08/02/2018

Teixeira de Freitas: Policlínica já ofertou mais de 8 mil atendimentos

 

O secretário da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Fábio Vilas-Boas, visitou a Policlínica de Teixeira de Freitas nesta quarta-feira (07), onde se reuniu com prefeitos e secretários municipais de saúde para avaliar os avanços proporcionados pela unidade, assim como as dificuldades enfrentadas nestes três meses de funcionamento.

Com uma avaliação positiva, a policlínica já ofertou mais de oito mil atendimentos, e o secretário constatou a necessidade de ampliar a rede de assistência, uma vez que o acesso da população a consultas com especialistas e exames de alta complexidade resultou em uma maior demanda por procedimentos cirúrgicos. “A reunião foi excepcional, mas temos que trabalhar na outra ponta para fortalecer o sistema hospitalar”, pontuou Vilas-Boas.

Ele ainda acrescentou que, para isso, já foi formada uma comissão com prefeitos e secretários de saúde para avaliar o hospital e ver a possibilidade de incluí-lo no consórcio, juntamente com a maternidade da região.

No relatório da policlínica, consta que as especialidades médicas que lideraram o número de consultas foram gastroenterologia, ortopedia, pneumologia e angiologia. A unidade permite que os pacientes passem por consultas com especialistas e realizem exames de alta complexidade, como ressonância e tomografia, sem saírem da sua região.

Aliado aos atendimentos, os pacientes ainda contam com sete micro-ônibus equipados com ar-condicionado para buscar os moradores dos municípios consorciados e levá-los até a Policlínica, que é totalmente equipada com aparelhos de ponta, além de uma equipe multiprofissional com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e administrativos, motoristas, dentre outros, perfazendo um total de 60 pessoas que compõem o quadro de pessoal da Policlínica.

Funcionamento da Policlínica Regional

As policlínicas são resultados de uma parceria entre o Governo do Estado e os municípios formados pelos Consórcios Públicos de Saúde. Nelas não são atendidas urgências e emergências e nem qualquer tipo de demanda espontânea. O atendimento é feito por meio de um agendamento prévio, realizado pelas secretarias da Saúde dos municípios que fazem parte do Consórcio que administra a unidade.

Além de Teixeira de Freitas, participam do consórcio os municípios de Itanhém, Medeiros Neto, Vereda, Lajedão, Ibirapuã, Caravelas, Posto da Mata, Nova Viçosa, Mucuri, Prado, Alcobaça, Itamaraju e Jucuruçu. Sete micro-ônibus fazem a rota entre as prefeituras participantes, sendo os veículos equipados com ar-condicionado, televisão, poltronas reclináveis e acessibilidade para deficientes.

Auditores encontram 30 crianças e adolescentes exercendo atividades proibidas, em Porto Seguro

Uma ação de combate ao trabalho infantil no município de Porto Seguro identificou 30 crianças e adolescentes trabalhando em atividades não permitidas. A operação foi realizada no período de 30 de janeiro a 1º de fevereiro nas praias e nas ruas históricas do município, onde se concentra a maior parte dos turistas e trabalhadores infantis.

Em uma das praias de Porto Seguro, um garoto de 13 anos, Tiago, foi flagrado vendendo garrafas de água, atividade que realiza com o padrasto. Assustado ao ser abordado pela equipe da Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA), o menor, que caminhava de forma arqueada por conta das caixas pesadas que carregava nas costas, forneceu alguns dados pessoais e se afastou rapidamente.

Segundo o Decreto n. 6.481/2008 (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), praias são lugares públicos e com excessiva exposição ao sol, o que acarreta danos e riscos à saúde de crianças e adolescentes. Durante a ação, foram notificadas quatro barracas de praia (duas em Trancoso e duas em Arraial d´Ajuda), a Associação de Barraqueiros da Passarela do Álcool, a Associação dos Taxistas de Arraial d’Ajuda (ATA) e a Prefeitura de Porto Seguro. Todos os notificados terão até o próximo dia 22 de fevereiro para apresentarem documentos à SRT-BA e tomarem as providências necessárias.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, crianças e adolescentes são responsabilidade da família, sociedade e Estado – responsabilidades que se devem se complementar em benefício da promoção da infância plena. O auditor-fiscal do Trabalho e presidente do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente da Bahia (Fetipa), Antônio Inocêncio, enfatiza, sobre os desafios para a erradicação do trabalho infantil: “A tarefa da rede de proteção não é fácil, pois as crianças, suas famílias e, em grande parte, a sociedade, mantêm discurso de valorização do trabalho, independentemente da idade. Como membro da rede de proteção, pergunto-me até quando teremos infância sem infância, crianças sendo vistas como pequenos adultos com a justificativa de protegê-las de um mal maior, o tráfico de drogas”.

Além de auditores-fiscais do Trabalho, participaram da ação técnicos de referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), conselheiros tutelares, agentes de proteção da Vara de Infância e Juventude e integrantes da Guarda Municipal, responsável pela segurança da equipe

Justiça suspende pregão licitatório para contratação de empresa de transporte escolar em Eunápolis

Por força de uma decisão liminar assinada pelo juiz plantonista Roberto Costa de Freitas Junior, às 7h15 de segunda-feira, 5 de fevereiro, em Eunápolis, foi suspensa a sessão do pregão 004/2018, para selecionar e contratar empresa especializada em prestação de serviço de transporte escolar no citado município. “Concedo, liminarmente e em parte, a segurança pleiteada para determinar a suspensão da sessão do Pregão 004/2018, aprazada para 05.02.2018, às 9h, determinando à autoridade coatora que designe nova data”, diz trecho da Decisão Liminar.

A decisão é fruto de um mandado de segurança impetrado pela empresa Pet Empreendimentos Ltda – ME, a qual se sentiu lesada face às exigências do edital publicado pela Prefeitura de Eunápolis, modificado ‘em última hora’, e, assim, desobedecendo ao que rege a legislação do próprio município.

Entende-se, de acordo à leitura da decisão, que o edital, anteriormente divulgado aos concorrentes, sofrera modificações e, ainda assim, não foi concedido às empresas participantes da licitação tempo hábil para, quiçá, adequarem-se às novas exigências, dentre as quais, “pondera, ademais, que o edital ainda contém vício e, nesta parte, a impugnação não foi acolhida, exigindo que os ônibus não tenham mais que 10 (dez) anos de fabricação e as vans, 7 (sete) anos, enquanto a Lei Municipal 746/2010 estipula expressamente que veículos que realizam transporte escolar possam ter até 15 (quinze) anos de fabricação”.

Segundo as queixas da empresa, acolhidas pelo juiz, o município “manteve a data da sessão para recebimento das propostas, violando o artigo 4º, V, da Lei Federal 10.520/2002 e o artigo 12, § 2º do Decreto 3555/00, que preveem pelo menos 8 (oito) dias de interstício entre a decisão que defere impugnação ao edital e a data da sessão”.

Conforme o entendimento legal, “a Comissão de Licitação (…) deveria, a princípio, designar nova data para realização do certame (§ 2º), afastando-se aqui a regra geral prevista no artigo 21, § 4º da Lei 8666/93, já que a norma especial sobre pregão prevalece sobre a geral”.

E prossegue o juiz Roberto Costa de Freitas Junior: Diante do exposto na Liminar, espera-se que nova data seja marcada para a licitação.

Defesa de Robério Oliveira fundamenta e contesta resolução de 1ª instância

Os advogados do Prefeito eleito de Eunápolis, Robério Oliveira, afirmaram que a notícia relativa à sentença proferida em 1º em grau, referente ao primeiro ano do mandato (2005), 13 anos  atrás, se originou de processo iniciado em 2007.    

A discussão, se resume apenas a abertura de créditos suplementares à Lei Orçamentária de 2005, fato corriqueiro de qualquer Administração Pública, tanto que esse remanejamento foi autorizado pela Câmara de Vereadores, por meio das Leis Municipais nºs 551/2005, 553/2005 e 555/2005, sem nenhum prejuízo ao erário público,  ratificado inclusive pelo Parecer Prévio do nº 873/2006 do TCM,  Tribunal de

Contas dos Municípios da Bahia, que aprovou as contas do exercício 2005, e confirmado pela câmara de vereadores.

Afirmaram ainda que não tiveram direito de produzir as provas requeridas tempestivamente para o exercício da ampla defesa e que a sentença proferida será objeto de recursos perante os Tribunais Superiores, confiando que será revertida.

 

Fonte: Ascom Sesab/O Sollo/aGazetaBahia/Municipios Baianos

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