07/12/2017

Itapé e Itarantim tem contas rejeitadas pelo TCM

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/12), rejeitou as contas das prefeituras de Itapé e Itarantim, da responsabilidade de Pedro Jackson Almeida e Paulo Fernandes Souto, ambas relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato. Pela irregularidades, o gestores terão representação encaminhada ao Ministério Público da Bahia, a quem cabe analisar se houve ou não a prática de crime contra as finanças públicas e se por isso os gestores devem ser punidos judicialmente.

Em Itapé, além da representação ao MPBa, o ex-prefeito Pedro Jackson Almeida foi multado em R$3,5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e (por três votos a dois) em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite máximo de 54% permitido na LRF. Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$61.307,21, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de pagamento (R$34.776,30); saída de numerário da conta específica do Fundeb sem documento (R$20.000,00); injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$5.310,91); e despesas com terceiro sem identificação dos beneficiários (R$1.220,00).

Os recursos deixados em caixa pelo gestor não foram suficientes para pagamento de despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo no total de R$3.115.192,46, descumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal também superaram o limite previsto na LRF, alcançando 64,54% da receita corrente líquida do município, o que também comprometeu o mérito das contas.

Já as contas de Itarantim apresentaram um saldo negativo de R$1.635.404,68, diante da ausência de recursos para pagamento dos restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. A irregularidade configura o descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF e, por si só, é motivo para rejeição das contas. O ex-prefeito Paulo Fernandes Souto também extrapolou nas despesas com pessoal, promovendo gastos equivalentes a 72,16% da receita corrente líquida do município, e investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino apenas 23,77% dos recursos específicos, quando o mínimo exigido é de 25%. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$20.160,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite previsto na LRF.

Na mesma sessão, outras 10 prefeituras tiveram suas contas relativas ao exercício de 2016 rejeitadas, são elas: Barra do Choça (Oberdam Dias), Barra do Rocha (Vera Lúcia Costa), Cairu (Fernando Antônio Brito), Caravelas (Jadson Ruas), Ibotirama (Claudir Terence de Oliveira), Itanagra (Valdir Jesus de Souza), Ituberá (Iramar Costa), Maragojipe (Vera Lúcia do Santos), Palmeiras (Adriano Alves) e Taperoá (Antônio Fernando Pinto).

Contas de Malhada e Mucugê são aprovadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/12), aprovou com ressalvas as contas das prefeituras de Malhada e Mucugê, da responsabilidade de Gimmy Everton Mouraria Ramos e Ana Olímpia Hora Medrado, referentes ao exercício de 2016. Os relatores, conselheiros Plínio Carneiro Filho e Fernando Vita, consideraram que boa parte dos questionamentos apontados foram satisfatoriamente justificados e os remanescentes, dado o grau de relevância, nível de incidência e frequência com que ocorreram, não chegaram a inviabilizar as contas. Os gestores foram multados em R$5 mil e R$ 3 mil, respectivamente.

No município de Malhada, o ex-prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos cumpriu as obrigações constitucionais previstas, aplicando 25,28% dos recursos específicos na área da educação, quando o mínimo exigido é 25%, 69,22% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, e 19,40% dos recursos nas ações e serviços públicos de saúde, quando se exige ao menos 15%. Também foi cumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que foram quitadas todas as despesas com restos a pagar e ainda restou um saldo de R$2.748.906,34.

Em relação aos gastos com pessoal, o município promoveu despesas no percentual de 59,06% da receita corrente líquida, superando o limite previsto na LRF que é de 54%. Apesar disso, a relatoria entendeu que não houve descontrole administrativo de tais gastos, vez que o gestor conseguiu reduzir o percentual de 67,28% para 59,06%.

Em Mucugê, os recursos deixados em caixa no montante de R$4.971.489,30 foi suficiente para pagamento das despesas com restos a pagar e exercícios anteriores, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi obedecido o limite de 54% previsto na LRF para gastos com pessoal, já que as despesas alcançaram apenas 51,07% da receita corrente líquida do municípios.

A ex-prefeita Ana Olímpia Hora Medrado cumpriu ainda a aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal com o investimento de 26,82% dos recursos específicos, na ações e serviços de saúde com 19,25% dos recursos e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com 68,57% dos recursos do Fundeb.

Prefeitura de Iguaí tem contas aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quarta-feira (06/12), o Tribunal de Contas dos Municípios, por três votos a dois dos conselheiros aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Iguaí, da responsabilidade Murilo Veiga Vieira, relativas ao exercício de 2016. O voto do relator, conselheiro Fernando Vita, pediu a rejeição das contas, em razão da extrapolação do limite para despesa com pessoal, que alcançou 59,47% da receita corrente líquida, mas foi vencido pelos votos divergentes apresentados pelos conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira e Mário Negromonte. O conselheiro Paolo Marconi votou com o relator.

O gestor foi multado em R$6 mil por irregularidades contidas no relatório técnico e em R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite de 54% da RCL, percentual previsto em lei. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.528,62, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de multas e juros pelo atraso no adimplemento de obrigações junto ao PASEP.

Os votos divergentes levaram em consideração o posicionamento majoritário adotado pela Corte de Contas, que permite a flexibilização até 60% para gastos com pessoal, desde que ações efetivas tenham sido tomadas para conter a despesa com o funcionalismo. Os conselheiros consideraram que a despesa no percentual de 59,47% da receita corrente líquida do município não demonstra a existência de descontrole administrativo por parte do gestor, não sendo assim motivo para rejeição das contas. Esse entendimento é justificado “em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios baianos e em observância ao princípio da razoabilidade”.

O então prefeito Murilo Vieira cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os recursos deixados em caixa foram suficientes para quitar os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. E também cumpriu as obrigações constitucionais, investindo 27,08% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 73,37% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 16,03% em ações e serviços públicos de saúde.

Contas de Mata de São João são aprovadas

As contas do prefeito de Mata de São João, Otávio Marcelo Matos de Oliveira, referentes ao exercício de 2016, foram aprovadas com pequenas ressalvas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (06/12). As falhas identificadas na análise do relatório sequer foram suficientes para justificar a aplicação de penalidade pecuniária.

A administração do município, segundo o relatório, apresentou, no exercício, uma receita arrecadada na ordem de R$178.345.587,41 e realizou despesas no montante de R$174.262.744,88, o que resultou em superávit de R$4.082.842,53. Os recursos deixados em caixa, na quantia total de R$24.237.681,56, foram suficientes para quitar todas as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo o que determina o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As despesas com pessoal respeitaram o limite de 54% previsto na LRF, vez que o município promoveu gastos no percentual de 49,05% da sua receita corrente líquida. E as obrigações constitucionais também foram cumpridas, registrando-se a aplicação de 25,26% dos recursos específicos na educação, 68,33% dos recursos do Fundeb na remuneração do profissionais do magistério e 20,14% dos recursos na área da saúde.

Segunda Câmara do TCE/BA desaprova contas de quatro convênios e multa dois ex-prefeitos

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (06.12), as contas de quatro convênios, firmados entre prefeituras municipais e entidades e órgãos da administração estadual, tendo ainda decidido pela aplicação de multas a dois dos gestores responsáveis, ambos ex-prefeitos do município de Iguaí. Em razão das graves irregularidades encontradas na execução do convênio 97/2010 (Processo TCE-2113/2013), firmado pela administração municipal com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), para a construção de uma unidade de saúde, os ex-prefeitos de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos e Murilo Veiga Vieira, terão que pagar multas no valor de R$ 2 mil.

Ainda foram desaprovadas as contas do convênio 101/2003 (Processo TCE/2375/2006), tendo como convenentes a prefeitura de Santa Bárbara, na gestão do ex-prefeito Fábio Cordeiro de Lima, a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 086/2004 (Processo TCE/4276/2008), firmado pela Prefeitura de Paripiranga, tendo como responsáveis os ex-prefeitos Carlos Alberto Andrade de Oliveira e George Roberto Ribeiro Nascimento, com a Sesab, o que também ocorreu com as contas do convênio 050/2000 (Processo TCE/6408/2002), firmado pela Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco (Fundesf), tendo como responsável Otoniel Pereira de Queiroz (já falecido), e a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM).

Ação de R$225 mi do MPT contra Eternit ganha reforço com proibição do amianto

Agora é lei. É proibido vender, comprar ou fabricar produtos feitos de amianto do tipo crisotila em todo o país. Essa decisão do STF, tomada na última quarta-feira (29/11), fortalece mais ainda a ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Justiça do Trabalho da Bahia contra a Eternit.

Na ação, apresentada há pouco mais de um mês, os procuradores mostram os impactos à saúde das centenas de pessoas que trabalham na fábrica situada no município de Simões Filho, na Grande Salvador, e alerta que esses efeitos atingem muitas outras pessoas - transportadores, estoquistas, vendedores e operários da construção – além de todo o meio ambiente e a população em geral.

A ação está muito bem instruída com relatórios minuciosos da perícia do MPT, além de farta documentação comprobatória. Além disso, o STF se manifestou agora pelo total banimento do amianto. Por tudo isso, acreditamos na sensibilidade e no senso de responsabilidade da Justiça do Trabalho para que seja concedida o quanto antes a liminar que pede a imediata suspensão do uso de amianto crisotila na fábrica em Simões Filho”, explicou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, que também assina a ação. Ele lembra que “a cada dia que essa fábrica permanece operando, centenas de pessoas, seus familiares e toda a sociedade em volta está sendo um pouco mais contaminada com um potentíssimo agente cancerígeno. Por isso a liminar é urgente”, defendeu.

A empresa mantém no estado uma das últimas fábricas que ainda hoje usam amianto para produção de telhas, tanques e outros materiais usados na construção civil. “Não há nível seguro para a exposição humana ao amianto”, afirma o gerente do Projeto para o Banimento do Amianto do MPT, Luciano Leivas, que assina a ação civil pública junto com outros quatro procuradores. No inquérito aberto pelo MPT para investigar o meio ambiente de trabalho na planta da Eternit de Simões Filho, foram comprovadas diversas situações em que funcionários e terceirizados da fábrica ficavam expostos ao produto e suas micropartículas. As duas inspeções permitiram aos peritos Luiz Fernando Schindler e Silvio Dario Sobrinho apontar dezenas de situações de risco aos trabalhadores e ao meio ambiente.

Nas duas visitas feitas à unidade da Eternit em Simões Filho, os peritos e os procuradores encontraram situações flagrantes de exposição de funcionários e terceirizados ao amianto. Em toda a planta da fábrica, o piso e as máquinas estavam sempre cobertas por uma fina camada de poeira de crisotila. Além disso, os espaços para lavagem de roupas usadas dentro da unidade não tinham separação, fazendo com que os empregados carregassem em suas roupas as partículas, que são assim conduzidas diariamente para suas residências e para o restante da comunidade. A inalação da poeira desprendida dos produtos de amianto é um potente cancerígeno. Ela é muito fina e leve, facilmente inalada, formando depósitos no aparelho respiratório.

Aguardando liminar

Essa é a maior ação trabalhista da história na Bahia. A primeira audiência do processo foi realizada no último dia 17 de outubro, mas até o momento o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, George Santos Almeida, ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar do MPT. Nela, eles pedem que a Justiça determine uma série de medidas de proteção aos trabalhadores, ao meio ambiente e à adoção de políticas de controle da saúde de empregados, ex-empregados e seus familiares. Além de pedir que pare de utilizar amianto na produção de telhas e tanques, os procuradores pedem indenização por danos morais coletivos de R$225 milhões.

A ação é assinada por cinco procuradores sendo três lotados na Bahia, Pacífico Rocha, Marcelo Travassos e Luís Carneiro, e dois que integram o programa nacional de banimento do amianto no Brasil do MPT, Luciano Leivas e Márcia Kamei. Eles participaram das inspeções à unidade da Eternit em Simões Filho realizadas em novembro do ano passado e em agosto deste ano. Nas duas ocasiões, os peritos do MPT e os procuradores encontraram situações que comprovam que não há limite seguro para o uso de amianto na indústria, já que as partículas do asbesto (nome técnico da substância) se desprendem e cobrem toda a área da fábrica, podendo ser aspirada e contaminando roupas, utensílios e o meio ambiente. Também houve flagrantes de descarte de sobras de amianto em um córrego que passa próximo à fábrica e diversas situações de transporte da substância sem os devidos cuidados.

Duas minas

Nos últimos anos, no Brasil, já foram substituídas as fibras cancerígenas da indústria brasileira de sete grandes grupos econômicos. Essas empresas produzem fibra cimento de uma forma sustentável, sem o cancerígeno amianto. Mas duas delas ainda persistem: a Eternit, que é dona da única mina no Brasil, em Minaçu, em Goiás, e a Precon, em Minas Gerais. Outros estados brasileiros aprovaram leis estaduais de banimento do amianto, que está com os dias contados em São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Mesmo depois de parar de utilizar o amianto na produção as empresas são responsáveis por fazer avaliações ambientais e exames médicos por um período mínimo de 30 anos após a demissão do trabalhador.

 

 

Fonte: TCM Bahia/TCE Bahia/Ascom MPT Bahia/Municipios Baianos

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