12/11/2017

Bancos ainda impõem venda casada de forma escancarada

 

A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas mesmo assim, quase 30 anos depois da promulgação do Código, os bancos ainda impõem ao consumidor este tipo de transação. Por que isso?

Simplesmente contam com a “boa vontade” de grande parte dos consumidores de aceitarem esse abuso sem reclamarem. E quanto ao pequeno número que resolve ir à Justiça, o banco faz a seguinte conta: é melhor indenizar esses poucos que cumprir a regra para todos.

Essa prática tem feito como vítimas não só consumidores bem-intencionados, mas também pequenos produtores rurais. Em um caso que foi levado a Justiça de Brasília, o Banco (e diga-se banco público) impôs como “condição” ao pequeno produtor para sacar seu empréstimo de custeio agrícola nada mais nada menos que vendas casadas de seguros, capitalização e pacotes no total de quase R$ 20 mil, de um empréstimo de R$ 200 mil.

Primeiramente, deve-se pontuar que esses produtores rurais que solicitam essa modalidade de empréstimos são igualados, tanto pela doutrina pátria quanto pelo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos moldes do art. 29 do CDC, ao conceito de consumidor equiparado. Tal se justifica na medida em que busca o CDC proteger o sujeito vulnerável nas relações de consumo, qual seja, o consumidor, reequilibrando, assim, esse negócio entre desiguais.

Em sendo assim, pela norma consumerista é o art. 39, inciso I, quem proíbe essa prática, ao dispor que, dentre outras, é “vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.

Diante de tal situação, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, deve a instituição bancária, pelo valor cobrado indevidamente, restituir ao produtor/consumidor tal monta, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável — o que deveras não é hipótese do caso em comento.

Além disso, é de se destacar que, caso tenha o fornecedor agido de má-fé ou culpa quando da cobrança, mister repetir-se o indébito, isto é, devolver tal quantia, em dobro, como medida de punição civil, valor também devidamente corrigido monetariamente e com acréscimo de juros legais.

Para além do que se disse, consigne-se que, na mesma esteira do que prevê o CDC há, de um lado, a Resolução do Banco Central n. 2878 (alterada pela Lei n. 2892/01), que no art. 17, aduz que “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”; e de outro, a Lei 13.195, de 2015, que desobriga seguro rural do mesmo banco para que se possa adquirir crédito, nos termos do § 6° do art. 5.°, que assim reza: “o poder público não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário. ”

Se é proibido, por que os bancos, justo os bancos brasileiros, públicos e privados, que mais tem ganho desde o plano real e até hoje nos dias de crise, insistem em não cumprir o que diz a lei?

A bem da verdade é que falta aos órgãos de fiscalização e de defesa do consumidor Ministério Público, órgão que ,fiscalizar atentamente essas atitudes predatórias dos bancos, impor pesadas multas e se valendo até mesmo de ações coletivas pressionar os bancos a agirem dentro dos trilhos da lei, deixando claro que descumprir a lei não compensa ou melhor não pode compensar como vem acontecendo até aqui.

O que é venda casada em bancos? Não aceite essa prática!

Uma situação que não deveria ser comum, mas infelizmente é. A venda casada em bancos ocorre quando, para contratar um produto financeiro, um correntista é informado que tem de pagar também por outro serviço. Esta prática comum no dia a dia de bancos e seguradoras é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Acompanhe esse artigo para ficar alerta em relação a esta prática ilegal.

O que é venda casada em bancos?

A venda casada é uma prática abusiva e proibida por lei que ocorre quando o consumidor é obrigado pelo fornecedor a levar algo a mais para poder contratar ou comprar um serviço ou produto. Porém, é direito do consumidor adquirir apenas o que solicitar, sem ter a concretização da venda ou as condições de preço e taxas atreladas a outra compra.

Entre os principais exemplos da ocorrência da venda casada com produtos financeiros e seguros estão: seguro habitacional vinculado a financiamento imobiliário; e seguros e títulos de capitalização vinculados à contratação de cartão de crédito.

Venda casada no Código de Defesa do Consumidor

A Lei 8078/90, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, discorre sobre o que é venda casada em seu artigo 39, inciso I.  Veja abaixo o que diz o texto.

Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Em resolução de 2001, o Banco Central (Bacen) também havia validado o que a lei 8078/90 estabelece, proibia a venda casada em bancos. No mesmo sentido, há legislação que prevê multas de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto de empresas que cometerem este tipo de irregularidade.

Case: “Somos vítimas de venda casada!”

Uma empresa solicitou ao banco um empréstimo, e estavam satisfeitos por, de fato, terem negociado uma boa taxa. Acontece que uma das sócias da empresa foi surpreendida pelo banco com o oferecimento de um seguro de vida para ela e seu sócio.

Ambos os sócios já tinham seguro de vida dentro da cobertura que precisavam e disseram que não precisavam. Infelizmente, na prática a contratação dos dois seguros foi apresentada como obrigatória para que o empréstimo pudesse ser realizado na taxa negociada, caso contrário a taxa seria recalculada. Resumindo, a única barganha que os sócios conseguiram foi reduzir o período do seguro de vida de três para um ano.

Como denunciar venda casada em bancos?

Se você foi vítima de venda casada em bancos ou se tentaram, sem sucesso, ludibriá-lo, não deixe isso passar impune.

O Banco Central possui uma plataforma em seu site para registrar demandas contra instituições financeiras. Porém, antes de chegar a esta plataforma o recomendado é seguir os seguintes passos primeiro, pois a venda casada não é matéria regulamentada pelo Banco Central do Brasil e nem pelo Conselho Monetário Nacional, uma vez que este tema é assunto de competência dos órgãos de defesa do consumidor.

Passo 1 – Tentar com a própria instituição. Procurar os locais de atendimento ou Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do próprio banco ou outra instituição. Caso o atendimento presencial ou pelo SAC não for satisfatório, pode-se procurar pelo canal da ouvidoria do banco.

Passo 2 – Procure os direitos do consumidor. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) é responsável por manter o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Inicialmente, deve-se verificar se a instituição financeira reclamada está cadastrada no site. Após o registro da reclamação a empresa tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Em seguida, o cidadão terá até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido. Apesar desta ser uma demanda de “direito do consumidor”, paralelamente, é possível também registrar a demanda no site do Banco Central, o qual possui uma plataforma de reclamações contra as instituições financeiras.

Passo 3 – Recorrer ao Judiciário. Se até aqui a questão da venda casada ainda não foi resolvida, vale lembrar que é também direito do cidadão recorrer ao Poder Judiciário.

Conclusão: venda casada em bancos

Mostramos que é venda casada em bancos é uma prática ilegal dos bancos. Este é um problema que infelizmente afeta muitos correntistas no Brasil. Mas a venda casada não deve ser aceita (mesmo fora do contexto financeiro), pois ela vai contra o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Contrate apenas os produtos financeiros e seguros que necessita, exigindo os seus direitos, caso eles sejam violados.

Câmara dá aval à nova aposentadoria de R$ 9 mil para Dirceu como ex-deputado

O pedido de aposentadoria feito pelo ex-deputado José Dirceu (PT) à Câmara dos Deputados, em abril, já recebeu parecer favorável da área jurídica da Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar. De acordo com servidores do órgão, a decisão tem respaldo da lei, que não prevê nenhum tipo de restrição do benefício aos parlamentares que sofreram processo de cassação do mandato parlamentar. A decisão final sobre a aposentadoria do ex-parlamentar será do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Dirceu deverá receber cerca de R$ 9 mil por mês.

O valor será calculado a partir do tempo que Dirceu contribuiu com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Ao todo, o petista cumpriu dez anos de mandatos na Casa e, por isso, deve receber até R$ 9.638 por mês de aposentadoria — quase o dobro do teto estipulado pela Previdência atual, que é de R$ 5.531.

ANISTIADO

A Câmara acatou ainda a inclusão dos 11 anos em que Dirceu viveu anistiado para cumprir o pré-requisito dos 35 anos mínimos de contribuição previdenciária para ter direito ao benefício. Entretanto, esse tempo não será contabilizado como tempo de mandato. Caso contrário, o valor da contribuição poderia chegar a R$ 20.239.

No último dia 9, a Diretoria Geral da Câmara enviou o parecer ao gabinete da Presidência da Casa. Entretanto, não consta data de recebimento oficial pela equipe de Rodrigo Maia. As informações já estão no sistema de acompanhamento de processos administrativos da Câmara (SIDOC). Rodrigo Maia disse nesta sexta-feira não ter conhecimento sobre o teor do pedido.

“Não vi ainda. Vocês (jornalistas) têm informação antes de eu receber os documentos. Vou analisar, vamos ver o parecer. Se ele tiver direito, ele tem direto. Não estou aqui para fazer, como a imprensa disse hoje, disse que eu ia tomar uma decisão política, minha decisão vai ser estritamente com base no parecer. Não vou decidir politicamente em hipótese nenhuma, até porque não seria correto, já que sou de um partido que sempre fez oposição ao ex-ministro José Dirceu” — destacou.

CONDENAÇÕES

A coordenação que emitiu o parecer favorável explicou que o processo de cassação não foi o “maior problema” durante a análise do pedido. Na verdade, a condição penal do ex-deputado, que cumpre pena — estipulada em 30 anos e 10 meses — em regime aberto, com uso de tornozeleira eletrônica, criou mais dúvidas sobre a possibilidade de garantir o benefício. Além de condenado no mensalão, Dirceu também foi sentenciado na Lava-Jato.

Ao receber a demanda, a assessoria jurídica da Diretoria Geral da Câmara teve dificuldades em avaliar o pedido de aposentadoria feito pelo ex-deputado cassado José Dirceu. De acordo com informações de servidores que preferiram não se identificar, o pedido de Dirceu “deu muito trabalho”.

A Diretoria Geral costuma acompanhar 99% dos pareceres emitidos pela Coordenação — adiantou um servidor da Casa, que acrescentou. — Acredito que dessa vez não vai ser diferente. Não existem restrições na atual legislação que impeçam o ex-deputado de receber a aposentadoria. Nem no Regimento Interno, nem na Constituição.

 

 

Fonte: Por Paulo Roque, em Os Divergentes/Par Mais/O Globo/Municipios Baianos

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