10/01/2018

Saubara: Nepotismo leva MP a ajuizar ação contra Município

 

O promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair ajuizou na última sexta-feira, dia 05, duas ações civis públicas, com pedido de liminar, contra o Município de Saubara, a prefeita Márcia Mendes Oliveira de Araújo e servidores públicos pela prática de nepotismo e contratação de pessoal sem a realização de concurso público. Em uma das ações, movida contra o Município e a prefeita da cidade, o promotor de Justiça pediu que seja declarada a nulidade dos contratos temporários provenientes do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº01/2017) e determinada a imediata nomeação dos 153 candidatos aprovados no concurso público, realizado por meio do edital nº 01/2016.

Entre outros pedidos, ele solicita à Justiça que condene o Município a não efetuar contratações temporárias nos casos em que houver candidato aprovado e vaga disponível, fruto do referido concurso público, anulando todas as contratações referentes a este e a não efetuar qualquer pagamento a título de serviços após a concessão do pedido liminar. O promotor de Justiça pede ainda que sejam nomeados os 153 candidatos aprovados dentro de número de vagas, bem como os que se sucederam no caso de desistências. Na outra ação, movida também contra servidores investidos em cargos comissionados na Prefeitura, João Paulo Santos Schoucair pede à Justiça que seja declarada a nulidade dos atos administrativos que culminaram na nomeação/contratação dos referidos servidores para a estrutura municipal, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos no art. 37, da Constituição Federal.

Além disso, que seja o Município de Saubara condenado a não deixar que os acionados continuem exercendo qualquer função pública comissionada ou controlada perante os quadros da Prefeitura enquanto os mesmos tiverem parentesco, até terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil com a prefeita, bem como não nomeie nem contrate para cargos públicos na estrutura administrativa municipal, inclusive em mandato futuro, pessoas com vínculos de parentesco com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, sob pena de multa diária.

Prefeito de Santo Amaro é acionado após contratação irregular de empresa para fornecimento de combustíveis

O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 8, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rhors da Silva, em razão de situação de emergência decretada no Município “com o objetivo de flexibilizar procedimentos licitatórios”. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Santos Schoucair, autor da ação, o prefeito Flaviano Rhors realizou contratação direta, mediante processo ilegal de dispensa de licitação, da empresa ‘Derivados de Petróleo Sergy’ para fornecimento de combustíveis e óleos lubrificantes no montante de cerca de R$ 1,135 milhão, após ter decretado estado de emergência em Santo Amaro. A empresa também foi acionada pelo MP.

“O preço cobrado na contratação, R$ 3,47 pelo litro da gasolina comum, não trouxe qualquer tipo de proveito econômico para a municipalidade, pelo contrário, existia aqui outro posto de combustível com preço menor, no valor de R$ 3,32”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, o prefeito promoveu a ‘Festa da Purificação 2017’, com diversas atrações e “gastos exorbitantes, num cenário de descredenciamento de qualquer possibilidade de estar o Município mergulhado na desordem e caos”. Na ação, Schoucair requer o afastamento imediato de Flaviano Rhors do cargo de prefeito de Santo Amaro pelo prazo de 180 dias; e a decretação de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados até o limite de cerca de R$ 2,703 milhões. Pede ainda que a Justiça condene os acionados nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, com o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

MP denuncia Prisco ao TJ e pede busca e apreensão em endereços do deputado

Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) denunciou o deputado estadual Marcos Prisco (PPS) ao Tribunal de Justiça da Bahia por suposto crime de falsidade ideológica. A denúncia também se estende a diretores e coordenadores da Associação de Policiais, Bombeiros e Familiares do Estado da Bahia (Aspra).

A denúncia contra Prisco e os dirigentes da Aspra Fábio da Silva Brito e Paulo Henrique Pereira de Souza foi protocolada no Judiciário baiano no último dia 2 de janeiro de 2018. No último dia 6, o MP pediu busca e apreensão e quebra do sigilo telefônico contra os investigados, mas a juíza plantonista Nartir Dantas Weber negou os pedidos. Entre os endereços que seriam alvo da medida, dois estão em Santo Antônio de Jesus e três em Salvador, sendo um o gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia.

No pedido de busca e apreensão, o Ministério Público argumentou que diante dos indícios de peculato equiparado, lavagem de dinheiro e associação criminosa, tornou-se "imprescindível a colheita de provas para o oferecimento de nova denúncia".

Ao apreciar os pedidos de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico, a juíza Nartir Weber disse que o plantão judiciário de segundo grau destina-se, exclusivamente, ao exame de matérias urgentes, cuja análise não pôde ser feita durante o horário forense ordinário ou cuja demora possa resultar em dano irreparável para a parte. No caso dos pleitos do MP, a magistrada entendeu que não havia "motivos que justificassem a interposição em sede de plantão judiciário de segundo grau, considerando que o expediente regular será retomado na segunda-feira próxima".

Contatado pela reportagem, Prisco disse que ainda não teve conhecimento da ação. "Toda minha vida foi de perseguição política, vou tomar pé da situação, mas acho que isso é mais uma perseguição política", afirmou o legislador.

O caso que resultou na denúncia do MP foi noticiado pelo BNews em julho de 2016. Na ocasião, conforme relato do policial militar do Batalhão de Guarda Evaldo Silva Santos, havia “fortes indícios de que parte do valor arrecadado pela Aspra vem sendo desviado ilegalmente pela administração da referida associação, tendo se instalado” na entidade “um esquema fraudulento, arbitrário e ilegal voltado para a lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”.

A denúncia também foi vista com surpresa pelo policial militar Fábio da Silva Brito, um dos alvos da ação do MP. "A gente recebeu com surpresa, pois já tínhamos explicado isso ao Ministério Público. Não fomos citados oficialmente. Conversamos com os promotores, entregamos as prestações de contas voluntariamente, entregamos os extratos bancários exatamente para evitar esse desgaste", contou o PM em conversa com a reportagem.

Brito criticou o que chamou de "denuncismo barato" do MP. "É essa questão do espetáculo que o MP busca. Em vez de buscar Justiça, busca mídia", disparou.

MP aponta irregularidades em portaria do Detran-BA referente a digitalização de documentos

O Ministério Público do Estado (MP-BA) emitiu nesta segunda-feira (8) uma recomendação ao Detran para revogação de uma portaria do órgão que determina às clínicas credenciadas para os exames médicos e psicológicos necessários para habilitação e renovação de habilitação a digitalização de documentos dos candidatos à habilitação – RG ou outro documento de identificação, CPF, comprovante de residência e o comprovante de abertura do serviço feito no Detran, Ciretran ou SAC.

O serviço será prestado pela Renova Soluções em Tecnologia, que foi credenciada pelo Detran para digitalização, guarda e gestão de documentos.

A recomendação do MP, elaborada pela promotora Rita Tourinho, aponta irregularidades no procedimento – entre os tópicos citados, está inclusive a contratação da Renova. “(...) A utilização do credenciamento, modalidade de inexigibilidade de licitação, para os serviços constantes da Portaria DETRAN nº 637 de 10/05/2017, está em desacordo com a natureza do referido instituto e com o disposto no art. 61 da Lei Estadual nº 9.433/2005 , haja vista a viabilidade de competição e possibilidade de confronto entre os interessados, bem como a própria inconveniência da existência de mais de um prestador do mencionado serviço, dado o seu objeto”, afirma a recomendação.

De acordo com a promotora, o regulamento de credenciamento de clínicas médicas e psicológicas foi alterado para que as clínicas sejam responsáveis pelo pagamento da Renova Soluções e Tecnologia, mesmo sem nenhuma intervenção material no serviço de digitalização desempenhado pela empresa Renova.

“A atividade de recolhimento e entrega de documentos à empresa para digitalização é uma atribuição das Unidades de Atendimento do Detran, através da Coordenação de Atendimento e Articulação das Unidades Descentralizadas – CAAD”, aponta a promotora.

A promotora cita ainda que a imposição da regra é ilegal por ser estranha aos serviços prestados pelas clínicas credenciadas e que o custo adicional que a determinação representa é repassado ao cidadão – para isso, a portaria do Detran estabeleceu um aumento de 5% no preço dos exames. “(...) A majoração de valores aplicada aos serviços prestadas pelas clínicas médicas e psicológicas credenciadas com a finalidade de remunerar serviços estranhos aos por elas prestados gera, por conseguinte, ônus adicionais aos usuários sem qualquer correlação com as prestações por eles objetivadas e, portanto, desrespeitando o princípio da legalidade”, salienta a recomendação, que acrescenta que não há transparência sobre a legitimidade da cobrança.

No documento, o MP concede prazo de cinco dias para que o Detran se manifeste e de 90 dias para realização da licitação do serviço de digitalização de documentos, além de cancelar o credenciamento da Renova Soluções em Tecnologia. O diretor do órgão deverá também suspender a regra imposta às clínicas e revogar o aumento de preço dos exames médicos e psicológicos, sem prejuízo ao trâmite dos procedimentos.

Ex-alunos da American World University devem comparecer à Justiça para requerer ressarcimento de despesas

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal expediu novo edital para habilitação de interessados no processo que condenou a American World University (AWU) por promover curso de graduação e de pós-graduação sem autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC). A habilitação junto à Justiça deve ser feita até o dia 27 de novembro de 2018, sendo fundamental para que o ex-aluno se torne parte legítima no processo, a fim de possibilitar o ressarcimento de suas despesas pela instituição.

A sentença, datada de 30 de junho de 2015, condena a AWU a paralisar suas atividades definitivamente até que obtenha autorização do MEC; a reparar os danos materiais sofridos pelos alunos; ao pagamento de R$ 250 mil em danos morais coletivos, bem como fornecer a lista completa de todos os alunos baianos matriculados e promover a ampla divulgação da sentença, com publicação em, no mínimo, um jornal de grande circulação. Baseado no fato de que a American World University não cumpriu a determinação judicial de publicação em jornal de grande circulação, o MPF requereu autorização judicial para promover a divulgação do edital e do inteiro teor da sentença, dando ampla publicidade do seu conteúdo.

Todos os ex-alunos que tenham sido prejudicados pela AWU poderão comparecer a partir de 8 de janeiro até 27 de novembro de 2018, das 9h às 18h, na 16ª vara Federal, localizada no Fórum Teixeira de Freitas, Av. Ulisses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, para se habilitarem no processo.

 

 

Fonte: Cecom MP/BNews/BN/Ascom MPFBA/Municipios Baianos

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