15/11/2017

TCM rejeita contas de mais sete prefeituras baianas

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Aporá, Macururé, Novo Horizonte, Piraí do Norte, Pojuca, Jaguaquara e Manoel Vitorino, de responsabilidade de João da Silva Neto, Silma Eliane Carvalho, Itamar Lopes da Costa, Heráclito Menezes Leite, Antonio Jorge Nunes, Giuliano Martinelli e Lenilton Lopes, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2016. Os relatores pediram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra alguns dos gestores, principalmente aqueles que descumpriram o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, que realizaram despesas sem recursos em caixa no exercício.

O ex-prefeito de Aporá, João da Silva Neto, é um dos gestores que sofrerá representação ao MPBa pelo descumprimento do artigo 42 da LRF. Os recursos deixados em caixa não foram suficientes para quitar despesas realizadas no exercício de 2016 (último ano do mandato), mas que só seriam pagas no ano seguinte. Além dessa irregularidade, o gestor extrapolou o limite de 54% para despesa total com pessoal, vez que os gastos no exercício alcançaram 65,32% da receita corrente líquido do município. Ele também não recolheu multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.

O gestor foi multado em R$15 mil por irregularidades contidas no relatório técnico e em R$46.800,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite máximo permitido. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$169.755,42, com recursos pessoais, sendo R$102.361,78 pela apresentação de notas fiscais ilegíveis ou com rasuras; R$41.654,86 por processos de pagamento não encaminhados; R$17.760,49 referentes ao pagamento de subsídios a secretários municipais acima do valor fixado; R$3.654,81 pela ausência de notas fiscais e/ou recibos; R$2.756,84 diante da ausência de comprovação de despesa; e R$ 1.566,64 pelo pagamento de multa ao Detran.

Em Macururé, as contas foram rejeitadas pelo baixo investimento na educação e na aplicação dos recursos do Fundeb para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. A gestora investiu apenas 23,55% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, quando o mínimo constitucional exigido é 25%, e aplicou apenas 59,18% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração do profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%. Também foram extrapoladas as despesas com pessoal, que representaram 54,20% da receita corrente líquida do município, quando o limite máximo é 54%.

A ex-prefeita terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada se ocorreu a prática de ato de improbidade administrativa e sofreu duas multas, uma no valor de R$10 mil pelas irregularidades contidas no relatório e outra de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido o gasto com pessoal.

O ex-prefeito de Novo Horizonte, Itamar Lopes da Costa, terá representação encaminhada ao MPBa em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF, diante da ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar, o que gerou um saldo negativo no montante de R$404.225,22. O gestor também não aplicou o mínimo exigido de 25% na educação municipal, vez que investiu apenas 24,35% dos recursos, e repassou duodécimo a menor para a Câmara de Vereadores.

A relatoria aplicou multa de R$12 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas e de R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal. Ele ainda terá que ressarcir aos cofres municipais a quantia de R$18.485,39, com recursos pessoais, em face da falta de apresentação do processo de pagamento (R$17.450,00) e do injustificado pagamento a maior de subsídio ao secretário Joésio Araújo de Oliveira (R$1.035,39).

Em Piraí do Norte, a rejeição se deu em razão da extrapolação do limite máximo de 54% para despesas com pessoal, já que o município promoveu gastos no percentual de 67,67% da sua receita corrente líquida. O ex-prefeito Heráclito Menezes Leite foi multado em R$28.800,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução das despesas com pessoal e em R$15 mil pelas demais irregularidades apuradas no relatório técnico.

Contas da Prefeitura de Pojuca são rejeitadas

As contas do ex-prefeito de Pojuca, Antônio Jorge Nunes, relativas ao exercício de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O julgamento foi realizada na sessão desta terça-feira (14/11) e determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – ausência de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar do exercício.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$7 mil por irregularidades verificadas durante a análise das contas. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.149.034,51, com recursos pessoais, sendo R$628.935,46 pela não apresentação das notas fiscais, R$408.642,70 diante da ausência dos processos de pagamentos e R$111.456,35 em razão da não comprovação de pagamento ao INSS.

Em relação aos restos a pagar, a relatoria apurou uma indisponibilidade financeira no último ano de gestão no montante de R$2.534.614,72 para pagamento das despesas, o que provocou um grande desequilíbrio nas contas públicas e comprometeu o mérito das contas. Também foi constatado o descumprimento de determinação do TCM pelo não recolhimento de três multas imputadas ao gestor em processos anteriores, no valor total de R$11 mil.

Prefeituras de Jaguaquara e Manoel Vitorino têm contas rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/11), rejeitou as contas das Prefeituras de Jaguaquara e Manoel Vitorino, ambas situadas na região sudoeste do Estado. As contas são de responsabilidade de Giuliano Martinelli e Lenilton Lopes, respectivamente, e relativas ao exercício de 2016. O relator dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, ainda aplicou multas aos gestores na proporção da gravidade das irregularidades praticadas.

As contas de Jaguaquara foram rejeitadas em razão da reincidência na extrapolação do limite para gastos com pessoal, que no exercício atingiu o correspondente a 66,09% da receita corrente líquida do município – quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54% -, e por transferência de recursos à Câmara de Vereadores acima do limite legal permitido. De acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o Executivo deveria ter repassado ao Legislativo recursos na ordem de R$2.870.291,32, mas transferiu o montante de R$2.925.291,28, o que configura desrespeito à norma constitucional.

O prefeito Giuliano Martinelli foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter adotado medidas visando a redução dos gastos com pessoal.

Já no município de Manoel Vitorino, o ex-prefeito Lenilton Pereira Lopes será denunciado ao Ministério Público Estadual pelo descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas em 2016, mas que só seriam honradas no exercício seguinte. O objetivo é que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas. O gestor também foi multado em R$6 mil pelas falhas e irregularidades identificadas durante a análise técnica e em R$50.400,00 (que equivale a 30% dos seus subsídios anuais), por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite de 54%.

Além dessas irregularidades, a relatoria constatou a abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização legislativa, a extrapolação continuada do limite para despesas com pessoal, que alcançou 66,97% da RCL do município no exercício, e o não pagamento de diversas multas e ressarcimentos imputados pelo TCM em processos anteriores.

MP aciona criminalmente dezenas de empresários que não recolhem ICMS ao fisco baiano

Dezenas de ações penais foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra empresários dos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos, que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A informação foi divulgada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado na tarde de hoje, dia 13, durante reunião com membros do MP que atuam no combate à sonegação fiscal no estado e participação da imprensa. De acordo com ela, esta é mais uma ação do MP baiano no combate à prática. A Instituição está ajuizando ações a partir das informações recebidas da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Somente nos últimos três anos, cerca de R$ 1 bilhão deixou de ser recolhido ao fisco pelos empresários sonegadores. Na prática, as empresas obrigaram o consumidor a arcar com o custo do tributo, uma vez que o ICMS é sempre repassado no preço final da mercadoria, mas não o recolheram à receita fazendária. Essa omissão causa impacto direto nas políticas públicas, registra Ediene Lousado, lembrando que isso provoca a queda de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública. Para o promotor de Justiça que coordena o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), Luís Alberto Vasconcelos, “essa falta de repasse do ICMS cria uma situação de maior gravidade porque o empresário declara o recolhimento, gera uma expectativa de investimento para o Estado, que é frustrada porque ele não recolhe o que deve aos cofres públicos”. O procurador de Justiça Geder Gomes lembra que os sonegadores ainda praticam a concorrência desleal com aqueles empresários que atuam conforme a lei, já que, em tese, têm mais capital para negociar.

O novo tratamento dado pelo Ministério Público aos omissos - como são chamados esses empresários – é uma estratégia de atuação discutida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda, e será iniciada pelo Ministério Público. Ela é embasada em recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu a conduta como criminosa. Segundo Ediene Lousado, a Sefaz está fazendo um levantamento minucioso e encaminhará elementos para que o MP possa ajuizar diversas outras ações penais. Ele explica que a punibilidade dos devedores será extinta na medida em que forem pagando seus débitos e que as dívidas podem ser negociadas com a Sefaz, que inclusive realizará uma 'Semana de Conciliação' ainda neste mês de novembro. Também participaram da reunião os promotores de Justiça Vanezza Rossi, Cláudia Barreto, Cláudio Jenner e Anderson Cerqueira.

Município de Mata de São João e Itanagra recebem o programa ‘MP Comunidade’

Vitor Luiz Chagas Santos é pai de uma criança de 9 anos, mas nuca conviveu com o seu filho por falta de contato com a mãe. Ela, magoada pelo fato dos familiares de Vitor terem desconfiado da paternidade, resolveu criar seu filho sozinha e não procurou mais o pai para regularizar a documentação. "Eu fui imaturo, orgulhoso, deveria ter procurado ela para conversar e assumir o meu filho. Agora só quero esquecer essas mágoas e dar atenção a ele”, declarou Vitor. A situação deles é semelhante a de Luís Carlos de Jesus, pai de Jailson, de 14 anos, que também ficou afastado do filho por não ter um bom diálogo com a mãe. Ela explica que sempre chamava, mas Luís não aparecia para registrar a criança. “O tempo passou, mas agora estou aqui e ele resolveu assumir a responsabilidade”, afirmou Gilcilene Alves Alcântara. A situação das crianças foi regularizada hoje(13), durante a visita do ‘MP Comunidade’, projeto do Ministério Público estadual, que esteve no município de Mata de São João durante todo o dia. A expectativa é que mais de mil atendimentos sejam realizados, incluindo a realização de exames de DNA gratuito. Amanhã, promotores de Justiça e a equipe de servidores seguem até o município de Itanagra com o mesmo objetivo, o de oportunizar a diversas crianças o reconhecimento da paternidade.

A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, esteve no local acompanhando os atendimentos e reforçou a necessidade de fortalecer os serviços prestados à população. “Vendo essas pessoas aqui aguardando o atendimento do Ministério Público e conversando com algumas delas, ficamos ainda mais convencidos da necessidade de manutenção deste Programa. Precisamos intensificar , cada vez mais, fazendo com que crianças e adolescentes tenham o nome de seus genitores em seus registros de nascimento, que é um direito legítimo”. A promotora de Justiça Joana Philigret, coordenadora do Núcleo de Promoção da Paternidade Responsável (Nupar) do MP, lembra que o Ministério Público esteve em Mata de São João e Itanagra em período anterior fazendo palestras de conscientização para mães e responsáveis. “Mais uma vez o Programa MP Comunidade traz os Projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Sou Gente de Verdade’ para o interior do estado da Bahia. Designamos uma média de 300 audiências e a expectativa é grande para atender aos cidadãos. O mutirão envolve questões da área de família, registros públicos e encaminhamentos de qualquer outra demanda que porventura ocorra, a exemplo de violência doméstica e violação de direitos contra criança e adolescente”.

Ela explica ainda que a intenção é solucionar os conflitos de forma extrajudicial, mas, caso não seja possível, as medidas serão judicializadas. A ação contou também com a participação das promotoras de Justiça Maria de Fátima Passos Macêdo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife); Carolina Cunha da Hora Santana, que atua em Mata de São João; Elane Maria Pinto da Rocha e uma equipe de servidores do Ministério Público.

 

Fonte: Cecom MP/Municipios Baianos

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