15/11/2017

Reforma trabalhista: vale a Lei ou o Direito?

 

A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

* O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:

1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;

2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;

3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;

4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;

5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;

6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e

7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

* A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical, que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:

1) trabalho intermitente;

2) jornada 12x36;

3) representação no local de trabalho;

4) trabalho insalubre da gestante e lactante;

5) insalubridade e negociação coletiva;

6) dano extrapatrimonial; e

7) autônomo exclusivo.

* A “Reforma Trabalhista" do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque:

1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;

2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;

3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e

4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o direito do trabalho, que tem caráter protetivo, pelo direito civil, que parte do pressuposto de igualdade das partes.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo, e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador e, com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.

O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o DIAP elaborou a cartilha "Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas", sob a forma de perguntas e respostas.

Financial Times: Previdência no Brasil é uma das incertezas dos emergentes

A reforma da Previdência no Brasil é uma das incertezas apontadas entre as muitas dúvidas nas economias emergentes por analistas de mercados financeiros avançados consultados pelo jornal britânico Financial Times. Em seu site, o veículo publicou a avaliação de três economistas, que mostram as principais incógnitas em relação a esses países. O Brasil é citado por um deles. O texto recebeu como título uma pergunta: “Será que a situação ficará feia para os junk bonds?”. A dúvida levantada é sobre se os fluxos de investimento podem suportar um aumento final do rali dos ativos de risco. “Aqui estão as principais questões de mercado para os investidores para a próxima semana.”

A primeira delas é sobre se o desempenho está perseguindo um cabo de guerra com a retomada de lucro. Para Michael Mackenzie, as fissuras surgiram em vários mercados nos últimos dias, com um retrocesso nas moedas dos mercados emergentes, nos junk bonds dos EUA e nos metais, liderados por zinco e cobre. Dentro do mercado de ações, as instituições financeiras e industriais destacam-se como os retardatários do movimento. No início deste mês, citou, as expectativas de um novo rali nos mercados eram altas, ajudando investidores institucionais que perderam o barco no início deste ano a agora perseguirem essa tendência em um esforço para manter os clientes.

“Isso pode, em última instância, provar um vento de cauda suficiente para os mercados entre agora e a última semana de dezembro”, comentou. No entanto, disse Mackenzie ao FT, também parece que outros investidores que estiveram mais agressivos em ativos de risco este ano estão com vontade de realizar lucros. “As propostas de reforma tributária duvidosas nos Estados Unidos, uma crescente mudança na Arábia Saudita e algum reconhecimento de que os valores dos ativos subiram muito sem uma retração razoável são difíceis de ignorar”, citou.

A adição ao incentivo para arriscar-se, de acordo com ele, é que uma curva de rendimento achatado – que até a semana passada foi um grande fator positivo para os ativos de risco – agora parece ter acertado o crédito. Um novo achatamento na curva de rendimentos do Tesouro dos EUA pode levar mais investidores a perguntar por que o mercado de títulos está pintando uma visão tão sombria das perspectivas da economia dos EUA, continuou. “Este cabo de guerra entre o desempenho perseguindo e aqueles que obtêm lucro também pode definir o tom de mercado por um tempo ainda”, previu.

Outra questão é saber se este momento de mergulho dos mercados emergentes se configura como a hora certa de comprar. “Possivelmente”, respondeu Roger Blitz. “Mas o provável fracasso da “substancial” reforma da Previdência no Brasil destaca o dilema enfrentado pelos investidores emergentes: manter a fé ou sair?”, perguntou. Ele salientou que a melhora do crescimento e os menores déficits em conta corrente são o pano de fundo que geraram grandes ganhos de emergentes este ano. O crescimento global, um dólar mais fraco e os preços sólidos das commodities também ajudaram, considerou.

“Tudo isso ainda é válido, mas os investidores podem ser criaturas inseguras e, como o HSBC diz, ‘estamos nervosos com a possibilidade de estarmos perdendo alguma coisa'”, comentou. Há muitas razões idiossincráticas, de acordo com ele, pelas quais os ativos de emergentes foram pressionados nas últimas semanas, como Nafta no México e problemas políticos domésticos na África do Sul, Turquia e Brasil. “Mas os analistas do HSBC se perguntam se essas histórias locais escondem uma mudança mais global que aponta o caminho para uma manifestação do dólar, aumento da taxa do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA), reforma fiscal dos Estados Unidos e aumento da inflação como catalisadores da mudança.”

A tensão do Oriente Médio também mantém os observadores dos países emergentes cautelosos, de acordo com o analista, assim como a península coreana. “O Morgan Stanley reconhece os riscos geopolíticos para os emergentes, mas diz que a melhora das avaliações de ativos e os diferenciais de taxa de expansão com mercados desenvolvidos ‘devem aumentar os ativos de emergentes'”.

A última pergunta foi sobre o real impacto das perdas dos junk bonds. Eric Platt respondeu que os dois maiores fundos de troca desses títulos atingiram seus níveis mais baixos em sete meses. O JNK da State Street e o HYG da BlackRock caíram acentuadamente em valor em relação ao aumento dos volumes de negócios, citou. Por enquanto, de acordo com ele, a bandeira vermelha levantada pelo mercado de dívida de alto rendimento ainda não desestabilizou as ações, de modo que o desempenho dos junk bonds exige observação nos próximos dias. Os investidores precisam monitorar cuidadosamente se o movimento de venda diminui ou é um gatilho para uma fraqueza mais ampla.

“Algumas correções estavam ocorrendo, dado que o prêmio de risco diminuiu no mês passado para os níveis mais baixos desde a crise financeira. O spread, consequentemente, ampliou 41 pontos base, o que poderia ser suficiente para atrair os compradores de volta”, comentou.

Um pacote de segurança linha-dura que não mira investigação dos crimes

A Câmara dos Deputados encerrou sua “semana da segurança” com a aprovação de cinco projetos de lei que endurecem a punição de criminosos, mas pouco ajudam a esclarecer os crimes ou a evitá-los. Em cinco dias de análises e votações, os deputados federais aprovaram o fim da progressão de regime para os condenados por homicídio de policiais, a restrição para a saída temporária de presos das cadeias, a criação de uma política nacional para a busca de pessoas desaparecidas, a obrigatoriedade das prisões instalarem bloqueadores de sinais de telefones celulares e acabaram com os atenuantes de penas para criminosos que tenham entre 18 e 21 anos.

Outras propostas polêmicas como a que altera as regras dos autos de resistência (que são as mortes em decorrência da intervenção policial), a que cria punições para estupro coletivo e a que trata do uso de vítimas como “escudos humanos” acabaram sendo deixadas para serem analisadas em um outro momento.

O pacotão da segurança surge em um ano pré-eleitoral e num contexto delicado que não pode ser deixado de lado. Além de estarem de olho nas urnas, uma série de acontecimentos motivaram que a votação tomasse corpo neste momento. Desde o começo do ano o quadro de segurança pública só piorou: janeiro foi marcado por rebeliões em presídios e dezenas de presos mortos em brigas de facções criminosas. O Governo federal tentou reagir lançando de maneira apressada um Plano Nacional de Segurança criticado por especialistas e pelos próprios secretários estaduais, mas o próprio panorama em Brasília não é dos melhores: o Ministério da Justiça sofreu três trocas de comando em menos de um ano. Para completar, a situação de violência do Rio aliada a falta de recursos para a polícia local também escalou e obrigou o Ministério da Defesa enviar tropas ao Estado, num clima de desconfiança institucional agravado pelo choque do ministro Torquato Jardim com o  Governo fluminense e a polícia local. Neste mês, o anuário do Fórum Brasileiro de Segurança mostrou que Brasil atingiu recorde em vítimas de crimes violentos (61.619 casos, em 2016) dando o caráter agudo e nacional dos problemas.

Foi com esse pano de fundo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acatou os pedidos da “bancada da bala” e decidiu pautar o pacotão votado nesta semana. Mesmo sem todas as medidas analisadas, já há críticas à maneira com que os congressistas têm se comportado. “O Congresso tem analisado projetos de resposta fácil. Endurece as penas, mas não pensa em solucionar os casos. Sem esclarecer os crimes, tanto faz se a pena vai ser de oito, doze ou trinta anos”, analisou Isabel Figueiredo, pesquisadora e ex-diretora da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

A análise de Figueiredo se alinha à uma conclusão recente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA). Disse o órgão governamental em boletim específico sobre segurança pública publicado no último dia 7: “Há que se mudar totalmente a direção do que vem sendo observado nos últimos anos, em que a ênfase baseada na abordagem de ‘comando e controle’, de repressão ostensiva e de superencarceramento não apenas se mostrou ineficaz, mas tem contribuído para dinamizar os ciclos de violência na sociedade, com alto número de vítimas civis e policiais”.

Com tanto empenho em punir, o país segue com um alto índice de crimes não solucionados. Não há um consenso sobre esses dados, mas um levantamento feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) mostra que 79% dos casos de homicídios em todo país seguem sem solução. Em Estados como o Rio de Janeiro esse número salta a 96%.

Poderia ser mais duro

Entre as cinco medidas aprovadas, ao menos em uma delas foi possível ter uma negociação entre os que defendem maior punição aos criminosos e os que insistem na ressocialização dos detentos. Inicialmente, um dos projetos previa o fim do “saidão temporário” dos presos. Que é quando os condenados têm o direito de sair em determinados períodos do ano para visitarem seus familiares e depois são obrigados a voltarem à prisão.

Após muita negociação, a proposta aprovada manteve o “saidão”, mas o restringiu. Antes, os detentos podiam passar até sete dias em casa, agora, só poderão quatro. A autorização judicial também poderia ser dada até quatro vezes ao ano (em datas como Natal, Ano Novo, Dia dos Pais, Dia das Mães...). Agora, será apenas uma vez. “Conseguimos obter uma redução de danos”, afirmou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Membros da bancada da bala como Olímpio Gomes (SD-SP) e Alberto Fraga (DEM-DF) reclamaram. “Se sair uma vez só, ele pode cometer crimes à vontade”, afirmou Olímpio. Nos discursos dos favoráveis à extinção era comum a citação ao caso da jovem Kelly Cadamuro, assassinada aos 22 anos de idade, no início do mês. O assassino confesso foi Jonathan Pereira do Prado, um foragido do sistema prisional de São Paulo que foi beneficiado por uma saída temporária em março deste ano. No caso de Kelly, quase 43.000 pessoas participaram de um abaixo assinado virtual pedindo o fim das saídas temporárias.

Fim dos autos

A próxima batalha da segurança na Câmara será na análise do projeto que trata da investigação dos homicídios ocorridos após intervenção policial, os autos de resistência. De um lado, a bancada da bala diz que esse projeto acaba desvalorizando o policial que se envolve em uma troca de tiros e acaba o equiparando aos criminosos. De outro, os autores do projeto entendem que ao não se investigarem essas mortes, dificilmente se saberá se o ato do policial foi legítima defesa ou se foi um homicídio.

No ano passado, 4.224 pessoas morreram após a intervenção policial, um aumento de 25,8% em comparação com 2015. Do outro lado dessa guerra, também cresceu a quantidade de policiais vítimas de assassinatos, foram 437, ou 17,% a mais que no ano anterior. “O que tem acontecido no Brasil é muita execução. O que queremos é que seja apurado. Queremos separar a boa polícia da má polícia”, resumiu o autor do projeto Paulo Teixeira (PT-SP).

 

Fonte: RBA/Agencia Estado/El País/Municipios Baianos

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