12/12/2017

‘Encontro de contas’ do INSS frustra prefeitos

 

Lançada como moeda de troca pelo governo federal para conseguir apoio à reforma da Previdência, o “encontro de contas” prometido aos prefeitos para abater dívidas previdenciárias deve render bem menos que o esperado.

Dados da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda mostram que a União reconhece dever aos municípios R$ 396,8 milhões, muito menos que os R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões que os prefeitos esperam obter da negociação. Com os Estados, o débito admitido pela União é de R$ 2,2 bilhões.

Os valores se referem à compensação previdenciária devida pelo INSS quando um trabalhador da iniciativa privada é aprovado em concurso público estadual e municipal e passa a contribuir para a aposentadoria em um regime próprio. Esses regimes são geridos pelo ente público e são responsáveis por bancar o valor do benefício. Como não há repasse das contribuições que já foram pagas ao INSS, a União assume sua parte na aposentadoria ou pensão, de forma proporcional ao salário de contribuição do trabalhador na época da vinculação ao regime geral.

Embates

Essas compensações são pagas regularmente desde maio de 1999, segundo o governo federal, mas o passivo acumulado entre 1988 e 1999 ainda é alvo de embates. A União já começou a pagar os municípios e desembolsou até agora R$ 709 milhões, mas ainda não iniciou a quitação com os Estados. Os pagamentos devem se acelerar a partir do ano que vem, quando entra em vigor nova regra para o acerto dessa dívida acumulada no passado, que contemplará inclusive os Estados.

O problema é que os governos regionais dizem ter mais a receber e acusam a União de dificultar os pedidos de compensação. Donos de uma dívida superior a R$ 70 bilhões com o próprio INSS, os municípios esperavam conseguir abater boa parte do débito com esse “encontro de contas” da compensação previdenciária.

“Eles desestimulam e dificultam, demoram”, reclama o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele admite, porém, que alguns municípios não enviam todas as informações para solicitar a compensação, mas atribui isso ao “desestímulo” devido à demora nas análises ou à falta de estrutura para reunir as informações.

Já o subsecretário de Regime Geral de Previdência Social, Benedito Brunca, reconhece que há muitos pedidos de Estados e municípios pendentes, uma vez que o INSS recebe mensalmente uma elevada demanda por benefícios. Segundo ele, há hoje 180 mil requerimentos de governos regionais ainda sem decisão. A dívida em estoque se refere apenas aos pedidos já referendados.

O embate sobre essas dívidas deve crescer nos próximos meses, depois que o governo deu aval para o Congresso derrubar um veto que na prática restabelece o “encontro de contas” entre União e municípios. O prazo estipulado é de 90 dias contados da data de requerimento da compensação.

Privatização da Eletrobras junto de eleição não assusta investidor, diz presidente

A privatização da Eletrobras vai ocorrer entre setembro e dezembro de 2018, de acordo com o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior. A informação foi revelada à colunista Monica Bêrgamo, do jornal Folha. Para ele, a coincidência com as eleições para presidente no Brasil não prejudicará a atratividade da emissão de ações, afirma.

"Nem investidores estrangeiros, nem brasileiros veem problema. Se tem uma oportunidade em um negócio de 30 anos, não tem nada a ver com eleição. Não tenho dúvida de que há interesse, porque são as últimas [usinas] no país. Depois delas, o mapa fica quase completo", disse para coluna.

A privatização encontra resistência na Câmara e no Senado, inclusive de membros da base do governo. "Se ela não ocorrer, vende-se usina a usina. A Eletrobras ficaria com todos os custos e perderia a capacidade instalada de 14 mil megawatt-hora (MWh), uma Itaipu. A Eletrobras aguenta? Duvido."

A troca de mãos da empresa será feita por aumento de capital. O governo não colocará recursos, sua fatia na companhia diminuirá, e ele perderá o controle societário. A União terá uma "golden share", que lhe dará o voto decisivo em temas estratégicos. A desestatização vai incluir Chesf e Furnas, frisa.

Questionada sobre quanto a privatização vai levantar, o presidente disse que dependerá das condições que vão colocar para as cotas.

“O que o governo colocou no Orçamento, e não é necessariamente só a descotização, foram R$ 12 bilhões. Aí pode ter a perspectiva de que outras usinas que vão vencer lá na frente, por exemplo, Tucuruí, possam também ser antecipadas, mas é mera especulação. Não posso saber disso. Vou ser quem, ao preço que eles derem, terá de calcular se ele será bom ou não para a companhia. Como o meu "equity" [ativo] é a descotização, eu vou pagar para ter um direito, e quem vai ceder esse direito é o governo, que não vota na assembleia. Se eu colocar R$ 200 [MWh], vou ter de vender acima disso. Duvido, deve colocar mais baixo... R$ 150, R$ 140, mais baixo, que seja factível colocar no mercado livre, em condições de satisfazer o negócio e não aumentar a tarifa”, explica.

Ferreira Júnior garante que o projeto de lei será encaminhado na semana que vem.

Indicação de Carletto no Banco do Nordeste enfrenta resistência interna

O deputado federal Ronaldo Carletto (PP) quer indicar o novo superintendente do Banco do Nordeste depois que votou a favor do arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), mas tem encontrado obstáculos dentro da instituição. O movimento do pepista é mais um no sentido de se fortalecer para buscar uma vaga em chapa majoritária na corrida pelo Senado no ano que vem.

Conforme informações obtidas pelo BNews ao longo da última semana, o nome que Carletto quer emplacar em substituição ao atual superintendente Antônio Jorge Pontes Guimarães. O indicado político não teria sido aprovado internamente para o cargo. Ele foi desclassificado para compor o banco de sucessão para superintendente em processo interno encerrado agora em novembro.

Câmara de Salvador vota projeto do Executivo que revisa aumento do VUPt e do IPTU 2018

A Câmara de Vereadores de Salvador vota na próxima quarta-feira (13), um projeto de lei do Executivo que revisa os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção, (VUPt e VUPc), que incidem no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para o exercício 2018.

Segundo a prefeitura, os valores que constam na Lei 8473/2013 sofrerão uma atualização monetária, ou seja, vai haver um aumento. Entretanto, o percentual não foi especificado. O valor do IPTU para o ano que vem está determinado pela Lei 9.279, que prevê a correção pelo IPCA de 2017.

Adicionalmente, a nova PGV - documento em que consta o valor do metro quadrado do terreno urbano de cada divisão fiscal do município, servindo de base para o cálculo do IPTU - incorporou as reduções dos valores previstos para as áreas de Cassange e Bairro da Paz, bem como fixou os valores dos VUPt referentes a logradouros que surgiram após a publicação da Lei 8473/2013.

O Projeto de Lei ainda traz mudanças que devem simplificar a forma de cadastramento dos profissionais autônomos. O procedimento passa a ser por meio eletrônico, bem como o pagamento do imposto, que será mediante Documento de Arrecadação Municipal.

Além disso, de acordo com o projeto, o lançamento do ISS dos autônomos deixa de ser “de ofício” e passa a ser por “declaração”, com base nas informações anuais do profissional que continua exercendo atividade econômica.

O projeto estabelece também condições espontâneas de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) para adquirente de imóveis que ainda não obtiveram a emissão de Alvará de Habite-se, com o objetivo de oferecer comodidade ao contribuinte que tenha interesse em antecipar a quitação do imposto, extinguindo o crédito tributário.

Se aprovado, o projeto volta ao gabinete do prefeito para ser sancionado.

TJ-BA paga mais de R$ 3,8 milhões de precatórios a 34 credores do Estado

Mais de R$3,8 milhões em precatórios foram pagos a 34 credores pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Núcleo de Precatórios.

Os credores optaram pelo acordo de adesão com o Estado da Bahia. O pagamento foi realizado na última quinta-feira (7).

A entrega desses alvarás integra o sexto lote de precatórios, de um total de 10 lotes programados para serem pagos até o final do próximo mês de janeiro.

Os credores, em sua maioria, são servidores da Secretaria da Fazenda da Bahia, representados pelo advogado Leonardo Matos e pela assessora jurídica do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (SindSefaz), Iasmin Mota.

Os precatórios foram gerados em 2013, e há processos de servidores da Fazenda de 1995 e 2000. Outros credores que firmaram acordo com o Estado receberam seus créditos com um deságio de 40%.

Odebrecht estende leniência com MPs nos Estados

A Odebrecht fechou nos últimos meses acordos de leniência para compartilhar provas entregues à força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba com ao menos outros seis Estados.

Como a equipe de procuradores no Paraná não tem atribuição sobre a totalidade dos fatos criminosos revelados pela empreiteira, há casos que precisam ser investigados por Ministérios Públicos Estaduais ou pelo Federal em outras regiões.

Ao assinar o acordo de leniência, a Odebrecht se obrigou a colaborar com os demais órgãos de investigação, desde que isso não seja usado contra a própria empresa.

Por isso, a Lava Jato e advogados da empreiteira estipularam no acordo um mecanismo de proteção, pelo qual outros promotores e procuradores podem obter as provas entregues desde que concordem com os termos assinados.

Para a empresa, há benefício de não ser punida novamente e tentar garantir que os valores de indenização sejam descontados do total acertado com a operação.

Um ano após a assinatura do acordo com Curitiba, a Odebrecht conseguiu firmar seis acordos com MPFs nos Estados e outros dois com MPEs. Há desde acordos globais - em que todos os fatos descritos pela Odebrecht de competência daquele Estado estão contemplados pela leniência - como negociações caso a caso.

As tratativas são mantidas em sigilo pela empresa e pelos procuradores.

A reportagem apurou que no Distrito Federal há acordo firmado no âmbito do MPF, mas não de maneira global, mas para operações específicas.

Em Alagoas há negociações avançadas, porém ainda não concluídas.

Na semana passada, a Polícia Federal deflagrou uma operação que tinha como alvo a gestão do ex-governador Teotônio Vilela Filho (PSDB) com base em informações da Odebrecht.

Segundo a Odebrecht, o acordo de leniência, assinado em 1.º de dezembro de 2016, "prevê que os fatos não conexos com as investigações no âmbito da Lava Jato serão informados ao membro do MP com atribuição para a investigação".

A empreiteira também disse que "se compromete a entregar documentos e informações e permanece à disposição das autoridades".

 

Fonte: Agencia Estado/Folhapress/BNews/BN/Municipios Baianos

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