24/11/2017

Bahia: Hotéis entram na Justiça contra aumento de tarifa de água

 

A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) foi intimada pela Justiça a prestar esclarecimentos sobre os aumentos da tarifa de água que vem sendo feitos desde 2012. A ação requere que a Agersa, responsável por fixar e revisar a tarifa cobrada pelos serviços prestados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), suspenda o ajuste de 8,8% na tarifa de 2017.

Quem questiona o valor dos aumentos nas taxas é a Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação (FeBHA), que representa hotéis, bares, restaurantes e motéis de 13 cidades baianas, incluindo Salvador.

A ação civil pública foi interposta pela FeBHA em maio de 2017 afirmando que os aumentos de tarifa da Embasa, autorizados pela Agersa, são abusivos.

“Os reajustes são sendo superior e muito, aos índices de inflação aferidos nos mesmos períodos em que são praticados os reajustes, consubstanciando-se, assim, em práticas abusivas e violadoras da legislação específica”, diz trecho da ação.

De acordo com a FeBHA, os reajustes são realizados desde 2012 sempre entre 40% a 50% acima da inflação. “As Resoluções da Agersa são publicadas em maio de cada ano, quando, então, é fixado índice de reajuste a ser aplicado sobre o valor da tarifa vigente, passando a vigorar os novos índices a partir do mês de junho do mesmo ano”, explica a ação.

A Federação argumenta que em 2013, a Agersa fixou o reajuste em 9,8%, acima da inflação de 6,50% (IPCA) e em 6,95% (INPC). No ano seguinte, o reajuste da tarifa de água foi de 7,8%, sendo que a inflação dos últimos 12 meses foi de 6,28% (IPCA) e 5,82% (INPC).

Em 2015, o reajuste fixado foi de 9,97%, superando o IPCA da época, de 8,17%, e o INPC de 8,34%. Os anos de 2016 e 2017 também tiveram aumentos superiores às inflações registradas. Em 2016, o reajuste fixado foi de 9,95%, sendo que o IPCA registrado foi de 9,28% e o INPC foi de 9,83%. O aumento deste ano foi de 8,8%, acima da inflação de 6,3% (IPCA) e 4,7% (INPC).

“Eles precisam explicar qual é a base para tomar atitudes como essas”, criticou Sérgio Pessoa, presidente da FeBHA.

Decisão de primeira instância

Em agosto de 2018, a 8ª Vara da Fazenda Pública – Salvador negou a liminar argumentando que “não existe, em nenhum lugar da nossa legislação, dispositivo que garanta que tarifa de serviço público, mesmo essencial, só possa ser reajustada com base em índice inflacionário”.

“A prestação do serviço de água e esgoto se faz por meio de contrato de concessão que arrola direitos e deveres, tanto por parte do concedente quanto do concessionário, também prevendo direitos e deveres dos usuários desse serviço. (...) O reajustamento das tarifas, segundo o regime legal, não observa apenas índices inflacionários, mas a cláusulas contratuais, visando sempre a recomposição do justo equilíbrio econômico-financeiro.”, argumenta o juiz Raimundo Jorge Soares Correia em sua decisão.

Além disso, o juiz ressalta que prover a liminar significaria um “desvirtuamento do sistema de repartição de competências previsto na Constituição” porque obrigaria a Agersa a “limitar a sua esfera de competência de estipular o reajuste da tarifa de consumo de água com base apenas em índice de inflação quando essa recomposição vai muito além disso”.

Após a decisão, a FeBHA impetrou um agravo de instrumento liminar em setembro de 2017 no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que contesta a decisão do juiz, resultando na determinação de intimação da Agersa para explicar as medidas tomadas para aumentar a tarifa de água.

Governo assina protocolo de intenções para nova edição da Regata Jacques Vabre em 2019

O governo da Bahia e os organizadores da Regata Jacques Vabre assinaram um protocolo de intenções para a realização da 14ª edição da competição náutica em 2019. O governo foi um dos patrocinadores da edição deste ano, que teve como percurso a cidade de Le Havre, na França, até a capital baiana.

Entre as novidades planejadas pela Association Transat Jacques Vabre está a análise das condições técnicas para a realização de minirregatas em direção a Morro de São Paulo e à Ilha de Itaparica. Segundo o diretor da Transat Jacques Vabre, Gildas Gautier, a intenção é trabalhar em conjunto para a organização da edição de 2019.

Durante a assinatura do documento o secretário estadual de Turismo, José Alves, destacou que o compromisso contribui para valorização do potencial turístico da Bahia de Todos-os-Santos.

Bahia terá mais de 3 mil voos extras no verão

As principais companhias aéreas estão apostando alto na demanda turística para a Bahia na alta estação. A oferta de voos extras cresceu substancialmente em relação ao último verão, passando de 1,5 mil para mais de 3 mil, o que representa um incremento de 100%. Além do aumento de frequências nos voos domésticos, há novas rotas internacionais programadas a partir de janeiro, interligando o estado com Montevidéu, Santiago e Buenos Aires.

A estimativa da Secretaria do Turismo do Estado (Setur) é que a Bahia receba 5,6 milhões de turistas nacionais e estrangeiros no verão de 2017/2018. “Fatores como a redução do valor do ICMS para o combustível, pelo Governo do Estado, e a promoção da Bahia contribuíram para o reforço da malha aérea”, afirma o secretário estadual do Turismo, José Alves.

Somente a Gol colocará à disposição mais de dois mil voos extras para atender as cidades de Salvador, Porto Seguro e Ilhéus. O aumento, de mais de 100% em relação ao verão passado, resulta, segundo o vice-presidente de Planejamento da companhia, Celso Ferrer, de estudos constantes para proporcionar aos clientes a melhor experiência e o menor tempo de viagem.

“Nossa operação está focada principalmente nos destinos de lazer que registram aumento na demanda por parte dos passageiros, como é o caso das cidades no Nordeste do país que são as mais procuradas”, diz Ferrer.

Pedro Lino considera “irrazoável pedido de desagravo” que julga ofensas à advogada

ontece na tarde desta quinta-feira (23), às 15h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), o pedido de desagravo público em favor da advogada Érika Grimm de Sá, contra o conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). O conselheiro se dirigiu à advogada, que é procuradora do Estado, de forma ofensiva, com comentários de cunho sexista e em afronta ao exercício regular da advocacia.

As ofensas do conselheiro Pedro Lino foram proferidas em sessão plenária do TCE. Na oportunidade, o conselheiro afirmou que “o pessoal que compõe a PGE não é capaz de trazer qualquer tipo de parecer que seja lumiar, que venha trazer luzes ofuscantes para qualquer processo aqui dentro”. O conselheiro também fez comentários de cunho sexista com os seguintes termos: “Sinceramente, eu repito, a Dra. Erika é uma mulher bela, gostaria sempre de tê-la, pelo menos no meu olhar, mas não acho necessário, não acho que fosse trazer luzes em um processo tão simples, é só criar problema mesmo...”. Em seguida, Pedro Lino afronta, inclusive, a capacidade profissional da procuradora: “Será que não tem um assessor no gabinete que tenha condição de substituir a PGE?”.

O pedido formulado junto à OAB pela PGE requer, além do desagravo, reclamação disciplinar contra o conselheiro Pedro Lino junto à Corregedoria do TCE-BA, bem como o encaminhamento da representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia, previsto no Estatuto da Advocacia.

Procurada, a assessoria do conselheiro afirmou que ele participa de um congresso em Goiás, mas salientou: “conforme pode ser constatado nas notas taquigráficas da sessão plenária, a discussão em pauta tratava de aspecto técnico da atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), no que tange ao alcance, extensão, legitimidade e legalidade da participação da PGE nos processos de contas, mesmo quando o Estado não é parte e o interesse estatal é indireto. O posicionamento firme do conselheiro Pedro Lino nesta questão tem desagradado representantes da Procuradoria e, por isso, de forma reiterada, o conselheiro tem sido alvo de represálias que de forma acintosa ultrapassam o mero debate técnico e buscam atingir sua honra”.

Ainda em nota, a assessoria de imprensa de Lino completou: “exemplo disso foi a ação de exceção de suspeição interposta pela PGE no processo nºTCE/000490/2010, que envolve o contrato de parceria público privada da Arena Fonte Nova, cujo relator é o conselheiro Pedro Lino. Na oportunidade, a PGE tentou, sem êxito, afastar o conselheiro da relatoria do processo. Agora, a PGE apresenta à OAB/BA este irrazoável pedido de desagravo, estranhamente feito pela procuradora Geral do Estado em exercício, dra. Luciane Croda, e pela procuradora assistente dra. Aline Azevedo Nunes, e não pela suposta ofendida, dra. Érika Oliveira Grimm de Sá”.

“A iniciativa também soa como ato de represália. Em voto proferido no processo do Instituto Brasil, o conselheiro relator Pedro Lino pediu o envio de cópia do processo ao MPE, MPF, STJ e Câmara dos Deputados para apurar a possível prática de ilícito disciplinar, criminal e prática de ato de improbidade de autoridades envolvidas, entre elas o procurador-chefe Paulo Moreno Carvalho que proferiu despacho favorável à celebração do convênio, que envolveu mais de R$17 milhões em recursos públicos e teve a prestação de contas desaprovada pelo TCE devido a uma série de irregularidades. Ao extrair uma palavra do seu contexto e dar a ela conotação diversa, fica flagrante a tentativa de macular a imagem de um profissional com muitos anos de atuação na advocacia. A iniciativa da PGE é uma agressiva ofensa à honra, reputação e bom nome profissional do advogado e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Lino de Souza, e legitima uma enérgica e contundente reação deste em todas as esferas legais”, completou.

O conselheiro Pedro Lino afirmou que não houve qualquer discriminação de gênero, sexismo ou ofensa na sua fala. “E, como também pode ser atestado nas notas taquigráficas, o conselheiro utiliza termos como ‘admiração’ e ‘o maior respeito’, expressões com as quais comumente se refere aos procuradores, de ambos os sexos, que atuam junto ao TCE”.

 

Fonte: Correio/BN/Ascom Setur/BNews/Municipios Baianos

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