15/12/2017

Juazeiro: Prefeitura tem contas rejeitadas pelo TCM

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (14/12), rejeitou as contas do ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento de restos a pagar, e o não investimento do percentual mínimo de 25% na área da educação. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra o gestor para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas pela inobservância da LRF.

O ex-prefeito foi multado em R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$97.368,35, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios a secretário municipal acima do limite legal.

A relatoria considerou que os recursos deixados em caixa, no montante de R$R$32.410.643,00, não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, no expressivo montante de R$42.635.823,09, o que configurou o descumprimento do artigo 42 da LRF e foi a causa principal para a rejeição das contas. Na educação, o gestor aplicou R$129.176.336,27 na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, que correspondeu a apenas 24,37% da receita resultante de impostos, quando o percentual mínimo exigido pela Constituição é de 25%.

TCM julga contas de outros 10 municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios, julgou e aprovou parecer prévio recomendando a rejeição de contas das prefeituras abaixo, relativas ao exercício de 2016. Todas tiveram como principal motivo para rejeição o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Barro Preto

A ex-prefeita Jaqueline Reis da Motta sofreu a determinação de formulação ao Ministério Público Estadual em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, oportunidade em que será analisada a eventual prática de crime contra as finanças públicas. A gestora não deixou em caixa recursos suficientes para pagamento dos restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Também foi identificado o não recolhimento integral de multas imputadas a gestora em processos anteriores e que já estão vencidas. A ex-prefeita foi multada em R$15 mil pelas irregularidades encontradas no relatório técnico e em valor que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal. Também deverá devolver aos cofres municipais a quantia de R$65,340,16, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação dos serviços (R$52.645,66), ausência de remessa dos processos de pagamento (R$12.664,29) e realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamento (R$30,21).

Buerarema

O ex-prefeito de Buerarema José Agnaldo dos Anjos também descumpriu o disposto no artigo 42 da LRF ao não deixar em caixa saldo suficiente para cobrir os restos a pagar, motivo pelo qual foi determinada a formulação de representação ao MPBa para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas. Além disso, o gestor abriu créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa e não investiu o percentual mínimo de 25% na educação, aplicando apenas 20,43% dos recursos disponíveis. O gestor foi multado em R$30 mil pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico e em valor que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$234.798,11, com recursos pessoais, referente a ausência de remessa dos processos de pagamento (R$161.028,11), não comprovação da execução de serviços (R$60.000,00) e realização de despesas com terceiros sem identificação dos beneficiários (R$13.770,00).

Caatiba

As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar, motivo pelo qual foi determinada a formulação de representação ao MPBa contra os gestores. Também foi extrapolado o percentual máximo de 54% para gastos com pessoal, que alcançou 61,59% da RCL, bem como registrado o não investimento dos índices mínimos na educação (25%) e na aplicação dos recursos do Fundeb (60%), vez que foram aplicados apenas 22,81% e 54,57% nas respectivas áreas.

O ex-prefeito Joaquim Mendes de Sousa Júnior, responsável pelo período de 01/01 a 22/08, foi multado em R$5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$9.600,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo permitido. Também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$1.049.911,18, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação de pagamento com recursos (R$401.008,87) e de pagamentos com recursos do Fundeb (R$648.902,31). Já o ex-prefeito Nailson Batista Silva, responsável pelo período de 23/08 a 31/12, foi multado em R$2.500,00 pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$4.800,00, que equivale a 12% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal em seu período.

Caetité

O ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho não deixou em caixa recursos suficientes para pagamento de despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que gerou um saldo negativo de R$12.589.993,29, configurando o descumprimento do artigo 42 da LRF. O gestor sofreu a determinação de representação ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas e foi multado em R$5 mil.

Correntina

O ex-prefeito Ezequiel Pereira Barbosa descumpriu o artigo 42 da LRF, extrapolou o limite máximo de 54% para gastos com pessoal, promovendo despesas no percentual de 69% da RCL do município, e não investiu o percentual mínimo de 15% na área da saúde, aplicando apenas 14,91% dos recursos disponíveis. Também foi constatada a saída de numerário da conta específica do Fundeb sem documento correspondente, no montante de R$439.900,00, quantia que deverá ser restituída aos cofres municipais, com recursos pessoais. O gestor também sofreu a determinação representação ao MPBa para que se avalie a eventual prática de crime contra as finanças públicas e foi multado em R$20 mil e em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal.

Jiquiriçá

O ex-prefeito Valdemar Andrade Filho descumpriu o artigo 42 da LRF, vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir os restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Por esse motivo foi determinada a formulação de representação ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas por parte do gestor. Também foi identificada a extrapolação nos gastos com pessoal, que representou 60,35% da RCL do município, e o não pagamento de multas imputadas pelo TCM em processos anteriores. O gestor foi multado em R$10 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em R$36 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

Lagoa Real

O ex-prefeito Francisco José Cardoso de Freitas sofreu a determinação de representação ao MPBa em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, vez que o gestor não deixou em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. O gestor foi multado em R$5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e em 30% dos subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

Mucuri

O saldo deixado em caixa pelo ex-prefeito Paulo Alexandre Matos Griffo, no montante de R$5.858.062,05, não foi suficiente para cobrir as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, gerando um prejuízo no importe de R$4.666.419,76 e descumprindo o disposto no artigo 42 da LRF. Por esse motivo, a relatoria determinou a formulação de representação ao MPBa para que seja apurada a eventual prática de crime contra as finanças públicas. Foram imputadas multas de R$5 mil, pelas irregularidades contidas no parecer, 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.057.865,94, com recursos pessoais, referente a processos de pagamento não encaminhados (R$1.267.289,75), não apresentação de notas fiscais ou recibos (R$751.163,36) e ausência de comprovação de despesa (R$39.412,83).

Santa Rita de Cássia

O ex-prefeito Joaquim Geraldo Mendes não investiu os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e na saúde (15%), aplicando apenas 22,66% e 13,82% dos recursos nas respectivas áreas. Também não foi obedecido o disposto no artigo 42 da LRF, já que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar, o que resultou em um saldo negativo de R$20.669.371,69. O gestor terá representação encaminhada ao MPBa para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas e multa no valor de R$8 mil.

São Gabriel

A ex-prefeita Gean Ângela Rocha teve a determinação de formulação de representação ao MPBa em razão do descumprimento do artigo 42 da LRF, vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para quitação das despesas com restos a pagar, o que resultou em um saldo negativo de R$5.526.312,96. Também não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (60%), vez que foram aplicados apenas 21,84% e 53,83% dos recursos nas referidas áreas. A despesa com pessoal alcançou o percentual de 63,13% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54% definido na LRF. A relatório técnico ainda registrou a ocorrência de graves irregularidades como a ausência de processos licitatórios no total de R$1.068.492,00, não remessa de processos de pagamento ao TCM no montante de R$1.301.973,34 e ausência de controle na execução de serviços contratados. A gestora foi multada em R$40 mil pelas irregularidades remanescentes no parecer e em valor correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite máximo permitido. Também deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$1.301.973,34, com recursos pessoais, referente ao não encaminhamento de processos de pagamento.

TCM aprova contas de sete prefeituras

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das prefeituras abaixo. Diante das ressalvas contidas nos pareceres, os gestores foram penalizados com a imputação de multa e alguns terão que restituir aos cofres municipais valores em razão de irregularidades na aplicação dos recursos públicos.

Baixa Grande

O ex-prefeito Pedro Lima Neto cumpriu todas as obrigações constitucionais, aplicando 27,27% da receita proveniente de imposto na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. E 78,43% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração do profissionais do magistério, sendo o mínimo 60%, assim como 21,49% dos recursos em serviços e ações de saúde, quando o índice mínimo é 15%. A despesa com pessoal superou o limite máximo de 54%, representando 56,30% da receita corrente líquida do município, mas a maioria dos conselheiro entendeu que não houve descontrole administrativo dos gastos. Além disso, também foi cumprido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que o dinheiro deixado em caixa foi suficiente para cobrir os restos a pagar. O gestor foi multado em R$2.500,00 pelas ressalvas contidas no parecer.

Canápolis

O ex-prefeito Rubiê Queiroz de Oliveira também cumpriu o disposto no artigo 42 da LRF, deixando em caixa recursos suficientes para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. A despesa total com pessoal alcançou apenas 50,78% da RCL, respeitando o percentual previsto em lei de 54%. Os investimentos nas áreas da educação (25,30%) e da saúde (21,07%) também atenderam aos percentuais mínimos exigidos constitucionalmente, acontecendo o mesmo com a utilização dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, que alcançou 65,21%. O gestor foi multado em R$3 mil e deverá restituir aos cofres municipais a quantia de R$4.935,84, com recursos pessoais, referente ao pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a Coelba.

Guanambi

Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito Charles Fernandes Silveira Santana, no montante de R$13.112.555,98, foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar, sobrando ao final um saldo positivo no valor de R$5.516.108,43, o que comprova o cumprimento do artigo 42 da LRF. A despesa com pessoal extrapolou o limite de 54%, alcançando 55,69% da RCL do município, devendo o município reconduzir os gastos ao índice máximo permitido na forma e nos prazos previstos na LRF. Os investimentos na educação municipal representaram 25,75% da receita resultante dos impostos, superando o mínimo de 25%, o mesmo ocorrendo nas ações e serviços de saúde, que teve um investimento de 19,01% dos recursos específicos, quando o mínimo é 15%. Também foram utilizados 87,95% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, sendo o percentual mínimo exigido de 60%.

Ipupiara

O ex-prefeito David Ribeiro Primo também cumpriu as obrigações constitucionais, investindo 28,01% na manutenção e desenvolvimento do ensino, 21,42% nas ações e serviços públicos de saúde e 64,91% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Também foi observado o disposto no artigo 42 da LRF, já que os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores. Os gastos com pessoal representaram 59,28% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite máximo de 54%. Contudo, a maioria dos conselheiros entendeu que não houve descontrole administrativo nas despesas e que o percentual está dentro do limite aceitável em razão da grave crise financeira enfrentada pelos municípios. Diante das ressalvas identificadas durante a análise técnica, o gestor foi multado em R$5 mil.

Muquém do São Francisco

O prefeito Márcio Cesare Rodrigues Mariano deixou em caixa recursos no montante de R$2.469.116,32 que foram suficientes para quitar as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, restando um saldo positivo de R$440.740,26, o que configura o cumprimento do artigo 42 da LRF. Houve o efetivo cumprimento das obrigações constitucionais com o investimento de 27,80% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 15,98% nos serviços de saúde e 76,16% do recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Em relação às despesas com pessoal, o gestor conseguiu reduzir os gastos para 53,40% da RCL do município, atendendo ao limite de 54% previsto na LRF. Diante das poucas ressalvas remanescentes no parecer, o prefeito foi multado em R$1.300,00.

Nilo Peçanha

O prefeito Carlos Antônio Bonfim de Azevedo ultrapassou o limite máximo de 54% para gastos com pessoal, vez que as despesas representaram 60,62% da receita corrente líquida do município, mas a maioria dos conselheiros entendeu que não caberia a rejeição das contas já que o percentual encontra-se dentro do limite tido como aceitável, diante da grave crise financeira enfrentada pelos municípios. Houve o cumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, bem como das obrigações constitucionais, com aplicação de 25,35% na educação municipal, 64,41% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 22,72% nas ações e serviços de saúde, quando os índices mínimo exigidos são 25%, 60% e 15%, respectivamente. O gestor foi multado em R$6 mil pelas ressalvas contidas no parecer e em 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa com pessoal.

Serra Dourada

O prefeito José Milton Frota também cumpriu todas as obrigações constitucionais, aplicando 26,19% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 62,85% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério e 18,16% dos recursos nos serviços de saúde. Houve o cumprimento do disposto no artigo 42 da LRF, vez que a disponibilidade financeira de R$2.386.327,10 foi suficiente para cobrir os encargos, despesas compromissadas e restos a pagar no total de R$1.224.045,00. Apenas no 3º quadrimestre ocorreu a extrapolação do limite de 54% para despesas com pessoal, já que os gastos representaram 55,87% da RCL, devendo o gestor promover a recondução dos gastos ao percentual determinado.

 

Fonte: TCM Bahia/Municipios Baianos

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