17/01/2018

Reforma trabalhista como mecanismo para ocultar a realidade

 

Um dos pontos mais discutidos da chamada “Reforma Trabalhista” diz respeito ao uso de crédito reconhecido em juízo e de natureza alimentar de hipossuficiente para quitar honorários periciais e advocatícios. O tema é tão polêmico que a Procuradoria Geral da República ajuizou ação perante o Supremo Tribunal Federal arguindo a inconstitucionalidade de tal possibilidade.

Assim, o objetivo do presente artigo é fomentar a reflexão sobre tão profunda alteração no processo do trabalho, tendo em vista seu grande impacto nas milhões de ações que ingressam anualmente na Justiça do Trabalho.

Pela leitura atenta dos mais de 100 pontos da “Reforma Trabalhista”, constata-se tentativa de nivelar as partes da relação de emprego, como se estivessem em pé de igualdade, desprezando a superioridade econômica e jurídica da empresa em face do seu empregado, que não possui mecanismos eficientes para se opor às investidas do empregador. No campo do direito processual, verifica-se igual parametrização com a condenação de ambas as partes da demanda ao pagamento de honorários advocatícios e periciais.

Ocorre que o Direito do Trabalho busca equilibrar a conhecida desigualdade existente entre Capital e Trabalho, pelo que não se pode considerar como iguais os que estão em posição desigual. Segundo Américo Plá Rodriguez, enquanto no direito comum há uma constante preocupação para assegurar a igualdade jurídica, no Direito do Trabalho a preocupação central é “proteger uma das partes com o objetivo de, mediante essa proteção, alcançar-se uma igualdade substancial e verdadeira entre as partes”, tendo em vista a necessidade de se compensar a “desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável”.

Uma empresa pode arcar com as despesas processuais sem colocar em risco sua atividade, mas o mesmo não ocorre com trabalhador desempregado e beneficiário da justiça gratuita. O legislador não se ateve a tais peculiaridades e tenta, de forma questionável, diminuir a litigiosidade punindo a parte mais fraca da relação de emprego, ou seja, em vez de combater o descumprimento desenfreado das normas vigentes com efetivas medidas fiscalizatórias e punição dos maus empresários, que lucram muito com tais práticas, preferiu desestimular os que tiveram a coragem de lutar pelos seus direitos.

Aplicar a “Reforma Trabalhista” como sanção aos que buscam socorro na Justiça do Trabalho, com a finalidade de reduzir a quantidade de ações, como pretendem os legisladores, caracteriza desvio de finalidade, o que invalida a norma e só aumenta o desiquilíbrio existente entre empregado e empregador.

Por oportuno, esclareça-se que aqui não se defendem as lides infundadas, que tanto mal causam à economia e ao andamento célere de todos os processos, pelo que devem ser rigorosamente combatidas com a aplicação dos mecanismos já previstos há muitos anos na lei processual, como a multa por litigância de má-fé.

Mas o abuso postulatório de poucos não possui o condão de desqualificar a legitimidade ou taxar como aventureiros e oportunistas todos que anualmente buscam reparação de seus direitos de forma lícita e idônea, como se a exceção fosse a regra. Segundo o Relatório “Justiça em Números 2017”, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na Justiça do Trabalho “há uma concentração no assunto ‘verbas rescisórias de rescisão do contrato de trabalho’ – o maior quantitativo de casos novos do Poder Judiciário”, ou seja, a maioria das ações trabalhistas pleiteia direitos básicos resultantes do endêmico desrespeito da legislação federal.

E os ditos pedidos infundados, ou melhor, o insucesso de alguns pleitos é muitas vezes consequência da dificuldade dos trabalhadores de provar em juízo os fatos alegados, posto que a maior parte dos documentos está em posse dos empregadores, e as testemunhas que presenciaram as situações em discussões, em muitos casos, ainda trabalham sob o poder diretivo e econômico da empresa, o que desestimula a maioria de prestar depoimento contra seu atual empregador. E os que já se desligaram ficam receosos de se “queimar” perante o mercado, risco que em um período de alto desemprego certamente desanima parcela considerável dos profissionais de relatar o que sabem ao juiz.

Não podemos esquecer também as ilegalidades cometidas de modo a impossibilitar sua prova, como ocorre quando se pratica o repudiado assédio sexual, que, por razões óbvias, normalmente não é realizado em público.

Portanto, quando o trabalhador perde uma ação nem sempre é porque formulou pedido infundado, mas possivelmente decorrência da dificuldade de provar suas alegações, visto que infelizmente quem ganha a ação não é quem tem razão, mas quem tem mais provas.

O legislador contemporâneo não pode ser insensível a essa realidade, sob risco de se afastar da necessidade da sociedade e, desse modo, deixar de regular a contento as relações humanas, ocasionando o peculiar fenômeno brasileiro da “lei que não pegou”.

A falta de sintonia com os anseios sociais fica ainda mais evidente com a edição da Medida Provisória nº 808/2017, que alterou a “Reforma Trabalhista” e atingiu quase mil emendas (recorde na história do Congresso Nacional), ou seja, a depender das votações, a “emenda pode sair pior do que o soneto”.

Como muito bem apregoava Eugen Ehrlich, fundador da sociologia jurídica:

O centro da gravidade do desenvolvimento do direito não está nem na legislação nem na ciência jurídica, nem na jurisprudência dos tribunais, mas na própria sociedade.

O magistrado, no controle difuso da lei, deve verificar sua funcionalidade em relação ao contexto social em que está inserido. Em um país onde a impunidade reina e o descumprimento da lei trabalhista não enseja a aplicação do Código Penal, que possui capítulo específico sobre os crimes contra a organização do trabalho, onerar o trabalhador não será capaz de reduzir a litigiosidade nem pacificar as relações sociais, pois não soluciona os conflitos, apenas os esconde “debaixo do tapete”.

Temer quer que trabalhadores se voltem uns contra os outros e apoiem a Reforma da Previdência

Os telejornais, as matérias nos jornais burgueses e as propagandas do governo federal deixam bastante claro que Temer está investindo - com a ajuda da Globo, da Record, do SBT e de tantos outros aliados reacionários - em nos convencer de que a reforma da previdência é necessária para salvar o país da crise e será excelente para nossas vidas. Isso mostra o desespero dele e dos empresários, que precisam que a reforma tenha popularidade para conseguir os votos (quase garantidos) dos parlamentares e, principalmente, para que não hajam novos processos de luta contra ela.

Nessa empreitada estão também a absurda propina oferecida às centrais sindicais, o aparecimento de Temer no SBT para defender a reforma, o acordo com a Google para esconder a verdade da reforma, e a oferta de R$10 bilhões para o ministro Marun chantagear deputados.

O mesmo nada confiável Marun é quem afirma que a situação para a aprovação da reforma está mais favorável agora que antes do recesso, quando a reforma da previdência tinha 66% de rejeição. O desespero generalizado é porque esse é o xeque mate que Temer precisa dar para descansar aliviado por não ter decepcionado a burguesia que investiu no golpe para que as reformas fossem aprovadas e salvassem os capitalistas da crise.

Mas a tarefa não tem sido fácil para o golpista: odiado desde antes do golpe, tremeu frente às lutas travadas pelos trabalhadores e pela juventude e quase caiu, não fossem as direções sindicais e estudantis petistas que nos traíram e boicotaram desde as ocupações de Outubro de 2016, passando pela maior greve geral das últimas décadas em 28 de Abril de 2017 e tendo no início do mês passado a reafirmação do descomprometimento com a defesa dos nossos direitos.

Agora passa da hora de as centrais sindicais apresentarem um plano de luta capaz de barrar a reforma trabalhista, mas a aprovação da PEC 55 e da reforma trabalhista já provou que não se pode haver por parte dos trabalhadores nenhuma confiança na burocracia sindical, pois CUT e CTB se preocupam em construir a candidatura de Lula como a alternativa que salvará a pele dos trabalhadores apenas depois que já estiverem sofrendo com as reformas, o que é outra mentira. É preciso construir, desde a base, uma batalha contra Temer e essa mídia reacionária.

É preciso construir, desde a base, uma batalha contra Temer e essa mídia reacionária. Por isso a CSP Conlutas deve contruir desde já assembleias em todos os locais que dirige e chamar exigência às centrais majoritárias que lancem um plano de luta sério. A esquerda, sobretudo os parlamentares do PSOL - partido que ocupa um importante espaço à esquerda do PT - e também o MTST, precisa dar uma ofensiva nesse combate à reforma da previdência e exigir das centrais sindicais que rompam com a trégua que tem dado aos golpistas.

 

Fonte: Por Paulo Woo Jin Lee, no Justificando/Esquerda Diário/Municipios Baianos

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