06/02/2018

Propina e auxílio-moradia são rendas e devem ser tributados

 

Para os que administram o Imposto de Renda, aqui e em outros países, não importa a origem da renda pessoal e a forma como ela é auferida. Tudo é tributável. Lembro-me do que dizia corretamente um analista da Receita nos meus tempos de Ministério da Fazenda: “Não importa se a renda é ganha sem muito esforço ou se vem do trabalho em uma mina de carvão, a dois mil metros de profundidade. Tudo é renda e deve ser tributada”.

Citei neste espaço a tributação da gorjeta tradicionalmente recebida pelos carteiros britânicos. O fisco consegue estimar o valor médio do agrado, o qual, multiplicado pelo número de residências atendidas, resulta no valor a ser tributado. Se os carteiros não declararem quanto receberam, o fiscais do Imposto de Renda lhes envia uma notificação.

A Operação Lava-Jato propiciou uma inovação pela Receita Federal. Diferentemente do passado, já se pode saber o valor da propina paga a funcionários e políticos corruptos. O valor está nas delações premiadas, no rastreamento da Polícia Federal e procuradores, e nos depósitos efetuados na Suíça e em paraísos fiscais. Agora é possível tributar essa renda, ainda que ilícita.

É o que se vê no interessante processo a ser apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme divulgado pelo jornal Valordesta terça-feira (30 de janeiro). O caso tem a ver com recurso impetrado contra a cobrança de Imposto de renda sobre propina e outros valores recebidos de pessoas físicas envolvidas naquela Operação.

O mesmo se deve aplicar ao auxílio-moradia e outros privilégios. Seus beneficiários inventaram que se trata de uma “indenização” e não de “renda”. Assim, o auxílio e outros penduricalhos não podem ser utilizados para efeito de Imposto de Renda e do cumprimento do teto de remuneração estabelecido na Constituição.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, responsável pelos processos da Lava-Jato no Rio, recebe obviamente o auxílio-moradia. Sucede que sua mulher, juíza, também faz jus ao benefício. Os dois moram no mesmo teto, em imóvel de sua propriedade, conforme mostrou o jornal Folha de S. Paulo. Na defesa dos dois privilégios, o juiz Bretas afirmou que o auxílio recebido pelo casal é um direito.

Ora, é fácil concluir, esse auxílio duplo não se destina a pagar aluguel nem é, por isso mesmo, uma renda de caráter indenizatório. É um “direito”, como diz o juiz, e por isso é parte da remuneração dele e de sua mulher. É renda que deve ser tributada.

O juiz Bretas forneceu o argumento que faltava. Está na hora de a Receita considerar como renda tributável o valor do auxílio-moradia e de outros penduricalhos recebidos por parlamentares, juízes e procuradores. Uma consequência positiva da medida seria desnudar os malabarismos que, sob os olhos do Conselho Nacional de Justiça e do Congresso, são realizados para fugir ao teto legal de vencimentos.

Juízes do Rio de Janeiro têm verba até para material escolar

uízes do Estado do Rio de Janeiro têm direito de receber auxílios como transporte, moradia, refeição e educação dos filhos até os 24 anos. De acordo com a Coluna do Estadão, a soma pode chegar a R$38,6 mil por mês.

Ainda de acordo com a publicação, juízes e desembargadores têm direito a verba mensal de R$1.136,53 para pagar mensalidade escolar. Aqueles que possuem três filhos, teto máximo, recebe R$3,4 mil. Se a mensalidade for menor que o auxílio, a diferença acaba cobrindo matrícula, material e uniforme.

Fux libera ação que questiona penduricalhos do TJ-RJ

Após mais de cinco anos, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para votação da corte uma ação que questiona diversos penduricalhos concedidos a magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o ministro pediu vista do processo em 2012, após o relator do caso, Ayres Britto, votar pela inconstitucionalidade de artigos que criavam, entre outras benesses, auxílios de saúde, pré-escolar, alimentação, adicional de permanência e gratificações. Fux autorizou a retomada do tema em dezembro.

A enormidade de penduricalhos concedidos pela norma à Justiça do Rio, Estado de Fux e no qual sua filha atua como desembargadora, foi destacada no voto de Ayres Britto. Há até a previsão de “licença especial de três meses, com vencimentos integrais,” a cada cinco anos de serviço.

Congressistas têm imóvel e auxílio-moradia

Dono de dezenas de propriedades, incluindo um apart-hotel no Distrito Federal, o senador Pedro Chaves (PSC-MS) recebe mensalmente R$ 5.500 dos cofres públicos a título de auxílio-moradia.

Conforme a Folha, em 2010, quando foi eleito suplente na chapa de Delcídio do Amaral (PT), o parlamentar declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 69,3 milhões em patrimônio, formado por mais de 30 imóveis (lotes, terrenos, apartamentos e casas), além de carros, cotas em empresas, dinheiro em conta e aplicações. Ele é um dos mais ricos da Casa.

Ainda segundo a Folha, ao todo, 167 dos 594 deputados federais e senadores recebem atualmente ajuda financeira para moradia (em espécie ou reembolso). Em ambas as Casas legislativas, a ajuda em dinheiro só é autorizada se não houver vaga em apartamentos funcionais.

Ao menos 13 congressistas, contando com Chaves, estão na mesma situação: apesar de terem declarado casa própria em Brasília, recebem o dinheiro do auxílio-moradia sob as mais diversas justificativas.

Entre outras, pagamento de vigia e manutenção das próprias residências. Câmara e Senado não proíbem a concessão dos benefícios para esses casos.

Entre os que acumulam imóvel próprio e ajuda pública está o pré-candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSC-RJ), como mostrou a Folha recentemente, e Heráclito Fortes (sem partido-PI), dono de uma casa no Lago Sul, região nobre de Brasília. Entre os beneficiados, estão políticos de partidos governistas e de oposição.

Nove dos treze parlamentares declararam à Justiça Eleitoral ter mais de R$ 1 milhão no momento de registrar suas candidaturas, nas eleições de 2014. Eles recebem salário de R$ 33.736.

Além da remuneração, os parlamentares também têm à disposição mensalmente R$ 102 mil para pagar salário de assessores, e verba que varia de R$ 30,8 mil a R$ 45,6 mil para custear despesas diversas do mandato, como aluguel de escritórios, combustível, alimentação, entre outros benefícios.

A Folha mostrou em uma série de reportagens publicadas nos últimos dias que é prática disseminada na cúpula dos três Poderes o pagamento de auxílio-moradia mesmo a autoridades que têm imóvel próprio ou patrimônio elevado.

Nos tribunais superiores, há 26 ministros que acumulam o benefício com casa própria no Distrito Federal (72% dos que recebem auxílio-moradia). No Executivo, mesmo com patrimônio milionário, ministros do presidente Michel Temer (MDB) ganham auxílio para morar ou para alimentação.

REGRAS

Na Câmara, os deputados federais têm a opção de escolher como querem receber o auxílio-moradia: em dinheiro, com desconto de Imposto de Renda (R$ 3.083), sem necessidade de comprovar o gasto, ou por reembolso (até R$ 4.253), situação na qual é preciso apresentar o recibo.

Já os senadores recebem o auxílio mediante reembolso, com comprovante, para despesas de até R$ 5.500. A previsão de gastos com auxílio-moradia para 2018 é de R$ 10,5 milhões na Câmara e de R$ 1,1 milhão no Senado. Os valores são maiores do que os de 2017, quando se gastou R$ 8,6 milhões e R$ 972,8 mil, respectivamente.

OUTRO LADO

Senadores e deputados defenderam o recebimento do auxílio-moradia afirmando não serem os únicos e não haver impedimento legal. O senador Pedro Chaves (PSC-MS) afirmou que usa o dinheiro para pagar custos de seu escritório político no Estado, apesar de o Senado ter verba específica para isso.

"É que mantenho um gabinete um tanto grande em Mato Grosso do Sul, minha base. Atendo 79 municípios. Todos os vereadores e prefeitos vêm pra cá semanalmente (...), o valor não é para minha casa, mas para o gabinete."

Chaves defendeu o pagamento do auxílio a todos os senadores, o que permitiria vender os apartamentos funcionais em Brasília. "É muito pior ter apartamentos funcionais, que têm três ou quatro suítes, aquilo ali é que é um escândalo. Eu moro em um flat no [hotel] Meliá, de um quarto e uma saleta".

O senador José Agripino (DEM-RN) disse que conta com auxílio porque pediu apartamento funcional, mas não recebeu. E que usa o dinheiro para manutenção de sua casa própria em Brasília.

"No apartamento funcional todas as despesas são pagas pelo Senado. A Casa que eu moro tem despesas de manutenção o tempo todo, é uma casa de 25 anos. Recebo uma coisa que o regimento do Senado dá direito, não sou o único. E a razão de receber é que o Senado não tem apartamento para todos."

O deputado Heráclito Fortes (sem partido-PI) afirmou que as regras da Câmara não vedam esse recebimento e que usa o dinheiro para pagar vigias de sua casa, no Lago Sul, região nobre de Brasília.

Rubens Bueno (PPS-PR) disse que o fato de se deslocar do Paraná, onde mora, para semanalmente trabalhar em Brasília justifica o recebimento do benefício. "Recebo porque meu domicílio e minha residência é em Curitiba e eu vou prestar serviço toda semana em Brasília. (...) Utilizo para minhas despesas, tenho condomínio, tenho despesas de Brasília."

Danilo Forte (sem partido-CE) afirmou que solicita o benefício porque tem despesas para manter duas casas, sendo uma em Brasília. Os demais parlamentares não responderam ou não foram localizados.

 

Fonte: JusBrasil/Bahia.ba/Folhapress/Municipios Baianos

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