19/12/2017

Entidades rejeitam fim da neutralidade da rede no Brasil

 

Depois que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou o fim da neutralidade da rede, por meio de decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês), na quinta-feira (14), empresas de telecomunicações começaram a discutir a adoção de medidas semelhantes no país.

A regra que foi derrubada nos Estados Unidos impedia provedoras de acesso à internet de tratar de forma discriminatória os dados que circulam em suas redes, de bloquear sites, de piorar ou retardar as conexões intencionalmente e de priorizar serviços e informações de parceiros. Sem a neutralidade, as operadoras poderão adotar essas práticas, estando autorizadas a vender pacotes diferenciados como no caso da TV por assinatura – um somente com e-mail, outro com redes sociais e vídeos e assim por diante.

Para especialistas e organizações da sociedade civil, no entanto, não há relação entre a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos e o quadro brasileiro. Segundo a conselheira do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI Br) Flávia Lefèvre, as legislações dos dois países são bastante diferentes. Enquanto lá o acesso à internet é tratado como serviço de telecomunicações, aqui é considerado serviço de valor agregado, não cabendo sua regulação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A revogação teria de passar, portanto, por uma mudança no Marco Civil da Internet. Na avaliação de Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diferentemente dos Estados Unidos, em que bastou a decisão da FCC, a aprovação de uma lei alterando o Marco Civil seria mais difícil. “Aqui o custo político é maior. Não é fácil mexer no Marco Civil, uma legislação de referência internacional e um texto construído democraticamente por um longo processo.”

Para além da dificuldade do processo, Flávia Lefèvre e Zanatta consideram que no mérito a revogação ou flexibilização seria um grande retrocesso. Se por um lado as empresas buscam isso para aumentar seus lucros e ganhar capacidade de vender pacotes diferenciados, por outro para os usuários tal cenário poderia trazer prejuízos.

“Se você quebra a neutralidade em um país com condições tão desiguais como é o caso do Brasil, em que só temos 50% dos domicílios conectados e a maioria pelo celular, a diferença pode se aprofundar com prejuízos claros para finalidades de inclusão digital e universalização do acesso à internet, objetivos previstos em lei e que devem, portanto, ser respeitados”, alerta a conselheira do CGI Br.

Como o fim da neutralidade de rede atinge direta e indiretamente o internauta

O youtuber Felipe Castanhari, do canal Nostalgia (10 milhões de seguidores), divulgou um vídeo explicando os efeitos do fim da neutralidade de rede, que foi aprovado nos Estados Unidos nesta semana, mas que ainda aguarda ratificação pelo Congresso daquele País. Dois pontos foram destacados pelo digital influencer: o lucro que provedores de banda larga podem tirar a partir da "personalização" dos pacotes de dados, e o consequente aumento dos serviços vendidos na internet, como o streaming de vídeo.

Castanhari alertou que além de cobrar pelo tráfego de dados de acordo com o uso dado pelo usuário (por exemplo: quem consome mais vídeos pagaria mais do que quem usa apenas e-mail), os provedores também podem passar a cobrar de empresas como Netflix para expandir os acessos. Estas últimas, consequentemente, devem repassar a nova fatura ao consumidor.

A interferência dos provedores de internet no tipo de serviço que o internauta poderá consumir ainda levanta um debate sobre censura, uma vez que alguns grupos empresariais podem usar o poder econômico para fazer com que seus produtos tenham mais relevância na rede, em detrimento de empresas menores. Em outras palavras, os provedores ajudarão o mercado a moldar o que o consumidor poderá vir a consumir, reduzindo o poder de escolha.

Ele ainda destacou que, aqui no Brasil, os provedores iniciariam um movimento para fazer cobranças diversas pelos pacotes de dados, alegando que isso iria baratear a conta do internaura que não é "heavy user". Porém, a iniciativa foi freada pela "pressão" da sociedade nas redes. Empresas brasileiras já sinalizaram, contudo, que pretendem pegar carona no fim da neutralidade da rede aprovado nos EUA.

O fim da neutralidade na Internet nos EUA, explicado em sete perguntas

A era da igualdade entre os usuários da Internet parece ter chegado ao fim nos Estados Unidos, depois da retirada das medidas estabelecidas em 2015 pela administração Obama para garantir o princípio da neutralidade da Rede. A mudança inaugura uma nova etapa marcada pela imposição de um sistema de diferentes velocidades em função dos interesses das operadoras e reabre o debate sobre o controle da Internet, que nasceu como uma infraestrutura descentralizada.

O que é neutralidade da Rede?

O princípio da neutralidade rege as regras de navegação na Rede desde seu nascimento e foi cunhado pelo professor Tim Wu, da Universidade de Colúmbia (EUA), em 2003. Esse preceito fundamental foi regulamentado por Obama em 2015, obrigando os provedores de serviços de Internet e os governos que os regulamentam a tratar todos os internautas como iguais. Dessa forma, as empresas de telecomunicações não podiam bloquear conteúdo nem reduzir a velocidade do tráfego segundo o perfil de cada internauta. Da mesma forma, as empresas estão proibidas de dar um tratamento preferencial a seu próprio conteúdo para desfavorecer os concorrentes.

Por que é importante?

O princípio da neutralidade da Rede garante a igualdade de acesso a conteúdos e evita que haja conteúdos de primeira e de segunda classe. A supressão dessa regra coloca em perigo o espírito fundador da Internet, que nasceu como uma infraestrutura descentralizada para conectar computadores dispersos por todo o planeta e não como um espaço comercial.

“A neutralidade da Rede garantia a competitividade darwinista entre todos os possíveis usos da Internet de forma a sobreviverem os melhores”, afirmou o professor da Universidade de Colúmbia que cunhou o termo.

Como pode afetar os usuários?

O fim dessa norma pode afetar três aspectos relevantes: o bloqueio de conteúdos, de tal forma que as empresas imponham suas normas para o acesso a alguns conteúdos; a diminuição da velocidade de serviços, para priorizar aqueles pelos quais se pague um valor adicional, abrindo uma brecha entre a Internet dos ricos e a dos pobres, e transformando em privilégio o acesso a serviços de empresas de telecomunicações cada vez mais criadoras de conteúdo, como Netflix e Movistar.

A preocupação também pode se transferir ao campo das empresas pequenas e negócios hospedados na Rede. Se a velocidade do tráfego, por exemplo, depende dos pagamentos realizados aos servidores, as empresas com menor orçamento passariam a ocupar uma posição desigual diante das grandes gigantes comerciais.

Como a nova regulamentação pode afetar a Europa?

A mudança normativa dos Estados Unidos não afeta os europeus, mas pode abrir um precedente com uma nova forma de legislar a Internet.

A União Europeia aprovou em 2016 uma regulamentação para a neutralidade da Rede a fim de evitar que os provedores de serviços como Telefónica, Vodafone e Orange bloqueiem ou filtrem, segundo seus interesses comerciais, o tráfego gerado pelas empresas de conteúdo e aplicativos (Google, Facebook, YouTube e Spotify) ou de seus próprios assinantes. Depois de anos de discussões, o regulamento consagra o direito dos usuários a que todos os dados que viajem pela Rede tenham o mesmo tratamento, mas com exceções e muitas letras miúdas. Nesse sentido, a plataforma Save the Internet exige uma redação menos vaga e sem contradições.

No Brasil, a neutralidade de rede passou a ser garantida a partir de 2014, quando o Marco Civil da Internet entrou em vigor.

Como foi gestada a eliminação da lei?

Em aliança com a administração de Donald Trump, gigantes das telecomunicações como Comcast, At&T e Verizon conseguiram reverter a legislação vigente, que antes evitava que as empresas acabassem impondo seus desmandos no tráfego e nos conteúdos da Rede. A medida, aprovada pela Comissão Federal de Comunicações, sob controle republicano, foi apresentada como “uma vitória da liberdade” por seus defensores.

Em 2015 o governo do então presidente dos Estados Unidos, o democrata Barack Obama, aprovou uma série de medidas para garantir a equidade na Internet. Sob o sistema aprovado na era Obama, o operador deveria oferecer o mesmo tratamento a todos os usuários e era proibido para ele bloquear o acesso a páginas web, tornar mais lenta a conexão ou acelerá-la sob pagamento. O objetivo era impor na Rede o princípio de equidade e evitar a discriminação.

Que consequências pode haver para a liberdade e os direitos dos internautas?

A possibilidade de os provedores de serviços na Internet bloquearem ou censurarem conteúdos graças à nova legislação é muito controversa e reabre o debate sobre quem controla a informação na Rede.

Da mesma forma, a supressão do princípio de neutralidade propõe algumas incógnitas sobre a proteção dos usuários. Nos Estados Unidos, a Comissão Federal de Comunicações, com dois anos de experiência na custódia dos internautas, ficou relegada a questões de transparência. Agora essa tarefa recairá à Comissão de Comércio Federal, que carece de experiência e pessoal para a missão.

Que argumentos são oferecidos para defender a nova lei?

O diretor da Comissão Federal de Comunicações e principal inimigo da neutralidade da rede, Ajit Pai, negou várias vezes que as mudanças aumentem os custos para o usuário ou permita bloqueios. Pai argumenta que nada disso ocorria antes de 2015 e que, ao contrário, a reforma de Obama tinha permitido uma redução de investimento em banda que colocaria o consumidor diante de um aumento de preços.

“A retirada da neutralidade representará a volta da liberdade, a volta a uma Internet melhor e mais barata. Continuará a haver proteção para o consumidor e seu acesso não será limitado. Mas não é nosso trabalho decidir quem ganha e quem perde na economia da Internet. O governo deixará de regulamentar sobre como os provedores devem agir, e eles terão incentivos para enfrentar a próxima geração de redes e serviços”, afirma Pai.

 

Fonte: Agência Brasil/Jornal GGN/Municipios Baianos

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