12/11/2017

Câmara quer mudar decisão do STF sobre Ficha Limpa

 

Líderes de diversos partidos tentam reverter um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inelegibilidade de 8 anos estabelecida na Lei da Ficha Limpa, implementada em 2010, pode ser aplicada em casos anteriores ao ano em que a regra começou a valer. Por meio de um projeto de lei complementar do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), os deputados de 19 partidos querem “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político. A informação foi dada na coluna Poder em Jogo, do Globo, na quinta-feira.

A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho de 2010 e começou a valer nas eleições seguintes, de 2012, mas por um placar apertado, de 6 a 5, o Supremo decidiu no início do mês passado que os políticos condenados antes de a lei entrar em vigor também podem ser atingidos por essa inelegibilidade de oito anos.

300 ATINGIDOS

Antes, o político condenado ficava inelegível por três anos. Na avaliação dos deputados que querem anular essa decisão, isso gera um “imbróglio” jurídico, já que vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter seus mandatos cassados a partir desse entendimento, afetando o quociente eleitoral. Na conta dos parlamentares, a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, dois deputados federais, 50 estaduais e mais de 200 vereadores.

“Um dos pilares do Direito é que a lei não retroage para prejudicar ninguém. A lei da Ficha Limpa é inquestionável, é um avanço para o país. Mas essa decisão do Supremo cria uma insegurança jurídica para a classe política” — pontua o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP).

O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), que também assinou o requerimento para que seja logo votado o projeto que regulamenta os limites de aplicabilidade da lei, argumenta que há casos de vários prefeitos que foram condenados em 2008, cumpriram a pena de inelegibilidade de três anos (que vigia à época), candidataram-se novamente em 2016, elegeram-se, e agora estão com seus mandatos sub judice. ‘É claro que não somos contra a Lei da Ficha Limpa, e que não se trata disso. O que a gente acha é que é um absurdo a lei retroagir” — diz.

COISA JULGADA

“O objetivo do presente projeto é evitar que tal retroação seja de tal intensidade que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí decorrentes”, diz o texto do projeto de lei complementar. Para quem foi condenado até 2009, o prazo de oito anos termina antes da campanha do ano que vem. Mas ainda poderão ser afetados pela decisão do STF na eleição de 2018 os que tiveram condenação no primeiro semestre de 2010.

“O Supremo vai ter que modular isso. A lei da Ficha Limpa é bem-vinda, mantém um rigor necessário dentro do processo eleitoral. Ela só não pode valer para um período anterior à data em que foi publicada” — reforça o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Um dos poucos partidos que não assinaram o documento que pede a revisão do último entendimento do STF foi o PSOL. Reservadamente, alguns deputados do partido confidenciaram que o problema não é o mérito do projeto, e sim uma questão política de o partido não querer participar de um movimento liderado por governistas.

DIZ O SUPREMO

No julgamento do STF, a tese vencedora, liderada pelo ministro Luiz Fux, foi a de que o fato de um político não ter sido condenado na Justiça é pré-requisito para que ele concorra a um cargo eletivo, e sendo assim, a vida pregressa dele deve ser observada com um todo pela Justiça Eleitoral.

Já a ala divergente, da qual fez parte o decano Celso de Mello, e o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a lei não pode retroceder para não gerar insegurança jurídica. Em seu voto, Marco Aurélio Mello, que também foi vencido, disse que a sociedade não pode viver de “sobressaltos provocados pelo Supremo”. Esse é o raciocínio central dos que pedem a urgência da votação do projeto de Marquezelli.

Novo diretor da PF decepciona o Planalto e diz que ampliará a luta anticorrupção

O novo diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, avaliou nesta sexta-feira (10) à TV Globo que a corrupção no Brasil é “sistêmica”. Por isso, explicou, o objetivo é “ampliar” as operações de combate a esse tipo de prática. Segóvia assumiu o comando da PF nesta semana, substituindo Leandro Daiello, que estava no cargo desde 2011. A nomeação do novo diretor-geral já foi publicada no “Diário Oficial da União”.

“A Lava Jato, na realidade, é uma das operações de combate à corrupção no país. O que a Polícia Federal pretende é justamente ampliar, aumentar o combate à corrupção. Então, não será só uma ampliação, uma melhoria na Lava Jato, será em todas as operações que a Polícia Federal já vem empreendendo, bem como ainda ampliar, quer dizer, criar novas operações”, disse Segóvia nesta sexta.

AÇÃO CONJUNTA

“Pode ter uma única certeza: que a corrupção nesse país ela é sistêmica, mas existe a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e vários outros órgãos que combatem a corrupção nesse país, e a gente pretende continuar cada vez mais fortes nesse combate.”

As declarações foram dadas no Ministério da Justiça, logo após Segóvia assinar o termo de posse. A expectativa é que o novo diretor-geral da PF se encontre, ainda nesta sexta, com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Sobre a Lava Jato, disse o novo diretor: “Essa questão a gente está começando a trabalhar agora dentro de um processo de transição natural dentro da Polícia Federal. A Polícia Federal está tranquila, já tive reuniões com todos os atuais diretores, todos os atuais superintendentes regionais e todos estão tranquilos. A gente pretende continuar o trabalho da Polícia Federal e as mudanças serão feitas paulatinamente e, com certeza, sempre tem gente que está cansada e quer sair e tem gente que está nova e quer começar um trabalho. Então, é natural substituições.”

PRESSÃO POLÍTICA

“A política, na realidade, ela faz parte da vida do ser humano, então, como diretor- geral, eu tenho que realmente trabalhar politicamente com vários órgãos e várias instituições, o que não quer dizer que a gente não combata os crimes que são cometidos por pessoas. As instituições não cometem crimes, as pessoas cometem crimes”, assinalou Segóvia, acrescentando:

“O que a gente precisa, na realidade, é melhorar talvez a investigação, melhorar os focos nas investigações e, aí, combater melhor esse tipo de crime, combatendo na realidade a essência da corrupção. Nisso a gente vai, vamos dizer assim, trabalhar em parceria com o Ministério Público Federal e outras organizações para tentar melhorar esse combate.”

MOVIMENTAÇÕES

Desde que Segóvia foi anunciado novo diretor-geral da PF, algumas mudanças passaram a ser articuladas na corporação. O diretor executivo da PF, Rogério Galloro, por exemplo, será o novo secretário nacional de Justiça. Galloro era o favorito do ministro da Justiça, Torquato Jardim, para assumir a Polícia Federal. Para o lugar de Galloro, o nome mais cotado é o do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Vilmar Lacerda, que tentou se eleger deputado em 2014 pelo PMDB.

PMDB queria um diretor amigável na Polícia Federal, mas amizade tem limite

A ideia inicial do governo Temer era mudar o comando da Polícia Federal. Não aconteceu no primeiro momento, e com a chegada do Torquato Jardim ao Ministério da Justiça voltou-se a falar do assunto. A questão é que o diretor não muda o trabalho da Polícia Federal, porque ele tem autonomia em relação ao governo e os delegados têm autonomia em relação a ele. Por isso, não tem mais como mudar esse sistema que está em funcionamento, e com bons resultados.

O ministro Torquato Jardim deixou claro que a escolha de Fernando Segóvia não foi dele e sabe-se que a sua nomeação teve apoio de todo o PMDB, com a intenção de ter uma pessoa pelo menos amigável no cargo.

Procuradoria confirma denúncia contra Temer e Loures, o ‘homem da mala’

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ratificou a denúncia apresentada em junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra Rodrigo Rocha Loures, ex-deputado federal (PMDB-PR) e ex-assessor especial do presidente Michel Temer. A denúncia atribui a Temer e a Loures o crime de corrupção passiva no caso da entrega da mala de R$ 500 mil do Grupo J&F ao ex-assessor do presidente, flagrada em filmagem.

Após a Câmara barrar o prosseguimento da denúncia contra Temer, o relator do inquérito no STF, Edson Fachin, enviou para a primeira instância a parte da acusação formal que trata de Loures. O caso está na 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

INTERMEDIÁRIO

A acusação formal feita por Janot, e ratificada pelo procurador da República no Distrito Federal Frederico Paiva, aponta Rocha Loures como um intermediário entre Temer e o dono da JBS Joesley Batista em relação a negociações de propina.

O ex-deputado foi flagrado levando uma mala de R$ 500 mil ao deixar um restaurante em São Paulo, que lhe foi entregue pelo então executivo da JBS Ricardo Saud. Além dos R$ 500 mil, a denúncia de Janot afirmou que Loures e Temer “ainda aceitaram a promessa de vantagem indevida no montante de R$ 38 milhões”.

Os pagamentos teriam como finalidade garantir a atuação do grupo político de Temer em assuntos de interesse da JBS no Cade.

VENDA DE GÁS

A empresa tinha um processo pendente do órgão de controle econômico relacionado à venda de gás por parte da Petrobrás à termoelétrica EPE – o valor da propina, supostamente “em benefício de Temer”, como relataram executivos da JBS, é correspondente a 5% do lucro que o grupo teria com a manobra.

Em relação a Loures, a acusação também pede que o ex-deputado seja condenado a pagar uma multa de R$ 2 milhões por dano moral coletivo.

Quando houve a denúncia, em junho, Temer se tornou o primeiro presidente da República a ser denunciado no exercício do mandato. Posteriormente, em uma segunda denúncia do ex-procurador-geral, Temer foi acusado formalmente de ser o líder de uma organização criminosa integrada pelo núcleo do PMDB da Câmara e de ter obstruído a justiça por meio da compra do silêncio do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do doleiro Lúcio Funaro. A Câmara não deu aval para que o STF pudesse analisar as duas denúncias contra Temer.

PROVAS NULAS???

A defesa de Rodrigo Rocha Loures afirma que a denúncia se baseia em provas que devem ser anuladas. “Há duas nulidades. A primeira é a gravação de Joesley com o presidente, que foi uma uma armação, uma manipulação do Ministério Público. A segunda é a ação controla (em que foi filmada a entrega da mala), porque não houve autorização judicial”, afirmou o advogado Cezar Bitencourt.

“Achamos que a denúncia é inadequada, imprópria, abrange fatos que não correspondem à realidade. Mas ainda vamos examinar a manifestação”, disse o defensor de Rocha Loures.

Delator relata fraude em licitações de publicidade nas gestões de Eduardo Paes

Em acordo de colaboração premiada assinado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o marqueteiro Renato Pereira sustenta que as licitações de publicidade da prefeitura do Rio nas duas gestões de Eduardo Paes (PMDB) foram fraudadas em favor da Prole. O delator alega que indicava as outras vencedoras da licitação e pagava mesada de R$ 25 mil aos dirigentes da prefeitura que cuidavam dos contratos: Marcela Muller e Fabiano Leal, ex-funcionários da Prole. A delação está em fase de homologação no STF.

Entre 2010 e 2017 a agência de Pereira recebeu R$ 201,5 milhões da administração, segundo dados oficiais, contrato que ainda está em vigor. Além do lucro direto, a Prole ainda faturava ao cobrar participação no ganho dos próprios fornecedores.

LEGADO OLÍMPICO

De acordo com o delator, produtoras eram orientadas a alugar equipamentos dos sócios da Prole ou destinavam percentual de seu lucro à empresa. Um dos projetos construídos nesses moldes, por exemplo, é o “Cidade Olímpica”, plataforma na internet criada para divulgar o legado das olimpíadas no Rio.

Pereira diz que a primeira licitação fraudada ocorreu em 2009 e teria sido direcionada à Prole, à Binder FC — que ele afirma ser empresa sob influência de Carlos Augusto Montenegro — e à Nacional Comunicação — que o delator associa a Jorge Picciani, pelo fato de o dono ter feito campanhas para a família do político. Entre 2010 e 2015, a Binder faturou na prefeitura R$ 173,6 milhões e, a Nacional, R$ 104,3 milhões.

Uma nova licitação foi realizada em 2015, com novo direcionamento orquestrado pela Prole, segundo o delator. Ele afirma ter atuado para que a Propeg substituísse a Nacional Comunicação.

PROPINA DE UM TERÇO

“Acertei com Fernando Barros (dono da Propeg) o pagamento a nós de um terço do resultado obtido”, afirmou Pereira, citando o pagamento direto de salários de funcionários da Prole, pela Propeg, como uma das formas de compensação. Segundo ele, outro terço era dividido entre o irmão do então governador Sérgio Cabral, Maurício Cabral, e Francisco de Assis Neto, então subsecretário de publicidade do governo estadual.

Entre 2015 e 2017, a Propeg faturou R$ 48,7 milhões com a prefeitura do Rio. O contrato com Prole, Binder e Propeg foi renovado no governo de Marcelo Crivella (PRB).

Para manter sua influência na prefeitura, a Prole pagava um complemento salarial mensal de R$ 25 mil ao gestor responsável por cuidar da publicidade municipal. Segundo o delator, a primeira beneficiada foi Marcela Muller, que era coordenadora de Estratégia e Comunicação do município. Quando ela deixou o cargo, em 2013, os valores passaram a ser pagos a seu substituto, Fabiano Leal. Os dois são ex-funcionários da Prole.

Geddel caminha aos prantos para a delação premiada

A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) quer saber qual o número de telefone que fez a ligação anônima que, segundo investigadores, teria levado a Polícia Federal a descobrir o apartamento onde estavam R$ 51 milhões em espécie, em Salvador, que seriam do peemedebista. Os advogados de Geddel querem que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determine à PF que entregue não só o número do telefone, como a identidade do agente policial que atendeu a ligação no dia 14 de julho deste ano.

A ligação teria sido feita ao Núcleo de Inteligência Policial da PF. A defesa de Geddel também quer ter acesso ao material que foi recolhido no apartamento e que permitiu a identificação das digitais do próprio ex-ministro e de outras pessoas envolvidas no caso. Caberá ao ministro Edson Fachin analisar o pedido dos advogados.

IMPRESSÕES DIGITAIS

Alvo da Operação Tesouro Perdido, o ex-ministro foi preso no dia 8 de setembro depois que policiais encontraram suas impressões digitais no próprio dinheiro. Antes disso, cumpria prisão domiciliar em Salvador.

A suspeita da PF é que parte do dinheiro se trata de propinas para viabilizar a liberação de crédito do FI-FGTS a empresas. Geddel é suspeito de receber R$ 20 milhões em propinas. Além de ex-ministro da Secretaria de Governo da gestão do presidente Michel Temer, o peemedebista também foi ministro no governo Lula e ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica da Caixa Econômica Federal entre 2011 e 2013, indicado pela então presidente Dilma Rousseff.

 

Fonte: O Globo/Agencia Estado/Municipios Baianos

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