22/11/2017

Governo Temer mantém sigilo sobre simulação da Globo

 

Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, foram solicitados à Presidência da República os dados oficiais sobre o processo de transferência do controle acionário da Rede Globo para os sete filhos e herdeiros dos irmãos Roberto Irineu e João Roberto Marinho, com cláusula de “usufruto vitalício”. O decreto foi assinado em junho do ano passado pelo então presidente interino Michel Temer, para “blindar” as concessões das emissoras de rádio e TV do Grupo Globo, porque a legislação brasileira é muito rigorosa e exige que os concessionários tenham “idoneidade moral” e ficha limpa, pré-requisitos que os irmãos Marinho em breve podem ter dificuldade de preencher.

ESCÂNDALO DA FIFA

Até agora, tudo bem, mas o fato concreto é que os controladores da TV Globo estão sob ameaça de serem processados e julgados nos Estados Unidos, por envolvimento nos atos de corrupção do chamado escândalo da Fifa.

E foi por isso que, sob a singela e prosaica alegação da necessidade de antecipar a implementação de direito hereditário em questão sucessória, os irmãos Roberto Irineu e João Roberto Marinho generosamente passaram para seus filhos os direitos que detinham sobre 66,82% das ações. Pelo “usufruto vitalício”, continuam mandando no grupo, embora oficialmente passem a deter apenas 6 ações, em um total de 1 milhão. Mas as responsabilidades cíveis, tributárias e até penais foram estrategicamente redistribuídas aos novos sócios controladores – os sete jovens herdeiros.

E A TRANSPARÊNCIA?

O presidente Michel Temer, responsável pelo decreto autorizador da transferência do controle do poderoso grupo, além de não prestar as explicações requeridas com base na Lei de Acesso à Informação, limitou-se a encaminhar o requerimento ao Ministério das Comunicações, que também se recusou a cumprir a importantíssima legislação.  O Ministério não exibiu a documentação solicitada e apenas exibiu a cópia de um parecer datado de 2015 (anterior, portanto, ao novo decreto presidencial, de junho de 2016), o que pode gerar enquadramento do ministro Gilberto Kassab nos crimes de improbidade administrativa, prevaricação e até cumplicidade.

Detalhe relevante: no pedido de transferência da outorga das concessões para a exploração dos canais Globo do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Brasília, os irmãos Marinho, ao invés de indicarem o verdadeiro nome da empresa controladora, limitaram-se a citar a palavra “companhia”. Ora, “companhia” pode ser qualquer empresa  e não uma exploradora de serviços de sons e imagens (televisão), que precisa ter concessionários identificados como pessoas físicas de comprovada “idoneidade moral” e sem estarem incursos na chamada Lei da Ficha Limpa.

DIREITO À INFORMAÇÃO

As leis, no Brasil e no mundo, precisam valer para todos. Na democracia, não pode haver exceções. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza“, diz o artigo 5º da Constituição. E nossa legislação é determinante, ao exigir que o poder público preste as informações requeridas pelos cidadãos.

Mas o governo não o faz, despreza solenemente a lei, até mesmo quando se trata de um pedido de informações apresentado pela Mesa do Senado da República, conforme é o caso, pois o Ministério das Comunicações se recusou a atender a um importantíssimo requerimento encaminhado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que fez um discurso da tribuna denunciando a Globo.

As regras republicanas não podem ficar à mercê de quem exerce o poder, seja ele quem for. Isso não vai acabar bem nem para os governantes e muito menos para os beneficiários do decreto presidencial que blindou as concessões da TV Globo em meio ao chamado Fifagate.

ILEGALIDADE CONTÍNUA

É importante notar que essas simulações de transferência de controle dos canais de televisão, envolvendo a Vênus Platinada, curiosamente tiveram início durante a ditadura militar, no governo Castelo Branco, e depois se consolidaram nas gestões do presidente petista Lula, que hoje se diz maltratado pelos irmãos Marinho, o mesmo acontecendo com o atual presidente Michel Temer, embora tenha generosamente assinado o decreto de “blindagem” das concessões da Globo.

O mais interessante nesta novela político-institucional é que a situação é até positiva para o grupo Globo, que conseguiu ver atendidos na área federal seus pleitos irregulares, mas não se curvou ao governo, porque alguns meses depois  seus órgãos de comunicação passaram a exibir uma impressionante independência jornalística, ao atacar duramente o presidente Temer, que chegara a infringir a lei com o objetivo expresso de beneficiar a organização criada por Roberto Marinho na ditadura de 64 e que não tem similar em nenhum país do mundo.

Planalto enfim admite que o presidente Temer pode ser candidato à reeleição…

Como diz um dos ministros mais próximos do presidente Michel Temer: “Nada na política é certo. Tudo muda ao sabor das marés”. Ele se refere à possibilidade de o peemedebista disputar a reeleição à Presidência em 2018. Hoje, ressalta o ministro, uma candidatura de Temer está descartada. Não haveria como enfrentar tanto tiroteio, com imagens de denúncias, de gravações com o empresário Joesley Batista, de mala de dinheiro carregada por Rodrigo Rocha Loures. Até junho, porém, quando as convenções de partidos definirão os nomes da disputa, o quadro será outro, sobretudo se a economia retomar o fôlego e o desemprego cair com mais força. Nesse ambiente, Temer teria como confrontar os adversários.

No entorno do presidente, a orientação, por agora, é jogar uma ducha de água fria em qualquer movimento pró-candidatura à reeleição. Mas há todo um roteiro traçado caso Temer decida partir para a briga por mais quatro anos de mandato.

PRESSUPOSTOS

Na ponta do lápis, o mesmo ministro mostra que a taxa de desemprego, atualmente em 12,4%, cairá para um dígito ainda no primeiro semestre de 2018, podendo ficar entre 8,5% e 9%. “Nossa estimativa é de que pelo menos quatro milhões de vagas sejam abertas ao longo dos próximos meses. Não se trata de otimismo. Desde maio, o número de desocupados caiu de 14,1 milhões para 12,9 milhões. Isso, com uma economia muito fraca”, ressalta.

A perspectiva dentro do governo é de que a economia crescerá lentamente, mas de forma sustentada. A aposta é de que, já no primeiro trimestre de 2018, o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) estará girando em torno de 3% quando anualizado. Tal projeção se baseia, sobretudo, no impacto da forte redução da taxa básica de juros (Selic).

POLÍTICA MONETÁRIA

O governo tem dados indicando que os efeitos da política monetária ainda não se materializam por completo na economia. O crédito continua travado, principalmente para as empresas, que não conseguiram reequacionar as dívidas na mesma velocidade das famílias.

“Esse pilar do crédito ainda não deu sua contribuição para a retomada do PIB. Quando os bancos se sentirem mais confortáveis para emprestar, não há dúvida que veremos um novo impulso na atividade. Será uma nova onda do consumo, mas bem mais sustentada”, explica um técnico da equipe econômica. Ele ressalta que, ao se darem conta de que o crescimento da economia é irreversível, os empresários atenderão aos apelos do governo e voltarão a investir. “O roteiro está traçado”, diz.

ARTICULAÇÃO

Mesmo que não venha a ser candidato à reeleição, Temer tem certeza de que, com a economia fortalecida, será um player importante na definição dos candidatos a sua sucessão. “O Planalto ainda não tem um candidato. Isso só será definido em meados do ano que vem”, afirma um aliado do presidente. Ele reconhece que, por mais afinidade que o peemedebista tenha com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda não há uma disposição clara de Temer em apoiá-lo. “O presidente avaliará todas as alianças. Meirelles é um bom nome e, certamente, defenderá o legado do governo. Mas temos que avaliar as alternativas. Isso ficará claro nos próximos meses”, acrescenta.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Para o presidente, antes de fechar questão em relação às eleições de 2018, é preciso, primeiro, pavimentar o caminho para a aprovação da reforma da Previdência. Na avaliação de Temer, o tamanho das alianças à sucessão ao Planalto será proporcional aos resultados das votações na Câmara e no Senado.

“O jogo está amarrado. O presidente sabe até aonde pode ir”, enfatiza o mesmo aliado. Ele acredita que, se o Planalto acertar nas escolhas para a reforma ministerial, o fortalecimento de Temer como articulador de uma candidatura de consenso entre os partidos da base será inevitável.

“Se tivermos calma para esperar, a chance de o candidato de Temer sair vitorioso das urnas será grande. Estamos confiantes de que, já nas primeiras pesquisas de 2018, a popularidade do presidente vai melhorar. O que mais temos ouvido nas ruas é que as coisas estão melhorando. Devagar, mas estão melhorando”, diz o aliado do presidente. “Em algum momento, isso vai aparecer nas pesquisas. Pode escrever isso”, diz.

 

Fonte: Tribuna da Internet/Correio Braziliense/Municipios Baianos

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