07/12/2017

Previdência: ‘Efeito manada’ garantirá votos a favor

 

As negociações para tentar aprovar a reforma da Previdência vão além do discurso oficial de formar um “pacto” entre partidos da base aliada para garantir os 308 votos necessários. De olho nas eleições em 2018, parlamentares pressionam o governo a abrir os cofres e engordar o orçamento do fundo eleitoral, que vai bancar as campanhas no ano que vem e conta até agora com R$ 1,75 bilhão garantidos pela lei.

Como resposta aos gestos nos bastidores, o governo espera que partidos de peso na base aliada obriguem seus parlamentares a votarem pela aprovação da reforma da Previdência – o chamado “fechamento de questão” no jargão político. A aposta é no “efeito manada”, de acordo com fonte do governo. A avaliação é que deputados aliados estão convencidos da necessidade da reforma, mas só topam carimbar seus nomes junto ao “sim” se tiverem segurança da vitória. O fechamento de questão seria fundamental para dar esse “conforto” à votação.

A preocupação dos parlamentares é evitar o desgaste desnecessário que seria colar suas imagens a uma proposta impopular como a reforma da Previdência sem que ela vá adiante. Segundo a fonte do governo, o fechamento de questão que está sendo discutido pelos partidos da base pode ser “um ponto de inflexão” capaz de provocar esse contágio favorável.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o incremento no fundo eleitoral foi discutido no jantar do último domingo com a presença de lideranças partidárias e do presidente Michel Temer. A definição do valor do fundo eleitoral precisa ser feita ainda este ano para viabilizar a votação do Orçamento de 2018 até o fim de dezembro – prazo que o governo almeja também para aprovar a reforma da Previdência na Câmara.

Fechamento de questão. Dois partidos da base – PP e PRB, que juntos têm 68 deputados – convocaram nesta terça-feira, 5, reuniões de suas diretorias executivas. Havia a expectativa de que eles anunciassem o fechamento de questão a favor da reforma, o que acabou não ocorrendo. A pressão da base aliada é para que o PMDB, partido do presidente Michel Temer e que tem a maior bancada na Câmara (60 deputados), tome a dianteira nesse processo. “O PMDB tem que dar o exemplo”, defendeu o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), sinalizou que a “maioria absoluta” da bancada na Câmara é favorável à proposta e, por isso, encaminhou à executiva nacional do partido o pedido para fechamento de questão. A reunião para bater o martelo deve acontecer até quinta-feira (7). O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, avaliou que “cresceu consideravelmente” a chance de aprovação da reforma.

Os argumentos de quem vê catástrofe sem Reforma da Previdência - e por que alguns acham exagero

O presidente Michel Temer corre contra o tempo para tentar reunir os votos necessários para votar a impopular Reforma da Previdência na próxima semana na Câmara, já que em 2018, ano eleitoral, a missão tende a ficar ainda mais difícil.

Um dos argumentos usados para sensibilizar os parlamentares e a população é o potencial efeito da medida na economia. Segundo o governo, a reforma é fundamental para equilibrar as contas públicas e consolidar a recuperação do PIB (Produto Interno Bruto). Por outro lado, se a proposta for rejeitada, a economia brasileira deve voltar à recessão já no próximo ano, afirma uma nota técnica divulgada pelo Ministério do Planejamento.

Essa visão catastrófica é realidade ou exagero? Economistas ouvidos pela BBC Brasil se dividem sobre a questão - enquanto alguns veem o risco real de atividade econômica regredir sem as mudanças na Previdência, outros dizem que o governo estaria fazendo "terrorismo" para aprovar a proposta contra a vontade popular.

Entenda melhor abaixo quais os possíveis impactos (ou não) da rejeição da reforma.

O caminho para a recessão, segundo o governo

O governo federal vem registrando rombos bilionários nas suas contas desde 2014, um reflexo da perda de arrecadação (devido à crise e a cortes de impostos nos últimos anos) e do contínuo aumento de despesas obrigatórias, como os benefícios da Previdência. Isso tem provocado o corte de gastos em outras áreas consideradas importantes para o crescimento, como investimentos em infraestrutura, e o aumento da dívida pública.

Sem a reforma, as estimativas do governo indicam que esse quadro tende a piorar, já que o envelhecimento da população fará com que os gastos com aposentadoria sigam aumentando.

Na nota técnica "Os custos sociais da não aprovação da Reforma da Previdência", o Ministério do Planejamento calcula que, mantidas as regras atuais, os gastos do INSS com aposentadoria e benefícios para idosos pobres (BPC) representará 58% dos gastos primários (excluindo juros com a dívida) do governo federal em 2022. Hoje esse percentual está em 47%.

O resultado, argumenta o Ministério do Planejamento, é que o governo continuará registrando deficits em suas contas, sendo obrigado a cortar ainda mais os investimento e a aumentar seu endividamento.

Os dados do Banco Central mostram que a dívida pública líquida, que vinha recuando gradualmente na última década, deu um salto nos últimos anos, passando de 33% do PIB em outubro de 2015 para 50,7% do PIB no mesmo mês deste ano.

Segundo o ministério, a perspectiva de continuidade da expansão do endividamento caso a reforma seja rejeitada aumentará a desconfiança em relação à capacidade de pagamento do governo, que terá então que elevar os juros para continuar se financiando. Além disso, esse cenário provocaria uma saída de investidores do mercado financeiro brasileiro, forçando uma alta do dólar ante o real.

"Taxa de juros maiores e depreciação cambial resultam em uma fórmula já conhecida pelos brasileiros: deterioração da atividade econômica e inflação elevada. Neste cenário, a melhora do desemprego assistida nos últimos meses pode ser revertida", afirma o documento.

A nota técnica mostra também que, sem a reforma, o governo não conseguirá cumprir a regra do teto do gasto público, inserida na Constituição no ano passado e que prevê que as despesas não podem crescer acima da inflação por vinte anos.

Cenário do governo é realista ou 'terrorista'?

Economistas ouvidos pela BBC Brasil se dividem sobre as previsões do governo. Para o coordenador de Previdência do Ipea, Rogério Nagamine, é difícil precisar qual é o potencial de impacto da não aprovação da reforma, mas ele acredita que isso "realmente comprometeria uma recuperação mais forte em 2018".

Na sua leitura, a dívida pública hoje está em crescimento "explosivo" e, se não houver percepção de que isso vai ser contido, os juros deverão subir. Já se a reforma for implementada, os efeitos seriam positivos, pois a queda dos juros reduziria os gastos do governo com a dívida pública, liberando recursos para outras despesas.

"Não acho que existe exagero (no discurso do governo)", afirma.

A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, tem visão semelhante. Ela acredita que a rejeição das mudanças na Previdência deixará o país "mais vulnerável a acidentes de percurso".

"Hoje a gente tem um rombo enorme, uma dívida que só cresce, mas os investidores dão o benefício da dúvida (ao governo) porque acham que uma hora vem a Reforma da Previdência. O fiscal (contas públicas) organizado é alicerce do crescimento. Se você não sabe para onde vai o fiscal, não sabe para onde vai o câmbio, os juros", ressalta Latif.

Caso a reforma não passe agora, diz ela, inevitavelmente terá que ser feita no próximo governo. "Aí a gente começa a navegar em águas mais perigosas, porque qualquer titubear dos candidatos (à Presidência na eleição de 2018) pode gerar o medo de não ter aprovação de reforma (nem no próximo governo)", diz.

Já opositores da medida e mesmo alguns que a defendem consideram que as previsões catastróficas do governo para a economia são "terrorismo".

Segundo a economista Esther Dweck, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a proposta inicial do governo para a Previdência tenderia, na verdade, a impactar negativamente a economia.

A versão original da reforma criava regras mais restritivas para a aposentadoria do trabalhador rural e aumentava de 15 para 25 anos a exigência de tempo mínimo de contribuição para permitir a aposentadoria. Essas medidas foram muito criticadas por afetar os mais pobres - como eles em geral sofrem com maior rotatividade e informalidade no mercado de trabalho, tendo maior dificuldade de atingir um tempo maior de contribuição.

Na tentativa de aprovar outras medidas, como a fixação de uma idade mínima para aposentadoria, o governo recuou dessas duas propostas.

"Os beneficiários mais pobres usam toda a sua renda para consumo. A Previdência gera uma renda independente do que está acontecendo no mercado de trabalho e ajuda no momento de crise", argumenta Dweck.

A professora também questiona a visão de que a medida reduzirá o endividamento público, aumentará a confiança e gerará mais investimentos. Ela argumenta que, em momento de crise, é natural o aumento da dívida pública em relação ao PIB, já que há uma queda da arrecadação e um encolhimento da própria economia.

Segundo ela, o governo acaba alimentando a piora desse quadro ao cortar gastos, pois isso significa menos dinheiro circulando e menos investimentos em infraestrutura.

Nesse sentido, Dweck defende que, em momentos de crise, o governo deveria não cortar gastos, mas aumentá-los.

"Cortar gastos na crise é ajuste fiscal autodestrutivo", resume.

Rumos da economia dependem de 2018

A economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington (EUA), também considera que o potencial da política de austeridade (cortes de gastos) sobre o crescimento vem sendo superestimado por alguns economistas.

Ela acredita que a Reforma da Previdência é essencial para o equilíbrio das contas públicas no longo prazo, mas defende que o melhor é que ela seja feita depois de 2018, por um governo eleito com essa proposta.

Na sua visão, os rumos da economia dependem muito mais do resultado da eleição do que da aprovação de uma reforma agora.

"O fator determinante (para o crescimento) é a política, não é a Reforma da Previdência. Esse cenário de que o mundo acaba se a Reforma da Previdência não passar agora acho extremamente exagerado, bem terrorista", diz.

Para Bolle, o governo Temer, desgastado por denúncias de corrupção, hoje não tem legitimidade para levar adiante uma ampla reforma e acaba dando mais força para os opositores da proposta. "É um governo em que ninguém acredita, pelas razões óbvias que a gente sabe", afirma.

Quase mil emendas propõem mudanças na reforma trabalhista. Por Itamar Garcez

Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente. A MP busca garantir o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador de jornada intermitente, embora proíba o acesso ao seguro-desemprego.

A medida também determina que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou emenda para que o empregador garanta uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria em questão ou o salário mínimo, independentemente do contrato. Ele afirma, porém, que as forças políticas são mais fortes para deixar tudo como está ou até flexibilizar mais a legislação. “Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas; enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação desta reforma. Nós também temos muita fé e muita esperança que a Justiça trabalhista não a reconheça”, disse o deputado.

Menos encargos

Empresário, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pretende adicionar pontos novos à reforma como o que estabelece que não incidam encargos trabalhistas sobre os prêmios de mérito e a participação nos lucros pagos ao trabalhador. Ele ainda quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Isso porque quem tem cargo de confiança não tem controle de horário, ou seja, não é necessariamente beneficiado com pagamento de horas extras. “Então nossa emenda visa, por exemplo, afastar a insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação”, afirmou Kaefer.

A MP 808 foi negociada com o Congresso para ser editada depois que a reforma trabalhista entrasse em vigor, o que aconteceu no dia 11 de novembro. A ideia era evitar que mudanças feitas no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. Foram alterados 17 pontos. Um deles é o que determina que as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local seguro. O trabalho em locais insalubres somente será permitido quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado médico, autorizando a atividade. A nova MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores.

Temer gasta mais em renúncia fiscal de capitalistas do que com educação e saúde somados

O governo as classifica como “perda de arrecadação” e afirma que têm caráter “compensatório” ou “incentivador” da economia, mas a verdade é que os R$ 406 bilhões que irá desembolsar esse ano com a renúncia fiscal de empresários (7,4% a mais do que os R$ 378 bilhões de 2016) são apenas mais uma forma que Temer encontra de dar aos capitalistas o dinheiro que deveria ir para os direitos da população.

Ainda que seja “pouco” frente à “bolsa-banqueiro” da dívida pública, que consiste na maior forma de roubo do orçamento público para os bolsos dos capitalistas, essas renúncias fiscais superam a somatória de todos os gastos do governo com saúde, educação (sem contar pessoal), bolsa família, benefícios de prestação continuada (BCP), seguro-desemprego, abono salarial, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) e o programa de Financiamento do Ensino Superior (FIES, que também é uma forma de transferência de renda para os capitalistas da educação) somados. Todos esses, juntos, chegam ao patamar de R$ 317,44 bilhões para todo ano de 2017.

Esses números foram extraídos dos dados da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), e se é fato que é um procedimento comum entre os governos adotar medidas de renúncia fiscal para beneficiar os empresários, pode-se dizer que Temer aprimorou esse mecanismo de transferência de recursos para os capitalistas que vivem de nos explorar.

Alguns dos métodos que utilizou para isso foram o Repetro, que dará U$ 74 bilhões de isenção fiscal até 2020 para empresas estrangeiras que “invistam” no petróleo brasileiro. Ou seja, além de privatizar a Petrobrás e entregar os recursos nacionais nas mãos de empresas imperialistas, Temer ainda lhes dá um “pequeno agrado” de dezenas de bilhões de dólares em renúncia. Ou ainda o novo Refis, em que o governo abre mão de recursos que as empresas estão devendo para que essas não deem o calote.

De acordo com o Ministério do Planejamento, essas renúncias equivalem a 32% do total de receitas do governo de acordo com o último levantamento feito em agosto, que as estimava em R$ 1,28 trilhão. Entre os beneficiados, alguns dos setores que mais lucram são o agronegócio, com desoneração da exportação rural equivalente a R$ 6,26 bilhões; desoneração de micro e pequenas empresas por meio do “simples” (que constituem um setor onde os trabalhadores são muitas vezes ainda mais explorados por não contarem com a possibilidade de se organizar coletivamente), com $ 64,09 bilhões; o PROUNI (mecanismo de transferência de renda pública para setores privados da educação, ocupando vagas ociosas nas universidades particulares que, em média, são mais dispendiosas do que as das federais), com R$ 1,32 bilhão, entre outros.

O Brasil é um país em que a carga tributária continua tendo um peso sobretudo para os trabalhadores, com impostos regressivos (em que proporcionalmente os mais pobres pagam mais), como ICMS, enquanto grandes empresários são desonerados. Para que sejam os capitalistas a pagar pela crise, precisamos nos organizar para impor o fim das reformas e a taxação rigorosa das grandes fortunas, com estatização sob controle dos trabalhadores das empresas envolvidas em corrupção e também das que tenham lucrado bilhões com as absurdas isenções dos governos.

 

Fonte: Agência Câmara/ BBC Brasil/Os Divergentes/Agencia Estado/Municipios Baianos

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