “razões fundamentais da organização sindical”.

“A grande realidade é que o movimento sindical no Brasil vai ter de olhar para dentro e vai ter de se reconstituir no sentido de voltar a ter representação sindical por categoria. Para que os acordos coletivos de trabalho, que tenham força de lei, possam ser deliberados por um sindicato forte. E que realmente ofereça uma contraprestação ao trabalhador, que vai contribuir com alegria”, declarou.

SEM TRANSIÇÃO

O ministro do Trabalho afastou a possibilidade de ser instituído um período de transição para o fim da contribuição sindical obrigatória, pelo qual ela continuaria valendo por algum tempo, sendo extinta posteriormente. Segundo ele, a nova lei trabalhista, que prevê o fim da obrigatoriedade, será respeitada. “Aquilo que foi aprovado, está consolidado”, declarou.

Ronaldo Nogueira informou que sua proposta é que os trabalhadores possam, em assembleia, fixar um valor de contribuição para subsidiar as despesas dos sindicatos nas ações para fechar acordos com as empresas.

Mas o ministro do Trabalho explicou que, mesmo sendo definida em assembleia, essa contribuição não seria obrigatória. “O trabalhador que entender que não deve contribuir, tem que se manifestar. Dizendo ‘não concordo em pagar e não vou pagar'”.

OUTRAS FONTES

Nogueira avaliou que a contribuição sindical obrigatória representa um “valor significativo” para os sindicatos, mas disse que eles têm outras formais levantar recursos para custeio.

“Engana-se quem pensa que os sindicatos sobrevivem por conta somente da contribuição obrigatória. É um valor significativo, mas há sindicatos que têm uma contraprestação de serviços para o trabalhador reconhecida. E esses sindicatos vão se fortalecer. E o trabalhador vai ser mais participativo nos acordos coletivos de trabalho”, concluiu.

 

 

Fonte: Agencia Estado/MPT/G1/Os Divergentes/Municipios Baianos

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