25/01/2018

TCU suspende contratos superfaturados do Ministério da Saúde

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu cautelarmente dois contratos do Ministério da Saúde (MS) por desconfiar de superfaturamento na prestação de serviços de tecnologia para o Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, as licitações somavam até R$ 98,4 milhões. Mas, segundo apontou o órgão, cerca de R$ 51 milhões — mais de metade do valor total das transações— são fruto de sobrepreço. As irregularidades também indicam possível direcionamento de contratação, conforme voto do relator do caso, ministro Augusto Nardes. Empresas afirmam que ainda não foram notificadas.

A Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. e a Core Consultoria e Serviços venceram uma licitação que acabou cancelada. Para realizar os trabalhos definidos cobraram, à época, R$ 83,4 milhões — divididos em R$ 14 milhões para a Extreme e R$ 69,3 milhões para a Core. Dois novos pregões foram feitos para a contratação dos mesmos serviços previstos inicialmente, mas o preço subiu de R$ 83,4 milhões para R$ 98,4 milhões. Segundo o TCU, os preços foram majorados e há possibilidade de haver predileção na hora de fechar os negócios, porque as mesmas empresas ganharam todos os contratos.

Por conta do recesso e pela urgência do caso, atuou como relator o próprio presidente do Tribunal de Contas, o ministro Raimundo Carreiro, com despacho final no último dia 15. O TCU pediu explicações sobre a necessidade desse novo processo licitatório e afirmou que, em um pregão anterior que compreendia os mesmos objetos, o preço era de, no máximo, R$ 46,7 milhões. “É necessário esclarecer os motivos por que o Ministério da Saúde decidiu cancelar o Pregão PE SRP 33/2016 e fracionar os respectivos itens em dois novos preços que, como demonstrado, implicam custos bem maiores”.

Os contratos criados para substituir o PE SRP 33/2016 foram o PE SRP 35/2017, de serviços especializados e continuados em soluções de arquitetura orientada para o Registro Eletrônico de Saúde; e o PE SRP 36/2017, que prevê contratação de solução de software com garantia de suporte e atualização tecnológica por 12 meses para implementação de repositório clínico de solução para o Registro Eletrônico de Saúde com o Barramento de Serviços de Saúde.

Após analisar as informações, o ministro Augusto Nardes, relator do processo, afirmou em seu voto que “a unidade técnica concluiu haver possível direcionamento nas licitações e sobrepreço da ordem de aproximadamente R$ 51 milhões, razão pela qual sugeriu a concessão de medida cautelar”. A sugestão dele foi acolhida pelo colegiado, que pediu que o Ministério da Saúde e as empresas fossem notificadas e recebessem cópia da deliberação.

Esclarecimentos

O Ministério da Saúde respondeu dizendo que “o processo de contratação de prestador de serviço para viabilizar a informatização do SUS seguiu rigorosamente a legislação. Cabe ressaltar que o valor contratado por registro ficou 59% menor que o processo realizado anteriormente, o que derruba qualquer argumento de sobrepreço. No pregão realizado pelo Ministério da Saúde, o preço obtido equivale a R$ 0,40 por habitante. Em outros países que adotaram a mesma tecnologia, o custo varia de R$ 1,90 a R$ 6,62. Em hospital privado de referência nacional, o valor aplicado é de R$ 0,92. Cada concorrência contou com, pelo menos, cinco participantes, vencendo o de menor valor entre as habilitadas”. Segundo a pasta, na última semana, foram encaminhadas informações prévias ao Tribunal de Contas da União e, dentro do prazo estabelecido, será enviada a documentação completa, “reforçando a lisura do processo”.

Por meio de nota, a Core Consultoria esclareceu que somente ontem foi notificada da decisão do TCU. “Assinalamos que as questões levantadas serão devidamente esclarecidas, já que todo o certame obedeceu estritamente a lei brasileira e das rigorosas normas de compliance adotadas pela nossa empresa. Afirmamos que os preços neste processo licitatório estão significativamente abaixo daqueles praticados pela empresa que representamos, a qual acumula experiência de vendas governamentais em diferentes países”, completa o documento.

A assessoria de imprensa da Extreme disse que a empresa “celebrou contrato de número 86/2017 no valor total de R$ 8.835.250, conforme publicação no Diário Oficial da União, em 28/12/2017, após ter sido vencedora do Pregão Eletrônico de número 35/2017 licitado por esta administração com valor final inferior ao orçado pela administração e, portanto, com efetiva redução para o ministério”. Até o fechamento da edição, a Extreme não havia sido comunicada pelo TCU sobre a decisão.

MPF pede leilão urgente de bens bloqueados de casal Cabral

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou na noite de terça-feira, dia 23, petição no Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) solicitando que sejam pautados os recursos de Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo no processo para a alienação antecipada de seus bens bloqueados. Na avaliação do MPF na 2a Região (RJ/ES), a recém-noticiada deterioração do imóvel do casal em Mangaratiba torna necessária uma resolução rápida desse caso, com o julgamento dos recursos no curto prazo.

O Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2a Região enviou o pedido para o desembargador federal Abel Gomes, relator dos processos da Força-tarefa Lava Jato/RJ no Tribunal, que suspendeu o leilão determinado pela 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro até os recursos da defesa serem julgados. Os advogados questionam o descumprimento de requisitos legais pelo leiloeiro designado. O julgamento caberá à 1a Turma do TRF2 após ser pautado a pedido do relator.

Oito bens retidos por ordem judicial, incluindo a casa no condomínio Portobello, uma lancha, três automóveis e um jet ski, foram avaliados em mais de R$ 12,5 milhões em um despacho de junho de 2017 (os valores das joias atualmente indisponíveis não foram estimados).

Em manifestação sobre o recurso de Cabral, o MPF rebateu alegações da defesa como a de que não haveria relação entre os bens retidos e os crimes pelos quais o réu foi denunciado e até condenado. Para o MPF, não há dúvida de que os bens são produtos do crime.

“Foram demonstrados contundentes indícios de que os bens são instrumentos, produtos e proveitos de crimes contra a administração pública, motivo pelo qual foi tomada medida cautelar de sequestro dos bens”, afirmam os procuradores regionais Mônica de Ré, Silvana Batini, Carlos Aguiar, Andréa Bayão e Neide Cardoso de Oliveira, do MPF na 2a Região. “Isso sem contar o fato de ele responder a outras ações penais, nas quais, em caso de condenação, da mesma forma serão estabelecidos valores a título de reparação do dano e também um mínimo do dano a ser indenizado.”

Primeira instância

Ao ordenar o leilão dos bens, o juiz Marcelo Bretas afirmou sobre o imóvel, na decisão de junho de 2017, que “ainda que se defenda que o valor de mercado não se reduz com tanta facilidade, a medida também é autorizada pela Lei de Lavagem de Dinheiro, tendo em vista que a dificuldade para manutenção é inegável, uma vez que o casal proprietário está custodiado pelo Estado, sem poder dispensar os devidos cuidados à casa. Portanto, a alienação antecipada proposta é adequada e proporcional ao caso em concreto”.

Relator diz que governo tem cerca de 275 'votos certos' a favor da proposta da Previdência

Após reunião no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira (24), o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou que o governo tem “aproximadamente 275 votos certos” para aprovar na Câmara dos Deputados as mudanças previdenciárias. De acordo com o G1, Maia conversou com jornalistas depois do encontro e citou números que foram apresentados pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Maia afirmou que, além dos 275 parlamentares favoráveis à reforma, a contabilidade registra entre 55 e 60 deputados indecisos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a reforma precisa de ao menos 308 votos na Câmara.

“O trabalho que o ministro Marun nos apresentou, depois de conversar com os partidos, com os deputados, é que ele tem um número de aproximadamente 275 votos certos, que votarão o texto da forma que ele está, sem nenhum tipo de mudança. E aproximadamente 55, 60 parlamentares que ele coloca na condição de indecisos”, disse o deputado.

O Palácio do Planalto tenta desde o ano passado aprovar a reforma da Previdência, concebida para auxiliar no equilíbrio das contas públicas. O governo tentou colocar a proposta em votação em dezembro, na Câmara, porém, sem a certeza de vitória, a análise foi adiada para fevereiro. Ainda conforme o G1, pelos cálculos citados por Arhtur Maia, o Planalto teria de buscar, ao menos, 33 votos para aprovar a reforma na Câmara. "Essa contagem parece bastante positiva e que nos deixa bastante animados", disse o parlamentar.

Diante da dificuldade para reunir os 308 votos, nos bastidores do governo circula a avaliação de que seria possível deixar a análise da reforma para novembro, após o período eleitoral. Na terça, o ministro Carlos Marun refutou a hipótese ao afirmar que a reforma será votada de "qualquer jeito" em fevereiro.

 

Fonte: Correio Braziliense/Jornal do Brasil/BNews/Municipios Baianos

Comentários:

Comentar | Comentários (0)

Nenhum comentário para esta notícia, seja o primeiro a postar!!