11/01/2018

Cristiane Brasil é a cara do 'governo das reformas'

 

Elaborada pelo patronato da CNI (Confederação Nacional da Indústria), apresentada pelo governo Temer e aprovada a toque de caixa pelo Congresso em novembro, a nova legislação trabalhista vale a partir da sua entrada em vigor ou também para os contratos anteriores?

Sempre ouvimos falar que as leis não podem ter efeito retroativo, mas no país do “novo normal,” o governo defende que as novas regras sejam adotadas imediatamente para os contratos de todos os trabalhadores, não importa a data do contrato de emprego.

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, apresentou um parecer nesta segunda feira em que contesta a posição do governo federal e sustenta que as novas regras não podem retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores em ações ajuizadas antes da nova lei.

Desde já pode-se prever uma longa batalha judicial sobre vários pontos da nova legislação imposta ao país sem que os trabalhadores tivessem sido ouvidos.

Na interpretação dos ministros, devem valer só para contratos novos ou repactuados a partir de 11 de novembro o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário, entre outros pontos, informa reportagem de Fernando Nakagawa, no Estadão.

Este parecer faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do tribunal que servem para uniformizar o entendimento dos juízes trabalhistas.

A Comissão de Jurisprudência do TST sugeriu mudanças em oito destas súmulas e admitiu que a reforma possa ser aplicada imediatamente, “desde que  não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador”. A proposta da comissão, que poderá criar uma nova jurisprudência, ainda precisa ser aprovada por dois terços dos 28 ministros do tribunal.

Ainda na segunda-feira, a Justiça suspendeu a nomeação e a posse da nova ministra do Trabalho, deputada Cristiane Brasil (PTB_RJ), indicada por seu pai, Roberto Jefferson, em meio a uma lambança que dá bem uma ideia da importância dada pelo governo ao cargo de quem deve zelar pelas relações entre empregados e empregadores.

O governo recorreu da liminar dada pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói e, até o momento em que escrevo, não se sabe o que acontecerá com Cristiane Brasil, condenada em duas ações trabalhistas por não registrar seus empregados e a cada dia acusada de novas maracutaias.

Em sua decisão, o juiz constatou “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

Para um governo que em novembro comemorou a criação de 3 mil postos de “trabalho intermitente”, a nomeação de Cristiane Brasil faz todo o sentido num país em que já há 500 mil desempregados vendendo comida nas ruas.

A precarização do trabalho e dos direitos dos empregados é a principal meta deste “governo das reformas”. Vida que segue.

Quem ornaria melhor que Cristiane um governo ilegítimo, corrupto e inimigo do trabalhador? Por Nathalí Macedo

Temos uma mulher em um ministério do governo Temer – composto, por algum tempo, por homens brancos e velhos. Mas no Brasil atual, até as notícias que parecem boas são ruins: a mulher em questão se chama Cristiane Brasil e assumiu o Ministério do Trabalho indicada pelo papai, Roberto Jefferson.

Roberto foi condenado por corrupção – ter sido condenado parece ser um requisito para fazer parte do governo Temer – e a própria Cristiane foi condenada ao pagamento de 60 mil reais por dívidas trabalhistas – (não costumava assinar a carteira de trabalho de seus motoristas particulares) -, razão pela qual sua posse como ministra foi liminarmente suspensa por uma decisão em recurso apresentado junto ao Tribunal Regional do Trabalho.

O argumento é a (óbvia) ausência de moralidade administrativa – um dos princípios constitucionais mais importantes do funcionalismo público – na conduta de Cristiane.

Mas em um país sem democracia, você sabe, ninguém se importa com Princípios Constitucionais, tampouco com moralidade.

A Advocacia Geral da União, que deveria ser a segunda a defender a Constituição Federal – os primeiros deveriam ser os Ministros do STF, que, em vez disso, corroboraram com um golpe parlamentar – recorreu à decisão de suspensão mais do que rapidamente.

“Quem tem amigos com costas quentes, tem tudo”, quase posso ouvir comentarem pai e filha no café da manhã, certos de que a Constituição Federal não impedirá a posse de uma condenada por dívidas trabalhistas no Ministério do Trabalho, porquanto não impediu que uma presidente isenta de crime de responsabilidade sofresse impeachment. “Mas o que é um peido pra quem tá todo cagado?”, diria o meu pai, muito brasileiro.

Que mal há, no país do desmantelamento dos direitos trabalhistas, que um condenado indique outra condenada para o Ministério do Trabalho?

Quem ornaria com um governo ilegítimo e inimigo do trabalhador? Uma condenada por dívidas trabalhistas indicada por um condenado por corrupção que por acaso é o seu pai, é claro.

Mas ainda não terminamos por hoje.

Caso a deputada assuma o Ministério do Trabalho – e quem duvida que, cedo ou tarde, assumirá? – seu lugar na Câmara será assumido por seu suplente, Nelson Nahim, preso em junho de 2016 sob acusação de fazer parte de uma rede de pedófilos. O ilibado suplente é irmão do também ilibadíssimo Anthony Garotinho – tá tudo em casa.

Parece piada, mas o riso do brasileiro é de desespero. Não temos um governo, temos uma quadrilha – com o STF, com a AGU, com tudo.

Os instintos de Jefferson e a “batata” da Doutora Cármem

Vai vendo o tamanho da encrenca em que Michel Temer se meteu. A Ministra Cármem Lúcia, muito mais ciosa de sua imagem que do Direito puro, vai receber a “batata quente”, já, já.

O pedido de derrubada da decisão que impediu a posse da filha de Roberto Jefferson no Ministério do Trabalho. A referida senhora segue apanhando, agora como sonegadora dos direitos previdenciários dos empregados a quem não reconhecia direitos.

A ordem na Globo sobre ela é “escarafuncha, escarafuncha”. E, convenhamos, há lama a escarafunchar. Jefferson estava se contendo, evitando comentários públicos. Mas os instintos mais primitivos falaram mais alto. E ele já partir para cima de Gérson Camarotti, que tinha lhe dado uma simples beliscada, nada de muito pesado:

“Roberto Jefferson é a última pessoa com quem Temer deve brigar”, ressaltou um interlocutor do presidente. “Jefferson é um aliado importante, mas como adversário pode causar um estrago bem maior”, completou esse interlocutor, lembrando que o petebista foi o delator do escândalo do mensalão, em 2005.”

Neste momento, alguns amigos do presidente, vendo a saraivada que ele começa a disparar, do Twitter (já pegou José Nêumanne Pinto, do Estadão, também) vacilam em procura-lo para pedir que se cale. Quem conhece a peça sabe o que estão arriscados a ouvir.

Vamos ver como age D. Carmem Lúcia, se de ofício ou se pede ajuda a Raquel Dodge, para virar sócia do “não” a Jefferson. A Jefferson, apesar de o pedido ser de Temer, que torce para que possa se livrar, com a decisão, do problema que ele próprio criou.

Nomeação de Cristiane Brasil é um ato ilegal, por atentar contra a moralidade. Por Jorge Béja

A ministra Cármen Lúcia, de plantão como presidente do Supremo Tribunal Federal, também deve vetar a nomeação de Cristiane Brasil para a pasta do Trabalho. Não se vê mínimo fundamento jurídico para que a presidente do STF revogue a decisão do TRF-2, da lavra do desembargador Guilherme Costa Couto, que ratifica a liminar do juiz federal de Niterói que primeiramente invalidou a nomeação da deputada.

Se Carmen Lucia derrubar as liminares da Justiça Federal do Rio, o que se admite apenas como exercício de raciocínio, sua decisão representará o fim da Ação Popular como instrumento legal posto à disposição do cidadão brasileiro para anular atos governamentais que atentem contra a moralidade pública.

MORALIDADE

Nomear ministro é ato discricionário do presidente da República, e ato discricionário depende de conveniência e oportunidade da parte do presidente. Ou seja, é ato personalíssimo do presidente, que só ele pode avaliar e assinar, não competindo ao Judiciário entrar no mérito do ato, ou seja, aferir se o ato é ou não é conveniente e oportuno.

Acontece que mesmo em se tratando de ato discricionário, o Judiciário não está proibido de examinar a legalidade do ato e por legalidade se entende a moralidade. Ato discricionário que atente contra a moralidade administrativa é ato anulável pelo Judiciário. Nem precisa comprovar a existência de dano ao poder público. A própria imoralidade é o dano.

IMORALÍSSIMO

E nomear como ministra do Trabalho pessoa que sofreu condenação na Justiça do Trabalho justamente por descumprir obrigações trabalhistas com empregados seus é ato imoralíssimo. Temer sabe disso. Mas não liga para isso. Questão de moralidade é de alta relevância. Exige pureza e candura do governante. Probidade e vergonha na cara, o que é raro.

Por isso, Cármen Lúcia não terá fundamento, de fato e de direito, para revogar a decisão do desembargador federal do TRF 2, Guilherme Costa Couto, que manteve a proibição da posse decretada pelo juiz federal de Niterói.

Cristiane Brasil cuspiu na cara de Michel Temer. Por Carlos Fernandes

Provavelmente não existem mais adjetivos que já não tenham sido atribuídos ao presidente Michel Temer. Numa descomunal demonstração de incompetência, irresponsabilidade, egoísmo, prepotência, arrogância e antipatia, o atual mandatário da República é, seguramente, o sujeito mais patético que já ocupou o mais alto cargo do país.

Dono de uma incomparável coleção de abusos, desmandos, gafes, crimes e irregularidades, o cidadão que não faz outra coisa senão exterminar direitos e achincalhar as leis e a Constituição, ainda acha tempo para ser desmoralizado em público pela escória que o rodeia e o humilha.

No mais novo episódio de descompasso e inabilidade política (não se passa uma semana que não temos um caso desses), Cristiane Brasil, a filha e herdeira de uma longa tradição de pilhagem da família de Roberto Jefferson, cuspiu na cara de nosso presidente e deixou claro que nessa pocilga existem porcos e porcos.

Acovardado com a enxurrada de críticas pela indicação catastrófica, Temer tentou inutilmente “desconvidá-la”. Como esse insignificante não manda sequer nos seus cachorros, ouviu de uma deputada mequetrefe que isso simplesmente não é uma possibilidade. O assunto estava conversado.

Você sabe o quanto é reles e descartável quando, apesar de possuir o maior cargo de todos, recebe uma sapatada de quem simplesmente não existe na fila do pão. Cristiane Brasil é uma desqualificada corrupta que se orgulha do rastro de lama que deixa à sua passagem.

Mas o que dizer de alguém que consegue ser ainda mais desprezível?

CRISTIANE BATE O PÉ, HUMILHA TEMER E DIZ QUE NÃO DESISTE DO CARGO

Primeira ministra do Trabalho condenada por ferir leis trabalhistas na história do Brasil, Cristiane Brasil, símbolo do apodrecimento do País após o golpe de 2016, humilhou Michel Temer, ao dizer que não desiste do cargo, mesmo tendo sido barrada por duas decisões judiciais.

Sem autoridade na presidência, uma vez que não tem voto e é refém da banda podre do Congresso que o colocou no poder, Temer não a demitiu. Roberto Jefferson, pai de Cristiane, diz que ela paga um preço por ser filha dele.

"Não é uma possibilidade", declarou Cristiane, ao ser questionada se poderá desistir do cargo, segundo reportagem do Estadão. Segundo ela, Temer não pediu para ela desistir do posto durante a reunião nesta terça-feira 9 no Palácio do Planalto.

"Foi o contrário", afirmou. Cristiane negou também que, durante o encontro, eles tenham discutido um novo nome para o cargo, caso ela seja impedida. "Vamos esperar o STF (Supremo Tribunal Federal)", acrescentou.

Cristiane Brasil não recolheu INSS após fazer acordo com ex-funcionário

Com a posse embargada pela Justiça, a indicada de Michel Temer para o Ministério do Trabalho, Cristiane Brasil, não recolheu o INSS de um ex-funcionário mesmo depois que assinou um acordo trabalhista com ele, em abril de 2017, se comprometendo a pagar R$ 14 mil em 10 parcelas.

O motorista Leonardo Eugênio de Almeida Moreira trabalhou para Cristiane entre junho de 2014 e dezembro de 2015, mas não teve a carteira assinada. Por isso, processou a parlamentar.

Pelo acordo, além de pagar os R$ 14 mil ao ex-funcionário, ficou decidido que a deputada federal (PTB-RJ) deveria apresentar as guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), comprovando os recolhimentos previdenciários sobre os salários de todo o período trabalhado por Leonardo, de acordo com o jornal O Globo.

O texto do acordo diz que "o valor da contribuição previdenciária será proporcional ao valor da parcela", que é de R$ 1,4 mil. Os comprovantes deveriam ter sido apresentados até 90 dias a partir da assinatura do acordo, o que não aconteceu, segundo o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende o motorista. Souza diz que o valor do INSS que deveria ter sido recolhido passa dos R$ 5 mil.

 

Fonte: Balaio do Kotscho/Tijolaço/DCM/247/Tribuna da Internet/Municipios Baianos

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